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Doc. ADM Direito 227.5335.2730.6858

1 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Improcedência - Preliminar de incompetência acolhida - Determinação de remessa dos autos para a comarca da sede da ré (Curitiba, PR) - Inaplicabilidade do disposto no art. 101, I, CDC - Seguradora se sub-roga no direito material, mas não tem o direito processual de ajuizar a demanda no seu domicílio - Aplicação da regra geral prevista no art. 53, III, a, CPC (STJ, CC Acórdão/STJ) - Sentença anulada, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 512.4627.1971.7411

2 - TJSP AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 475.1705.7469.2553

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e dano moral - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira - Demanda fundada em defeito dos serviços bancários - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 750.9762.1050.4938

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Comprovação, pelo réu, da efetiva contratação originária por parte do consumidor, bem como da cessão de crédito realizada - Ônus probatório cumprido - Art. 373, II, CPC - Regularidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - Eventual falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito que não possui o efeito de, por si só, tornar o débito inexigível - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 767.6901.1341.0780

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela associação requerida, sem contrato ou autorização. ... ()

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Doc. ADM Direito 680.8248.6822.9250

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - REVELIA -

Incontroversas a contratação do tratamento odontológico e a posterior desistência da Autora - Comprovado o pagamento do valor de R$ 2.320,00 pela prestação dos serviços - Não demonstrada a restituição da quantia - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar a Requerida a restituir à Autora o valor de R$ 2.320,00 - PREJUDICADA A RECONVENÇÃO - Terceira Vanessa não tem legitimidade e interesse recursais - Comprovado o pagamento do valor de R$ 680,00 (e não demonstrada a devolução daquela quantia) - RECURSO DA TERCEIRA VANESSA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição do valor total de R$ 3.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 128.4109.0945.5161

7 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Improcedência dos pedidos em primeiro grau. Apelante pessoa idosa. Descontos efetuados em benefício previdenciário. Contratação telefônica. Consumidor hipervulnerável. Proteção especial conferida pelo estatuto do idoso e CDC. Ausência de consentimento livre e esclarecido. Vício de vontade configurado. Atendente que induziu consumidora a acreditar que estava recebendo «benefício» quando na verdade contratava serviço. Técnica de abordagem agressiva. Falta de transparência e clareza na contratação. Descumprimento das normas administrativas do INSS para autorização de descontos em benefícios previdenciários. Resolução CNPS 1.369/2020 e instrução normativa INSS 100/2022. Ônus da prova do fornecedor não satisfeito. Mera apresentação de áudio insuficiente para comprovar regularidade da contratação. Inexistência de relação jurídica válida. Dano moral configurado in re ipsa. Valor fixado em R$5.000,00. Repetição do indébito em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 330.8221.0120.0232

8 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

responsabilidade do banco pelas TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA parte autora. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. rECURSO ADESIVO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (TEMA 929). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PONDERADAMENTE FIXADA EM r$ 10.000,00, DESCABIDA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. art. 85, § 2º DO CPC E TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. RECRURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 824.1857.6067.6143

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição do processo por falta de recolhimento das custas, condenando a parte autora ao pagamento de despesas de cancelamento. O autor pleiteia a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que houve o cancelamento da distribuição da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se a parte autora deve ser condenada ao pagamento das custas de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Ausência de recolhimento de custas iniciais. 2. Causa suficiente para extinção do feito sem resolução do mérito, com cancelamento da distribuição e condenação nas custas correspondentes a este último ato, que não se confunde com aquelas, cobradas por conta do ajuizamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 134.6813.0987.7565

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2022 - Exercício da função de montador de estruturas - Fratura no fêmur direito - Laudo que concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, ausente o nexo causal - Demanda julgada procedente - Nexo estabelecido com base em boletim de ocorrência. RECURSO DO INSS - Nexo acidentário não comprovado - Ausência de elementos comprobatórios. PROCEDÊNCIA - Laudo pericial conclusivo - Incapacidade parcial e permanente - Sequela parcial e permanente decorrente da fratura no fêmur - Nexo causal/concausal descartado - Conjunto probatório insuficiente para sua comprovação - Laudo pericial soberano não afastado - Alteração da causa de pedir promovida após a estabilização da lide - Inteligência do CPC, art. 329, II - Indenização infortunística indevida - Sentença reformada. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 820.0032.3369.4398

11 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de produtos pela internet que não foram entregues. Estorno do pagamento efetuado pela autora não comprovado. Responsabilidade objetiva das rés. Indenização moral devida, bem fixada em R$ 5.000,00. Recurso das rés desprovido. Sentença mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente da compra de produtos que não foram entregues, julgada procedente. 1.2. Recurso das rés insistindo na improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se houve falha das rés na venda, os danos afirmados e sua extensão. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Compra de produtos pela Internet, que não foram entregues. Pagamento intermediado pela corré Mooz Soluções Financeira, o que a torna responsável solidária pela obrigação. 3.2. Dano moral configurado. Descaso das rés na solução do problema. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. 4. Dispositivo: Recurso das rés desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 461.2262.6232.1256

12 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil contratual. «Contrato de Prestação de Serviços de Emissão de Sinais para Bloqueio e ou Rastreio de Motos, Automóveis e Outros Veículos Automotores à Distância com Pacto Adjeto de Promessa de Compra Sobre Documentos". Furto do veículo automotor objeto do contrato. Demandante que reclama a recusa de cumprimento da obrigação de «compra de documentos» pela Empresa ré, que atribui a ele descumprimento contratual pela não realização de vistoria de renovação. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que pugna pela observância do valor do veículo furtado, indicado na Tabela FIPE para a época do furto, na quantia de R$ 29.187,00. EXAME: Contrato firmado entre as partes que indica expressamente o pagamento de indenização securitária «conforme avaliação da tabela FIPE da época da ocorrência". Prejuízo material que era mesmo devido no valor do veículo furtado, indicado na Tabela FIPE para a data do furto e não para a data do ajuizamento da Ação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 333.3121.4383.5592

13 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Ausência de provas da existência do débito cedido. Procedência do pedido declaratório. Danos morais não caracterizados. Anotações preexistentes. Súmula 385/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 866.4470.5154.4662

14 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Vícios construtivos. Fachadas de empreendimento imobiliário que apresentam fissuras e infiltrações. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Falha na prestação do serviço de revestimento externo. Perícia judicial conclusiva ao apontar a ausência de instalação de telas de reforço ou sua instalação tecnicamente inadequada. Tese de movimentação estrutural afastada pelo laudo pericial. Apelante que não impugnou especificamente a conclusão sobre a falta das telas, limitando-se a alegações genéricas. Nexo de causalidade entre a conduta imperita da recorrente e os danos verificados. Dever de reparar mantido. Indenização material e obrigação de fazer devidas. Incidência da correção monetária, contudo, que deverá incidir a partir da atualização feita na perícia. Irresignação da autora. Danos Materiais. Majoração dos custos de mão de obra para reparo de fachadas. Descabimento. Pretensão de cômputo de equipe numerosa e período de 14 meses. Prova documental (folhas de pagamento) que indica profissionais com qualificações estranhas ao serviço (pedreiros e eletricistas). Inexistência de controle de acesso ou registros de horas vinculados especificamente à obra em debate. Ônus da prova que incumbia à requerente (art. 373, I, CPC). Estimativa pericial baseada no salário do único pintor identificado que se mostra razoável. Manutenção do valor fixado na sentença para evitar enriquecimento sem causa. Obrigação De Fazer. Reestruturação estética das fachadas. Inviabilidade. Perícia que constatou o reparo das fissuras, já indenizadas. Danos remanescentes decorrentes de concausas (ausência de pingadeiras e falta de manutenção). Culpa concorrente e falha de fiscalização (art. 945, CC). Sentença em parte reformada, apenas para definir o termo inicial da correção monetária. Apelo da ré parcialmente provido e recurso adesivo da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 460.1883.0016.0024

15 - TJSP CONFISSÃO DE DÍVIDA - O

título exequendo, firmado pelos devedores e por duas testemunhas, constituído por instrumento particular de confissão de dívida, em que o principal da dívida é definido, em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos, como acontece na espécie, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 784, II, e 783, do CPC/2015, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada. COAÇÃO - Inadmissível o reconhecimento da existência de coação - A alegação de que «o Apelado se recusava a deixar as dependências da empresa Apelante, e, para evitar um conflito maior, que poderia envolver a chamada de força policial e gerar um escândalo, sentiram-se compelidos a assinar o referido documento», além de não estar amparada em nenhuma prova constante dos autos, não implica, por si só, o reconhecimento da existência de coação, porquanto não configura ameaça ou pressão grave e injusta, requisitos indispensáveis para a caracterização do referido vício de consentimento (CC, art. 151). EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - A exceção do contrato não cumprido não pode ser acolhida, porque: (a) conforme bem deliberado pelo MM Juízo sentenciante, «eventual não fornecimento de notas fiscais restou prejudicada com a posterior confissão de dívida firmada pelos embargantes, ainda, os embargantes tinham ciência da prestação dos serviços, que, aliás, não foi negada por eles"; (b) a questão relativa à não entrega de notas fiscais e eventual descumprimento do contrato primitivo pela parte embargada restou superada com a assinatura do «termo de composição e confissão de dívida», no qual, em um acerto de contas entre as partes, os embargantes reconheceram e assumiram a responsabilidade de pagar o saldo devedor confessado; e (c) eventual não exibição de notas fiscais pelo credor, ou até mesmo, a falta de emissão de notas fiscais referentes ao negócio jurídico subjacente, não implicam nulidade, nem inexigibilidade do título exequendo, nem excludente de responsabilidade do devedor de satisfazer sua obrigação a ela relativa. PAGAMENTO - A alegação de pagamento do débito exequendo não pode ser acolhida - Ausente prova documental de pagamento, mediante quitação regular, que deve designar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou de seu representante, consoante expressamente previsto no art. 940, do CC/1916, correspondente ao art. 320, do CC/2002, aplicável à espécie. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Afastadas as alegações das partes apelantes, de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao julgamento de improcedência dos embargos à execução. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 925.4566.0887.6730

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Empréstimo Consignado - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativo à contratação - Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato - Banco que não se interessou em produzir a prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. 1STJ - Contratação não provada - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 393.7966.9701.9396

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica referente a contribuição associativa descontada de benefício previdenciário, determinou a restituição em dobro dos valores, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e aplicou multa por litigância de má-fé à ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a incidência do CDC e a validade da filiação associativa; (iii) o cabimento da restituição em dobro e da indenização por danos morais; (iv) o valor da reparação; (v) a configuração de litigância de má-fé; e (vi) a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não configurado. Controvérsia essencialmente documental e ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova oral. 4. Incidência do CDC. Documentos pessoais, termo associativo, fotografia e gravação de voz que, nas circunstâncias do caso, não demonstram consentimento livre, consciente e suficientemente informado para a filiação e os descontos no benefício previdenciário. 5. Ausente contratação válida e não demonstrado engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP. Indenização reduzida de R$ 5.000,00 para R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros adotados pela 2ª Câmara de Direito Privado. 7. Litigância de má-fé afastada. Insuficiência da prova da contratação que não evidencia, por si só, alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo. 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Inviabilidade de arbitramento por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 e afastar a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: «A ausência de prova suficiente de consentimento livre e informado para filiação associativa torna indevidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, ensejando restituição em dobro e dano moral in re ipsa, sem que a mera insuficiência da prova contratual caracterize litigância de má-fé.»... ()

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