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Doc. ADM Direito 531.3639.4082.5363

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a abusividade dos juros remuneratórios cobrados no contrato e substitui-los pela taxa média de mercado de 6,60% ao mês - Pretensão do banco réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado. Deve ser aplicada a taxa média de juros relativas às operações de crédito pessoal não consignado ao contrato em questão. Cabe realçar que o correto seria a aplicação da taxa de juros de 6,19% e não de 6,60% ao mês, como decidiu o Juízo, contudo, em razão da proibição da reformatio in pejus, é o caso de manter a r. sentença neste ponto. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 328.6090.2176.9431

2 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Provimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, sua conversão para empréstimo consignado e a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor foi induzido em erro na contratação; (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado; e (iii) se houve danos morais. III. Razões de decidir  3. A contratação do cartão de crédito consignado é válida. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 4. Valor efetivamente colocado à disposição do requerente e realização de saque complementar. 5. Ausente vício de consentimento. 6. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. 7. Não há de se falar em indenização por danos morais e nem restituição dos valores descontados, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo  8. Apelação cível conhecida e provida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 214.3193.7119.0126

3 - TJSP *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Julgamento de improcedência.     Juros remuneratórios - Alegada abusividade - Descabimento - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos, ônus da prova que era do autor - Recurso negado.     Capitalização mensal dos juros - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contratado voluntariamente pelo autor - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado.    Seguro «CDC Protegido com Desemprego» acessório ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro e a escolha da seguradora pela segurada autora, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.    Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.    Tarifa de avaliação do bem - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Falta de prova da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, ônus que competia ao réu (CDC, art. 6º, VIII) - Abusividade reconhecida - Repetição em dobro do indébito, por contrato bancário celebrado em maio/2022 (EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/20) - Recurso provido.      Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 689.2804.7954.7297

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, com base nos art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC - Recurso da autora, sem o recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia da apelante certificada nos autos, que enseja aplicação da pena de deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 563.1906.3692.4450

5 - TJSP Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação anulatória de negócio jurídico julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. Preliminar de não conhecimento afastada, porquanto a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. O conjunto probatório autoriza a conclusão de que tanto o autor quanto o réu agiram de forma imprudente, contribuindo, ambos, para que o estelionatário tivesse êxito, razão pela qual devem dividir o prejuízo derivado do crime. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 992.9963.3368.8758

6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE VALORES.

Alegação dos autores de que foram vítimas de golpe por meio de boletos falsos. Sentença de parcial procedência, condenando a corré «Pagar.me» ao pagamento de R$ 13.623,56. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Legitimação passiva da ré configurada conforme a teoria da asserção. Responsabilidade da ré por permitir que seu sistema de emissão de boletos não identificasse claramente o beneficiário final do crédito. Comprovação do pagamento dos boletos pelos autores e presença de falha na prestação de serviços pela ré. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 587.7121.6486.8930

7 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2021. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Exercício de ampla defesa assegurado. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 502.5806.0824.6979

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação cautelar em caráter antecedente - Antecipação dos efeitos da penhora de futura execução fiscal. Sentença de extinção sem julgamento de mérito Pretensão reforma - Cabimento. Interesse de agir configurado. Necessidade da medida para que débitos não constituam óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, e tampouco sejam incluídos em cadastros de restrições de regularidade. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 159.6228.5412.4834

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Veículos objeto de arrendamento mercantil - Cobrança de tributo quando já resolvido o contrato de alienação fiduciária - Impossibilidade - Ausência de responsabilidade solidária entre arrendadora e arrendantes com a concretização dos contratos, formalizada publicamente pela baixa dos gravames - Exegese do disposto no CF/88, art. 155, III, e Lei 13.296/2008, art. 2º e Lei 13.296/2008, art. 6º - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do executado parcialmente provida - Apelação fazendária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 136.7622.1868.3256

10 - TJSP APELAÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia. Comprovação da existência do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie») e geolocalização. Disponibilização do crédito em conta pertencente ao acionante. Inexigibilidade e indenização indevidas. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 630.1774.8058.3790

11 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Vício não configurado. A motivação empregada pelo provimento judicial enfrenta e afasta a alegação de negligência na prestação do serviço de atendimento emergencial. O julgador considera que foi proporcionado atendimento médico em tempo razoável e a não comprovação de culpa dos militares ou da empresa organizadora do evento pela não realização do procedimento cirúrgico. A sentença reúne consistência para esclarecer o motivo central pelo qual o juízo reputou improcedente o pedido mediato. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.3925.7666.3845

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Custeio de tratamento multidisciplinar em favor da menor autora (através do método ABA) - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento - Recente notícia oriunda do Ministério da Saúde, no sentido de que a ANS aprovou a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, assegurando a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (ou seja, o transtorno do espectro autista e TDAH do qual padece a menor autora) - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - que, por maioria de votos, considerou taxativo o rol de procedimentos estabelecido pela ANS que, de acordo com reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, não possui caráter vinculante - Cobertura devida, à exceção de despesas a título de psicopedagogia e acompanhante escolar, conforme entendimento desta Câmara e que também deve ocorrer junto à rede credenciada e somente fora dela, caso a operadora não disponibilize à menor o tratamento no mesmo Município ou cidade limítrofe em que reside a menor (afastada a obrigação de que os locais estejam situados próximos a residência desta última) - Dano moral que também não se faz presente - Embora abusiva a negativa, inexistente situação de urgência (aqui, entendida como risco de vida à menor) - Ausência, de outra parte, de causa para cobertura fora da rede credenciada - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido, improvido o apelo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 630.2346.2013.0949

13 - TJSP *REVISIONAL -

Empréstimo pessoal debitado em conta-corrente - Alegação de cobrança abusiva de juros por estar muito acima da taxa média de mercado - Pedido cumulado de repetição de valores e indenização por danos morais (R$ 15.000,00) - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para redução da taxa de juros pactuada à média de mercado, eis que abusiva, com repetição simples de valores e indenização por danos morais, fixando verba honorária de 10% sobre a condenação em favor da parte autora e de 10% do valor pedido a título de danos morais, em favor da instituição financeira ré - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré, insistindo na ausência de abusividade da taxa de juros; b-) da parte autora, objetivando a dobra na repetição, indenização por danos morais e majoração da verba honorária na forma do § 8º-A do art. 85 do C.P.C. - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.) - Possibilidade de revisão contratual dos juros quando estes estiverem com desvio padrão (dispersão) muito longe da média de mercado conforme análise concreta, segundo estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que a taxa efetiva contratada era incompatível com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - Taxa média que já engloba no seu cálculo perfil de risco maior do que nos patamares inferiores, sendo abusiva a estipulação de taxa sete vezes maior para compensar o risco da inadimplência - Redução para a média de mercado que se faz necessária - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de ato ilícito em cobrar os juros pactuados, somente posteriormente revistos em ação judicial, o que também afasta o argumento para a dobra na repetição - Sentença mantida - SUCUMBÊNCIA - Situação que os novos preceitos de fixação de verba honorária existentes no art. 85 do C.P.C. estabelecem a sucumbência com base no proveito econômico almejado, sendo que os §§ 6-A e 8º-A estabelecem uma base mínima para preservar a dignidade da profissão do advogado - Parte autora que restou venceu apenas 10% no proveito econômico almejado, razão pela qual a fixação da sucumbência deveria se orientar pela premissa do art. 86, parágrafo único, do C.P.C. mas o arbitramento em primeiro grau fica mantido para não ensejar reformatio in pejus - Apelações não providas.... ()

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Doc. ADM Direito 222.4364.3594.2036

14 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 272.5079.3503.5273

15 - TJSP Ação revisional de contrato c/c indenizatória. Empréstimo. Cartão de crédito. RMC. Contratação demonstrada. Dano moral não caracterizado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 404.1608.9645.6927

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 887.4828.0938.0794

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor busca a condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, sustenta a prescrição e a regularidade da contratação, pleiteando a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 870.5443.4276.7121

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do contrato descrito na inicial e determinou a restituição simples dos valores descontados da autora, não acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 825.0988.1489.0626

19 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas à validade da assinatura eletrônica. Sentença de extinção, contudo, fundada no descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 485.2547.8306.1227

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação da autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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Doc. ADM Direito 540.7680.9706.1886

21 - TJSP APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré com o propósito de afastar compensação por danos morais ou, ao menos, reduzir o seu valor. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora, que é pessoa idosa e vulnerável. Condenação fixada em R$5.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional, em consonância aos precedentes deste Colegiado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 165.8426.6450.4080

22 - TJSP Ausentes os requisitos para a concessão do benefício, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 750.5884.7624.2222

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória desacolhida em sentença - Evidência documental da subsistência de débito por prestação de serviços - Inconsistência das razões recursais que apresentam evidente divergência com as afirmações do autor na órbita administrativa - - Restrição do nome do autor em rol próprio que se deu no exercício regular de direito reconhecido - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 321.8571.4413.5320

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta pela Fundação Padre Albino, condenando a apelante a restituir R$ 26.486,54, com juros e correção. 2. A apelante alega ilegitimidade passiva e justifica as glosas apresentadas. 3. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. 4. O juízo a quo determinou perícia contábil para apuração dos valores devidos. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) a existência de valores em aberto referentes aos serviços prestados. III. Razões de decidir 6. A alegação de ilegitimidade passiva é afastada, pois o atendimento foi solicitado pela apelante, conforme documentos nos autos. 7. A legitimidade da apelante é evidenciada pelas glosas apresentadas, que indicam a contratação dos serviços. 8. A perícia contábil realizada demonstrou a existência de valores devidos, com a conclusão de que o saldo a ser restituído é de R$ 26.486,54. 9. O serviço prestado é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme a legislação pertinente. IV. Dispositivo e Tese 10. Nega-se provimento à apelação, mantendo-se a sentença nos seus exatos termos. 11. Tese de julgamento: «1. A parte apelante é legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. O valor devido pela apelante é de R$ 26.486,54.»... ()

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Doc. ADM Direito 792.0468.3016.1962

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO -

Ação para declarar a existência de trabalho insalubre, grau máximo (40%), fixação da base de cálculo do benefício sobre o vencimento ou o salário base do cargo de Agente Comunitário de Saúde, em detrimento do salário-mínimo previsto na lei do Município de Mira-Estrela - Sentença que julgou improcedente os pedidos - Decisório que merece reforma quanto à base de cálculo - Irresignação recursal que se limita à definição da base de cálculo do adicional de insalubridade que o autor já recebe administrativamente, no grau médio - Aplicação do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, que determina o cálculo do adicional sobre o salário-base, lei específica que derroga a lei geral municipal - Precedentes do e. 1STF e deste e. TJSP - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 871.8933.9344.7205

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou os pedidos iniciais e reconvencionais improcedentes. Insurgência do réu-reconvinte. Inadmissibilidade. Contrato de compra e venda de motocicleta. Ambas as partes foram vítimas de estelionatário. Ausência de comprovação de conluio entre o autor-reconvindo e o fraudador que afasta sua responsabilidade pelo ocorrido. Decisão preservada.

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Doc. ADM Direito 652.7952.4950.8184

27 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do CPC/2015, art. 373, I. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome da autora pelo cessionário do crédito. Ausência de notificação da devedora quanto à cessão de crédito. Ineficácia da cessão de crédito não caracterizada. Débito exigível. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 383.1875.3638.3095

28 - TJSP IA):

Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Guarda Civil Municipal 3ª Classe. Inapto na fase de investigação social. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO INEXISTENTE.»HEPATITE C» CURADA. Extrapolação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE proceDÊNCIA. Candidato ao cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe considerado inapto na fase de investigação social e comportamental, devido à alegada omissão de informações sobre sua saúde. A questão em discussão consiste em dizer se a administração extrapolou os princípios de razoabilidade e proporcionalidade ao considerar o candidato inapto por alegada omissão de informações de saúde. I. Razões de Decidir. A administração não demonstrou conduta desabonadora por parte do candidato. O candidato foi aprovado em outras cinco etapas relevantes do concurso, inclusive no exame médico; a decisão administrativa deve respeitar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade; candidato curado do vírus da «hepatite C";a decisão de inaptidão foi desproporcional. II. Dispositivo. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 313.6171.3228.2410

29 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações deduzidas em peças anteriores. Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. 2. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. 3. Não verificada a inépcia da petição inicial, uma vez que a peça inaugural do processo foi instruída com documentos suficientes para dar lastro ao fato constitutivo do direito. Análise de pertinência que tem fundo meritório. Ausência de prévia reclamação administrativa, embora desejável, não se afigura como fato impeditivo ao manejo de ação judicial. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. 4. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. 5. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 354.1571.1038.0448

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Irregularidade da contratação, conforme perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura. Fraude configurada. Devida a restituição dos valores descontados, admitida a compensação com o valor disponibilizado, porque consectário lógico da declaração de nulidade dos contratos, com recondução das partes ao estado anterior. Dano moral. Não configurado. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, que não é in re ipsa. Ausência de prova de repercussão relevante. Impugnação após mais de dois anos do início do desconto. Alegação de prejuízo à subsistência que não se coaduna com a inércia da autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 511.8190.2170.1253

31 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REFLEXOS SALARIAIS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. TEMA 911 DO STF - . DESCUMPRIMENTO DA JORNADA LEGAL. INOBSERVÂNCIA. MUNICÍPIO DE JERIQUARA. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de percepção de reflexos salariais decorrentes do reconhecimento judicial de diferenças relativas ao piso nacional do magistério e da complementação da hora-atividade, e improcedente quanto aos demais pedidos, por ausência de previsão legal para o pagamento de adicional de 50% sobre as horas extraclasse. 2. Inexistência de coisa julgada sobre os reflexos salariais, pois não houve pedido específico nem apreciação de mérito sobre essas parcelas em ação anterior. A pretensão atual não se confunde com a demanda pretérita por se tratar de pedido autônomo lastreado em causa de pedir distinta, consistente nos reflexos patrimoniais das verbas reconhecidas. 3. Pretensão autoral de ter o piso salarial profissional nacional refletido na faixa e no nível de progressão na carreira, nos adicionais temporais, gratificações, décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e demais vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo. Inadmissibilidade. Exegese do Tema 911 do STJ, segundo o qual «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Reajuste que, ademais, não se faz contemplar na Lei Municipal 671/2014. Necessidade de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Pretensão cujo acolhimento implicaria maltrato ao enunciado normativo da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. 4. Inviabilidade do pagamento de adicional de 50% sobre as horas dedicadas a atividades extraclasse por ausência de norma legal que equipare essas horas ao labor extraordinário. Embora a fixação da jornada docente prevista na Lei 11.738/2008 imponha organização administrativa ao ente público, seu descumprimento não gera, por si só, o direito à indenização pecuniária adicional. 5. Recursos desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 422.0664.3317.4383

32 - TJSP RECURSO -

As razões oferecidas pela parte ré apelante não atendem o requisito do, II, do CPC, art. 1.010, por não atacar fundamento da r. sentença, apto, por si só, para o julgamento de procedência, em parte, da ação, impondo-se, em consequência, o não conhecimento do recurso. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito da parte ré e o defeito do serviço bancário, por violação da cláusula geral da boa-fé e do dever de fidúcia, caraterizado, no caso dos autos, pelas manifestamente inadequadas informações e orientação sobre a contratação de empréstimo prestada à parte autora, fato que implicou vantagem à instituição financeira, que obteve contratação em modalidade de empréstimo mais onerosa que a visada pelo cliente consumidor, com descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Mantida a indenização por danos morais na quantia de R$6.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O ato ilícito do banco réu e o defeito do serviço bancário, por violação da cláusula geral da boa-fé e do dever de fidúcia, caraterizado, no caso dos autos, pelas manifestamente inadequadas informações e orientações sobre a contratação de empréstimo prestada à parte autora, fato que implicou vantagem à instituição financeira, que obteve contratação em modalidade de empréstimo mais onerosa que a visada pelo cliente consumidor, com descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto o desconto indevido de valores em benefício previdenciário é suficiente para caracterizar o dano moral. Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 741.2780.4528.8867

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 125/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, alegando litispendência entre ações que discutem o mesmo contrato de cartão de crédito consignado. A autora sustenta que os pedidos são distintos: cancelamento do cartão em uma ação e revisão da taxa de juros em outra. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se há litispendência entre as ações, considerando a identidade das partes e causa de pedir, mas com pedidos distintos. III. Razões de DecidirLitispendência não verificada. Ações que possuem identidade de partes e causa de pedir, mas pedidos distintos: revisão da taxa de juros e cancelamento do cartão. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. A taxa de juros de 3,06% ao mês é superior à limitação de 2,14% imposta pela Portaria INSS 125/2021, configurando abusividade. Determinado o recálculo das parcelas e a repetição dos valores cobrados em excesso, na forma dobrada, conforme o código consumerista e o entendimento do STJ. IV. Dispositivo e TeseRecurso provido.Tese de julgamento: 1. Não há litispendência quando os pedidos são distintos, ainda que versem sobre o mesmo contrato. 2. A taxa de juros abusiva deve ser ajustada ao limite normativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V; art. 337, §§1º a 3º; art. 1.013, § 3º, II. CDC, art. 42, parágrafo único. CC, arts. 389, §1º, e 406. Instrução Normativa INSS 125 DE 09/12/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021... ()

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Doc. ADM Direito 840.8048.1072.4841

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Liquidação do financiamento garantido por alienação fiduciária de um veículo - Obrigação do credor fiduciário de prestar as contas reconhecida, tanto que as prestou - Contas apresentadas de forma escorreita - Validade da nota fiscal de venda extrajudicial do bem, do que decorre a correta aprovação do saldo favorável a credora fiduciária - Apelação conhecida e não provida

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Doc. ADM Direito 530.3431.3474.1444

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Inocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Perícias grafotécnica e digital desnecessárias. MÉRITO. Empréstimo consignado. Alegado desconhecimento da contratação pelo consumidor que não encontra respaldo no acervo probatório. Ausência de verossimilhança das alegações do postulante que, no caso concreto, impede a inversão irrestrita do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Instituição financeira que apresentou provas suficientes acerca da regularidade de contratação (CPC/2015, art. 372, II). Fotografia selfie e geolocalização condizentes. Transcurso de mais de 1 ano entre o início dos descontos das parcelas respectivas e o ajuizamento da ação. Evidências de regularidade no negócio jurídico. Estudo pericial que, por si só, não seria suficiente para resultar na declaração de inexistência do negócio jurídico (CPC/2015, art. 479), diante dos demais elementos que demonstram a validade da relação. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes desta c. Câmara. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 477.6545.2818.8426

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 

Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Prescrição - Prazo decenal - Natureza pessoal do direito discutido - Aplicação do art. 205 do Código Civil - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Prescrição não consumada - Preliminar afastada. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de cadastro -Julgamento de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Considerada válida referida tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Cobrança válida. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Necessidade de especificação e comprovação da efetiva prestação do serviço - Não demonstração pela instituição financeira da efetiva avaliação do bem - Cobrança abusiva. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que ao autor foi dada a possibilidade de contratar ou não o seguro e de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - DANOS MORAIS - Contratação que, embora de abusividade reconhecida, não gerou ofensa a direito da personalidade do autor a ponto de caracterizar danos morais - Entendimento dessa C. Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 266.6735.5316.5373

37 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Indenizatória - Contrato Bancário - Envio de «Pix» a estelionatários - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco Réu que prospera, prejudicado o Recurso da Autora - Impugnação à concessão da Justiça Gratuita - Acolhimento - Requerido que aponta regularmente renda da Requerente que se mostra suficiente para o pagamento das custas processuais - Fato não controvertido ou esclarecido em qualquer momento processual - Baixo valor das custas judiciais - Pagamento que não prejudicará a subsistência do respectivo núcleo familiar - Benefício revogado - Autora que não comprova, minimamente, a utilização de canais do Banco Réu, a atuação de seus prepostos, ou o uso de dados confidenciais para a realização da fraude - Comunicação via «whatsapp» com suposto perfil de parente - Envio de valores de forma espontânea à pessoa desconhecida, diante da orientação da autointitulada sobrinha - Responsabilidade do Requerido não caracterizada - Aplicação dos enunciados 12 e 14 desta e. Seção de Direito Privado - Inexistência de falha de segurança oriunda de fortuito interno do Fornecedor - Culpa exclusiva da vítima e de terceiros evidenciada - Sentença reformada. RECURSO do BANCO RÉU PROVIDO para se julgar Improcedente a presente Demanda e revogar os benefícios da Justiça Gratuita à Autora, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 806.3188.8942.2734

38 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Constituição em Mora. Notificação Enviada ao Endereço Contratual. Suficiência. Tema 1132 do STJ - . Desnecessidade de Recebimento pelo Devedor. Sentença Reformada. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Ação de busca e apreensão extinta sem resolução do mérito sob fundamento de ausência de comprovação da mora. Recurso interposto pela instituição financeira visando à regular tramitação do processo. II. Questão Em Discussão 2. Definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, mas não recebida pelo destinatário, é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor em contrato garantido por alienação fiduciária. III. Razões De Decidir 3. O § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com redação dada pela Lei 13.043/2014, dispõe que a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem a necessidade de assinatura do destinatário. 4. O STJ, no julgamento do Tema 1132 dos recursos repetitivos, firmou entendimento vinculante no sentido de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da comprovação do recebimento. 5. No caso analisado, a instituição financeira enviou a notificação ao endereço fornecido pelo devedor, sendo o retorno com a informação «não procurado» irrelevante para a validade do ato, conforme precedentes do STJ - . 6. Reconhecida a regularidade da constituição em mora do devedor, afasta-se a sentença extintiva e determina-se o prosseguimento da ação. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação provida. Teses de julgamento: «1. Para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da prova do recebimento pelo destinatário. 2. A devolução da notificação com a informação ausente não impede a caracterização da mora.

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Doc. ADM Direito 219.0580.3999.1457

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Descontos efetuados pelo banco réu no benefício previdenciário do autor, que nega a contratação de empréstimo consignado com a instituição financeira. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa não verificado. Desnecessidade de realização de perícia digital. Documentação juntada aos autos suficientes à demonstração da efetiva celebração do contrato. Preliminar rechaçada. Contratação comprovada. Juntadas aos autos pela instituição financeira cópias do documento pessoal do autor e do instrumento contratual assinado por ele mediante biometria facial capturada no ato da celebração do negócio. Ilícito não verificado. Existência e exigibilidade do débito reconhecidas. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Litigância de má-fé. Manutenção da condenação. Redução da multa, considerando-se o valor dado à causa e a gratuidade de justiça deferida ao autor. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 818.7725.5712.3609

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela parte Autora contra sentença que afastou a inexistência de dívida relativa a empréstimos fraudulentos. A autora foi vítima de golpe, onde foram realizados empréstimos e transferências em seu nome. A responsabilidade objetiva da instituição financeira está prevista no CDC, art. 14, que impõe ao fornecedor o dever de segurança na prestação de serviços. A falha na prestação de serviços foi demonstrada, pois a instituição não adotou medidas para evitar a fraude, caracterizando fortuito interno. A responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, condenando o requerido a indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 901.6316.8948.2501

41 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo, dos exercícios de 2016 a 2020, no valor total de R$ 4.693,76, em 22/11/2021 - Município de Pirangi - Sentença extinguindo a execução, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ, considerando prejudicada a exceção de pré-executividade oposta por terceira estranha à lide - Insurgência da Municipalidade e da terceira - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, constando dos títulos apenas indicação genérica a normas esparsas (Decreto 1395/2001 e Lei 731/1977 - CTM) - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso da Municipalidade não provido, não conhecido o apelo interposto pela terceira, por ausência de legitimidade «ad causam".

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Doc. ADM Direito 961.3503.5731.4788

42 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Sentença anulada. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Ideon Soares Souza contra o INSS, alegando acidentes de trajeto em 2011 e 2015, com concessão de auxílio por incapacidade temporária. Pleiteia auxílio-acidente a partir do término do auxílio anterior, sem necessidade de novo requerimento administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente quando já houve concessão de auxílio por incapacidade temporária. III. Razões de Decidir 3. O prévio requerimento administrativo é dispensável quando a ação visa a concessão de benefício mais vantajoso já relacionado a um benefício anterior, conforme os Temas 350 do STF - e 660 do STJ - . 4. A cessação do auxílio por incapacidade temporária sem concessão de outro benefício condizente configura interesse de agir, dispensando novo requerimento administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo é dispensável em casos de conversão de auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente. 2. A resistência administrativa tácita do INSS justifica o interesse de agir diretamente em juízo

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Doc. ADM Direito 916.1069.0572.9173

43 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Tutela cautelar antecedente. Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação judicial para ratificar a procuração outorgada ao seu advogado, mediante juntada de procuração com firma reconhecida. Consideração de que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Circunstância de que a procuração apresentada com a petição inicial foi assinada de forma eletrônica, por meio de plataforma de assinatura denominada ZapSign, que não integra o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação. Assinatura eletrônica que somente possui validade perante o Poder Público e especificamente em relação a documentos juntados em processo judicial eletrônico, quando efetuada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a e dos Medida Provisória 2200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, o que não se verificou no presente caso. Empresa certificadora ZapSign credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC). Decreto de extinção do processo, mantida. Recurso provido em parte apenas para conceder o benefício da gratuidade processual ao autor, sem efeito retroativo... ()

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Doc. ADM Direito 472.3306.5180.2746

