Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3932.0066.1900

1 - TJSP AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática que não acolheu embargos de declaração. Decisão monocrática que verificou a inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão de alteração do julgado. Modalidade recursal imprópria. AGRAVO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1687.6107.2034.6600

2 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e morais - Serviço de telefone - Relação de consumo - Alegação de cobranças indevidas de valores pagos, bem como de suspensão dos serviços - Ausência de comprovação pela ré de regularidade do cancelamento das linhas - Ausência de dano material - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar a ré a pagar à autora a quantia Ementa: Ação de reparação de danos materiais e morais - Serviço de telefone - Relação de consumo - Alegação de cobranças indevidas de valores pagos, bem como de suspensão dos serviços - Ausência de comprovação pela ré de regularidade do cancelamento das linhas - Ausência de dano material - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$1.500,00 a título de danos morais - Recurso da ré - Manutenção da sentenças pelos próprios fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.6857.1354.9600

3 - TJSP PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A Ementa: PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1689.7747.8487.9500

4 - TJSP RECORRENTE VINDICA PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE VEICULO ENTREGUE PARA REPAROS - PROVA DOS AUTOS INDICA QUE OS FATOS OCORRERAM DURANTE A PANDEMIA COVID 19 - ENTREGA CONCRETIZADA COM ATRASO EM VIRTUDE DA FALTA DE PEÇAS - DANOS MORAIS BEM AFASTADOS - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.6804.1137.6900

5 - TJSP Pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.177). Aplicação imediata do paradigma formado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, todavia com a modulação de seus efeitos, a fim de preservar a Ementa: Pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.177). Aplicação imediata do paradigma formado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, todavia com a modulação de seus efeitos, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 460.4890.6408.2694

6 - TJSP

Apelações - Compra e venda de imóvel - Vícios de construção - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.4859.1210.4197

7 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ESTRELA DOESTE) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E EDUCACIONAIS -

Pretensão inicial da autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais e Educacionais, voltada à percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes - Possibilidade - Prova pericial que atestou que as atividades exercidas pela servidora dão direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - Constatação da sujeição a agentes biológicos de modo habitual e permanente - Conquanto não esteja o Juízo adstrito às conclusões do Laudo Pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 436), certo é que, estando tal constatação em conformidade com os demais elementos probatórios acostados aos autos, inexiste razão jurídica para afastar as conclusões daquele que detém o conhecimento técnico acerca da matéria - Embora as atividades de limpeza da unidade, sanitários e coleta de lixo da unidade sejam realizadas no âmbito da CEMEI «Maria Luiza Gallo Freire de Carvalho», tal fato não afasta a exposição da servidora aos riscos biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, não podendo ser utilizado para conferir interpretação restritiva do direito da demandante - Inteligência do Lei Complementar 85/2009, art. 57, §2º - Precedentes desta Corte - TERMO INICIAL - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que foram verificados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedentes do C. STJ - Peculiaridade dos autos em que a própria prova técnica concluiu pela existência de condições insalubres de trabalho em período anterior, não tendo o Município logrado êxito em comprovar o diverso, embora tal ônus lhe incumba (CPC, art. 373, II) - Inocorrência de eficácia retroativa do laudo pericial - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 993.2912.1455.8587

8 - TJSP Servidor público estadual. Aposentadoria voluntária. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Inadmissibilidade. A exigência constitucional diz respeito ao cargo, e não à classe. Interpretação mantida mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Inteligência do art. 6º, § 2º, da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, e do art. 12, § 2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Temas 578 e 1.207 de repercussão geral, Egr. Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.1732.7473.1145

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de nulidade do julgamento por esta Turma Recursal - Incompetência do JEC sequer alegada em contrarrazões do recurso inominado - Ademais, conforme constou no acórdão, os fatos não foram objeto de impugnação específica, tendo se instaurado a controvérsia a respeito da responsabilidade da ré, o que restou dirimido pela prova documental produzida - Ausência, ademais, de contradição, omissão ou dúvida no julgado, que se fundou no risco da atividade, e não em «erro de projeto» - Embargos rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 877.5734.5543.5762

10 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA COM BASE EM NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EFETIVA SERVIÇOS PRESTADOS -

Havendo prova suficiente nos autos no sentido de que a dívida efetivamente existia (nota fiscal), o que também foi reconhecido expressamente pela apelante no bojo de e-mail copiado aos autos, desnecessário se mostrava a juntada de prova da efetiva prestação de serviço, devendo ser mantido o reconhecimento da existência do débito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.3951.1245.5493

11 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos para colocação de prótese dentária. Prescrição afastada. Serviço não realizado a contento. Prótese quebrou. Falha na realização do serviço caracterizada. Obrigação de resultado, não demonstrando a requerida existência de fato excludente de responsabilidade. Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de falhas na prestação dos serviços. Inadimplemento caracterizado. Dano material e dano moral caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 709.5578.4113.3997

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Cirurgia de revisão de prótese do quadril - Direito à saúde - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Comprovação da necessidade da intervenção cirúrgica em questão - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.2575.4121.9156

13 - TJSP APELAÇÃO - CDHU - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE PARCELAS E CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA -

Restando incontroverso nos autos o inadimplemento do contrato firmado entre a CDHU e a corré Cleuza e, tendo em vista que a cessão de direito entre a referida corré Daniele foi feita sem a anuência da companhia, não há como reconhecer como havido qualquer entrave por parte da ora apelada para que fosse renegociada a dívida, expediente cuja tentativa de realização sequer foi comprovado nos autos, razão pela qual deve restar mantida a r. sentença que determinou a reintegração da companhia na posse do bem decorrente do inadimplemento de mais de cem parcelas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.1634.6714.7352

14 - TJSP APELAÇÃO.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da autora - fls. 265. Ausência de fraude. Empréstimo realizado em 2020, com valor depositado na conta da demandante - fls. 116. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 697.5447.7294.5944

15 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Apelante portador de TDAH e TDL - Cobertura de terapias necessárias ao tratamento - Sentença de improcedência - Restrição de cobertura securitária - Possibilidade de negativa de cobertura em relação às aulas de natação e de acompanhamento de mediadora em sala de aula - Fornecimento de mediadora que incumbe à instituição de ensino em que o apelante estuda - Aulas de natação que devem ser custeadas pelos genitores do apelante, ressalvada a possibilidade de obtenção de reembolso - Recurso, nesta parte, improvido. Atendimento terapêutico - Cobertura obrigatória e ilimitada que se mostra devida - Tratamento que foi prescrito por profissional médico - Indeferimento de cobertura das terapias prescrita que inviabilizará a eficácia do tratamento da patologia que conta com cobertura contratual - Atendimento a ser fornecido que deverá ocorrer em localidade próxima ao domicílio do apelante - Eventual reembolso de sessões realizadas de forma particular que deverá ocorrer de forma integral - Astreintes - Possibilidade - Necessidade de resguardo do bem jurídico tutelado - Recurso, nesta parte, provido. Sucumbência - Parcial provimento do recurso - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional - Execução dos valores, em relação à parte autora, sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.1453.4183.3535

16 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Recurso livremente distribuído. Agravo de instrumento anteriormente distribuído e julgado pela Colenda 31ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 917.2770.1752.7826

17 - TJSP Preliminar de ilegitimidade passiva e de denunciação da lide afastadas em sede de agravo de instrumento. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Preclusão. CDHU. Unidade comercializada com vícios construtivos apurados por perícia de valor probatório incontestável. Reparação dos vícios construtivos apurados a cargo da CDHU. Dano moral in re ipsa (arbitrado em R$ 5 mil reais). Manutenção. Juros de mora a partir da citação. Ilícito contratual. A multa diária, por eventual descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença (reparação dos danos apurados no imóvel), poderá ser arbitrada na fase de cumprimento de sentença, se necessário. Não provimento aos recursos, da ré e da autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.3939.8719.3904

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse c/c indenizatória por dano moral - Defesa ofertada pelos réus com pedido reconvencional - Pretensão dos requeridos/apelantes em «anular» a sentença, situação que abarca a totalidade do proveito econômico defendido pelo requerente - Valor do preparo (4%) que deve ter como base o valor atualizado da causa - Exegese do art. 4º, II, da Lei Estadual 11608/2003 - Insuficiência do preparo e negativa dos apelantes em complementá-lo, após a intimação da parte interessada, mesmo após indicado o valor correto a ser recolhido - Impossibilidade de novo prazo para complementação, conforme o CPC, art. 1007, § 2º - Precedentes do 1STJ e TJSP - Deserção reconhecida - Trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte contrária que deve ser remunerado - Apelação não conhecida e majorados os honorários sucumbenciais devidos pelos recorrentes ao patrono adverso, de dez para quinze por cento do valor da causa principal, atualizado, e equitativamente de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, em relação à reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.5003.8236.4054

19 - TJSP Apelação - Negativa de contratação do seguro bancário «cartão protegido» - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica a partir do termo final da vigência do contrato, bem como condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores despendidos desde então - Irresignação da ré - Não acolhimento - Contrato com cláusula expressa sobre a vigência de 12 (doze) meses do seguro bancário - Inexistência de cláusula sobre renovação automática - Demora para denunciar a ocorrência de descontos indevidos que não convola a contratação indevida em devida - Impossibilidade de interpretação do contrato de consumo em beneficio da fornecedora, nos termos do CDC, art. 47 - Restituição em dobro devida - Cobrança sem lastro contratual que afasta engano justificável - Má-fé evidente - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 559.5978.3927.7121

20 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Alegação de ilegitimidade passiva - Acolhimento - Credor fiduciário que detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta - Negócio jurídico que objetiva tão somente alienar o bem para garantia do adimplemento de dívida, sem a outorga de poderes inerentes à propriedade - Observância do entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de que a posse caracterizadora da sujeição passiva, no tocante ao IPTU, é aquela exercida com ânimo de dono - Aplicação dos artigos 27, §8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil - Ausência de conflito entre os referidos dispositivos legais e a norma do CTN, art. 34 - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para julgar procedentes os embargos e extinguir a respectiva execução fiscal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.7313.8490.3497

21 - TJSP Apelação - Negativa de contratação do serviço bancário denominado «Cesta Classic I» - Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais - Irresignação da autora - Não acolhimento - Instituição financeira que demonstrou a contratação dos serviços, aperfeiçoada por meio de assinatura eletrônica - Aplicação do art. 107 do CC, que consagra ideia de informalidade das relações contratuais - Autora que, ademais, utilizou durante a vigência do contrato serviços que estão fora do rol de serviços essenciais, nos termos da Resolução 3.919/2010 do BACEN - Ampla utilização de cartão de crédito e de TED bancário - Cobrança da contraprestação contratual que representa exercício regular de direito - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 114.3560.8194.6595

22 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que alega ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, a despeito de não ser associada da ré - Inscrição não comprovada - Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Irresignação da autora quanto ao valor da indenização por dano moral, pleiteando sua majoração de R$5.000,00 para R$12.000,00 - Não acolhimento - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova de filiação, não sendo o caso de majoração do valor da condenação ante os parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 473.4874.7992.7063

23 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Pedido reiterado em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que sua renda mensal é inferior 03 salários mínimos, bem como que é isenta de declaração de imposto de renda - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor da requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.3837.8605.8894

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS ABUSIVOS - DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA SUSCITADA PELA REQUERIDA -

Rejeição - Douto Juízo a quo que, além de ter analisado todas as questões postas a julgamento, adotou fundamentação adequada para nortear o seu convencimento - O fato de a convicção do magistrado de origem divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMINAR RECHAÇADA. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 464.4504.7864.2173

25 - TJSP PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 471.5925.0019.8405

26 - TJSP Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviços efetivamente prestados - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples, que é de rigor - Cobrança de seguro proteção financeira - Legitimidade de sua cobrança - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp. Acórdão/STJ) - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.7563.4677.1196

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.9827.5729.9714

28 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.

Execução de título executivo fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado para representação em ação judicial. Alegação de nulidade do título por ausência de assinaturas essenciais em aditamento ao contrato de permuta subjacente. Aditamento que contém cláusula expressa suprindo a ausência de assinaturas e consolidando obrigações no nome exclusivo do compromissário principal. Autonomia do contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado de forma válida e com anuência da executada quanto à transferência de imóvel como pagamento de honorários. Inexistência de repercussão jurídica da ação regressiva mencionada pela embargante, extinta sem resolução de mérito. Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título atendidos, nos termos do CPC, art. 783. Sentença mantida. Recurso do embargante a que se NEGA PROVIMENTO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 801.4751.6784.6932

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO AUTOR -

insurgência recursal limitada aos ônus da sucumbência - falta de provas quanto à tentativa de resolução da questão de forma administrativa - sucumbência corretamente atribuída ao apelante, observado o princípio da causalidade - sentença mantida por seus fundamentos, forte no art. 252 do RITJSP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 819.0196.0160.8691

30 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora. Engavetamento. Colisão traseira. Cerceamento de defesa não evidenciado. Provas pretendidas pela ré desnecessárias à luz dos elementos de convicção disponíveis. Fotografias que acompanham o boletim de ocorrência que demonstram claramente a condição do asfalto no trecho da rodovia, das quais não se extrai qualquer indício de má qualidade ou condição semelhante. Versão do condutor do veículo da ré sobre o acidente que indicou falha mecânica associada à pista molhada à impossibilidade de frenagem. Culpa do condutor do último veículo resultado da presunção de desatenção e falta de cautela, sem qualquer circunstância a elidi-la no caso concreto. Sugestão de má condição do asfalto da rodovia que, quando muito, autorizaria o exercício de pretensão regressiva em face do terceiro supostamente criador da situação de perigo. Responsabilidade da ré configurada. Sentença de procedência confirmada. Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.4468.8881.7471

31 - TJSP Ação revisional de contrato - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (CPC, art. 1.040) - legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem - prestação do serviço comprovada - Tema Repetitivo 958 do 1STJ - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - legalidade da cobrança quando do início do relacionamento - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 991.4909.4918.6283

32 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - ITR X IPTU -

Exercício de 2024 - Município de Santos - Imóvel edificado, constatado no LAUDO PERICIAL / PROVA EMPRESTADA, reproduzido e anexado aos autos às fls. 63/91 - Em primeiro grau, julgou procedente a ação, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, para anular o lançamento do IMPOSTO TERRITORIAL de 2024, relativo ao imóvel, objeto da inscrição imobiliária 28.008.002.001, facultando a emissão de boletos retificados, com a alíquota correspondente ao IMPOSTO PREDIAL (1%), nos termos do art. 7º, I, e art. 14, ambos da Lei Municipal 3.750/71, condenando a municipalidade ao pagamento com as despesas processuais, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor apurado, equivocadamente pela municipalidade, e o valor a ser apurado, nos moldes delineados por desta sentença - Área construída destinada ao exercício das atividades da empresa, objeto de incidência do IPTU - Em sua manifestação, a municipalidade informa que procedeu a classificação do IMÓVEL / PREDIAL, e respectiva alteração de alíquota (1%) no IPTU, à partir do exercício de 2025, conforme processo 21.349/2024-07 - LANÇAMENTO NULO - Precedentes deste E. Tribunal - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Recurso Oficial, único interposto, não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 929.9869.6261.3710

33 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores, assim como em relação àquelas com precedentes comunicações de vendas. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Além, descabimento da cobrança atinente a veículos registrados em nome de instituições financeiras distintas. Legitimidade da execução, contudo, no que se refere aos débitos sem baixa e/ou comunicação de venda até a data da ocorrência dos fatos geradores. Subsistentes, quanto a esses débitos, responsabilidade solidária e legitimidade passiva da arrendadora. Embargos procedentes em parte. Parcialmente provido o recurso da embargante, desprovida a apelação interposta pela Fazenda Estadual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.7742.5097.6282

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Depósito indevido realizado na conta da autora e posterior subtração dos valores. Cobranças indevidas na sequência efetuadas pelo réu. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII, considerando que o recorrente tem o monopólio das informações e documentos. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da transação. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Declaração de inexistência do débito acertada. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 630.9333.0933.4030

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. BLOQUEIO DE VERBAS. 1.

Ação de obrigação de fazer pela qual se pretende condenar a ré na realização de cirurgia - sentença de procedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.0501.5325.4702

36 - TJSP Ambiental - Apelação cível - Anulatória de auto de infração - Multa - Incêndio - Irregularidade da aplicação - Auto de infração que não atesta a autoria - Responsabilidade civil do poluidor a não se confundir com a responsabilidade administrativa do infrator - Responsabilidade civil do poluidor é objetiva - A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Responsabilidade administrativa de caráter subjetivo, não havendo elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular - Auto de infração ambiental anulado - Sentença mantida - Recurso improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 190.9339.8161.3511

37 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.2562.3867.8128

38 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - AÇÃO PROCEDENTE - APELO DAS RÉS - INADIMPLEMENTO INEXISTENTE - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA INSUFICIENTE - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL AFASTADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.4620.8781.5914

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA PRESENTE AÇÃO NÃO TER SIDO RELACIONADA NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Nhandeara para cobrança de ISS de 2011. 2. Houve juntada de sentença proferida em expediente administrativo que julgou extinta em lote execuções fiscais, com base no tema 1.184 do STF, com a anuência do exequente. 3. O coexecutado apelou sustentando a nulidade da sentença por ausência de análise da exceção de pré-executividade, onde é alegada sua ilegitimidade passiva e a nulidade do título executivo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem julgamento de mérito, com base em expediente administrativo, é nula, e se a exceção de pré-executividade deve ser analisada. III. Razões de Decidir 1. A execução fiscal não estava relacionada no expediente administrativo juntado aos autos, tornando nulos os atos processuais posteriormente praticados. 2. A desistência da ação pelo exequente após apresentação de defesa requer anuência do réu, conforme jurisprudência do STJ, o que não ocorreu, sendo de rigor a devolução dos autos à origem para a apreciação do incidente. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: A desistência da ação após a apresentação de defesa requer anuência do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V; art. 485, §4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.318.558, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.06.2013... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 143.3632.7279.2812

40 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Contrato firmado eletronicamente, por meio de celular, cuja titularidade não foi negada pelo autor - Prescindível a realização de perícia digital - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Autor que afirmou não haver aderido a cartão de crédito consignado ou autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Banco réu que comprovou que o autor firmou o «Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado» 52-0879330/21 e a «Solicitação e Autorização de Saque via Cartão de Crédito Consignado» - Banco réu que demonstrou que o autor efetuou saque com o ventilado cartão de crédito consignado, de R$ 1.350,00 em 21.3.2022, cujo valor foi disponibilizado em sua conta bancária - Clareza do contrato sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para constituir reserva de margem consignável sobre o benefício previdenciário do autor. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de indícios de que o autor foi induzido em erro - Contrato firmado em 23.12.2021 - Reserva de margem consignável que foi incluída no seu benefício previdenciário em 19.3.2022 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.5.2022, havendo ele os questionado quase dois anos depois, em 15.3.2024, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Autor que fez vários empréstimos consignados em seu benefício previdenciário a evidenciar que ele tinha conhecimento suficiente sobre a contratação. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos da citada Instrução Normativa - Banco réu que forneceu prévia e adequada informação sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito em discussão - Autor que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Autor que firmou o «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado», comprovando ter sido esclarecido sobre as condições, encargos e características do cartão de crédito consignado contratado, ocasião em que declarou «saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores» - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos na referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário do autor, nos termos dessa Instrução Normativa - Operação financeira que não padece de irregularidade - Autor que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual ou de intervenção judicial, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.0119.2150.8508

41 - TJSP Direito civil. compra e venda de imóvel. alienação fiduciária. Ação de rescisão e devolução de valores pagos. Desvirtuamento da alienação fiduciária. inocorrência. inadimplência e compradora constituída em mora. aplicação da lei 9.514/97. tese sufragada pelo colendo STJ (STJ) pela sistemática dos recursos repetitivos (tema 1095). Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença em que o Juiz julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas, fundada em contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se a cláusula de alienação fiduciária pode ser afastada quando houver confusão entre a figura da vendedora e da credora fiduciária; e (ii) examinar se é aplicável o Código de Defasa do Consumidor (CDC) para fins de rescisão contratual e restituição parcial dos valores pagos; e (iii) aplicação da tese jurídica reconhecida pelo STJ na sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1095). III. Razões de decidir 3. O STJ (STJ), no Tema Repetitivo 1095 decidiu que a resolução do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária deve observar a Lei 9.514/97, afastando o CDC. 4.- Não se cogita de ilegalidade do pacto de alienação fiduciária com a vendedora (Lei 9.514/97, art. 22, § 1º). Hipótese de aplicação da tese constituída pelo STJ - pelo Tema 1095. 5. No caso, o contrato celebrado pelas partes é anterior à vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato); a compromissária-compradora foi regularmente constituída em mora e a propriedade do imóvel consolidada à ré. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação improvida. Teses de julgamento: «1.- No contrato de compra e venda pode ser instituída cláusula de alienação fiduciária pelo vendedor, independentemente de instituição financeira. 2.- O contrato celebrado antes da vigência da Lei 13.786/2018 é regido pelas disposições da Lei 9.514/97, segundo a tese jurídica instituída pelo STJ (STJ) em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095)". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 28.10.2020 (Tema 1095).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.4318.9513.2786

