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Doc. ADM Direito 220.9260.6941.5994

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 079.1008.7421.2590

2 - STJ Consumidor e Civil. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c restituição das quantias pagas. Contrato celebrado após a Lei 13.786/2018. Hermenêutica. Prevalência do CDC em hipótese de conflito de normas. Restituição de valores. Descontos autorizados na Lei 6.766/1979, art. 32-A, I, II, V e §1º (redação da Lei 13.786/2018). Respeito aos limites extraídos do CDC. Necessidade. Limite de retenção de 25% dos valores pagos. Taxa de fruição. Exceção. Cobrança autônoma. Requisitos. Restituição dos valores de forma imediata. Necessidade. Súmula 543/STJ. Súmula Vinculante 10/STF. Aplicação. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 51, II, IV e 9º, e CDC, art. 53. Lei 13.786/2018. CDC, art. 39. CDC, art. 51, II, IV e IX. Tema 970/STJ - . Tema 577/STJ. Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º (redação da Lei 13.786/2018).

1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c restituição das quantias pagas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em. 27/6/2023 18/12/2023 ... ()

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