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Em caso de inadimplemento do pacto, a lei prevê que compete ao vendedor buscar a satisfação do débito inadimplido ou, então, promover a retomada da posse do bem negociado. Inteligência do art. 526 do Cód. Civil. Tendo o autor perseguido a segunda opção, compete-lhe assegurar o direito a reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido, nos termos do arr. 527 do Cód. Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS
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O mandado de segurança destina-se à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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Nulidade da sentença por indicado cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo que é o destinatário da prova, cumprindo-lhe examinar a suficiência do acervo e proferir julgamento. Fatos relevantes ao deslinde das questões de fato controvertidas que têm prova documental e pericial já abojadas nos autos. Prova oral consistente na oitiva de testemunhas, de seu turno, impertinente para o deslinde do feito. Inteligência do art. 443, I, primeira parte, do CPC. Tese de error in procedendo afastada. ... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuos - Empréstimos consignados - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora cuja contratação ela nega ter realizado - Cobranças indevidas - Banco réu que não demonstrou origem lícita dos descontos - Inexistência do negócio jurídico - Dano material - Repetição do indébito - Devolução é a simples prevista na sentença por não ter insurgido a autora - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Redução - Impossibilidade - Valores creditados em conta corrente de forma indevida e que serão compensados com o da condenação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da autora - Observação anotada. ... ()
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Inadmissibilidade no caso concreto - Conquanto autorizada a rescisão unilateral pelo inadimplemento, a teor do disposto no art. 13, parágrafo único, da L. 9.656/98, houve falha no encaminhamento do boleto para o pagamento da mensalidade em aberto, de modo que tal situação caracteriza deficiência na notificação de inadimplência encaminhada, posto que não viabilizado o pagamento respectivo - Rescisão contratual que se mostrou abusiva, devendo ser afastada, restabelecendo-se o contrato em favor do recorrido - Manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 252, do RITJSP. ... ()
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Não se verificando qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se contêm argumentos com o escopo de rejulgamento da justiça da causa
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Descontos indevidos em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a seguradora e contra a instituição bancária - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu e da autora - Apelo do banco réu parcialmente não conhecido - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no tocante à responsabilidade solidária e às irregularidades da contratação e dos descontos - CPC, art. 1.010, III - Cobrança e pagamento de quantia indevida - Ratificação da determinação de restituição de forma simples por ausência de insurgência da autora - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Afastamento da condenação - Pedido da autora de majoração dos honorários de sucumbência - Descabimento - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelação do réu não conhecida em parte e parcialmente provida na parte apreciada, ficando prejudicada a análise de parte da apelação da autora e desprovida na parte não prejudicad... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade cumulada com Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais- Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório não garante verossimilhança às alegações de defesa - Danos morais caracterizados, respectiva indenização fixada em R$ 5.000,00 - Restituição dos valores descontados que deve ser efetuada em dobro - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... ()
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Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Pretensão de majoração da Condenação a título de Indenização por Danos Morais - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Laudo pericial bem elaborado e que não sofreu impugnação. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Negado provimento
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Ação ordinária. Servidora pública municipal (Indiaporã). Adicional de insalubridade. Auxiliar de Serviços Gerais. Possibilidade. Vantagem atrelada ao exercício de atividades insalubres, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Art. 57 da Lei Complementar Municipal 06/09, c/c Norma Regulamentar 15. Laudo pericial elaborado por agente tecnicamente qualificado e que, submetido ao contraditório, atesta a insalubridade no grau médio. Inexistência de elementos que, nos termos da NR-15, autorizem o grau máximo. Retroatividade do pagamento do adicional. Cabimento, não por presunção, mas efetiva prova, mediante apuração do perito, de que as mesmas atividades que ensejam a outorga da vantagem eram desempenhadas no quinquênio anterior à lide. Juros e correção. Adequação aos termos do Tema 905, STJ, e da Emenda Constitucional 113/21. Encargos sucumbenciais repartidos entre as partes na proporção de 2/3 a cargo do Município e de 1/3 por parte da autora Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do Município desprovido... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Ação de regresso - Pretensão de ressarcimento em decorrência de indenização paga a segurado que teve equipamentos elétricos danificados por oscilação de energia elétrica na rede - Falha na prestação de serviço de energia elétrica - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II ou ... ()
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Alegada alteração unilateral de cláusulas contratuais, notadamente quanto ao valor das parcelas do empréstimo. Inexistência de indícios mínimos do alegado. Ré que logrou êxito em comprovar a regularidade dos dois contratos firmados com o autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Autora que sofreu descontos de contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria - Ausência de provas quanto ao consentimento inequívoco da autora para a contratação - Dano moral configurado in re ipsa - Pessoa idosa, inserida no conceito de consumidor hiper vulnerável - Cobranças que incidiram sobre verba de natureza alimentar - Quantum corretamente estimado em R$ 10.000,00 - Sentença que determinou a devolução na forma simples, pelo que não se conhece a irresignação quanto à devolução em dobro - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()
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Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento. Multa por inexecução. Sentença que denegou a segurança. Manutenção que é de rigor. O Edital 68/2023 prevê que incumba ao adjudicatário comprovar o licenciamento dos veículos no Município de São Luiz do Paraitinga (Cláusula 15.1.5.1 - fls.99/100). Destarte, quando da habilitação, o Impetrante já tinha ciência (ou ao menos deveria ter ciência) de tal pressuposto para fins de efetivação do contrato administrativo. À luz do vetor da razoabilidade da atuação administrativa, a imposição da multa revela-se adequada no caso concreto, tendo em vista a dimensão do dano causado ao Município em decorrência do comportamento adotado pela impetrante à execução dos serviços contratados na área da educação Ausência de direito líquido e certo a ser amparado no caso. Segurança denegada. Manutenção da r. sentença. Incidência do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cabimento. Caso que não se amolda ao sobrestamento determinado no Tema 51 desta Corte. Incontroverso que a contratação da linha telefônica em nome do autor ocorreu mediante fraude. Falha na prestação do serviço configurada. Fatos que não se amoldam a mero descumprimento contratual ou aborrecimento cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Precedentes. Indenização fixada em R$5.000,00 em atenção às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus sucumbencial integral da apelada, nos termos da Súmula 326/STJ. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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de CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial. Ilegalidade do seguro e da tarifa de avaliação. Redução do valor da tarifa de cadastro. Inconformismo da autora e do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido. Improcedência da demanda. Inversão dos honorários sucumbenciais. Recurso da autora prejudicado... ()
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Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios e Custo Efetivo Total contratados. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. CPC, art. 485, I. Insurgência da autora. ... ()
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Autora pretende compelir os réus ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por segurado morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelos réus, em razão de suposto agravamento do risco pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. 2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor correspondente à cota-parte da autora, mas indeferiu o pedido de danos morais. 3. Apelação dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a embriaguez do segurado no momento do acidente de trânsito constitui motivo suficiente para a exclusão da cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Nos contratos de seguro de vida, a indenização é devida mesmo em casos de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez, conforme a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007 e a Súmula 620 do S.T.J.. Dolo do segurado, consistente no agravamento intencional do risco, não verificado. Indenização securitária devida nos limites da apólice. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO. NEGO PROVIMENTO ao recurso dos requeridos... ()
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Constitui ônus da parte comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. A insuficiência do valor enseja a concessão de prazo para complementação, que é peremptório e cuja inércia acarreta a deserção do apelo. 2. A concessão da gratuidade de justiça não tem eficácia retroativa, não dispensando a parte do recolhimento de despesas já constituídas. Desse modo, considerando que o requerimento do apelante foi formulado após a concessão de prazo para a complementação do preparo, eventual deferimento do benefício não alcançaria situações pretéritas, não afastando a necessidade de regularização no prazo concedido pelo relator. 3. O novo pedido de gratuidade, após seu indeferimento anterior, deve pressupor alteração fática que justifique a concessão. Ausente comprovação de fato novo, e constatada renda mensal compatível com aquela já analisada no momento do indeferimento anterior, o pedido deve ser novamente rejeitado. 4. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar em 20% o valor dos honorários fixados no juízo de origem em desfavor do apelante... ()
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Caso em Exame: 1. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para resolver contrato e condenar a corré ao pagamento de valores e danos morais. Autores apelam buscando reforma da sentença, alegando legitimidade passiva e responsabilidade solidária do Banco corréu. ... ()
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Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou nula a cláusula contratual de seguro prestamista e condenou o banco à restituição dos valores pagos. O banco sustenta a ocorrência de decadência e prescrição, bem como a legitimidade da contratação. A autora, por sua vez, pleiteia a repetição em dobro dos valores pagos e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não demonstrada a condição de necessitada - omissão de fornecimento de documentos para análise do pedido - Decisão mantida - Recurso desprovido. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação
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Servidor público. Município de Jacareí. Técnico de edificação. Adicional de insalubridade. Negada pela perícia, que não constatou exposição a condição dessa natureza, segundo os elementos presentes nos autos e vistoria nos locais de trabalho. Não evidenciado prejuízo pela forma como foi elaborado o trabalho, que avaliou a exposição aos produtos mencionados pelo autor, visitou os lugares indicados e acompanhou a execução dos serviços. Sem motivo para rejeitar as suas conclusões. Não há indicação de insuficiência dos equipamentos de proteção fornecidos (luvas, capacete, óculos, máscara, protetores auriculares, calçado e uniforme). Ausência de contrariedade a Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 289. Postulação rejeitada. Recurso não provido, sem majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, porque fixados no máximo legal... ()
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Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proferida em ação ajuizada contra Banco Bradesco S/A. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do autor. ... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado objeto da ação, bem como a licitude dos descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário - Autora que não impugnou a assinatura lançada no documento juntado pelo banco réu - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - II- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da autora. Justiça gratuita indeferida. Intimação da autora para efetuar o recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido
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Apelação do réu contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade da contratação c/c restituição em dobro e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - (i) Verificar a ocorrência de prescrição ou decadência e (ii) Cumprimento do ônus de prova pelo réu; III. RAZÕES DE DECIDIR - Inocorrência de prescrição ou decadência, não tendo o réu comprovado a regularidade da contratação, ônus não cumprido, evidenciando falha na prestação de serviços, mantendo-se a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não provido. Tese: Réu não comprovou regularidade da contratação. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Código Civil, art. 42; STJ, Tema 929. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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(i) Locação para fins residenciais. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença decretando a parcial procedência da demanda. (ii) Insurgência do réu, locatário, limitando-se a questionar o não acatamento de seu pedido de substituição do índice de correção monetária contratualmente previsto (IGP-M) por outro (IPCA), visto que aquele teria sofrido excessiva variação em razão da crise econômica causada pela pandemia global de Covid-19. (iii) Irresignação impróspera. Ausência de demonstração, pelo réu-apelante, da ocorrência de manifesta desproporção entre o valor da prestação pactuada e aquela devida ao tempo do pagamento. Variação de índice de correção monetária que, por si só, não é causa de desequilíbrio contratual. Índice de reajuste monetário livremente pactuado pelas partes, sem qualquer ilegalidade aparente, impondo-se a observância do princípio pacta sunt servanda. Efeitos da crise econômica que, ademais, não foram suportados exclusivamente pelo réu-locatário, mas também pela autora-locadora, cumprindo assentar que alugueres decorrentes da locação de imóvel residencial ostentam natureza alimentar, na medida em que compõem o orçamento familiar do locador. (iv) Recurso desprovido... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em razão de vícios construtivos identificados em imóvel adquirido da CDHU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a CDHU tem legitimidade passiva e se é aplicável o CDC; (ii) se estão presentes os requisitos para responsabilização pelos vícios construtivos, com obrigação de realizar os reparos e/ou indenizar; e (iii) se é cabível a indenização por danos morais em razão dos transtornos causados pelos defeitos estruturais do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo e a CDHU é enquadrada como fornecedora nos termos do CDC, art. 3º, ainda que sem fins lucrativos. 4. A denunciação da lide à construtora e a formação de litisconsórcio passivo necessário são incabíveis, conforme vedação do CDC, art. 88. A questão encontra-se preclusa, pois já foi definitivamente decidida em agravo de instrumento.5. Os vícios construtivos foram devidamente comprovados e constituem defeitos estruturais que comprometem a habitabilidade do imóvel, o que enseja a responsabilidade objetiva da CDHU, na condição de promitente vendedora. 6. A fixação dos valores dos reparos deve ser realizada com base em orçamento atualizado, apurado em liquidação de sentença, de acordo com os custos praticados na praça. Não é possível acolher, desde logo, o orçamento unilateral da parte autora.7. As circunstâncias do caso, caracterizadas pela aquisição de imóvel com vícios estruturais, frustração da legítima expectativa de moradia digna e demora na solução administrativa, configuram abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da requerida conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A CDHU, na qualidade de promitente vendedora de imóvel, enquadra-se como fornecedora nos termos do CDC, art. 3º, respondendo objetivamente pelos vícios construtivos, independentemente da atuação da construtora. É cabível indenização por danos morais quando os vícios de construção comprometem a segurança, a habitabilidade e a dignidade do adquirente, extrapolando o mero inadimplemento contratual. O valor dos reparos deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando-se os custos praticados na praça à época da execução dos serviços" __________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 31.10.2012; STJ, Resp 1025665, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE 09/04/2010; STJ, Súmula 326... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade em razão da natureza pós-fixada da taxa contratada. Desacolhimento. Percentual convencionado em patamar inferior à média de mercado, ainda que em regime de taxa flutuante. Preservação da autonomia da vontade das partes. Inexistência de prova de onerosidade excessiva ou de conduta abusiva por parte da instituição financeira. Sentença de parcial procedência mantida. (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida.... ()
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Autor que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/1921 - Lei do Superendividamento. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Irresignação do autor. Descumprimento da emenda à inicial. Necessidade de apresentação de todos os documentos contratuais e plano de pagamento viável. Autor não comprovou ter utilizado prévia e adequadamente a via administrativa para solicitação dos documentos necessários, tampouco apresentou plano de pagamento para a abertura do processo de superendividamento. Apresentação de mera tabela, genérica, sem informações detalhadas das dívidas. Requisitos legais previstos nos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A não atendidos. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, II e 485, I e VI, do CPC, de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Recurso do autor não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Alegação de nulidade da r. sentença ante o julgamento antecipado da lide repelida - Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Prosseguimento da execução fiscal no tocante aos demais débitos, concernentes a automotores vinculados a contratos de alienação fiduciária em que a instituição financeira executada figura como proprietária resolúvel (possuidora indireta), disso decorrendo sua responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo - Inteligência do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção do decreto de parcial procedência dos embargos à execução fiscal - Honorários recursais fixados - Recursos não providos... ()
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Seguro de multirrisco rural. Incêndio em trator. Negativa por parte da seguradora, que argumenta defeito ou vício de fabricação. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da demandada. Alegação de nulidade. Inocorrência. Defeito de fabricação não demonstrado. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar, de forma clara e idônea, os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada, tampouco de demonstrar qualquer desacerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência em relação ao Banco Bradesco S/A e de parcial procedência em relação à Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Insurgência do autor - Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida - Responsabilidade solidária configurada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º - Descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar - Consumidor idoso e em condição de vulnerabilidade - Configuração de dano moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00, corrigida a partir da data do arbitramento e acrescida de juros de mora desde o evento danoso - Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, para R$ 2.000,00 - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso provido... ()
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Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade praticada pela instituição bancária. Possibilidade da cobrança da taxa anual efetiva de juros. REsp. Acórdão/STJ. Inexistência de cobrança de percentual acima do que restou contratado entre as partes. Tarifa de avaliação do bem. Invalidade. Não demonstração da prestação do serviço. Abusividade configurada. Abusividade na contratação de seguro. Impossibilidade de escolha. Tema Repetitivo 972, do STJ - . Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Exame da prova. Banco que demonstrou a regularidade do contrato. Ausência de qualquer início de prova de erro, ilegalidade e abusividade. Incidência das normas do CDC que não leva a conclusão diversa. Lide que é examinada nos limites trazidos pela causa de pedir e pedidos da petição inicial. Alegação de contratação de natureza diversa da pretendida que não foi demonstrada. Réu que apresentou elementos probatórios suficientes da efetiva contratação. Saque complementar e compras no cartão que evidenciam a utilização do serviço, demonstrando ciência e anuência com os termos contratados. Precedentes do TJSP. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra r. sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de cartão consignado e de saque vinculado, determinou o cancelamento dos descontos em benefício previdenciário, condenou à restituição simples dos valores descontados, com compensação da quantia creditada, e fixou indenização por danos morais. 2. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Existência de descontos mensais em benefício previdenciário que evidencia lesão concreta e necessidade da tutela jurisdicional. Resistência caracterizada pela contestação e pela interposição do recurso. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. 3. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ. Impugnação específica da contratação que faz cessar a presunção de veracidade do documento particular. Ônus do réu de comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica e a regularidade da avença, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC. 4. Determinada a realização de perícia no contrato eletrônico. Ausência de recolhimento dos honorários periciais pelo banco. Preclusão da prova técnica. Insuficiência de telas sistêmicas, registros internos e comprovante de TED, unilateralmente produzidos, para demonstrar a manifestação válida de vontade da consumidora. Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida. 5. Restituição simples dos valores descontados, com compensação da quantia creditada, mantida. Inexistência de demonstração de má-fé apta a justificar repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre verbas próprias, fazendo-se necessária a presença cabal de especificidades para além da cobrança e débito. A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos. 7. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com redistribuição das verbas sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios ao patrono da parte requerida... ()
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Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Documentos apresentados pela ré comprovam regular celebração do contrato, com autorização expressa para consignação, assinaturas eletrônicas, número de IP, código «hash», geo-localização e dados pessoais. Valor creditado em conta de titularidade da autora. Validade da contratação eletrônica. Pagamentos reiterados. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Recurso não provido.... ()
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Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas da fratura do antebraço direito. Atividades habituais de empregada doméstica. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente por assistente técnico. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. A moléstia não resulta em redução da capacidade laborativa. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia por médico especialista. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos necessários para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO.
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Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura de três dedos da mão direita, com perda de partes moles do quarto quirodáctilo direito - Função habitual de operador de máquinas, ao tempo dos fatos - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Sentença de improcedência. APELAÇÃO - AUTOR - Conversão do julgamento em diligência - Requisitos para a concessão do benefício acidentário comprovados - Necessidade de nova prova pericial, a fim de se melhor apurar as especificidades do caso em apreço - Mérito Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Sequela incapacitante que repercute nas atividades laborais habituais - Redução da capacidade, ainda que mínima - Lei 8.213/91, art. 86, § 1º - Juiz que não está adstrito ao laudo pericial. IMPROCEDÊNCIA - Pedido subsidiário de nova perícia afastado - Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, contradição ou de vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória - Livre apreciação das provas pelo Juízo - Mérito - Nexo causal incontroverso - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Ausência de limitação funcional - Laudo médico judicial soberano, não combatido por qualquer prova em contrário - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelações cíveis. Ação indenizatória. Passageira arremessada ao solo em razão de solavanco causado pela transposição de lombada em velocidade incompatível. Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária de transporte coletivo e fixou indenização por danos materiais e morais. Recurso da ré não conhecido, por deserção, diante do recolhimento manifestamente insuficiente do preparo, não regularizado após expressa intimação para complementação (art. 1.007, §2º, CPC). Preclusão da matéria. Recurso da autora restrito à majoração do dano moral. Lesão grave consistente em fratura vertebral, com necessidade de uso de colete ortopédico e afastamento das atividades habituais por período prolongado. Dano moral caracterizado. Quantum fixado na origem que se mostra insuficiente diante da gravidade do dano, da idade da vítima e do tempo de convalescença. Majoração da indenização para R$ 25.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta Câmara. Juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - I - Taxa de juros praticada pelo banco de 22,69% ao mês e 1.063,92% ao ano que se revela excessivamente onerosa, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatível com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato- Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo do banco réu, por maioria de votos, improvido, vencido parcialmente o relator sorteado que declara". «RESTITUIÇÃO DE VALORES - I - Restituição dos valores pagos a maior mantida, porém de forma simples, por ausência de comprovação de má-fé - Apelo da autora improvido, de acordo com o voto do relator sorteado que declara". «DANOS MORAIS - I - Pleito de indenização por dano moral - Inviabilidade - Cobrança excessiva que, por si só, não configura lesão extrapatrimonial - Apelo da autora improvido, de acordo com o voto do relator sorteado que declara". «HONORÁRIOS - EQUIDADE - MAJORAÇÃO - I - Honorários fixados na r. sentença em 10% sobre o proveito econômico obtido - Valor irrisório II - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, deve incidir a norma contida no supracitado §2º, do CPC/2015, art. 85, fixando-se os honorários advocatícios em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - III - Cabível sua majoração para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Apelo da autora, por maioria de votos, parcialmente provido, vencido parcialmente o relator sorteado que declara". «SUCUMBÊNCIA - ÔNUS - I- Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios, em favor da autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa - II - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, devidos pela autora, com fundamento na tese do Tema 1.059".... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de contrato de seguro proposta contra companhia distribuidora de energia elétrica. A ação foi julgada procedente em primeira instância, levando a ré a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado; (ii) inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais; (iii) ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados; (iv) responsabilidade dos usuários pelas instalações elétricas internas; (v) exclusão de responsabilidade por eventos da natureza, como raios; (vi) impossibilidade de inversão do ônus da prova em ação regressiva de seguradora. III. Razões de Decidir 3. A maioria dos julgadores entendeu que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o ato da ré e os danos alegados, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária não foi caracterizada devido à ausência de prova cabal da oscilação de energia elétrica como causa dos danos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 2. Insuficiência de prova unilateral para demonstrar a responsabilidade da concessionária. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; Código Civil, art. 349; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC, arts. 373, I, 85, §8º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de taxas de alvará, funcionamento e de horário especial dos exercícios de 2013 a 2015. 2. A sentença reconheceu de ofício a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica, resultando na extinção da execução fiscal, condenando a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a CDA é nula, por ausência de fundamentação legal específica, e se é possível a substituição. III. Razões de Decidir 1. A ausência de fundamentação legal específica na CDA é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 2. O Município é isento do pagamento de custas, mas deve arcar com as despesas processuais ao final, conforme o princípio da causalidade e a tese fixada no Tema 1.054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso parcialmente provido. 2. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deve arcar com despesas processuais ao final, conforme Tema 1.054 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025, DJEN de 22/10/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2026; Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05/12/2025; Apelação Cível 1012637-14.2023.8.26.0566, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios em cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1101, o E. STJ assim decidiu: «(I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; (II) Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao fixar o termo final da incidência dos juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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O laudo pericial concluiu pela inexistência de insalubridade nas atividades exercidas pela autora, por ausência de enquadramento nos Anexos 10, 13 e 14 da NR-15. O LTCAT administrativo e o pagamento do adicional em determinado período não se sobrepõem à perícia judicial nem comprovam a insalubridade desde o ingresso da servidora. Intervalo intrajornada. Ausência de previsão legal específica no regime estatutário municipal e inexistência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Inaplicabilidade subsidiária do CLT, art. 71, § 4º à servidora estatutária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Ação acidentária embasada em incapacidade laborativa por doença ocupacional. Sentença concessória de auxílio-acidente com termo inicial a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Reexame necessário e insurgência do obreiro cingida à majoração da verba honorária e inaplicabilidade da Súmula 111 C. STJ - . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se (i) a sentença de primeiro grau está sujeita ao reexame necessário, bem como (ii) a admissibilidade do recurso interposto pelo patrono do autor versando exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir. 3. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 496, § 4º, IV, do CPC. Proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081/STJ - . 4. Recurso do patrono do autor versando exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de pedido expresso de gratuidade da justiça em favor do causídico. Verba destinada ao patrono não beneficiário da gratuidade. Hipótese de extensão da gratuidade, incabível. Determinação do recolhimento de preparo, em dobro.Não recolhimento do preparo, apesar de intimado para tal finalidade. Deserção configurada, in casu. Inteligência dos arts. 99 § 5º e 1.007 § 4º, ambos do CPC. IV. Dispositivo. 5. Reexame necessário e recurso voluntário não conhecidos.... ()
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Inconformismo da requerida (exportadora e vendedora) contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condená-la ao pagamento do valor devido a título de frete marítimo e despesas conexas descritas na inicial, acrescidos da multa contratual - Não acolhimento - Conforme cotação emitida, a apelante, na qualidade de exportadora e vendedora, contratou os serviços da apelada, anuindo às respectivas condições - A cláusula 1.3. do negócio jurídico celebrado entre apelante e apelada define aquela como exportadora (expedidora) e explicita a solidariedade na proposta comercial de todas as pessoas que atuam na operação, inclusive a importadora - Em complemento, a cláusula 2.2. estipula que o pagamento do frete é de responsabilidade de quaisquer dos especificados como contratantes - O critério FOB estabelecido entre exportadora e importadora por meio de Incoterms não pode ser aplicado à prestadora de serviços, pois essa apenas efetua o transporte sem ingerência sobre o que é determinado particularmente entre os beneficiários da cadeia logística - Nesse sentido, a ressalva na cláusula 2.2. a respeito de eventual Incoterms seria pertinente no caso concreto se tivesse havido participação da apelada em sua formulação, hipótese não verificada nos autos - O contrato de transporte marítimo é autônomo em relação à compra e venda internacional regida pelos Incoterms; logo, ainda que esses prevejam a responsabilidade da compradora pelo pagamento do frete, não são oponíveis à transportadora, que não interveio na fixação dessa obrigação - Frente à transportadora ou representante, a responsabilidade pelo pagamento do frete e demais despesas é solidária entre exportadora e importadora, com base nas cláusulas analisadas - Assim porque a exportadora (apelante) está incluída no conhecimento de embarque, assegurando o pagamento perante a transportadora, ainda que tenha havido erros operacionais ou administrativos nas comunicações (Art. 13 da Resolução ANTAQ 62/2021) - Quanto à alegada descaracterização da mora por não ter havido prévia notificação, os e-mails juntados pela própria apelante demonstram que essa tinha ciência da situação, também quanto ao não pagamento dos valores devidos. - Além disso, a cobrança de multa e juros tem previsão contratual e a apelante recebeu fatura de cobrança específica relativa aos valores inadimplidos - Recurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da condenação.... ()
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Pretensão regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica visando ao ressarcimento de indenização paga ao segurado por supostas oscilações na rede elétrica. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento de prova documental suplementar que não comprometeu a ampla defesa, à luz do livre convencimento motivado do magistrado. Mérito. Responsabilidade objetiva da concessionária que não dispensa a comprovação do nexo causal. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de hipossuficiência da seguradora. Prova unilateral e extrajudicial insuficiente. Ausência de produção de prova pericial apta a demonstrar o nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço. Ônus probatório não satisfeito (CPC, art. 373, I). Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal (art. 85, §11, do CPC). Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Recurso improvido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, determinando a dissolução do condomínio sobre imóvel urbano indivisível com a consequente alienação judicial em leilão, partilhando-se o produto na proporção de 20% para cada coproprietário, bem como condenando as corrés ocupantes ao pagamento de indenização mensal pelo uso exclusivo do bem, no montante correspondente a 0,5% sobre o valor da avaliação judicial homologada, a partir da citação. 2. Insurgência recursal restrita ao pleito de indenização por benfeitorias com o consequente afastamento da condenação em aluguéis ou sua compensação, alegando-se desnecessidade de reconvenção para o pedido indenizatório e cerceamento decorrente do não abatimento das melhorias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se é admissível o pleito de indenização por benfeitorias formulado sem reconvenção e desprovido de comprovação de sua realização, natureza e custo efetivo; (ii) averiguar se o dever de indenizar pelo uso exclusivo de imóvel comum pode ser afastado ou compensado com supostas benfeitorias não demonstradas; e (iii) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais e o cabimento de honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A extinção do condomínio sobre bem indivisível constitui direito potestativo do condômino, exercitável a qualquer tempo perante a ausência de consenso para a administração conjunta ou adjudicação voluntária, impondo-se a alienação judicial. 5. O uso e gozo exclusivos de bem comum por determinados coproprietários impõem a obrigação de pagar aos demais condôminos desprovidos da posse valor correspondente à fração ideal sobre o locativo do imóvel, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, tendo como termo inicial a constituição em mora pela citação válida. 6. O pleito de ressarcimento por benfeitorias deduzido em ação de extinção de condomínio exige via reconvencional própria, visto que o procedimento não possui natureza dúplice nem autoriza pedido contraposto desprovido das formalidades legais. 7. Ainda que admitida a discussão em contestação, o pedido indenizatório não comportaria acolhimento diante da ausência de individualização das obras, de autorização dos consortes e de comprovação documental contemporânea de seu efetivo custo e natureza necessária ou útil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel não possui natureza dúplice, exigindo-se reconvenção para a postulação de indenização por benfeitorias. 2. A compensação de aluguéis devidos pelo uso exclusivo de imóvel comum com benfeitorias pressupõe a comprovação idônea de sua realização, necessidade e desembolso na fase de conhecimento, sob pena de indeferimento.» Referências: arts. 85, §§ 2º e 11, 240, 343, 355, I, 730 e 932, III, do CPC; arts. 368, 369, 884, 1.219, 1.319 e 1.322 do Código de Civil.... ()
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1. O decreto que fixa parâmetro objetivo de mínimo existencial regulamenta o art. 54-A, § 1º, do CDC, que remete expressamente à regulamentação, não havendo excesso do poder regulamentar nem questão a submeter ao Órgão Especial. 2. Cabe à autora provar o comprometimento do mínimo existencial e os demais requisitos cumulativos do art. 54-A, § 1º, do CDC (art. 373, I, CPC). Planilha unilateral de gastos, sem documentos, e comparação isolada entre encargos e renda não bastam. 3. Podendo a autora instruir a inicial com os comprovantes de suas despesas, é regular o julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), sem emenda da inicial que a sentença nem sequer exigiu.... ()
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