Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu antecipação de tutela determinando o fornecimento de energia elétrica ao autor. Alega a agravante impossibilidade de cumprimento da determinação judicial em razão de o imóvel situar-se em loteamento irregular com embargo do Poder Público a obras de qualquer natureza, inexistindo rede elétrica apta a atender o local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de antecipação de tutela para fornecimento de energia elétrica em imóvel situado em loteamento irregular com embargo determinado pelo Poder Público. III. Razões de Decidir 3. Embora a conexão das instalações ao sistema de distribuição constitua direito do consumidor conforme art. 15 da Resolução ANEEL 1.000/2021, tal direito encontra limites nas condições técnicas, legais e regulamentares aplicáveis, conforme art. 17 do mesmo ato normativo. 4. A agravante demonstrou, ao menos em cognição sumária, que o imóvel localiza-se em loteamento irregular, conforme ofício da Municipalidade de Brotas, havendo embargo de toda e qualquer instalação de infraestrutura no local, incluindo redes de energia elétrica. 5. Inexiste rede elétrica apta a atender o imóvel, sendo necessária obra de extensão de rede, não se tratando de mera conexão à infraestrutura existente, circunstância essa que torna prudente aguardar o deslinde da causa na origem, notadamente diante do fato de que o imóvel em questão não constitui a residência do agravado, não havendo prejuízo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito ao fornecimento de energia elétrica, embora garantido pela Resolução ANEEL 1.000/2021, encontra limites nas condições técnicas, legais e regulamentares aplicáveis. 2. A concessão de antecipação de tutela para fornecimento de energia elétrica em imóvel situado em loteamento irregular com embargo do Poder Público afigura-se prematura, devendo-se aguardar a cognição exauriente em primeiro grau. Legislação Citada: Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 15 e 17... ()
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