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Doc. ADM Direito 787.9002.8177.9342

1 - TJSP APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança com pedido de liminar - Profissional especialista em autismo - Criança portadora de «Síndrome de Down» associada ao «Transtorno do Espectro Autista Moderado», com inabilidade motora para expressão de fala com apraxia (CID: Q90 + F84.8 + R48) - Necessidade de acompanhamento especial na sala de aula - Dificuldade de aprendizagem comprovada - Direito fundamental à educação - Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, da CF/88 e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional - Princípio da Separação de Poderes não violado - Matéria pacificada no Tribunal de Justiça de São Paulo, a teor de sua Súmula 65 - Apelo e remessa necessária não providos.

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Doc. ADM Direito 747.9271.7541.6945

2 - TJSP Embargos de Declaração - Observância dos limites traçados pela Lei 9.099/95, art. 48 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 176.2413.0309.0557

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ENTABULADO COM O BANCO POR TERCEIROS EM NOME DA EMPRESA RECORRENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DO DÉBITO DE R$72,30 (SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) NÃO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Empresa autora que Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ENTABULADO COM O BANCO POR TERCEIROS EM NOME DA EMPRESA RECORRENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DO DÉBITO DE R$72,30 (SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) NÃO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Empresa autora que teve seus dados utilizados por terceiros para abertura de conta bancária e envio de cobrança indevida a clientes. Negativação do nome da empresa em virtude de débito. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 968.6227.6084.3639

4 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotada em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Impossibilidade, todavia, de determinação para avaliação de fatos futuros pela Administração Pública, para continuidade de pagamento em outras unidades. Impossibilidade também de apostilamento, porque se cuida de verba eventual dependente da lotação do servidor. Apenas direitos perenes são apostilados. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 758.2640.5621.3801

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência parcial, pela qual declarada a inexistência de débito, condenada a ré ao reembolso dos valores em dobro. Recurso da autora. Dano moral incontroverso. Hipótese de vai além de mero aborrecimento. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 245.1076.0052.2920

6 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso do voo, sem aviso prévio. Questão incontroversa. 2. Dano moral. Atraso excessivo para a chegada no destino, sem a prestação de auxílio material adequado ou dever de informação. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos dissabores enfrentados. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 789.9057.7628.3097

7 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedido regressivo de ressarcimento por danos causados por falha nos serviços de distribuição de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. Há uma questão relevante a ser analisada no julgamento da apelação, prejudicial à análise do mérito recursal, que é a violação ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. A parte recorrente deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de violação do princípio da dialeticidade. Na presente ação o pedido regressivo foi julgado improcedente porque a concessionária autora não se desincumbiu do ônus a ela imposto, relativo à demonstração das datas de vigência das apólices de seguro e os equipamentos eletroeletrônicos danificados e objetos de indenização securitária. Tal fundamento não foi impugnado especificamente nas razões de apelação, violando-se o princípio da dialeticidade, fato que impede o conhecimento do mérito recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: «A violação do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso"

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Doc. ADM Direito 189.0683.6133.9508

8 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autora que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 489.8408.2748.7456

9 - TJSP Apelação/Reexame necessário - Mandado de Segurança - Credenciamento para atribuição de classes/aulas de 2024 - Ilegalidade do indeferimento - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos

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Doc. ADM Direito 210.3051.3718.4968

10 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação por perícia grafotécnica - Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas. Repetição em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Reconhecimento - Fraude perpetrada em nome da autora que apenas foi constatada por perícia grafotécnica em demanda judicial - Legítima expectativa do credor de regularidade e exigibilidade da obrigação - Devolução na forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Crédito de valores disponibilizados em virtude de fraude que não caracteriza «amostra grátis» ao consumidor - Precedentes - Vedação ao enriquecimento sem causa e restabelecimento do «status quo ante» - Dano moral - Não Reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Reclamação por dano extrapatrimonial em razão de reserva de margem consignável averbada há mais de sete anos no benefício previdenciário da autora - Ausência de prova do comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral ou material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada nos limites dos capítulos impugnados - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 631.4746.0053.2214

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. CPC, art. 1.022. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 682.1286.1744.3319

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos mensais feitos pela ré em seu benefício previdenciário. Improcedência calcada na apresentação de ligação telefônica como prova da contratação. Descabimento. Insurgência da autora. Acolhimento. Áudio incapaz de demonstrar que a parte autora teve condições de compreender o contrato eminentemente verbal, uma vez que não há contrato físico subscrito, em razão de sua situação de hipossuficiência, sobretudo por ser pessoa idosa. A adesão à associação não pode ser considerada válida, na medida em que do breve contato telefônico trazido, o qual registra baixa interação da parte autora, não é possível interpretar que ela teve condições de obter ciência de todos os termos e peculiaridades do contrato, evidenciando o não recebimento de informações claras e precisas sobre as condições contratuais. Declaração de nulidade e inexigibilidade dos descontos. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, publicado em 30.03.2021, de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo, a partir de então, é devida independente da prova de má-fé do fornecedor na cobrança (EARE/SP Acórdão/STJ). Danos morais. Configuração. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Exorbitante o valor pretendido. Adequado o valor de R$ 5.000,00, condizente com a média aplicada por esta Câmara em casos análogos e que guarda maior proporcionalidade com os valores descontados. Juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Inversão da sucumbência. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 381.6041.9608.7834

13 - TJSP Ação monitória. Pedido de justiça gratuita que foi indeferido. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 308.4337.6930.5788

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado regularmente contraído através da via eletrônica, com envio de selfie e documentos pessoais, além do depósito do crédito em conta. Vício de informação e de consentimento inexistentes. Multa de litigância de má-fé reduzida. Recurso da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 319.7491.2167.2758

15 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. OFERTA POR TELEFONE QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO CDC, NÃO HAVENDO CLAREZA NAS INFORMAÇÕES - AUTORA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL - PRÁTICA ABUSIVA E PREDATÓRIA - CONTRATAÇÃO NULA - RESTITUIÇÃO DEVIDA, EM DOBRO - PRESENTE O DANO MORAL, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E QUE OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO, TRAZENDO DESASSOSSEGO E SENSAÇÃO DE VULNERABILIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 MANTIDA, EM ALINHO COM CASOS ANÁLOGOS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 516.5548.8369.8561

16 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer. Improcedência. Recurso interposto pelo autor. Alegado vício de consentimento quanto à modalidade do contrato. Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas. Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Possibilidade do cancelamento. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Descontos obrigatórios e mensais realizados pela Financeira limitados à margem mínima. Débito pendente. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos na reserva de margem consignável do benefício. Sentença minimamente reformada, apenas para cancelamento do cartão. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 278.6265.4375.1642

17 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA CRIADA POR FRAUDADORES NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, PARA PRÁTICA DE GOLPES. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA PLATAFORMA (FACEBOOK) PELO BLOQUEIO. 1.

Ação julgada improcedente em relação à ré Claro S/A. e procedente em relação à ré Facebook.

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Doc. ADM Direito 160.4011.4430.7932

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa de infração por falta de recolhimento de ISSQN - Exercício de 2017 - Não incidência de ISS na rubrica Adiantamento ao Depositante - Autuação sem previsão na Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 - Operações de crédito e não de serviço tipicamente bancário - Manutenção da cobrança quanto às demais rubricas previstas nos itens 15.02, 15.05, 15.07, 15.08, 15.10, 15.11, 15.12, 15.14, 15.15, 15.16 e 15.17 da Lei Complementar 116/2003 - Sucumbência proporcional - Fixação dos honorários advocatícios em favor do Patrono da parte adversa em 10% sobre o proveito econômico obtido - CPC, arts. 85, § 2º e 86, caput - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 816.9110.7963.5028

19 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO -

Prescrição - Prazo de cinco anos do CDC, art. 27 - Termo inicial é o último desconto - Desconto único em maio de 2018 - Distribuição da ação em 2024 - Prescrição configurada - Reconhecimento de ofício - Sentença anulada - RECURSOS PREJUDICADOS

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Doc. ADM Direito 724.0947.4179.5142

20 - TJSP PRELIMINARES 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO MANTIDO -

Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, conforme decisão do Tribunal. Tendo o apelante recolhido as custas processuais após o indeferimento, resta afastada a alegação de deserção. ... ()

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Doc. ADM Direito 616.3638.4748.9242

21 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Insurgência da autora limitada ao quantum indenizatório e ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Sentença que não comporta alteração. Danos morais. Quantum indenizatório bem fixado, à luz de critérios de prudência e razoabilidade, de modo que deve ser mantido. Honorários sucumbenciais igualmente bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 372.9067.0218.6173

22 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Ausente prova da purga da mora - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no contrato da celebração do contrato - Inadimplemento - Liminar - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Notificação sobre a mora comprovada - Remessa ao endereço indicado no contrato - Inteligência do tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ, de caráter vinculante - Constituição em mora demonstrada - Presença de pressuposto - Inadimplemento incontroverso mantido - Sentença de procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.7271.6193.2214

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargantes que alegam omissão, pretendendo o reexame das questões analisadas - Fundamentação do v. Acórdão que está suficientemente clara, inexistindo os vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo com a decisão colegiada - V. Acórdão mantido - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 155.2559.9085.5575

24 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência para limitar os juros de mora a 1% ao mês. Recurso da parte ré (embargada). Planilha de cálculos que demonstra a exequente (embargada) aplicou juros de mora de 1% ao mês para ambas as dívidas, de modo que não se vislumbra efetivo excesso à execução. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 610.0443.5816.6603

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO NA DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JABOTICABAL. OBRIGAÇÃO PARA COMPELIR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM COMPLEMENTAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. MANTENÇA. 1.

Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal, na qualidade de substituto processual de seus associados (servidores públicos), objetiva condenação do Ente Público Municipal a complementar a insuficiência financeira do instituto de previdência, em razão de sua responsabilidade subsidiária, para o pagamento mensal dos benefícios previdenciários dos servidores públicos inativos e pensionistas, diante do crescente passivo atuarial. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.7659.3252.2255

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE NA RODOVIA -

Pretensão à condenação da apelada à reparação de danos morais, materiais e estéticos - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença para, em preliminar, reconhecer a nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz e, no mérito, para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada pelos danos sofridos pelo apelante - Não cabimento - PRELIMINAR do apelante - Nulidade da sentença - Afastamento - Princípio da identidade física do juiz previsto no art. 132 da Lei Fed. 5.869, de 11/01/1.973 (CPC de 1.973), não reproduzido na Lei Fed. 13.105, de 16/03/2.015 (CPC/2015 ) - Ademais, o fato de a magistrada sentenciante não ter presidido a instrução não causou prejuízo ao apelante, na medida em que, a única produção probatória requerida nos autos foi a de prova testemunhal pleiteada pela apelada - Audiência de instrução que sequer foi realizada em razão da desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela apelada - Provas documentais juntadas aos autos que permitiram à magistrada sentenciante o amplo conhecimento dos fatos narrados para o julgamento do feito - Inexistência de prejuízo ao apelante - PRELIMINAR da apelada - Não conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação do apelante que está associado com os temas decididos na sentença - MÉRITO - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo» - Não configuração do nexo de causalidade entre a alegada omissão da apelada e o acidente - Apelada que possui o dever contratual de garantir a segurança das vias, bem como é paga para cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Impossibilidade de aferir a origem do objeto que fragmentou o pneu da motocicleta e culminou com os danos narrados pelo apelante - Conjunto probatório que não atesta a irregularidade do trecho, o que afasta a tese defendida pelo apelante, consistente na omissão da apelada pela conservação da rodovia - Responsabilidade civil não configurada - Precedentes deste TJ/SP - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal e constitucional, independentemente de citação legal expressa - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 1.636.03- ,72 - em 06/01/2.020) em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita deferida ao apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 970.1426.8606.5654

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato de empréstimo pessoal não consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 448.2652.8120.3772

28 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 16.01.2017, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem citação do executado e sem a localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 553.4237.1153.2358

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE PRETENDE REVISÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, ENTRETANTO, O SERVIÇO FOI PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO DEVIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 739.7644.0100.1452

30 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ficha cadastral apresentada possui assinatura falsa. Circunstância atestada por perícia. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora. Incidência de juros de mora contados da data do evento danoso. Aplicação do enunciado de Súmula 54/STJ. Legitimidade passiva do corréu Bradesco. Inexistência de recurso em relação a essa parte da decisão. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum". Honorários advocatícios sucumbenciais. Devida majoração para 20% sobre o valor da condenação. Observância do disposto pelo art. 85, §2º, do CPC. Estimável e não irrisório proveito econômico obtido. Causa de baixa complexidade. Adequação e majoração do percentual mostram-se suficiente ao caso. Parcial reforma da sentença. Determinação para instauração de inquérito policial, ante a existência de indícios da prática de ilícito penal. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 731.5545.1852.5592

31 - TJSP Apelação Cível - Compra e venda - Ação indenizatória por danos morais - Alegação de entrega de imóvel em desconformidade com o em exposição - Improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Caso dos autos em que não houve visita no stand de venda, mas compra com base em fotos e tour virtual - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Sendo o juiz o destinatário da prova, pode ele indeferir aquelas que julga inúteis para o deslinde da controvérsia - Autores que expressamente desistiram da prova pericial - Depoimento pessoal e testemunhos que não são relevantes para o julgamento - Divergências apontadas que não se verificaram em sua grande maioria com as fotos publicitárias e memorial descritivo - Pequenas divergências que podem ser resolvidas de forma administrativa e que não configuram dano moral - Multa por litigância de má fé, aplicada pela interposição de embargos de declaração que fica cancelada - Sentença mantida em relação a improcedência do pedido, reformada em relação à multa - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 176.2862.7045.0694

32 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Alegação de que descontos excessivos em folha de pagamento, decorrentes da celebração de contratos de empréstimo, afetam valores necessários ao mínimo existencial do autor. Hipótese em que não estão reunidos os requisitos legais exigíveis à caracterização do superendividamento. Descontos realizados em folha de pagamento do autor que não se afiguram hábeis a configurar o superendividamento, estando preservado importe muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 a que alude o Decreto 11/150/22. Consideração de que o autor, descontadas as parcelas dos empréstimos, possui rendimento líquido de R$ 3.087,55. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 381.9822.5983.3441

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de Rescisão Contratual e Devolução de Parcelas Pagas. Os autores firmaram contrato de compra e venda de lote, mas devido a dificuldades financeiras, solicitaram a rescisão e devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em fixar (i) se a ré pode inovar em sede recursal apresentando novas teses não suscitadas em contestação; (ii) a aplicabilidade do CDC ao contrato e a consequente nulidade de cláusulas penais que autorizem a perda total das parcelas pagas. III. Razões de Decidir 3. A inovação em sede recursal é vedada, conforme o princípio do efeito devolutivo da apelação, que limita a apreciação do tribunal às questões suscitadas e discutidas no processo em primeiro grau. 4. A sentença aplicou corretamente o CDC, afastando a cláusula penal integral e fixando a retenção em 20% do valor pago, sem taxa de fruição, por tratar-se de lote urbano sem acessões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal é vedada, respeitando-se o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Aplicação do CDC em contratos de compra e venda de imóveis, com limitação de cláusulas penais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV e XI, § 1º, I e III; Lei 6.766/79. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg-Ag 264.010/PR, 4ª Turma, j. 20-02-2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, 2ª Turma, j. 15-10-2009, rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJSP, Apelação Cível 1009616-06.2022.8.26.0068, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 26/06/2023; TJSP, Apelação Cível 1012403-31.2021.8.26.0007, Rel. Maria do Carmo Honório, j. 23/04/2022; TJSP, Apelação Cível 1017577-80.2023.8.26.0482, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, j. 27/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1016401-77.2022.8.26.0037, Rel. Enio Zuliani, j. 07/02/2024. Recurso que NÃO SE CONHECE em parte e na parte conhecida que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 555.1850.4017.4788

34 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Golpe da Falsa Central Telefônica - Autora que se descuidou do dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatária que se passou por funcionária de banco em ligação telefônica - Instalação de programa no dispositivo móvel que permitiu acesso de golpistas aos ativos mantidos junto aos réus, com realização de empréstimo e posterior transferência de valores - Conduta inverossímil - Não é concebível que uma instituição financeira contate a autora a fim de atualizar aplicativos de outros bancos - Culpa exclusiva da vítima a arredar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (art. 14, § 3º, II, CDC) - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita dos réus, não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 351.7993.1875.7092

35 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Sentença declarando a inexigibilidade de débitos relativos ao curso de engenharia ao qual aderiu o autor e fixando indenização por danos morais por negativação de nome - Exame da contratação e da prova produzida que indica que há mesmo valores a serem pagos pelo autor, quer a título de postergação do valor da matrícula, quer por parcelamento de valores relativos a semestre cursado, mas que só devem ser quitadps após a conclusão do curso - A ré cobrou do autor tais valores antes de consumada essa condição, a pretexto de que ele efetuou a transferência para outra instituição de ensino - Ausência de prova de que este ato tenha ocorrido por iniciativa do autor - Negativação de nome que deve mesmo ser cancelada e mantida a condenação de indenização por danos morais - Impossibilidade de declaração de inexigibilidade de débitos - Sentença alterada e recuso provido parcialmente... ()

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Doc. ADM Direito 414.5700.7368.5647

36 - TJSP APELAÇÕES -

Ação ordinária. Servidora pública. Agente de serviços escolares. Aposentadoria especial. Aplicação do regime jurídico vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos para a inativação. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Satisfação dos requisitos legais, nos termos da Súmula Vinculante 33/STF, afastando a disciplina da Emenda 103/2019, bem como da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Paridade e integralidade dos proventos. Cabimento. Ingresso no serviço público anterior à Emenda 41/2003. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso da SPPREV não provido... ()

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Doc. ADM Direito 965.3099.2950.5805

37 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO -

Não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação creditória. Outrossim, as taxas de juros remuneratórios do contrato que se apresentam inferiores à média divulgada pelo BACEN para negócios bancários similares ao em questão. Abusividade não configurada. A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004, tendo sido expressamente prevista no contrato em questionamento, bem como a periocidade dos juros capitalizados convencionados. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 245.9797.9138.2906

38 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INOCORRÊNCIA -

Alegação da autora apelante de que o réu, enquanto seu funcionário, praticou concorrência desleal, desviando clientes em proveito de sua empresa - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Acervo probatório que demonstra que o réu não praticou qualquer ato de concorrência desleal - Restou incontroverso que a empresa autora se utilizava da pessoa jurídica do réu para pagar parte de seu salário/comissões «por fora», a chamada «pejotização», bem como que o réu aproximava clientes em benefício da empresa autora - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 687.8241.3331.1434

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta conduta ilícita atribuída à gestora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (divulgação de dados pessoais). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 780.7263.2985.4520

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR TAXA DE OCUPAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Os autores adquiriram imóvel em venda direta online devido à inadimplência dos réus perante o agente financiador. Requerem taxa de ocupação de 1% sobre o valor do imóvel e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial da taxa de ocupação do imóvel, (ii) verificar a ocorrência de danos materiais e (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A taxa de ocupação é devida a partir da aquisição da propriedade pelos autores, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Os danos materiais não foram comprovados, pois os autores não apresentaram provas suficientes do estado do imóvel antes da aquisição. 5. Os danos morais não foram configurados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de ocupação de 1% é aplicável a partir da data de aquisição do imóvel. 2. A ausência de provas suficientes impede a indenização por danos materiais. 3. Os aborrecimentos enfrentados não configuram danos morais indenizáveis. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Legislação Citada: Lei 9.514/97, art. 37-A, CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16/08/2012 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Lazzarini, j. 30/04/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 19/02/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, j. 08/10/2024 TJSP; Apelação Cível 1001858-68.2023.8.26.0220; Rel Vitor Frederico Kümpel j. 03/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 255.0615.7628.8774

41 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Seguro prestamista. 1. Impugnação à gratuidade da justiça concedida. Elementos constantes dos autos que não contrariam a alegação de hipossuficiência econômica. Rejeição. 2. Cobrança do prêmio do seguro prestamista vedada, nos termos de recurso repetitivo Acórdão/STJ, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição simples do indébito determinada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 118.9800.8392.5901

42 - TJSP PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença extintiva. RECURSO DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. Alegação de que a defesa do executado deve ser desconsiderada, eis que formulada por meio de contestação, configurando erro grosseiro. Rejeição. Embora a contestação não seja o meio de defesa próprio das ações de execução, a matéria concerne à inexigibilidade da obrigação objeto do título executivo, nos termos do CPC, art. 803, I, prescindindo de dilação probatória. Desse modo, autoriza-se, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, o seu recebimento como exceção de pré-executividade. Precedentes. MÉRITO. EXECUÇÃO DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. Alegação de que o apelado solicitou a portabilidade do plano sem proceder ao seu devido cancelamento, sendo exigíveis as parcelas posteriores. Desprovimento. Comprovou-se nos autos que, em junho de 2023, isto é, no mês anterior ao vencimento das parcelas cobradas, o executado solicitara a portabilidade do plano, tendo sido a carta de portabilidade emitida pela apelante em 13/06/2023. E, diferentemente do que alega a apelante, o apelado comprovou ter solicitado o cancelamento do plano após a portabilidade, conforme comprovam os protocolos e as mensagens trocadas entre o apelado e a ouvidoria da seguradora. Assim, tendo sido realizada a portabilidade, com a devida solicitação do cancelamento do plano pelo beneficiário, são inexigíveis as parcelas posteriores, objeto da execução, devendo ser mantida a sentença extintiva, com fulcro no CPC, art. 924, III. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A falsa alegação da apelante de que o apelado não solicitou o cancelamento configura litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (arts. 80, II do CPC), justificando a imposição da multa prevista no CPC, art. 81. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 293.6877.2700.4758

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora moveu ação contra o banco réu, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e uma indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, levando ambas as partes a apelarem. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) analisar se o banco réu possui legitimidade passiva, (ii) verificar a responsabilidade do banco por fraude cometida por terceiro, (iii) examinar a forma adequada de restituição dos valores descontados, e (iv) determinar se há a configuração de dano moral. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar arguida de ilegitimidade passiva do banco réu, pois ocorreram descontos enquanto o contrato estava sob a sua responsabilidade. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes cometidas por terceiros é confirmada, conforme Súmula 479/STJ. A restituição dos valores descontados deve ser feita na forma simples, pois não ficou comprovada a má-fé do réu. O dano moral não se configura automaticamente pela fraude em empréstimo consignado, sendo necessária a comprovação de abalo psíquico. IV. Dispositivo e Tese Recurso da autora desprovido; recurso do réu parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes cometidas por terceiros. 2. A restituição em forma simples na ausência de má-fé. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 17/09/2009. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/10/2020... ()

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Doc. ADM Direito 114.5127.5731.7586

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 355.5906.7576.4905

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 948.3074.3623.0791

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito, e indenizatória por danos morais - Procedência parcial - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor, referentes a contrato por ele não celebrado - Laudo pericial atestou a falsidade da assinatura atribuída ao postulante - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida em dobro (EAREsp 676.608) - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização bem arbitrado em primeiro grau, que não comporta qualquer alteração para mais ou para menos, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Juros de mora fica mantido desde a citação, já que seria devido desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) - STJ, Súmula 54; - Vedação a «reformatio in pejus» - Recurso adesivo do autor provido em parte, desprovido o do réu - Sentença parcialmente reformada

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Doc. ADM Direito 313.8617.4134.3196

47 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. Pretensão distribuída antes do início do prazo prescricional decenal. Prescrição não verificada. Ausência de contratação do empréstimo questionado. Ônus da prova que competia ao réu e do qual não se desincumbiu. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Autorizada a compensação de valores para evitar o enriquecimento sem causa daquele que recebeu quantia indevida (art. 884, CC). Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 926.5143.9716.1371

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Relação contratual em que o autor figura como locador do imóvel, sendo suficiente a posse para legitimar sua atuação no polo ativo. Relação de direito pessoal. Alegação de nulidade do contrato corretamente afastada. Locação firmada por um dos herdeiros. Desnecessidade de comprovação da propriedade, bastando a posse. Condomínio hereditário. Ausência de oposição dos demais herdeiros/condôminos. Contrato válido e eficaz. Locatário que usufruiu do bem e não pode alegar nulidade para se eximir de obrigações. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 785.9052.1282.3897

49 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação negada. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial. Recurso do réu e recurso adesivo do autor. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. Mérito. Negativa da contratação que atrai para a entidade financeira o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade da contratação. Réu, todavia, que não apresentou qualquer documento. Falta de comprovação da contratação e da legitimidade dos descontos. Falha na prestação de serviço. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pela entidade financeira. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. CDC, art. 14, caput. Súmula 479 e Tema Repetitivo 466 do STJ - . art. 927, parágrafo único, do CC. Inexigibilidade do débito e abstenção de descontados bem determinadas na sentença. Recurso do réu desprovido nesse tópico. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em agosto de 2022. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). Cabimento da restituição em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Recurso adesivo do autor provido nesse aspecto. Dano moral configurado. Autor, pessoa idosa, analfabeta, consumidor hipervulnerável, sofreu descontos indevidos de altos valores (parcelas de R$241,20, desde agosto/2022), sobre parcos recursos de benefício previdenciário (Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Com Deficiência), de caráter alimentar. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar, não compreendidos no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização mantida em R$10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Recursos desprovidos nesse tema. Termo inicial dos juros. Falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora. Ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato, a teor da Súmula 54/STJ. Recurso adesivo do autor provido nesse ponto. Verba sucumbencial. Réu vencido na demanda. Responsabilidade pelo custeio das verbas sucumbenciais. Princípio da sucumbência e da causalidade. Pedido subsidiário de redução dos honorários. Acolhimento. Arbitramento sobre o valor da causa (R$88.042,00) não cabível no caso, em razão da existência de condenação, em valor não irrisório. Honorários advocatícios alterados para 10% sobre a condenação. Recurso do réu provido, em parte, nesse aspecto. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu provido, em parte. Recurso adesivo do autor provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 163.1491.1761.2224

50 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, não superam o dobro da média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 651.5706.7941.1594

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por José Antonio de Oliveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Banco Pan, envolvendo a nulidade de contrato de cartão consignado, inexistência de obrigação de pagamento, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado, alegadamente não solicitada ou autorizada pelo autor. III. Razões de Decidir O banco réu apresentou elementos probatórios, como documentos pessoais, biometria e registros de geolocalização, que indicam a legitimidade da contratação. A impugnação do autor quanto à segurança da geolocalização é refutada pela congruência dos elementos probatórios apresentados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos pessoais, biometria e geolocalização pode comprovar a legitimidade de contratação de empréstimo consignado. 2. A impugnação genérica do autor não é suficiente para desconstituir a prova apresentada pelo réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 1.010, § 3º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 595.3376.2771.0675

52 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL (ICMS) - UTILIZAÇÃO DE INSUMOS E MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS INDISPENSÁVEIS AO RESPECTIVO PROCESSO AGROINDUSTRIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PRETENSÃO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção, notadamente as provas periciais, contábil e de engenharia, produzidas nos autos, durante a fase de instrução, sob o crivo do contraditório, são suficientes e aptos à demonstração da versão da parte embargante, no sentido da essencialidade do insumo (óleo diesel) no respectivo processo produtivo. 2. Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS, reconhecida. 3. Limitação do inconformismo voluntário da parte embargada, cujo objeto está relacionado, apenas e tão somente, à alegada circulação jurídica de combustível, em favor de terceiros. 4. Comercialização, no âmbito do processo agroindustrial, não caracterizada. 5. Necessidade de observância da regra objetiva, prevista no CPC/2015, art. 85, § 3º, para o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, reconhecida pelo C. STJ - . 6. Incidência do Tema 1.076, do C. STJ - . 7. Inviabilidade de fixação dos referidos ônus, por apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do CPC/2015, art. 85. 8. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 85, § 5º, quanto ao arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte embargante e vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Embargos do devedor à execução fiscal, acolhidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, acrescentando-se, apenas e tão somente, o seguinte: a) arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, mediante a observância do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015; b) arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte embargante, vencedora na lide, a título de observação. 13. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 14. Recurso adesivo, apresentado pela parte embargante, provido. 15. Recurso de apelação, oferecido pela parte embargada, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 492.9054.4619.8325

53 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 889.3365.0321.2670

54 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou parcialmente boas as contas prestadas pela ré. Apelo do autor. Credora fiduciária que apresentou a nota de venda do veículo em leilão. Não se sustenta a impugnação do autor a esse documento, pois, consoante já reconhecido por este E. Tribunal, é válida a nota de venda com o timbre da Leiloeiro oficial, conquanto não esteja assinada. Nas vendas em leilão, dificilmente o vendedor obteria o valor do veículo considerado na Tabela Fipe. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 493.9395.9893.0367

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao reexame necessário e à apelação, mantendo sentença que determinou a inclusão da verba «Piso Salarial Docente - Lei 11.738/2008» na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), bem como o pagamento das diferenças vencidas. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação da Súmula Vinculante 15/STF, à Reclamação 72.927/SP e a precedente deste Tribunal baseado no Tema 911 do STJ, além de suscitar prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ao (i) não analisar a aplicabilidade da Súmula Vinculante 15/STF ao piso salarial docente; (ii) não considerar a Reclamação 72.927/SP do STF; e (iii) não observar precedente do TJSP - fundado no Tema 911 do STJ, bem como se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Não se verificam os vícios previstos no CPC, art. 1.022, pois o acórdão enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes. 4. A alegação de omissão quanto à Súmula Vinculante 15/STF não procede, uma vez que o acórdão distinguiu adequadamente o piso salarial docente do abono destinado a atingir o salário mínimo, afastando a incidência do referido enunciado. 5. O Tema 911 do STJ foi expressamente analisado, tendo sido corretamente diferenciado da hipótese dos autos, que trata da base de cálculo de adicionais temporais sobre verba já incorporada à remuneração. 6. A invocação da Reclamação 72.927/SP configura inovação recursal, pois não foi suscitada na apelação, sendo incabível sua apreciação em embargos de declaração. Ademais, decisões em reclamação possuem eficácia inter partes e não caráter vinculante geral. 7. Divergência jurisprudencial com decisões não vinculantes não configura omissão ou contradição sanável por embargos declaratórios, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao simples prequestionamento, especialmente quando inexistente vício no julgado. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022. 2. A ausência de menção expressa a dispositivos legais ou precedentes não configura omissão quando a decisão está suficientemente fundamentada. 3. Decisões proferidas em reclamação constitucional possuem eficácia inter partes e não vinculam outros julgamentos.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 93, IX, 102, §§ 1º e 2º, 103-A; CPC, art. 932, CPC, art. 988 e CPC, art. 1.022; Constituição do Estado de São Paulo, art. 129; Lei 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 23.03.2010; STJ, EREsp. 4Acórdão/STJ; STF, ADI 4.167.... ()

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Doc. ADM Direito 919.8231.0248.0901

56 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1.

Recurso de apelação interposto contra r. sentença que, embora tenha julgado procedente a ação monitória, afastou a incidência dos encargos contratuais, adotando índices legais de atualização, bem como manteve multa aplicada em embargos de declaração. 2. Ação monitória instruída com prova escrita idônea, consistente em contrato de abertura de crédito, apta a demonstrar a origem da dívida e os encargos pactuados, nos termos do CPC, art. 700. 3. Existência de previsão contratual expressa quanto aos encargos incidentes em caso de inadimplemento. Juros remuneratórios fixados em patamar compatível com a média de mercado. Ausência de demonstração de abusividade. Aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do C. STJ - . 4. Capitalização de juros admitida quando expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Súmula 539 do C. STJ - . 5. Indevida substituição dos encargos contratuais por índices legais genéricos, sob pena de violação aos princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda. 6. Correção monetária. Inexistência de previsão contratual específica. Aplicação do IPCA desde cada débito inadimplido até o ajuizamento da ação. Incidência, a partir de então, da taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices, conforme orientação do C. STJ - . 7. Réu citado por edital e representado por curador especial. Contestação por negativa geral que não afasta a validade da prova documental apresentada pela autora. 8. Multa por embargos de declaração. Afastamento. Inexistência de caráter protelatório. Inteligência do art. 1.026, §2º, do CPC. 9. RECURSO PROVIDO, para (i) determinar que a atualização do débito, até o ajuizamento da ação, observe integralmente os encargos contratualmente pactuados, inclusive juros remuneratórios, capitalização e demais consectários previstos; (ii) fixar a correção monetária pelo IPCA desde cada débito inadimplido até o ajuizamento da ação, passando, a partir de então, a incidir exclusivamente a taxa Selic para efeito de juros e correção monetária; e (iii) afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 165.3833.4378.0884

57 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Alegação de ilegitimidade ativa. Endosso em preto. Circulação do título por regramento próprio, de natureza cambiária. Desnecessidade de prévia notificação do devedor para a transferência da titularidade. Preliminar afastada. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, mas por ele não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada, que não se descaracteriza por conta de eventual de encargos acessórios. Parcela vencida quitada com atraso, no dia anterior à propositura da ação. Interessa é que, diante da inadimplência, a consolidação da propriedade só pode ser impedida pelo pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela credora na inicial. Matéria pacificada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 722 do STJ. A Lei 10.931/2004 afastou a possibilidade de purgação da mora. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69, segundo diretriz cristalizada pela 2ª Seção do STJ. Existência de ação revisional pendente que não impede, por si só, a busca e apreensão. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 144.4568.0563.4090

58 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Ação de Monitória. Gratuidade de justiça. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta por Yara de Campos Ferraz contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A, insurgindo-se contra a taxa de juros remuneratórios de 49,89% ao ano e a capitalização de juros. A apelante requereu a gratuidade de justiça nas razões recursais sem apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência no prazo determinado, tampouco recolheu o preparo recursal no prazo subsequente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por inércia da apelante em apresentar a documentação comprobatória exigida. III. Razões de Decidir Determinada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência no prazo de cinco dias, com expressa advertência de que o descumprimento implicaria indeferimento de plano da gratuidade e abertura de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção, a apelante quedou-se inerte. Indeferida a gratuidade e aberto o prazo para recolhimento do preparo recursal, este também não foi realizado nem comprovado, operando-se a preclusão temporal. A ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade e a expressa advertência judicial implica o reconhecimento da deserção, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, caput, do CPC, configurando vício de admissibilidade recursal extrínseco insanável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: «O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais, por ausência de apresentação da documentação comprobatória no prazo determinado, seguido do não recolhimento do preparo recursal no prazo subsequente, enseja o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso de apelação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 99, §§ 2º e 7º, 932, III, e 1.007, caput e § 2º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.10.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.12.2020; TJSP, Apelação Cível 1010448-49.2023.8.26.0506, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 195.8858.0702.5328

59 - TJSP Apelação Cível. Relação de Consumo. Negativa de contratação. Inscrição indevida. Ausência de comprovação do débito. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida. Valor adequado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 259.2291.9148.9293

60 - TJSP Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais - Transação em conta corrente reconhecida - Fraude - Golpe praticado por meio do aplicativo WhatsApp - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta, «fato do serviço» e «vício do serviço» - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e do dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta da instituição financeira que não constitui causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa à questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Recebimento de mensagens fraudulentas por terceiro que se apresentou como filho da autora, com subsequente transferência voluntária via Pix - Ausência de confirmação da identidade do interlocutor antes da realização da operação - Utilização voluntária do aplicativo bancário, das informações pessoais e da senha de uso pessoal e intransferível - Beneficiária identificada no momento da transação - Valor remetido para conta mantida em instituição financeira diversa da ré - Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Excludente de responsabilidade - art. 14, §3º, II, do CDC - Mecanismo Especial de Devolução - Banco remetente que, após a comunicação, acionou o procedimento perante a instituição destinatária - Recuperação condicionada à existência de saldo na conta recebedora - Ausência de valor disponível - Impossibilidade de estorno unilateral pela instituição de origem - Ausência de omissão causalmente relevante - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso decorrente de atuação de terceiro estranha à atividade bancária e de operação voluntariamente realizada pela correntista - Ausência de falha na prestação do serviço - Danos materiais e morais - Descabimento - Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida - RITJSP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários advocatícios majorados em grau recursal - art. 85, §11, do CPC - Gratuidade de justiça observada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 200.2343.7243.2992

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Ação de instituição de servidão de passagem ajuizada pela SABESP em áreas declaradas de utilidade pública para implantação de emissário do sistema de esgotamento sanitário. Sentença acolheu o pedido, decretando a imissão na posse e instituindo a servidão mediante indenização de R$ 20.140,00. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) determinar o valor correto da indenização pela servidão de passagem e (ii) a aplicabilidade dos juros compensatórios e do índice IPCA-E para correção monetária. Razões de Decidir. A perícia avaliou a faixa servienda em R$ 20.140,00, considerando a localização em área de preservação permanente, utilizando método comparativo conforme normas técnicas. O STF, no RE Acórdão/STF, determinou a aplicação do IPCA-E para correção monetária. Juros compensatórios são devidos devido à restrição de uso do imóvel, conforme jurisprudência e legislação vigente. Dispositivo. Recurso de apelação da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 854.8020.1405.7321

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO.

Pretensão da parte autora, diagnosticada com mieloma múltiplo, necessitando do medicamento daratumumabe, nos termos da receita médica acostada aos autos. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Medicamento não padronizado. Inobservância de todos os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF, especificamente quanto à ausência de demonstração de ilegalidade no ato administrativo de não incorporação do fármaco ao SUS pela CONITEC. Requisitos estabelecidos pelo STF - no Tema 6 que são cumulativos, de forma que a ausência de apenas um deles é suficiente para inviabilizar o fornecimento do fármaco pretendido. Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 835.9874.5062.6761

63 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PREVENÇÃO.

I. Caso em exame. Apelação em ação anulatória de segunda demissão imposta ao servidor, fundada em imputação semelhante à examinada em ação anulatória anterior, entre as mesmas partes. II. Questão em discussão. Definir a existência de prevenção para o julgamento do recurso. III. Razões de decidir. As penalidades sucessivas apresentam sobreposição fática, probatória e patrimonial, com risco de decisões conflitantes. Incidência do art. 105 do RITJSP. IV. Dispositivo e tese. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos à C. 3ª Câmara de Direito Público. Tese de julgamento: «A prevenção alcança demandas relativas a penalidades disciplinares distintas quando derivadas da mesma relação jurídico-funcional e dotadas de relevante conexão fática, probatória e patrimonial". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJSP, art. 105.... ()

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Doc. ADM Direito 368.7232.9313.0529

64 - TJSP Ação monitória - Contrato de prestação de serviços educacionais - Ré citada por edital, após tentativa via postal e por oficial de justiça - Diligências efetivadas nos sistemas oficiais (Sisbajud, Renajud, Infojud) e empresas de telefonia, a exceção de uma - Descabimento da pesquisa adicional postulada pela ré, representada pela Defensoria Pública - Reconhecimento do esgotamento dos meios para a localização da ré - Inexistência de vício processual - Pedido inicial - Procedência - Sentença - Manutenção. Apelo da ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 924.6599.4212.7740

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Lélis Giglio dos Santos contra o Município de Taubaté e Rachelle Elisa Arantes Gobo, alegando erro médico durante tratamento e cirurgia para correção de deformidade dentofacial esquelética funcional associada à disfunção temporomandibular crônica. Requer condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 20.636,84 e danos morais de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município de Taubaté pelo agravamento do quadro clínico da autora, em razão de negligência no atendimento médico prestado. III. Razões de Decidir: 3. A perícia judicial limitou-se à análise do tratamento ortodôntico pré-operatório, sem estabelecer nexo causal entre a conduta dos réus e o agravamento do quadro clínico da autora. 4. Contudo, o conjunto probatório indica que houve negligência e falta de planejamento adequado do Hospital Municipal Universitário de Taubaté, que não realizou exames adequados e alterou o plano cirúrgico na véspera sem apresentar justificativa técnica, contribuindo para o agravamento da disfunção temporomandibular da autora, que evoluiu para quadro degenerativo apenas três meses após a cirurgia. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negligência do Hospital Municipal Universitário de Taubaté contribuiu para o agravamento dos problemas articulares da autora. 2. A responsabilidade civil do ente público está caracterizada na modalidade objetiva e por culpa do serviço. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º.... ()

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Doc. ADM Direito 428.8889.6447.2479

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS POR ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESERTO. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso da ré não conhecido. Pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal. Indeferimento após ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Intimação para recolhimento do preparo não atendida. Configuração da deserção. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não autorizada. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, segundo a qual o dano moral é presumido (in re ipsa) quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário para a contratação promovida por associação. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 2.000,00. Valor insuficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Necessidade de observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e das circunstâncias concretas do caso. Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00, quantia apta a compensar o prejuízo extrapatrimonial suportado pela autora e a desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem ocasionar enriquecimento sem causa. Juros de mora incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Correção monetária incidente a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Honorários recursais fixados em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido. Legislação citada: art. 85, §§ 2º e 11, do CPC; art. 389, parágrafo único, do Código Civil; art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação 1056119-55.2018.8.26.0576, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2020; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Turma Especial da Seção de Direito Privado 1, Rel. Des. Álvaro Passos; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 804.9654.0956.1985

67 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Arquivamento dos autos por mais de dez anos. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 425.8436.2286.7067

68 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. VENDEDORES PESSOAS FÍSICAS. FORNECEDORES NO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL. ANOMALIAS ENDÓGENAS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO CUSTO DOS MESMOS REPAROS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados contra os vendedores do imóvel e os condenou a executar os reparos indicados pela perícia, pagar indenização por danos materiais, desvalorização do imóvel e danos morais. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Controvertem-se: a ocorrência de decadência; (ii) a incidência do CDC e o enquadramento dos vendedores, pessoas físicas, como fornecedores; (iii) a existência e origem dos vícios construtivos; e (iv) as consequências patrimoniais decorrentes da manutenção da obrigação de repará-los. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A pretensão cominatória cumulada com indenização decorrente de vícios construtivos não se submete ao prazo decadencial do CDC, art. 26, mas ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. O prazo quinquenal estabelecido pelo art. 618 do Código Civil constitui garantia legal relacionada à solidez e à segurança da obra e não se confunde com prescrição ou decadência. 2. A condição de pessoa física não impede o enquadramento como fornecedor. A sequência documental da aquisição do terreno, construção e subsequente comercialização do imóvel, examinada em conjunto com a prova oral, demonstra, no caso concreto, atividade de construção destinada à comercialização. 3. A perícia judicial identificou anomalias endógenas relacionadas ao processo construtivo. A impugnação dos apelantes não apontou erro metodológico nem apresentou elemento técnico suficiente para afastar as conclusões do perito. 4. Mantida a condenação à execução dos reparos apontados pela perícia, não subsiste a condenação simultânea ao pagamento de R$ 49.044,52 correspondente ao custo desses mesmos reparos, sobretudo porque o pedido pecuniário foi formulado subsidiariamente à obrigação de fazer. CPC, art. 326 e CPC art. 492. 5. A indenização de R$ 60.000,00 por desvalorização teve por fundamento avaliação unilateral segundo a qual imóvel adquirido por R$ 310.000,00 teria valor de R$ 250.000,00. A perícia judicial, contudo, apurou valor de R$ 344.500,00. Ausente demonstração de desvalorização residual que permaneça após a correção dos vícios, a verba não subsiste. 6. Mantida a reparação dos danos morais decorrentes das condições de habitabilidade e segurança reveladas pela prova produzida. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação a parcela de R$ 49.044,52 relativa ao custo dos reparos e a indenização de R$ 60.000,00 por desvalorização do imóvel, mantida a sentença no mais. Legislação citada: CDC, arts. 3º, 18, 25, § 1º, e 26; CC, arts. 205, 445 e 618; CPC, arts. 141, 326, 479 e 492. Jurisprudência citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31.08.2026, DJEN 04.09.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.03.2026, DJEN 26.03.2026.... ()

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