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação condenatória de cobrança, reconhecendo o direito das autoras ao recebimento da comissão de corretagem referente à venda de imóvel dos réus. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a legitimidade passiva dos apelantes; e (ii) a existência de intermediação apta a gerar o direito à comissão de corretagem. III. Razões de Decidir: 3. A legitimidade passiva dos apelantes é confirmada, pois as condições da ação devem ser examinadas conforme as alegações da petição inicial, que atribuíram aos réus o dever de pagar a comissão. 4. A intermediação da corretora é comprovada, pois ela apresentou o imóvel à compradora, obteve informações, agendou visita e obteve autorização dos vendedores, demonstrando o nexo entre sua atuação e os resultados úteis obtidos. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a legitimidade passiva deve ser analisada de maneira abstrata, conforme as considerações da inicial; b) a comissão de corretagem é devida quando o resultado útil decorre da atividade do corretor. Legislação Citada: Código Civil, art. 327, caput; art. 725. CPC/2015, art. 18; art. 85, § 11; art. 370; art. 489. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1181263-02.2024.8.26.0100, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Andrade Neto; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 19/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1006843-31.2023.8.26.0010, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 237.9892.0657.9348

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVELIA DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Prova oral que se revelava prescindível ao caso concreto. Prova documental existente nos autos suficiente para comprovar a irregularidade da contratação impugnada. Segundo, mantém-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica contratual. Empréstimo consignado. Revelia do banco réu apelante verificada. Ausência de assinatura digital apta a comprovar a legitimidade das contratações. Relatórios digitais com diversas inconsistências e que informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Indícios de fraude. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Terceiro, mantém-se a restituição dobrada dos valores. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Caso singular. Demonstração de cobrança de má-fé do réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco, ainda que de forma tardia, sustentou a legitimidade das contratações, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Quarto, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo consignado em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00 parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes, com a incidência da Súmula 54 do C. STJ, dada a relação extracontratual existente entre as partes. E quinto, afasta-se o pleito para compensação de valores. Valores que, tão logo foram recebidos pela autora, foram repassados à corré parceira do banco apelante, sob a promessa de quitação do contrato. Autora que não se beneficiou dos valores fraudulentamente creditados. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 235.2424.5770.3298

46 - TJSP REVISIONAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Improcedência. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas previstas no contrato estão abaixo da média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a condição prevista no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 603.0026.7811.6785

47 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Extinção sem resolução de mérito, em razão da desistência da penhora - Condenação da embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais - Embargado o qual, contudo, também não deu causa à oposição dos embargos, uma vez que apresentou desistência antes mesmo da intimação da embargante - Situação na qual nenhuma das partes deverá arcar com o pagamento de verbas sucumbenciais - Precedentes - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 777.2661.7246.4325

48 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Benesse deferida à apelada com base em documentos não impugnados especificamente pela apelante, a quem incumbia elidir a presunção decorrente do CPC/2015, art. 99, § 3º, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Mérito. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que, ausente prova documental da regular contratação do seguro, a prática reiterada de descontos indevidos em benefício previdenciário evidencia má-fé e autoriza a condenação a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, que não comporta alteração, ausente enriquecimento ilícito. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 480.1702.0365.6960

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Município de Santa Isabel para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000,00, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 974.5030.8384.7291

50 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234, AMBOS DO STF - . 1.

Improcedência decretada na origem em relação aos medicamentos Pregabalina 150 mg, Glutatech Immune, Magnem B6, Fostair DPI, Donaren Retard 150 mg, Daflon 450/50, Artrolive Efervescente e Somalgin Cardio 100 mg, pleiteados por autora portadora de múltiplas comorbidades. Apelo voluntário da parte autora. 2. Competência para ações envolvendo medicamentos padronizados ou não padronizados deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, conforme fixado pelo Tema 1.234 do STF, que impõe ao juízo o exame da correta formação da relação processual com deslocamento de competência, quando aplicável. 3. As demandas relativas a medicamentos não-padronizados devem atender aos requisitos cumulativos definidos no Tema 6 do STF, que incluem, entre outros, negativa de fornecimento na via administrativa, ausência de substitutivo disponível no SUS e comprovação de eficácia e segurança à luz de evidências científicas de alto nível. A ausência de demonstração satisfatória dos requisitos para medicamentos não padronizados inviabiliza a condenação do ente estadual à dispensação dos fármacos ora relacionados, sendo necessária a instrução probatória detalhada com consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) e outros especialistas técnicos, além da análise quanto à eventual ilegalidade ou ausência de pedido de incorporação pela Conitec e comprovação científica, à luz da medicina baseada em evidências, acerca da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento para o tratamento da parte autora, na forma definida pelo STF - no julgamento dos precedentes vinculantes. 4. Prudente a cassação do julgado, permitindo-se à autora a demonstração do preenchimento cumulativo dos requisitos delineados nas teses firmadas pelo STF - ao tempo dos julgamentos dos Temas 6 e 1.234, consoante as Súmulas Vinculantes 60 e 61, na forma do art. 321, CPC. Recurso voluntário prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 255.8144.9842.0743

51 - TJSP APELAÇÃO CIVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor municipal (motorista da Prefeitura Municipal de Sarutaiá) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) e pagamento das horas extras que excedam à 8º hora do trabalho com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho do requerente - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento dos recursos, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de PIRAJU.... ()

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Doc. ADM Direito 236.7347.7794.9908

52 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de débitos condominiais. Ação ajuizada contra ré já falecida. Extinção prematura. Possibilidade de retificação do polo passivo. Entendimento do STJ. Ilegitimidade passiva de Marli bem reconhecida. Imóvel que pertence ao espólio. Partilha não realizada. Detenção do bem que depende de dilação probatória, inadmissível em sede de execução. Extinção que pode ser afastada para a regularização do polo passivo. Ônus sucumbenciais que não podem ser afastados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 381.8752.4449.3857

