Caso em exame. Apelação interposta por executado contra sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, os embargos à execução opostos em cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita. A sentença também impôs multa por litigância de má-fé ao embargante e ao patrono. II. Questão em discussão. 3. Há duas questões em discussão: cabimento da oposição de embargos à execução em cumprimento de sentença com título judicial; e legitimidade da imposição de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 4. Os embargos à execução são incabíveis no cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 914, devendo o executado alegar excesso de execução ou impenhorabilidade do bem por meio de impugnação, conforme CPC, art. 525. Erro grosseiro. Fungibilidade incabível. A sentença observou corretamente a inadequação da via processual eleita e a ausência de interesse processual, impondo ao embargante a multa por litigância de má-fé, dada a reiteração de manifestações incabíveis. Contudo, é indevida a extensão da condenação ao advogado, por ausência de previsão legal, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo. Sentença reformada, apenas para afastar a condenação do patrono da parte embargante por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(v. 48718)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote