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Doc. ADM Direito 493.7145.7133.3612

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGO DA MUNICIPALIDADE À REALIZAÇÃO DE OBRAS NA LOCALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO CONCESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu antecipação de tutela determinando o fornecimento de energia elétrica ao autor. Alega a agravante impossibilidade de cumprimento da determinação judicial em razão de o imóvel situar-se em loteamento irregular com embargo do Poder Público a obras de qualquer natureza, inexistindo rede elétrica apta a atender o local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de antecipação de tutela para fornecimento de energia elétrica em imóvel situado em loteamento irregular com embargo determinado pelo Poder Público. III. Razões de Decidir 3. Embora a conexão das instalações ao sistema de distribuição constitua direito do consumidor conforme art. 15 da Resolução ANEEL 1.000/2021, tal direito encontra limites nas condições técnicas, legais e regulamentares aplicáveis, conforme art. 17 do mesmo ato normativo. 4. A agravante demonstrou, ao menos em cognição sumária, que o imóvel localiza-se em loteamento irregular, conforme ofício da Municipalidade de Brotas, havendo embargo de toda e qualquer instalação de infraestrutura no local, incluindo redes de energia elétrica. 5. Inexiste rede elétrica apta a atender o imóvel, sendo necessária obra de extensão de rede, não se tratando de mera conexão à infraestrutura existente, circunstância essa que torna prudente aguardar o deslinde da causa na origem, notadamente diante do fato de que o imóvel em questão não constitui a residência do agravado, não havendo prejuízo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito ao fornecimento de energia elétrica, embora garantido pela Resolução ANEEL 1.000/2021, encontra limites nas condições técnicas, legais e regulamentares aplicáveis. 2. A concessão de antecipação de tutela para fornecimento de energia elétrica em imóvel situado em loteamento irregular com embargo do Poder Público afigura-se prematura, devendo-se aguardar a cognição exauriente em primeiro grau. Legislação Citada: Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 15 e 17... ()

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