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Compromisso de compra e venda de imóvel. Multipropriedade. Rescisão contratual com restituição dos valores pagos. Descabimento. Pretensão ajuizada após a resolução do negócio jurídico (quitação do valor e entrega do imóvel). Possibilidade de resolução contratual a pedido de promissário comprador, ainda que inadimplente, somente é cabível em casos em que o contrato preliminar de promessa de compra e venda ainda esteja em execução. ... ()
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Remoção do telhado do imóvel locado sem prévia ciência da locatária - Inutilização dos bens que guarneciam sua empresa - Responsabilidade do locador em manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel - Danos materiais devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos - Réu que não impugnou especificamente a pretensão autoral - Lucros cessantes - Afastamento - Autora que não justificou os valores cobrados, ainda que se reconheça os prejuízos sofridos - Danos morais existentes - Manutenção do valor arbitrado em Primeiro Grau - Recurso parcialmente provido.... ()
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Amputação do dedo da mão direita - perda óssea - Perícia: Redução da capacidade para o trabalho não caracterizada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente - Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado foi negado provimento ao apelo interposto pelo embargante - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - embargos rejeitados
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Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. NEGATIVA DA AUTORA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM O BANCO RÉU. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Relação de consumo. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. DANO MORAL MANTIDO, cujo valor atende aos critérios de prudência, razoabilidade e valor usualmente conferidos por esta C. Câmara, em casos símiles. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não verificado. Magistrada que justificou o indeferimento da prova, ante a suficiência da documentação apresentada e a falta de verossimilhança nas alegações contidas na impugnação. MÉRITO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Autora que não nega que tenha se beneficiado do crédito disponibilizado pelo banco requerido, não tendo sequer se proposto à devolução. Decurso de dois anos para que pugnasse pelos supostos danos experimentados, em ação cujo proveito econômico lhe beneficiaria em mais de 110% do valor do contrato. Ausência de qualquer indício do aproveitamento da fraude por terceiros. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência por inépcia da inicial. Apelação do autor. Não acolhimento. Alegações distintas dos contratos firmados. Incongruência lógica dos fatos narrados com os valores perseguidos e com os documentos exibidos. Aditamento em sede de réplica. Permissão que implicaria afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso IMPROVIDO
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Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Licença saúde indeferida pelo Departamento Médico do Estado - DPME - Sentença de procedência - Recurso do Estado de São Paulo - Pretensão de reforma visando a manutenção dos períodos indeferidos administrativamente - Descabimento - Conjunto probatório que afasta a legalidade do ato administrativo praticado, fundamentando - se em perícia judicial realizada na qual se atestou o quadro mencionado pelo Apelado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Dano moral - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Pedido de indenização por dano moral devido à alegada ausência de informação sobre o óbito de parente. Animosidade entre as partes, propiciando troca de ofensas. Parte autora não comprovou ato ilícito ou dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato ilícito por parte da requerida que justificasse a indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. Ausência de provas nos autos que demonstrem a ocorrência de dano moral. 4. Animosidade entre as partes não justifica a indenização sem comprovação de ato ilícito. IV. Dispositivo 5. Sentença reformada em parte para julgar improcedente o pedido autoral, mantendo a improcedência do pleito reconvencional. Recurso da requerida parcialmente provido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Recusa de instalação de ligação de energia elétrica, sem custos adicionais ao autor - Relação de consumo, com inversão do ônus probatório - Concessionária requerida que não comprovou a existência de fornecimento anterior de energia no imóvel do autor - Necessário acolhimento da pretensão autoral, fundada em ligação nova, aplicando-se a gratuidade - Dispêndios com a infraestrutura adequada para o fornecimento da energia elétrica devem ser suportados pela concessionária, eis que inerente a sua atividade, até porque acabará por ser incorporada ao seu patrimônio - Falha na prestação de serviço essencial gera dano moral - Valor reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido, em parte.... ()
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Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Impugnação específica dos fundamentos da sentença e mero exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Mérito. Não existe qualquer comprovação concreta ou indício seguro de que as ligações realizadas ao autor emanaram de telefones de titularidade do apelante ou de qualquer empresa de cobrança a seu serviço, o que afasta o nexo causal entre a importunação narrada pelas constantes ligações com a atividade desenvolvida pela apelante. Ademais, não comprovou o autor ter suportado danos em razão dos fatos alegados. Meros aborrecimentos não são suficientes para produzir danos psicológicos de média ou de grande intensidade. Ausência de inscrição do nome ou de prova de tratamento constrangedor. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do réu. MÉRITO. Compra de peça automotiva. Produto não entregue. Pagamento do produto realizado via PIX e destinado à conta bancária de titularidade do réu apelante. Recorrente que aduz também ter sido vítima de golpe, sustentado desconhecer os fatos narrados. Requer sua exclusão do polo passivo do processo. Réu que não comprovou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Ausência de elementos mínimos que comprovem ter o réu também sido vítima de golpe. Responsabilidade configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC não reconhecidos pela consumidora. Preliminares de falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e perda superveniente do objeto afastadas. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Portabilidade que não exclui a responsabilidade da instituição financeira pela regularidade da contratação originária. Prescrição não configurada. Condenação restitutória limitada aos descontos realizados a partir de 31/03/2021, todos compreendidos no quinquênio anterior ao ajuizamento. Relação de consumo. Aplicação do CDC e da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Impugnação específica da autenticidade da assinatura física e da contratação eletrônica. Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade dos documentos, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Banco que, intimado a especificar provas, não requereu perícia grafotécnica ou técnica destinada a demonstrar a regularidade dos procedimentos eletrônicos. Proposta eletrônica, fotografia, registros de autenticação e endereço de IP, comprovantes de disponibilização de valores, saques e portabilidade insuficientes para demonstrar inequivocamente a manifestação de vontade da autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência da Súmula 479/STJ. Inexistência dos contratos mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 31/03/2021. Aplicação da modulação estabelecida pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Conduta incompatível com os deveres de cautela e segurança inerentes à boa-fé objetiva. DANO MORAL. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso, que não comporta redução nem majoração. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a invalidade dos negócios jurídicos, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, nos termos do CCB, art. 182. Compensação limitada aos valores cuja efetiva entrega e vinculação às operações sejam comprovadas, evitando-se enriquecimento sem causa. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Ação de obrigação de fazer ajuizada por gestante de alto risco (gemelar com Síndrome de Transfusão Feto-Fetal) em face de operadora de plano de saúde, postulando o custeio integral do acompanhamento pré-natal especializado e do parto em centro de referência em medicina fetal fora da rede credenciada. A sentença julgou o pedido procedente. A ré apelou sustentando capacidade técnica da rede própria, opção da autora por conveniência e requerendo, subsidiariamente, a limitação ao reembolso contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a verificar: (i) a habilitação técnica da rede credenciada para pré-natal de alto risco e medicina fetal; (ii) o dever de custeio integral do tratamento fora da rede em situação de urgência obstétrica e falha estrutural; e (iii) a cabimento do pagamento direto ao prestador não credenciado em substituição ao reembolso. III. RAZÕES DE DECIDIR: Incidem o CDC (Súmula 608/STJ) e o Lei 9.656/1998, art. 35-C, II. A prova pericial atestou expressamente a ausência de especialistas em medicina fetal e de hospitais credenciados habilitados como Serviço de Referência em Gestação de Alto Risco. Diante da urgência e da insuficiência da rede credenciada, afasta-se a limitação do reembolso contratual. Trata-se de hipótese de custeio integral mediante pagamento direto ao estabelecimento hospitalar não credenciado (art. 4º, § 1º, da RN ANS 566/2022). Caracterizada, ainda, falha na prestação do serviço pela demora na solução administrativa e inobservância da junta médica (RN ANS 424/2017). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido, majorando-se os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. Tese: Ausente na rede credenciada prestador habilitado para pré-natal de alto risco e medicina fetal em gestação de urgência, incumbe à operadora de plano de saúde o custeio integral do tratamento fora da rede mediante pagamento direto. Legislação Relevante Citada: arts. 14, 47 e 51, IV, do CDC; arts. 12, VI, e 35-C, I e II, da Lei 9.656/1998; CPC, art. 85, § 11; Resoluções Normativas ANS 424/2017 e 566/2022; Súmula 608/STJ.... ()
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