42 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA NA TÍBIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia médica não constatou incapacidade ou redução da capacidade laborativa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a lesão sofrida pelo autor acarreta redução da capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir O laudo pericial constatou que a fratura se consolidou sem deixar sequelas funcionais que comprometam a capacidade laborativa do autor. A perícia verificou a preservação da mobilidade, força e sensibilidade do membro afetado, concluindo que não houve redução da sua capacidade para o trabalho. Quanto ao Tema 416 do STJ, a tese ali fixada exige que a lesão, ainda que mínima, cause efetiva incapacidade ou exija maior esforço para o exercício da atividade laboral, o que não se verifica no caso concreto, pois a perícia não identificou sequelas. IV. Dispositivo Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 877.2916.8728.9669

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória c/c reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelação e recurso adesivo. Conta corrente. Descontos de valores relativos a seguro, cuja contratação é negada pelo correntista. Ausente prova de adesão ao pacto. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Descontos indevidos. Inexigibilidade declarada. Determinação de restituição dos valores descontados. Medida acertada. Restituição de forma dobrada apenas em relação aos valores pagos após 30/03/2021 e de forma simples quanto aos demais, nos termos do entendimento firmado no EAREsp 676.608 (paradigma). Descontos de valores realizados em benefício previdenciário. Medida que importou na redução dos proventos do autor. Ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Precedentes do STJ. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.2069.7957.3446

44 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e de repetição de indébito. Admissibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa n 28/2008 do INSS, com a ressalva de que a rescisão contratual não desonera o tomador do empréstimo do pagamento do saldo devedor remanescente do ajuste. Inexistência de valores a serem repetidos, mesmo porque não impugnados na demanda os encargos convencionados. Decaimento mínimo do réu. Sucumbência mais expressiva do autor, que arcará com a íntegra dos ônus sucumbenciais. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.7443.9211.3771

45 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pela qual a parte autora busca a reativação de seu plano de saúde, assim como a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 15 mil - Sentença de parcial procedência, determinando a a indenização dos danos morais - Recurso da ré. MÉRITO - Cancelamento unilateral do plano de saúde por culpa da ré, sob alegação de inadimplência superior a trinta dias, em razão de falha sistêmica que impediu o repasse das quantias pagas à operadora do plano de saúde - Inadimplência não verificada - Abusividade reconhecida. DANOS MORAIS configurados - A rescisão do plano de saúde de paciente que só chega a seu conhecimento quando, em clínica, tem a realização de exames negada por constar como inadimplente gera constrangimento passível de indenização por dano moral - Valor arbitrado em R$ 15.000,00, no entanto, que merece diminuição para R$ 3.000,00, o qual observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.1012.9869.0835

46 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que identificou irregularidades no medidor de consumo de energia do consumidor. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Hipótese em que a requerida esclareceu que não mais possuía o equipamento, inviabilizando a realização de prova pericial. Documentos produzidos unilateralmente pela ré que são insuficientes para a demonstração das irregularidades apontadas. Débito inexigível. Dano moral não configurado. Interrupção do fornecimento de energia elétrica que ocorreu também pelo fato de que o autor não efetuou o pagamento de outras faturas. Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa. Sentença reformada apenas nesse aspecto. Recurso da ré não provido. Recurso adesivo provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.6492.5805.8518

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão de custeio de cirurgias plásticas decorrentes de cirurgia bariátrica - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando quanto ao mérito que a cirurgia bariátrica da autora foi realizada há mais de 14 anos, sendo que as cirurgias pleiteadas são de caráter estético, não estão cobertas pelo contrato e não constam no rol da ANS e que não há dano moral a ser reparado - Acolhimento - Hipótese em que a autora realizou a cirurgia bariátrica há mais de 14 anos atrás, sendo necessária a produção de prova pericial para apuração da natureza estética ou não das cirurgias pleiteadas - Configurado o cerceamento de defesa - Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para a produção da prova pretendida pela ré... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.4598.1659.1299

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO EXCLUSIVO DO AUTOR QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL - REJEIÇÃO -

Inaplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ - Caso peculiar em que não ficou comprovada a má-fé e nem configurada violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira - Contratos impugnados celebrados em 2019 e 2021, inexistindo informação de reclamação anterior do consumidor - Defesa em que se alega disponibilização do crédito ao beneficiário, sem que seu destino fosse explicado - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Dano moral afastado - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Fraude descoberta após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - Descabida majoração dos honorários advocatícios arbitrados dentro dos limites legais - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 492.9530.4313.3274

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. LEI 8.906/1994, art. 32, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação contra banco réu, com condenação do advogado do autor ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual e a possibilidade de condenação do advogado ao pagamento de custas e honorários. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida quanto à extinção do processo por falta de regularização da representação processual, conforme exigido pelo juízo. 4. A condenação do advogado ao pagamento de custas e honorários foi afastada, pois tal penalidade deve ser apurada em processo autônomo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: A regularização da representação processual é requisito indispensável para o prosseguimento da demanda. A condenação de advogados por conduta processual deve ser apurada em processo autônomo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 139, VIII; art. 223; Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94), art. 32, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4.9.2007; TJSP, Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 24.11.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, j. 14.07.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.9964.4136.9693

50 - TJSP APELAÇÕES -

Ação revisional de contratos bancários, cumulada com pleitos de repetição do indébito e indenizatório por danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar a revisão das taxas de juros remuneratórios ajustadas, adotando a média divulgada pelo Bacen - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; RECURSO DA AUTORA - Repetição de indébito - Quantias que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelo acolhido; Danos morais - Ocorrência - Situação de manifesto abuso do poder econômico da ré, que se aproveita da condição de vulnerabilidade da parte, pessoa humilde, impondo-lhe negócio evidentemente desvantajoso - Situação que extrapola o limite do mero dissabor - Dano moral fixado em R$ 10.000,00, quantum costumeiramente fixado por este C. Câmara em casos similares - Recurso parcialmente acolhido neste aspecto; Honorários advocatícios - Pleito de majoração - Possibilidade, em parte - Apreciação da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos» (CPC, art. 1.036) - Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1076) - Impossibilidade de fixação com base no valor do proveito econômico obtido, como determinado - Montante que se revelaria diminuto - Verba de caráter alimentar - Fixação no percentual de 10% sobre o valor da causa que, na hipótese, não se revela exacerbada - Demanda que não ostenta grande complexidade, sendo solucionada, basicamente, mediante a aplicação de entendimento sedimentado no c. STJ - Disposições do § 8º-A, do CPC, art. 85, que se apresentam como mera recomendação - Impossibilidade de tabelamento, entretanto, como pretendido - Apelo parcialmente acolhido neste ponto; RECURSO DA RÉ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; Taxa de juros - Abusividade patente - Decisões reiteradas desta relatoria e deste E. Tribunal, em demandas com taxas de juros similares - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação, tal como decidido; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO, DESPROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.1189.8124.8378

51 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do consumidor. Danos morais em razão da indevida negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Ocorrência - Súmula 385/STJ - Inaplicabilidade - Inscrições, vigentes, posteriores às discutidas nestes autos - Danos morais fixados em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.6135.6971.3517

52 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente ao alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - Tema 796/1STF. - Determinação expressa do E. STF - para aplicação do tema 796/STF ao caso em análise. Nega-se provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.1668.0021.8620

53 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que foi vítima de fraude praticada por terceiro, que se passou por funcionário da instituição de pagamento. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório no caso, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações do autor. Parte ativa que alega que, seguindo orientações do fraudador, transferiu R$ 6.700,00 para conta de terceiro, para verificação de autenticidade de operações bancárias. Consideração de que a parte ativa admite expressamente ter realizado a transferência de valor a terceiro, sob a inusitada alegação de que estava cancelando operações fraudulentas. Hipótese em que não se afigura minimamente crível, na espécie, a versão dos fatos narrada na petição inicial e que não coincide com o relato feito no boletim de ocorrência. Defeito da prestação do serviço bancário não configurado. Verificação da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Responsabilidade da ré recorrente não configurada. Pleito indenizatório afastado. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente em relação à recorrente. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.5231.8516.4000

54 - TJSP AÇÃO DEDCLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO.

