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Doc. ADM Direito 629.1435.6116.8303

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente pelo requerido sem consentimento do proprietário. Gravame lançado sobre o automóvel que impediu o autor de efetuar a sua venda. Fraude perpetrada por terceiros. Caso em que não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente pelo requerido sem consentimento do proprietário. Gravame lançado sobre o automóvel que impediu o autor de efetuar a sua venda. Fraude perpetrada por terceiros. Caso em que não restou demonstrada a legitimidade na contratação de financiamento pelo autor. Autor que, tão logo tomou conhecimento do ocorrido, adotou várias providências para cancelamento do contrato, inclusive registrando Boletim de Ocorrência, a pedido do próprio banco, que mesmo assim não tomou providências para resolver a questão. Falha no sistema de segurança do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco consoante o CDC, art. 14. Falha no serviço cujo ônus não pode ser transferido ao consumidor - por equiparação - lesado. Súmula 479/STJ aplicável ao caso em apreço: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» A contratação teria sido eletrônica, aparentemente não compatível com o perfil do autor, e não há elementos seguros de prova dando conta da inteira regularidade da operação financeira ora questionada. Como é sabido, nos termos do CDC, art. 31: «A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.» Entretanto, ao se fazer uma análise dos documentos reunidos nos autos, não há como afirmar que a contratação se deu pela vontade livre emitida pelo autor, especialmente porque a autorização para transferência de propriedade de veículo supostamente firmada entre as partes não está sequer preenchida, nem mesmo assinada. Frise-se, ademais, que um dos elementos essenciais do contrato é a efetiva manifestação de vontade, que deve ser livre de vícios, o que não se verifica no caso dos autos. A contratação em exame infringe o dever de informar (princípio da informação) e a transparência negocial. O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. Ausente, enfim, a prova da regular contratação. Correta a declaração de inexistência de relação jurídica contratual entre as partes. Inarredável, portanto, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a imediata retirada da restrição impugnada, bem como a aplicação de multa diária para compelir o cumprimento da medida, a qual foi arbitrada de forma razoável e moderada pelo juízo de primeiro grau. Patente, também, a culpa do réu por expor a parte autora a indevido constrangimento, excessiva preocupação, aflição e ansiedade, sobretudo ao permitir a restrição de seu veículo por contrato que nunca celebrou. Dano moral configurado na espécie. A jurisprudência mostra-se iterativa no sentido de que a fixação do valor da indenização do dano moral deve ser de modo a repará-lo sem enriquecer ou empobrecer os envolvidos, bem como de modo a dissuadir o ofensor a práticas futuras semelhantes. A jurisprudência do C. STJ é iterativa no sentido de que «na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.» (Resp. 331517/GO, j. 27/11/2001, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha), pois «a indenização pelos danos morais independe de prova de prejuízos materiais.» (Resp. 218529/SP, j. 13/09/2001, Rel. Min. Ari Pargendler). Assim, com a finalidade de preservar tanto o caráter punitivo como compensatório do dano moral, restou bem arbitrada a indenização correspondente a R$ 3.000,00. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85 e Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. ADM Direito 405.3495.0396.6923

2 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Multipropriedade. Rescisão contratual com restituição dos valores pagos. Descabimento. Pretensão ajuizada após a resolução do negócio jurídico (quitação do valor e entrega do imóvel). Possibilidade de resolução contratual a pedido de promissário comprador, ainda que inadimplente, somente é cabível em casos em que o contrato preliminar de promessa de compra e venda ainda esteja em execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 321.2969.1285.1724

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULORISADE, BEM COMO DAS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM - PUIL 26 - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 538.7440.8675.4876

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Contratação por telefone - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão de indenização por prejuízos extrapatrimoniais equivalentes a R$ 15.000,00 - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 740.5183.7151.3399

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO -

Remoção do telhado do imóvel locado sem prévia ciência da locatária - Inutilização dos bens que guarneciam sua empresa - Responsabilidade do locador em manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel - Danos materiais devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos - Réu que não impugnou especificamente a pretensão autoral - Lucros cessantes - Afastamento - Autora que não justificou os valores cobrados, ainda que se reconheça os prejuízos sofridos - Danos morais existentes - Manutenção do valor arbitrado em Primeiro Grau - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 150.4207.8872.2467

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Amputação do dedo da mão direita - perda óssea - Perícia: Redução da capacidade para o trabalho não caracterizada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente - Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 738.9065.5893.5061

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado foi negado provimento ao apelo interposto pelo embargante - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 682.6271.1151.5659

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. NEGATIVA DA AUTORA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM O BANCO RÉU. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Relação de consumo. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. DANO MORAL MANTIDO, cujo valor atende aos critérios de prudência, razoabilidade e valor usualmente conferidos por esta C. Câmara, em casos símiles. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 489.6173.8750.4816

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO RCC.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não verificado. Magistrada que justificou o indeferimento da prova, ante a suficiência da documentação apresentada e a falta de verossimilhança nas alegações contidas na impugnação. MÉRITO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Autora que não nega que tenha se beneficiado do crédito disponibilizado pelo banco requerido, não tendo sequer se proposto à devolução. Decurso de dois anos para que pugnasse pelos supostos danos experimentados, em ação cujo proveito econômico lhe beneficiaria em mais de 110% do valor do contrato. Ausência de qualquer indício do aproveitamento da fraude por terceiros. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 616.1456.0571.2839

10 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, pela falta de recolhimento de diligência postal para intimação pessoal do próprio autor- Desacerto - Excesso de rigor, que contraria os princípios da economia e celeridade processual - Demais disso, o apelante (autor) recolheu todas as despesas necessárias para o bom andamento do processo - A falta de recolhimento, no caso, implica inscrição do débito em dívida ativa -Sentença anulada - Multa aplicada na rejeição dos embargos de declaração - Desacerto - Ausência de caráter manifestamente protelatório - Penalidade afastada. Sentença anulada - Apelação provida, para determinar o regular prosseguimento do processo.

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Doc. ADM Direito 923.2309.2708.1522

11 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Nota promissória referente a contrato de locação de imóvel e promessa de compra e venda de maquinários. Inexistência de cerceamento de defesa. Coação na assinatura da nota promissória não demonstrada. Ausência de prova da quitação da dívida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 908.6374.6587.0379

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS. Juros contratados que respeitam o limite estabelecido no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 847.0774.9530.8949

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA EM PLATAFORMA DIGITAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SEM ASSINATURA - DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000.00 RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL: VALOR BEM ARBITRADO - EXISTÊNCIA DE TRÊS OUTRAS NEGATIVAÇÕES POSTERIORES À DO RÉU A REVELAR POUCO APREÇO DA AUTORA POR SEU BOM NOME- RECURSO DO RÉU - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL: DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO DESABONADORA SEM EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANTERIORES GERA O DEVER DE INDENIZAR. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 894.7540.9561.3954

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Sentença de improcedência por inépcia da inicial. Apelação do autor. Não acolhimento. Alegações distintas dos contratos firmados. Incongruência lógica dos fatos narrados com os valores perseguidos e com os documentos exibidos. Aditamento em sede de réplica. Permissão que implicaria afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 862.0707.0264.0690

15 - TJSP APELAÇÃO - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SÁUDE -

Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Licença saúde indeferida pelo Departamento Médico do Estado - DPME - Sentença de procedência - Recurso do Estado de São Paulo - Pretensão de reforma visando a manutenção dos períodos indeferidos administrativamente - Descabimento - Conjunto probatório que afasta a legalidade do ato administrativo praticado, fundamentando - se em perícia judicial realizada na qual se atestou o quadro mencionado pelo Apelado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 901.5899.2781.9267

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Dano moral - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Pedido de indenização por dano moral devido à alegada ausência de informação sobre o óbito de parente. Animosidade entre as partes, propiciando troca de ofensas. Parte autora não comprovou ato ilícito ou dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato ilícito por parte da requerida que justificasse a indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. Ausência de provas nos autos que demonstrem a ocorrência de dano moral. 4. Animosidade entre as partes não justifica a indenização sem comprovação de ato ilícito. IV. Dispositivo 5. Sentença reformada em parte para julgar improcedente o pedido autoral, mantendo a improcedência do pleito reconvencional. Recurso da requerida parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 935.2279.4300.4531

17 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. Financiamento para aquisição de móveis planejados. Negativação do nome da autora. Vícios na execução do serviço. Sentença de procedência. Irresignada, apela a parte requerida. Cerceamento de defesa não caracterizado. Denunciação à lide corretamente indeferida, conforme vedação expressa do CDC, art. 88. A instituição financeira que viabiliza o crédito diretamente vinculado à aquisição de produto ou serviço integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios na prestação, nos termos do CDC. Negativação indevida do nome do consumidor. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral. Ocorrência. Valor da indenização fixado em R$ 15.000,00 mantido por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 757.7922.6389.4658

18 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 123.3394.3619.7134

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Recusa de instalação de ligação de energia elétrica, sem custos adicionais ao autor - Relação de consumo, com inversão do ônus probatório - Concessionária requerida que não comprovou a existência de fornecimento anterior de energia no imóvel do autor - Necessário acolhimento da pretensão autoral, fundada em ligação nova, aplicando-se a gratuidade - Dispêndios com a infraestrutura adequada para o fornecimento da energia elétrica devem ser suportados pela concessionária, eis que inerente a sua atividade, até porque acabará por ser incorporada ao seu patrimônio - Falha na prestação de serviço essencial gera dano moral - Valor reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 608.1756.2199.9687

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIGAÇÕES DE TELEMARKETING.

Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Impugnação específica dos fundamentos da sentença e mero exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Mérito. Não existe qualquer comprovação concreta ou indício seguro de que as ligações realizadas ao autor emanaram de telefones de titularidade do apelante ou de qualquer empresa de cobrança a seu serviço, o que afasta o nexo causal entre a importunação narrada pelas constantes ligações com a atividade desenvolvida pela apelante. Ademais, não comprovou o autor ter suportado danos em razão dos fatos alegados. Meros aborrecimentos não são suficientes para produzir danos psicológicos de média ou de grande intensidade. Ausência de inscrição do nome ou de prova de tratamento constrangedor. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 210.9107.4699.6100

21 - TJSP Apelação. Embargos de Terceiro. Pretensão do embargante de que seja deferido o levantamento da constrição efetivada nos autos principais, com o consequente desbloqueio junto ao sistema RENAJUD. Argumenta ter adquirido o veículo do executado, agindo de boa-fé, porquanto não o conhecia, inexistindo, inclusive, qualquer anotação de restrição na data da celebração do negócio jurídico. Sentença que acolheu os embargos. Recurso da embargada limitado ao capítulo da sentença que indeferiu o benefício da gratuidade. Cabimento. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por pessoa natural é relativa. No caso, os elementos que baseiam o indeferimento em primeira instância são insuficientes para, isoladamente, afastar o direito ao benefício, especialmente quando confrontados com provas concretas. Os documentos juntados em grau recursal, por determinação deste relator, comprovaram a real condição financeira da apelante. Os extratos bancários demonstraram a renda proveniente de aposentadoria e trabalhos autônomos esporádicos, com movimentação compatível com despesas de subsistência. O custo do processo, incluindo honorários, comprometeria o sustento da parte. Requisitos para a concessão da gratuidade preenchidos. Sentença reformada. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11 do CPC. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 332.4062.7172.8575

22 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do réu. MÉRITO. Compra de peça automotiva. Produto não entregue. Pagamento do produto realizado via PIX e destinado à conta bancária de titularidade do réu apelante. Recorrente que aduz também ter sido vítima de golpe, sustentado desconhecer os fatos narrados. Requer sua exclusão do polo passivo do processo. Réu que não comprovou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Ausência de elementos mínimos que comprovem ter o réu também sido vítima de golpe. Responsabilidade configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 609.3624.1417.8594

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC não reconhecidos pela consumidora. Preliminares de falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e perda superveniente do objeto afastadas. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Portabilidade que não exclui a responsabilidade da instituição financeira pela regularidade da contratação originária. Prescrição não configurada. Condenação restitutória limitada aos descontos realizados a partir de 31/03/2021, todos compreendidos no quinquênio anterior ao ajuizamento. Relação de consumo. Aplicação do CDC e da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Impugnação específica da autenticidade da assinatura física e da contratação eletrônica. Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade dos documentos, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Banco que, intimado a especificar provas, não requereu perícia grafotécnica ou técnica destinada a demonstrar a regularidade dos procedimentos eletrônicos. Proposta eletrônica, fotografia, registros de autenticação e endereço de IP, comprovantes de disponibilização de valores, saques e portabilidade insuficientes para demonstrar inequivocamente a manifestação de vontade da autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência da Súmula 479/STJ. Inexistência dos contratos mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 31/03/2021. Aplicação da modulação estabelecida pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Conduta incompatível com os deveres de cautela e segurança inerentes à boa-fé objetiva. DANO MORAL. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso, que não comporta redução nem majoração. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a invalidade dos negócios jurídicos, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, nos termos do CCB, art. 182. Compensação limitada aos valores cuja efetiva entrega e vinculação às operações sejam comprovadas, evitando-se enriquecimento sem causa. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 414.2591.3756.0848

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - GESTAÇÃO DE ALTO RISCO E MEDICINA FETAL - CUSTEIO INTEGRAL E PAGAMENTO DIRETO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer ajuizada por gestante de alto risco (gemelar com Síndrome de Transfusão Feto-Fetal) em face de operadora de plano de saúde, postulando o custeio integral do acompanhamento pré-natal especializado e do parto em centro de referência em medicina fetal fora da rede credenciada. A sentença julgou o pedido procedente. A ré apelou sustentando capacidade técnica da rede própria, opção da autora por conveniência e requerendo, subsidiariamente, a limitação ao reembolso contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a verificar: (i) a habilitação técnica da rede credenciada para pré-natal de alto risco e medicina fetal; (ii) o dever de custeio integral do tratamento fora da rede em situação de urgência obstétrica e falha estrutural; e (iii) a cabimento do pagamento direto ao prestador não credenciado em substituição ao reembolso. III. RAZÕES DE DECIDIR: Incidem o CDC (Súmula 608/STJ) e o Lei 9.656/1998, art. 35-C, II. A prova pericial atestou expressamente a ausência de especialistas em medicina fetal e de hospitais credenciados habilitados como Serviço de Referência em Gestação de Alto Risco. Diante da urgência e da insuficiência da rede credenciada, afasta-se a limitação do reembolso contratual. Trata-se de hipótese de custeio integral mediante pagamento direto ao estabelecimento hospitalar não credenciado (art. 4º, § 1º, da RN ANS 566/2022). Caracterizada, ainda, falha na prestação do serviço pela demora na solução administrativa e inobservância da junta médica (RN ANS 424/2017). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido, majorando-se os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. Tese: Ausente na rede credenciada prestador habilitado para pré-natal de alto risco e medicina fetal em gestação de urgência, incumbe à operadora de plano de saúde o custeio integral do tratamento fora da rede mediante pagamento direto. Legislação Relevante Citada: arts. 14, 47 e 51, IV, do CDC; arts. 12, VI, e 35-C, I e II, da Lei 9.656/1998; CPC, art. 85, § 11; Resoluções Normativas ANS 424/2017 e 566/2022; Súmula 608/STJ.... ()

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