53 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado do trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse anteriormente ajuizada pela autora. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 620.1630.7601.0477

54 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO - MÉRITO - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL E NEXOS CAUSAL E CONCAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame. - Apelação da autora e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido benesse infortunística. A autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seus ombros, cotovelo esquerdo e a coluna vertebral. II. Questões em discussão: - [1] Viabilidade processual ou dispensa da Remessa Ex Officio; - [2] Se, com base nas provas dos autos, a autora tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - O STJ, ao julgar o Tema 1.081, assentou que ações previdenciárias em que seja possível estimar a condenação mediante simples cálculos aritméticos, a partir dos parâmetros da sentença, não se submetem à remessa necessária, quando se possa concluir que o valor não ultrapassa mil salários-mínimos. - No caso, tanto a parte autora quanto a Autarquia Previdenciária apresentaram cálculos com demonstração de forma inequívoca que o valor da condenação não alcançaria mil salários-mínimos. Assim sendo, não se conhece do Reexame Necessário, com expressa exceção sobre a parte da sentença que foi eventualmente desfavorável à Autarquia Federal. - Mérito: o pedido era mesmo procedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias da autora se consolidaram em incapacidade laboral parcial e permanente, com nexos causal e concausal entre o quadro clínico atual e sua atividade de labor habitual. Observância do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. - Fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios: arbitramento no momento de liquidação do julgado, art. 85 do atual CPC. IV. Dispositivo. - Reexame Necessário não conhecido. Recurso da autora provido em parte. Sentença mantida com observações.... ()

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Doc. ADM Direito 107.5781.0897.9383

55 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transferência via PIX realizada por equívoco a beneficiário diverso do pretendido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Operação regularmente ordenada pelo próprio pagador, mediante indicação e confirmação da chave PIX - Ausência de transação fraudulenta, falha sistêmica ou movimentação não autorizada - Culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Mecanismo Especial de Devolução inaplicável à hipótese de erro do usuário na indicação dos dados da operação - Impossibilidade de estorno unilateral, pela instituição financeira, de valores já creditados em conta de terceiro e posteriormente utilizados para pagamento de débitos da correntista destinatária - Eventual pretensão restituitória que deve ser dirigida contra a beneficiária da transferência - Ausência de ato ilícito, defeito na prestação do serviço e nexo causal imputáveis ao banco réu - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 870.4039.6689.0367

56 - TJSP Direito Administrativo e Processual Civil. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Fornecimento de medicamento pelo SUS. Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF. Impossibilidade de readequação do julgado ante a ausência de elementos fático probatórios necessários. Manutenção do Acórdão recorrido. Não exercício do juízo de retratação.

I. Caso em exame Trata-se de retorno dos autos à Câmara Julgadora para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento dos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido, proferido em apelação, manteve sentença que determinou ao Município o fornecimento do medicamento «Prolia» à autora, portadora de osteoporose sem fratura patológica (CID M81), reduzindo apenas o valor da multa diária fixada para hipótese de descumprimento. Posteriormente, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela Municipalidade. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido deve ser adequado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, relativos ao fornecimento judicial de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde; e (ii) saber se é possível, em sede de juízo de retratação, redefinir a responsabilidade administrativa pelo fornecimento do medicamento sem elementos técnicos suficientes nos autos para a identificação do componente da assistência farmacêutica aplicável. III. Razões de decidir O acórdão recorrido foi proferido antes da fixação das teses vinculantes dos Temas 6 e 1.234 do C. STF, em contexto jurisprudencial que reconhecia a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos, bastando a demonstração da necessidade terapêutica e da prescrição médica. As diretrizes posteriormente estabelecidas pelo C. STF exigem a observância da organização administrativa do SUS, com a identificação do componente da assistência farmacêutica correspondente, para definição do ente responsável pela aquisição, fornecimento e dispensação do medicamento. Os autos não contêm elementos técnicos que permitam aferir a vinculação do medicamento pleiteado a determinado componente da assistência farmacêutica, inviabilizando a aplicação direta e automática das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234. A readequação do julgado demandaria análise de matéria fática não examinada anteriormente, eventual produção de prova técnica e prévia manifestação das partes, providências incompatíveis com os limites do juízo de retratação e com o disposto no CPC, art. 10. O exercício do juízo de retratação, nas circunstâncias do caso concreto, implicaria indevida reabertura da fase cognitiva, com afronta aos princípios da congruência, da estabilização da demanda e da segurança jurídica. Não se verifica incompatibilidade inequívoca entre o acórdão recorrido e os entendimentos posteriormente firmados pelo STF, o que afasta a incidência do CPC, art. 1.030, II para fins de retratação. IV. Dispositivo e tese Juízo de retratação não exercido. Mantidos integralmente os acórdãos anteriormente proferidos. Tese de julgamento: «1. Não cabe juízo de retratação quando a adequação do acórdão às teses firmadas em repercussão geral exigir reexame de fatos, produção probatória ou análise de elementos técnicos inexistentes nos autos. 2. A aplicação das diretrizes fixadas nos Temas 6 e 1.234 do C. STF pressupõe a identificação do componente da assistência farmacêutica do SUS e do ente federativo responsável, providência inviável quando ausentes elementos suficientes para tal definição. 3. O CPC, art. 1.030, II autoriza apenas a adequação de julgados que apresentem dissonância inequívoca com a jurisprudência vinculante, não permitindo revisão ampla da matéria decidida.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 1.030, II, e 1.040, II; CF/88, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 da Repercussão Geral; STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral.... ()

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Doc. ADM Direito 550.2523.1325.5188

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. LAUDO TÉCNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO EXPERT. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A SENTENÇA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS E OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 180.4568.6092.2194

58 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por Elektro Redes S/A, visando a implantação da Linha de Transmissão 138 kV Registro-Pariquera-Açu. A sentença acolheu parcialmente o pedido, fixando a indenização em R$ 475.885,00 e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre a o valor da diferença entre a indenização fixada e o preço inicialmente ofertado (R$ 2.187,02), com fundamento no Decreto 3.365/41, art. 27, § 1º. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na adequação do montante arbitrado a título de honorários advocatícios, inicialmente fixados por apreciação equitativa e posteriormente alterados por embargos de declaração. Razões de decidir. Não há nulidade na decisão, sendo possível a alteração da sentença por embargos de declaração conforme CPC, art. 494, II. A verba honorária deve seguir o disposto no § 1º, do Decreto 3.365/41, art. 27, com possibilidade de fixação por equidade quando a porcentagem se mostrar irrisória, o que não é o caso dos autos. Conduto, a verba comporta redução de 5 para 3% sobre a o valor da diferença entre a indenização fixada e o preço inicialmente ofertado. Dispositivo. Recurso de apelação provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 771.4782.2693.1274

59 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Ausência de discriminação das cláusulas contratuais controvertidas e de quantificação do valor incontroverso - Inobservância do art. 330, §2º, do CPC - Alegação de impossibilidade de quantificação por falta de acesso ao contrato - Inadmissibilidade - Documento indispensável que deveria ter sido previamente obtido pela via administrativa ou por produção antecipada de provas - Pedido genérico e causa de pedir aberta - Vício insanável após a contestação - Exibição incidental de contrato que não convalida a inépcia originária - Ausência de interesse processual - Sentença mantida - Honorários recursais majorados (art. 85, §11, do CPC) - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 958.3032.2118.7612

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c condenatória - Servidor público da Municipalidade de Itararé (Motorista) - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Laudo técnico que constatou que o autor labora em atividades insalubres - Direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, conforme requerido em sua inicial - Inteligência do art. 165, VIII, da Lei Municipal 1.221/1974 e dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal 3.425/2012. TERMO INICIAL - Diferenças devidas a partir do momento em que o servidor passou a exercer as atividades insalubres - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL . 413 pelo C. 1STJ inaplicável ao caso - Precedente desta C. Câmara de Julgamento. REFLEXOS - Incidência sobre as férias acrescidas do terço constitucional, o décimo terceiro salário e horas extraordinárias - Inteligência dos arts. 115 e 190, § 2º, da Lei Municipal 1.221/1974 e art. 7º, VIII e XVII, da CF/88. DESPESAS PROCESSUAIS - Municipalidade isenta do pagamento da taxa judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Isenção que não abrange o reembolso das demais despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte vencedora e nem despesas de terceiros ou extraordinárias - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 501.4755.7649.9832

61 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PET-CT NEUROLÓGICO E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MULTIPARAMÉTRICA DA PRÓSTATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Razões recursais em sua quase totalidade dissociadas dos fatos e fundamentos da causa. Peça padronizada que trata de reembolso, PET-CT oncológico com psma, câncer de mama, carcinoma ductal invasivo, lesões vertebrais, metástase óssea, materiais e diretrizes de utilização distintas. Ausência de impugnação específica. Violação ao princípio da dialeticidade. Conhecimento restrito à alegação genérica de ausência dos requisitos para cobertura. ADI 7.265. Julgamento que não consagrou taxatividade absoluta do rol, mas reconheceu a possibilidade de cobertura excepcional, mediante requisitos cumulativos. Apelante que não identificou a disciplina regulatória aplicável aos exames efetivamente prescritos, nem correlacionou os requisitos fixados pelo STF às indicações clínicas do autor. Mera reprodução abstrata do regime jurídico da cobertura extrarrol. Insuficiência. Impossibilidade de o Tribunal construir fundamento de reforma não articulado pela recorrente. Manifestação do NAT-JUS que não foi desfavorável, mas apenas declarou prejudicada a análise da ressonância por insuficiência dos documentos encaminhados. Prescrições médicas e necessidade diagnóstica não especificamente impugnadas. Impossibilidade de o Tribunal reconstruir a insurgência e pesquisar, em substituição à apelante, os fundamentos técnicos da negativa. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 577.9199.5347.8589

62 - TJSP Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em cédula de crédito comercial - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do disposto no Decreto-lei 413/1969, art. 52, c/c a Lei 6.840/1980, art. 5º. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do CPC, art. 921. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Processo que foi arquivado em 26.5.2014 em razão da ausência de manifestação do banco exequente - Feito que voltou a ser impulsionado pelo banco exequente somente em 7.6.2018, quando já se verificara a prescrição intercorrente, já computado o prazo de suspensão de um ano - Mantida e extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, V - Apelo do banco exequente desprovido.

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