Ação que visa o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Sentença de procedência. Recurso do advogado da autora. Honorários advocatícios. Sentença que fixou honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa atualizada.. Manutenção. Adotou-se o valor da causa, porque a parte e seu advogado mencionaram-no como proveito econômico da demanda ajuizada. Isto é, se parte e advogado indicaram o valor de R$ 59.110,48 para a causa, presume-se que ele refletia seu conteúdo econômico, até para não se ter um prejuízo ao erário no recolhimento da taxa judiciária incidente, no momento da distribuição ou a posteriori (diante do deferimento da gratuidade processual). Nem se diga que o valor da causa era provisório. Não se viu, quando da apresentação da apelação, uma adequação do valor da causa com o recolhimento da diferença da taxa judiciária, no momento correto.Ou seja, não se pode imaginar um valor da causa provisório, insuficiente ou aleatório, para servir como base de cálculo da taxa judiciária, mas outro valor que servirá como base de cálculo dos honorários de advogado. Essa iniciativa seria violadora da lei processual e até da boa-fé processual. Respeito à jurisprudência do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 362.3734.9851.0090

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença improcedência. Inconformismo da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e meia a taxa média de mercado). Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Abusividade não caraterizada. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Comprovação da realização do serviço. Abusividade não reconhecida. SEGURO. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP Acórdão/STJ. Observância pela instituição financeira do quanto disposto contratualmente. Distinção entre cobrança indevida, sem lastro ou que já foi adimplida, de cobrança de encargos abusivos pactuados, esta última sim verificada. Restauração do equilíbrio contratual com a devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte e declarar a abusividade da cobrança do seguro, com determinação de recálculo das prestações e incidência dos consectários legais nos termos da fundamentação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 463.3978.7904.4402

56 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por dano moral - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição das importâncias indevidamente decotadas pela instituição financeira que deverá se dar de forma simples e, não, em duplicidade - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, cuja inautenticidade da assinatura apenas veio a ser reconhecida, em juízo, por perícia grafotécnica, o que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Crença na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu a cédula de crédito bancário e creditou o montante contratado em prol da autora - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Causa excludente da repetição em dobro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Não demonstrados - Contratações não reconhecidas, decorrentes da atuação desautorizada ou fraudulenta de terceiros, não acarretam necessariamente danos morais - Inexistência de comprovação de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Disponibilização do montante atinente ao empréstimo objurgado em conta corrente de titularidade da autora - Demora de mais de 2 (dois) anos para o ingresso da demanda - Padecimento extrapatrimonial não configurado - Precedentes desta Colenda Câmara - RECURSO PROVIDO. DA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO - Tese esposada pela requerente, no sentido de que não está obrigada à devolução do montante creditado pela casa bancária em sua conta, por se tratar de «amostra grátis», que não foi veiculada na peça vestibular, mas somente inaugurada perante esta Corte, circunstância que impede o exame inédito da matéria nesta alçada - Observância do princípio da adstrição - Inovação recursal configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO. DA CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 705.1798.3118.3659

57 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.

CPC, art. 330, § 2º. Requisitos satisfatoriamente preenchidos. Petição inicial que discriminou as obrigações controvertidas e quantificou o valor que entende incontroverso, instruída com parecer técnico. Desnecessidade de laudo pericial exauriente ou memória de cálculo complexa para fins de admissibilidade. Ampla defesa e contraditório preservados. Preliminar rejeitada. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão não deduzida na petição inicial. Pedido formulado exclusivamente em sede recursal. Violação aos princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição. Supressão de instância configurada. Inteligência do CPC, art. 1.014. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido neste ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Sentença que limitou os juros a uma vez e meia a taxa média de mercado. Reforma necessária. Taxa contratada (3,17% a.m.) que, embora superior à média divulgada pelo BACEN para a época (aprox. 1,95% a.m.), não denota abusividade manifesta capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, considerando o risco da operação (veículo usado com mais de 10 anos de fabricação) e a ausência de garantias adicionais. Prevalência do princípio da liberdade de contratar e da pacta sunt servanda. Limitação afastada. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO ROUBO/FURTO. Sentença que reconheceu venda casada. Reforma imperiosa. Contratação facultativa, prevista em termos de adesão apartados, devidamente assinados pela consumidora, com informações claras sobre coberturas e prêmios. Cláusulas contratuais que asseguravam a liberdade de escolha da seguradora. Observância do dever de informação (CDC, art. 6º, III). Precedentes desta Câmara e do STJ (Tema 972). Validade das cobranças reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Sentença que reconheceu a validade. Reforma neste ponto. Abusividade constatada. Formulário padrão genérico («Termo de Vistoria») que não comprova a efetiva prestação de serviço técnico especializado de avaliação. Custo operacional inerente à atividade da financeira cujo repasse ao consumidor é vedado. Inteligência do Tema 958 do STJ. Nulidade declarada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Cobrança de tarifa por serviço não prestado (avaliação) que configura violação à boa-fé objetiva. Desnecessidade de comprovação de má-fé (elemento subjetivo). Devolução em dobro do valor da tarifa de avaliação devida. Inteligência do precedente firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Aplicação imediata da Lei 14.905/2024 para incidência da Taxa SELIC a partir de sua vigência, em substituição cumulativa de juros e correção monetária. SUCUMBÊNCIA. Decaimento da autora na maior parte dos pedidos (validade dos juros e seguros). Sucumbência recíproca reconhecida e readequada. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E, EM PARTE, NÃO CONHECIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.2551.0563.0287

58 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos. Irresignação em relação ao valor da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da indenização devidamente fixado pelo MM. Juiz de primeiro grau. Honorários advocatícios arbitrados de forma a remunerar dignamente o patrono da autora. Inadmissível a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC, art. 85. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.6228.2158.5242

59 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Réu contra a r. sentença que julgou procedente a ação de indenização por dano moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em exame consiste em determinar se houve ato ilícito por parte do Réu que justificasse a indenização por dano moral, considerando a alegada omissão na comunicação do falecimento do genitor das partes. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há dispositivo legal que imponha a um dos irmãos o dever jurídico de informar o outro sobre o estado de saúde dos pais ou mesmo seu falecimento. 4. A responsabilidade civil exige conduta ilícita, dano e nexo causal. A ausência de conduta ilícita pela inexistência de dever legal de informar afasta a configuração do ato ilícito. 5. A responsabilidade civil não envolve frustrações afetivas, nem busca recompor expectativas familiares não satisfeitas, não podendo conflitos familiares que não envolvam violação de dever legal específico ou violência, se transformar em indenização. 6. Apelada que poderia buscar informações sobre o estado de saúde do genitor diretamente na clínica onde ele estava internado e veio a falecer. 7. Apelante que, nada obstante, tentou contato com a Apelada para informar o falecimento do genitor de ambos. IV -DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «A responsabilidade civil não envolve frustrações afetivas, nem busca recompor expectativas familiares não satisfeitas, não podendo conflitos familiares que não envolvam violação de dever legal específico ou violência, se transformar em indenização". Dispositivos legais relevantes citados: CC, arts.186 e 927. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2025; Data de Registro: 02/09/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.2035.2086.7985

60 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Impugnação à Justiça Gratuita afastada - Não há que se falar em falta de interesse de agir - MÉRITO - Descontos em conta a título de «CLUBE DE BENEFÍCIOS» - Negativa de contratação - Instrumento contratual coligido pelo réu ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a validade - Inexistência do negócio jurídico bem assentada na origem - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Não obstante, dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação a título de dano moral... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.3518.1671.1544

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado. Sentença que declarou a nulidade da cédula de crédito bancário, a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, afastou o dano moral e autorizou o levantamento pelo banco do valor depositado em juízo após o trânsito em julgado. Recursos de ambas as partes. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausência de prova segura da contratação. Divergência entre o endereço constante da geolocalização e o endereço residencial informado na inicial que reforça a fragilidade da prova de consentimento. Nulidade contratual e inexigibilidade do débito mantidas. Restituição em dobro afastada. Engano escusável caracterizado. Violação à boa-fé objetiva não demonstrada. Restituição simples devida, com atualização monetária. Danos morais não configurados. Ausência de prova de repercussão extrapatrimonial relevante. Descontos indevidos que, por si sós, não ensejam indenização quando não evidenciado comprometimento da subsistência ou abalo psíquico extraordinário. Manutenção da autorização de levantamento do valor depositado em juízo para recomposição do status quo ante e prevenção de enriquecimento sem causa. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 688.8404.2784.3251

62 - TJSP Consumidor e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela autora.  A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pela segurada e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica.  O termo inicial dos juros de mora é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do CPC, art. 240, por se tratar de responsabilidade contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 259.6935.0146.8333

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame O autor moveu ação em face do banco réu, alegando irregularidades em descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a restituição dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição da pretensão do autor e a decadência do direito de anular o negócio jurídico; (ii) analisar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a existência de vício de consentimento. III. Razões de Decidir Ficou demonstrado que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma válida, com a devida autorização do autor para a reserva de margem consignável. Não se verificou prática abusiva ou irregularidade na contratação, nem vício de consentimento, uma vez que o autor aderiu ao contrato de forma consciente e os termos foram claros. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado, com autorização para reserva de margem, é válida quando realizada com o consentimento do contratante. 2. Não há dever de restituição de valores ou indenização por danos morais na ausência de má-fé ou vício de consentimento. Legislação Citada: Código Civil, art. 178. Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 2º, XIII, e 15. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 1030837-17.2015.8.26.0577, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.17. TJSP, Ap. 0039334-66.2009.8.26.0506, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 25.06.15.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 179.2534.6426.5068

64 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao apelo interposto pela embargada - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 465.7773.3219.7471

65 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA.

Compra e venda de pneus. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO do embargante, que insiste no acolhimento dos Embargos. EXAME: Prova constante dos autos, formada por documentos, que era mesmo suficiente para o julgamento da causa, com a formação do título executivo judicial, «ex vi» do CPC, art. 700. Juntada de Planilhas de «Atualização de Débito», «Comprovantes de Entrega», Notas Fiscais e «e-mails» com comprovante de pagamento de uma das parcelas da compra realizada e solicitação de análise de garantia do pneu. Ausência de prova convincente quanto à quitação das demais parcelas relativas às compras realizadas. Aplicação dos arts. 319 e seguintes do Código Civil. Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Empresa embargada, conforme o CPC, art. 373, II. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.9846.9596.6508

66 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de parceria de comércio eletrônico. Ré que atua na intermediação de pagamentos. Alegação inicial relativa à cobrança de taxas acima dos valores pactuados entre as partes para os pagamentos realizados por meio de cartão de crédito e boleto bancário. Pretensa repetição do indébito em dobro. Impossibilidade. Prova documental coligida aos autos que demonstra a contratação de condições diferentes das informadas na exordial, bem como a exigência de faturamento mínimo para a incidência de taxas mais vantajosas. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, notadamente o atingimento do faturamento mínimo exigido, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.7505.7038.0718

67 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. RECURSOS ANALISADOS.

I. Caso em exame Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Márcio Bueno da Rosa em face de Vitor Bueno da Silva, na qual o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade processual concedida. Irresignadas, ambas as partes interpõem apelações. O réu pretende a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; o autor, por sua vez, sustenta ter havido cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença ou sua reforma, alegando necessidade de produção de prova oral e testemunhal e existência de danos materiais e morais decorrentes de suposta invasão de domicílio. II. Questão em discussão 2. Há duas questões principais em discussão: i) saber se estão presentes os pressupostos legais para a manutenção da gratuidade da justiça concedida ao autor; ii) saber se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado sem a produção das provas requeridas, especialmente testemunhal e depoimento pessoal, essenciais à elucidação dos fatos. III. Razões de decidir 3. Quanto à impugnação da justiça gratuita, não demonstrou o réu elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pelo autor, conforme exigem o art. 99, § 2º, e o CPC, art. 100. Deveras, os documentos colacionados não comprovam capacidade econômica suficiente para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. 4. O direito à gratuidade de justiça encontra respaldo no CPC, art. 98 e nos arts. 5º, XXXV, LV e LXXIV, da CF/88, sendo prescindível a demonstração de estado de miséria absoluta. Inexistindo provas robustas da suficiência de recursos, impõe-se a manutenção do benefício. 5. No que se refere ao apelo do autor, assiste-lhe razão. A controvérsia envolve alegação de invasão de domicílio e destruição/subtração de bens, fatos dependentes de dilação probatória. A prova oral e testemunhal requerida mostra-se pertinente e necessária, especialmente em razão da alegada animosidade entre as partes e da relevância da narrativa fática para a solução da lide. 6. A sentença foi proferida sem oportunizar a produção das provas requeridas, configurando cerceamento de defesa, obstando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, a causa não se encontrava madura para julgamento, impondo-se a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução, com produção da prova oral e testemunhal. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça somente pode ser revogada mediante prova inequívoca da suficiência econômica da parte beneficiária, ônus do impugnante (arts. 99, §2º, e 100 do CPC). Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação cujo deslinde depende de prova oral e testemunhal requerida e não produzida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXIV. CPC/2015, art. 98, 99, §2º, e CPC/2015, art. 100.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.5744.2251.5153

68 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.5871.9603.5056

69 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ADESÃO ASSOCIATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA APOSENTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de adesão associativa cumulada com pedido de indenização. A apelante, aposentada que percebe benefício no valor de um salário mínimo, sustenta a configuração de dano moral - estimado em R$ 10.000,00 - em razão de descontos mensais de R$ 28,24, efetuados por menos de um ano em seu benefício previdenciário pela associação apelada, sem autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer o valor da compensação e o critério de atualização aplicável à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada constitui, por si só, causa eficiente do dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial, aplicando-se a regra do dano in re ipsa, conforme tese firmada pelo TJSP - no IRDR 59. Considerando as circunstâncias do caso e a capacidade econômica das partes, mostra-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 1.000,00.Por se tratar de responsabilidade extracontratual, a quantia deve ser acrescida da taxa SELIC desde o evento danoso (primeiro desconto abusivo), descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventual ocorrência de juros negativos até a data do julgamento; após, a SELIC incide integralmente por englobar juros moratórios e atualização monetária, nos termos do Tema 1.368 do STJ.A condenação em valor inferior ao pleiteado a título de dano moral não implica sucumbência recíproca, ficando alterada a sucumbência fixada em primeira instância. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, para condenar a associação ao pagamento de compensação por dano moral arbitrada em R$ 1.000,00, com incidência de juros moratórios e correção monetária na forma da fundamentação. Legislação citada: CC, arts. 398, 405 e 406; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR 59, Proc. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026; STJ, Tema 1.368; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.4657.5916.5589

70 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ADESÃO ASSOCIATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA APOSENTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de adesão associativa cumulada com pedido de indenização. A apelante, aposentada que percebe benefício no valor de um salário mínimo, sustenta a configuração de dano moral - estimado em R$ 10.000,00 - em razão de descontos mensais de R$ 28,24, efetuados por menos de um ano em seu benefício previdenciário pela associação apelada, sem autorização, e pede, ainda, a devolução em dobro das mensalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se o desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer o valor da compensação e o critério de atualização aplicável à condenação; e (iii) determinar se subsiste interesse recursal quanto ao pedido de devolução em dobro das mensalidades. III. RAZÕES DE DECIDIR. O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada constitui, por si só, causa eficiente do dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial, aplicando-se a regra do dano in re ipsa, conforme tese firmada pelo TJSP - no IRDR 59.Considerando as circunstâncias do caso e a capacidade econômica das partes, mostra-se razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 1.000,00.Por se tratar de responsabilidade extracontratual, a quantia deve ser acrescida da taxa SELIC desde o evento danoso (primeiro desconto abusivo), descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventual ocorrência de juros negativos até a data do julgamento; após, a SELIC incide integralmente por englobar juros moratórios e atualização monetária, nos termos do Tema 1.368 do STJ. Quanto à devolução em dobro das mensalidades, falece interesse recursal à apelante, uma vez que a própria sentença determinou a restituição dobrada de todas as mensalidades iniciadas em outubro de 2022. A condenação em valor inferior ao pleiteado a título de dano moral não implica sucumbência recíproca, ficando alterada a sucumbência fixada em primeira instância. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, para condenar a associação ao pagamento de compensação por dano moral arbitrada em R$ 1.000,00, com incidência de juros moratórios e correção monetária na forma da fundamentação. Legislação citada: CC, arts. 398, 405 e 406; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR 59, Proc. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026; STJ, Tema 1.368; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 691.6591.5023.3209

71 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Demanda condenatória em obrigação de abstenção cumulada com pedido indenizatório por dano moral, ajuizada por sociedade titular de marca mista «Sacudidos» em face de microempreendedora individual apontada como responsável por atos de contrafação. Comercialização de bonés indevidamente identificados com a marca da autora. Sentença de procedência, com reconhecimento da ofensa marcária e imposição à ré de dever de abstenção, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mas em montante inferior ao requerido na inicial. Inconformismo apenas da autora, em relação ao montante indenizatório. Impertinência. Dano moral caracterizado pela simples conduta lesiva, que contribui para a degeneração da marca da autora. Orientação a respeito nas C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Valor fixado que se tem por razoável, segundo a orientação majoritária da turma julgadora. Relator sorteado vencido nessa parte, com voto majorando o valor, embora não na extensão pretendida pela autora. Apelação da autora desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.5144.9225.4226

72 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratação em terminal de autoatendimento negada pela autora. Sentença de procedência fundamentada na ausência de comprovação da assinatura do contrato. Tema 1061. Inaplicabilidade. Perícia requerida pela demandante. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.2980.8044.5391

73 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 14/05/2019, enquanto trabalhava como tratorista, resultando em traumatismo crânioencefálico e nos ossos da face, com sequelas que reduzem sua capacidade laboral. Requereu a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de nexo causal entre as sequelas do acidente de trajeto e a patologia ocular degenerativa; (ii) a retroação da data de início do benefício e (iii) arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atestou a redução parcial e permanente da capacidade laboral, reconhecendo o nexo causal das lesões com o acidente de trajeto, fixando a data de consolidação da sequela em 13/11/2021. Devido o auxílio-acidente entre essa data e a véspera da concessão do novo auxílio-doença previdenciário. 4. Não é possível fixar a data de início da aposentadoria no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, pois houve concessão posterior de auxílio por incapacidade temporária de natureza previdenciária e a incapacidade total somente foi reconhecida posteriormente. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, aplicando-se a Súmula 111/STJ, conforme Tema 1.105/STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A concausa efetiva do trauma craniofacial no processo degenerativo ocular é reconhecida. 2. A data de início do benefício (DIB) é mantida em 04/09/2023. 3. Os honorários advocatícios em condenações ilíquidas contra a Fazenda Pública devem ser fixados na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 21, art. 43, art. 44; Emendas Constitucionais 103/2019, 113/2021 e 136/2025 Lei 9.494/97, art. 1º-F Lei 12.703/2012 CPC/2015, art. 85, § 4º, II Jurisprudência citada: Súmula 111/STJ Tema 810/STF - Tema 905/STJ - Tema 1.105/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.2665.9404.4109

74 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Recurso do réu. Taxa de ocupação/fruição - Lote de terreno não edificado - Impossibilidade de cobrança - Inexistência de proveito econômico ou exploração efetiva do bem que justifique a indenização - Precedentes do 1STJ e desta Corte. Retenção de valores pagos - Contrato celebrado após a Lei 13.786/2018 - Necessária interpretação sistemática com o CDC - Precedente recente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Possibilidade de retenção entre 10% e 25% dos valores pagos conforme as peculiaridades do caso concreto - Retenção fixada em 20%, abrangendo cláusula penal, despesas administrativas, publicidade e corretagem - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.0308.0457.1369

75 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO NA ORDEM DE 100% AO SALÁRIO BASE, RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CUJO TÍTULO JUDICIAL É OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA AÇÃO RESCISÓRIA (PROCESSO Acórdão/TJSP). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interposto contra decisão que determinou aguardar desfecho de recursos especial e extraordinário em Ação Rescisória. O agravante alega inaplicabilidade da suspensão processual às ações de cobrança, sustentando a autonomia destas em relação ao mandado de segurança coletivo. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão interlocutória, de natureza provisória, que aguarda desfecho de recursos em Ação Rescisória, comporta recurso. 4. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.9009.7270.8321

76 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISSQN. Serviços de engenharia e construção civil prestados à SABESP. Sentença de improcedência mantida. Primeiramente, verifica-se a ilegitimidade ativa da empresa prestadora de serviços de engenharia para pleitear discussões tributárias e restituição de indébito uma vez que, por força contratual, legal e regulamentar municipal, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo na fonte foi atribuída à SABESP, tomadora dos serviços, figurando a apelante, no máximo, como contribuinte de fato, esbarrando na vedação do CTN, art. 166. No mais, a execução de obras de engenharia e infraestrutura (tais como redes coletoras, estações elevatórias, adutoras e linhas de recalque) consubstancia atividade-meio contratada por empreitada, subsumindo-se perfeitamente ao item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Inaplicabilidade do veto presidencial aposto aos subitens 7.14 e 7.15, o qual se restringe à atividade-fim do serviço público essencial de saneamento básico, não alcançando as empreitadas de construção civil contratadas no mercado por regime comum. Por fim, não procede também a alegação de que a retenção operada decorreria de mera liberalidade ou de cláusula contratual leonina imposta pela SABESP. Validade da retenção do ISSQN operada pela tomadora, amparada em preceitos legais e em expressa previsão contratual que imputa à SABESP a responsabilidade por eventuais rediscussões de indébito por retenção indevida ou a maior. Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.9796.4211.7281

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos decorrentes de contratação de seguro não reconhecida. Ré apelante não se interessou por perícia grafotécnica. Art. 427, II, CPC. Tema Repetitivo 1.061 do STJ. R. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Falha na prestação de serviços comprovada. Declaração de inexistência de débito que era de rigor, bem como a determinação para devolução dos valores. Art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema 929 do STJ, modulado. Danos morais configurados, atingidos parcos recursos de benefício previdenciário, verba alimentar da autora idosa e hipossuficiente. Montante fixado em R$ 5.000,00 compatível com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.4945.8792.8592

78 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/CNJ. Aplicação do entendimento firmado pela Suprema Corte, nos termos do art. 927 e, do CPC, que alcança os processos em curso. Impossibilidade, contudo, de extinção, porquanto decorrente do indeferimento de plano da inicial, o que revela equivocada premissa do Juízo quanto à ausência de movimentação útil há mais de um ano. Necessidade, todavia, de se oportunizar a regularização da inicial, que veio desacompanhada da CDA, para adequada aferição dos pressupostos processuais. Inteligência do CPC, art. 321, caput e do Tema repetitivo 166 do STJ. Recurso provido, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.6228.3435.1256

79 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Sequela traumática em 3º dedo da mão direita - Ausência de incapacidade para o labor habitual - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacitação laborativa. Rejeito a preliminar. Nego provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 256.2641.9960.4712

80 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Locação de imóvel residencial - Danos no imóvel - Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao locatário e de procedência quanto aos fiadores - Recurso dos fiadores - Ausência de prova suficiente dos danos imputados ao locatário - Laudo de vistoria inicial elaborado quase quatro anos antes do contrato discutido nos autos, sem registro fotográfico - Inexistência de vistoria contemporânea ao início da locação - Vistoria final unilateral, sem assinatura do locatário ou dos fiadores - Fotografias que não permitem aferir o estado originário do imóvel nem distinguir danos de desgaste natural - Prova pericial inútil, diante da posterior realização dos reparos e da ausência de elementos aptos à reconstituição do estado inicial do bem - Notas fiscais e recibos que comprovam as despesas, mas não a origem dos danos - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.7718.6539.5770

81 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação de reparação de dano material c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado contratado mediante fraude. Golpe de falsa central bancária. Fortuito interno. Falha na segurança do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Restituição dos valores descontados. Culpa concorrente da consumidora reconhecida na sentença. Manutenção da restituição pela metade por ausência de recurso da autora. Impossibilidade de compensação. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Ação de reparação de dano material c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidora contra instituição financeira, em razão de empréstimo consignado supostamente contratado mediante fraude, cujo valor foi creditado em sua conta e posteriormente transferido a terceiros após contato de fraudador que se apresentou como funcionário bancário. A sentença declarou a inexigibilidade do empréstimo e condenou o banco à restituição de metade dos valores descontados das prestações. O réu recorre, sustentando a regularidade da contratação, a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, a inexistência de falha na prestação do serviço, a necessidade de compensação dos valores creditados e a ocorrência de litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de empréstimo consignado contratado mediante fraude praticada por terceiro; (ii) estabelecer se subsiste o dever de restituição dos valores descontados e se é cabível a compensação do montante creditado na conta da consumidora; e (iii) determinar se a conduta da autora configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras submetem-se ao CDC e respondem objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de seus serviços, nos termos dos arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, e 14 do CDC. 4. A fraude praticada por terceiro no âmbito de operação bancária constitui fortuito interno, inserindo-se no risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira e atraindo sua responsabilidade objetiva, conforme a Súmula 479/STJ. 5. A realização, em curto intervalo de tempo, de empréstimo de elevado valor seguida de transferência substancial dos recursos para terceiros, em operações incompatíveis com o perfil de movimentação da consumidora, evidencia falha dos mecanismos de segurança e prevenção da instituição financeira. 6. A conduta da autora, que seguiu as instruções do fraudador após receber contato telefônico, caracteriza descuido e contribui para a ocorrência do prejuízo, mas não configura culpa exclusiva da vítima, pois o banco também concorreu causalmente para o resultado ao permitir a concretização de operações atípicas sem mecanismos eficazes de bloqueio ou prevenção. 7. A falha na prestação do serviço justifica a declaração de inexigibilidade da Cédula de Crédito Bancário 1513411802 e dos débitos dela decorrentes. 8. A restituição dos valores descontados em razão do empréstimo fraudulento deve ser integral quando não demonstrada culpa exclusiva do consumidor; contudo, na ausência de recurso da autora, mantém-se a condenação do banco à restituição de metade dos descontos, em respeito à vedação da reformatio in pejus. 9. Não cabe compensação do valor creditado na conta da autora, pois os recursos provenientes do empréstimo fraudulento foram posteriormente transferidos a terceiros em decorrência da atuação do fraudador, não permanecendo incorporados ao patrimônio da consumidora. 10. A mera circunstância de a autora ter sido vítima do golpe e ter realizado as transferências, induzida pelo fraudador, não demonstra alteração deliberada da verdade dos fatos ou intenção de obter vantagem processual indevida, inexistindo fundamento para aplicação das penalidades por litigância de má-fé. IV. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 537.8894.6397.8975

82 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ofensas por intermédio de rede social realizada no exercício de mandato eletivo dirigida ao então Presidente da Câmara dos Vereadores de Embu das Artes/SP. A imputação de crime de improbidade administrativa e de falsidade ideológica lastreada em premissa fática comprovadamente mentirosa ultrapassa o «animus criticandi» e ingressa no campo da difamação. «A liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamatório, de juízos depreciativos de mero valor, de injúrias em razão da forma ou de críticas aviltantes. A garantia da imunidade parlamentar não alcança os atos praticados sem claro nexo de vinculação recíproca entre o discurso e o desempenho das funções parlamentares.» Informativo 1053, do STF. Danos morais evidenciados no caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.7155.2927.1008

83 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos e repetição de indébito. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Legitimidade passiva da instituição financeira. Repetição do indébito em dobro, pois os descontos foram posteriores a 30/03/2021, aplicando-se a modulação dos efeitos prevista no acórdão do STJ, proferido no EARESP Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$ 4.000,00, montante que se revela razoável. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, afastado o arbitramento por equidade. Recurso do Réu desprovido e parcialmente provido o do Autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF