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Doc. ADM Direito 539.3679.2850.3684

1 - TJSP Recurso Inominado - FESP - Policial Civil - Adicional de Insalubridade - Pretensão ao recebimento desde o ingresso na atividade e não a partir da data da homologação do laudo pericial - Sentença de procedência - Incidência do IRDR Tema 36 do TJSP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000 - Laudo meramente declaratório - Adicional de insalubridade devido Ementa: Recurso Inominado - FESP - Policial Civil - Adicional de Insalubridade - Pretensão ao recebimento desde o ingresso na atividade e não a partir da data da homologação do laudo pericial - Sentença de procedência - Incidência do IRDR Tema 36 do TJSP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000 - Laudo meramente declaratório - Adicional de insalubridade devido desde o ingresso na atividade de policial civil, excluído o curso de formação na Academia de Polícia - Sentença reformada - Recurso da parte requerida provido.

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Doc. ADM Direito 932.8744.8336.0708

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 756.0275.7788.1033

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos, mediante petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial, para que a autora: (a) firmasse declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, declarando estar ciente de que, caso seja comprovada a inveracidade das afirmações com comprovação da licitude da cobrança indicada, poderia ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa e de indenização que podem até superar o valor do débito discutido nos autos, bem como de que tais valores serão devidos mesmo que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, (b) declarasse estar ciente de que se trata de ação com pedido de indenização por danos morais e que poderia receber valores em caso de procedência da ação, e (c) juntasse aos autos o relatório CCS do Registrato, com juntada dos extratos das contas bancárias lá indicadas dos últimos três meses. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes e razoáveis, principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Determinação do juízo a quo que encontra guarida no Enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Ação julgada extinta sem resolução de mérito ... ()

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Doc. ADM Direito 317.4483.3397.1801

4 - TJSP APELAÇÃO - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO QUINHÃO DE HERDEIRA MENOR PELA GENITORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR EM BENEFÍCIO DA MENOR - DECISÃO MANTIDA - HERDEIRA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO, NESSE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 393.1456.6190.6992

5 - TJSP Marca - Violação - Ação inibitória e indenizatória - Alegada comercialização de produtos com imitações das marcas «PEPPA PIG» e «PJ MASKS» - Decreto de «improcedência», fundado no art. 487, II do CPC/2015 - Natureza dos direitos tidos como violados, no entanto, resultante na incidência do prazo prescricional quinquenal de natureza especial previsto na Lei 9.279/1996, art. 225 - Prescrição extintiva descaracterizada - Aplicação do art. 1.013, §3º do diploma processual vigente - Contrafação caracterizada - Proibição de fabricação e comercialização dos produtos enfocados - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença reformada - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 254.4654.3601.0688

6 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, de que, em hipóteses em que a parte devedora não nega a existência do negócio jurídico entabulado, como a acontece na espécie, «o requisito da assinatura de duas testemunhas deve ser mitigado, de maneira a conferir executividade ao instrumento particular de confissão de dívida» (REsp. 1.959.542, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 08/02/2022, conforme site do Eg. STJ) - Rejeitada a alegação de nulidade da execução, por falta de título executivo extrajudicial, decorrente da falta da assinatura de duas testemunhas, requisito previsto no, III, do CPC, art. 784, por se tratar de instrumento de confissão de dívida assinado pela parte devedora. ... ()

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Doc. ADM Direito 931.0153.4572.2450

7 - TJSP -

Responsabilidade civil - Atropelamento de animal de estimação por caminhão de coleta de lixo - Responsabilidade objetiva da empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado em relação ao terceiro não usuário - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88- Responsabilidade objetiva afastada, porém, pela inexistência de nexo causal entre a conduta da corré e o dano suportado pelo autor - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 998.1489.5330.8065

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADE.

Insurgência da ré em face da sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito exigido após a solicitação de cancelamento do plano. Manutenção. Aviso prévio. Ilicitude da previsão de aviso prévio para rescisão do contrato a pedido da beneficiária. Art. 17, parágrafo único da RN 195/ANS declarado nulo no julgamento de ação civil pública pelo TRF da 2ª Região. Edição da RN 455/2020 pela ANS. Inexigibilidade mantida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 187.4308.4423.0074

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E ENTREGA DE COISA CERTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 762.8106.8631.8843

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL.

Irresignação quanto à condenação em honorários e custas processuais. Ausência de recurso contra decisão que deferiu a denunciação da lide. Preclusão. Adequada a condenação da recorrente aos ônus sucumbenciais da lide secundária. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 434.1999.4449.9670

11 - TJSP DIREITO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. APELAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta por Abastecedora Rohsmann Ltda contra sentença que homologou documentos apresentados em ação cível para produção antecipada de provas contra Redecard S/A, sem condenação em custas, devido à ausência de pretensão resistida. A parte autora alega que os documentos não suprem o objeto da demanda, requerendo sua disponibilização em plataforma eletrônica, além de condenação em honorários e custas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pela ré devem ser disponibilizados em plataforma eletrônica e se há fundamento para condenação em honorários e custas processuais. III. Razões de Decidir: O recurso não merece acolhimento, pois a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. A ação de produção antecipada de prova visa apenas a exibição de dados para eventual ação principal, não cabendo recurso contra decisão que não indefere totalmente a produção de prova, conforme CPC, art. 382, § 4º. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença pode ser ratificada pelos seus próprios fundamentos quando suficientemente motivada. 2. Não cabe ao juízo da produção antecipada de prova se manifestar sobre os documentos apresentados. 3. Não há condenação em honorários em procedimento não contencioso, não havendo o que se falar em sucumbência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 381, III; art. 382, § 2º e § 4º... ()

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Doc. ADM Direito 849.3667.5738.5091

12 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Autora afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que consta na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Réu demonstrou que o crédito lhe foi cedido por instrumento de cessão de crédito - Réu comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito (Lojas Marisa) que a autora firmou com terceira - Tal crédito foi cedido ao réu, pouco importando a falta de notificação da autora - Tal formalidade é necessária apenas para evitar o pagamento indevido a terceiro, o que não é o caso - Réu apresentou elementos informativos que demonstram que o pagamento alegado pela autora se refere a uma negociação para liquidação dos contratos de cartão de crédito 000162600488009 e 00001505638369, de Lispfpa e Creautompa - Réu que demonstrou a origem da dívida - Dano moral - Inexistência - Falta de conduta ilícita - Inserção das dívidas no portal «Serasa Limpa Nome» - Nome da autora não constou no rol de inadimplentes mantido por órgãos de proteção ao crédito - Reforma da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 570.0976.0079.5139

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais - autor vítima de estelionatários - empréstimos e transações via «pix» não reconhecidas - vulneração de dados pessoais e bancários - transações não correspondentes ao perfil de consumo habitual - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - declaração de inexistência dos contratos - devolução, de forma simples, de eventuais parcelas descontadas - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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Doc. ADM Direito 988.7089.4367.6871

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REDIBITÓRIA - COMPRA E VENDA DE ANIMAL - ALEGADO VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 26, § 2º - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação redibitória ajuizada com fundamento em alegado vício oculto consistente na ausência de prenhez de animal adquirido como gestante. 2. O vício oculto, por definição, é aquele que escapa à constatação imediata do adquirente e somente se revela após o uso do bem, motivo pelo qual recebe tratamento jurídico próprio no CCB, art. 445. 3. A propositura da ação apenas em 09/05/2022 revela o decurso do prazo legal, operando-se, portanto, a decadência. 4. Inviável a aplicação do CDC, art. 26, § 2º, que trata exclusivamente dos vícios aparentes ou de fácil constatação, não se aplicando à hipótese de vício oculto, regida pelo §3º do mesmo artigo. 5. O prazo decadencial para vício oculto não se suspende ou interrompe por tratativas entre as partes. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos... ()

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Doc. ADM Direito 337.9428.7383.2149

15 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL EM LOTEAMENTO - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MORA DA RÉ CONFIGURADA DESDE A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MATERIAL - REPARAÇÃO DEVIDA - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - DESPESA QUE NÃO PODE SER REPASSADA AO COMPRADOR QUANDO SUPERADO O PRAZO AVENÇADO PARA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA - MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO SE AUSENTE PREVISÃO NO CONTRATO - ART. 416 DO C.C. - SENTENÇA MANTIDA - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA PADECIA DE OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DE UM DOS PEDIDOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ERAM CABÍVEIS - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 648.6371.6848.5525

16 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência do autor - Acolhimento - Multa por litigância de má-fé - Ainda que a parte autora tenha sido vencida em sua pretensão, não se verifica, da análise de sua conduta processual, a existência de dolo específico a justificar a imposição da penalidade - Sentença reformada em parte para afastar a multa por litigância de má-fé - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 547.3935.0155.0508

17 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito, devolução em dobro das quantias pagas e danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Parcial procedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada. Mérito - Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco não comprovou a legitimidade da contratação, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo - Recurso do Banco réu negado. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos eventuais descontos posteriores à referida data - Recurso do autor provido em parte. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Empréstimo consignado fraudado com crédito do mútuo em conta corrente do autor - Apesar da ilícita contratação do empréstimo consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar do valor depositado em sua conta - Danos morais não evidenciados - Recurso do autor negado. Compensação - Possibilidade de compensação de débitos e créditos quando atendidos os requisitos (art. 368 do CC) - Recurso do Banco réu provido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação - Falta de interesse recursal - Sentença em consonância com a pretensão recursal do Banco réu, faltando-lhe interesse recursal - Recurso do Banco réu não conhecido. Sucumbência - Pretensão do réu apelante de isenção ao pagamento de custas e despesas processuais, argumentando ser o autor beneficiário da justiça gratuita - Descabimento - Responde o Banco réu pelo pagamento das despesas e custas judiciais incidentes na lide, ainda que beneficiário o autor da justiça gratuita - Inteligência do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Recurso do Banco réu negado. Recurso do Banco réu parcialmente provido, na parte conhecida, provido em parte o recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 435.2513.4533.8663

18 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE OU TIMESHARING.

Desistência. Hipótese em que o valor pago se vincula a sinal ou arras, e não à comissão de corretagem, porquanto integrou o preço e constituiu início de pagamento da unidade imobiliária. Ajuste posterior à Lei 13.786/18. Possibilidade de retenção fixada em 25% dos valores pagos, pela adoção de critério simétrico àquele usado pelo STJ para vínculos antigos no intuito de reduzir a cláusula penal, como qualquer outra, a patamares não abusivos. Incidência dos arts. 413 do CC e 67-A, II, da Lei 4.591/64. Hipótese em que, à míngua de apelo da ré, deve prevalecer a r. sentença, que determinou a devolução de 90%, à luz do princípio que veda a reformatio in pejus. Dano moral não configurado. A discordância da cobrança consoante os termos do contrato não gera abalo anímico. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 406.3671.2054.5040

19 - TJSP Prestação de serviços - Ação de cobrança - Preliminar de inépcia afastada - Inicial que preenche satisfatoriamente os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Documentação suficiente para a compreensão da lide e o exercício do contraditório - Contrato de antecipação de recebíveis - Autora que comprovou o repasse dos valores - Ré que não demonstrou a efetiva prestação dos serviços aos seus clientes finais nem a regularidade dos pagamentos na origem - Alegação de falta de provas dos estornos que não prospera - Recebimento dos valores pela ré que é fato incontroverso - Dever de restituição sob pena de enriquecimento sem causa - Tentativa de acordo extrajudicial em valor inferior que não vincula o montante da condenação, sobretudo quando a própria ré ofertou, em contestação, acordo em valor superior ao que alega ser devido, evidenciando comportamento contraditório - Sentença procedência, mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 281.3871.3376.8951

20 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO.

Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da manifestação de vontade. Inexistência jurídica do contrato. Restituição do indébito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, art. 27). Dano continuado. Termo inicial no último desconto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Modulação dos efeitos do EAResp Acórdão/STJ. Restituição simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. DANO MORAL CONFIGURADO. Descontos em benefício previdenciário de idoso. Valor fixado em R$ 5.000,00. Critério bifásico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação sobre o valor da condenação. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 373.3678.9430.5765

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - R. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, e, considerando a sucumbência mínima da requerida, condenou a autora, ora apelante, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios - Pretensão de reforma apenas em relação aos ônus de sucumbência - Preliminar de insuficiência de preparo - Inocorrência - Mérito - Sucumbência recíproca das partes configurada - Aplicação do CPC, art. 86, caput - R. sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 824.6024.8828.1750

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. VALOR EQUIVALENTE A 4,88% DO FINANCIADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO A 3% DO VALOR FINANCIADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO EXCEDENTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO COMPROVADO. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O apelante sustenta cobrança abusiva da tarifa de avaliação e da tarifa de cadastro, requerendo a redução desta ao patamar de R$ 200,00 e a restituição dobrada do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar (i) se o valor da tarifa de cadastro cobrado, equivalente a 4,88% do valor financiado, configura onerosidade excessiva e deve ser reduzido a 3%; (ii) a validade da tarifa de avaliação diante da comprovação do serviço por laudo sucinto; (iii) se a restituição do excedente deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR. A tarifa de cadastro é válida, mas o valor cobrado de R$ 1.099,00 é desproporcional ao valor financiado de R$ 22.503,14, impondo-se a redução ao patamar de 3%, correspondente a R$ 675,09, com restituição em dobro do excedente de R$ 423,91, acrescido dos juros remuneratórios de 2,60% ao mês incidentes sobre esse excedente ao longo do período contratual. A tarifa de avaliação é válida, pois a instituição financeira comprovou a prestação do serviço mediante laudo com análise das condições do bem, sendo prescindível a juntada de fotografias ou anuência expressa do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A tarifa de cadastro é abusiva quando supera 3% do valor financiado, devendo ser reduzida a esse patamar, com restituição em dobro do excedente, por configurar cobrança contrária à boa-fé objetiva. 2. A tarifa de avaliação é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, prescindindo de fotografias ou anuência expressa do consumidor.» Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 406 e 406, § 2º; CPC, art. 85, § 8º, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024; Resolução CMN 5.171/2024. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 566; STJ, Tema 958; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30/03/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João José Custódio da Silveira, Núcleo 4.0, Turma VII, j. 05/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo 4.0, Turma IV, j. 09/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1004544-21.2016.8.26.0077, Rel. Des. Achile Alesina, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2019; TJSP, Apelação Cível 1008954-18.2024.8.26.0506, Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo de Justiça 4.0, Turma VIII, j. 09/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 580.2971.6296.0023

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DUPLA APELAÇÃO I. CASO EM EXAME CONTRATOS

1.Ação declaratória julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débito referente a contratos bancários, condenando a parte ré à restituição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso da parte autora, envolve análise: (i) sobre o importe da indenização por danos morais, que pretende majorada; (ii) sobre o termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos, que pretendem que fluam a partir de cada desconto. 3.Recurso do banco requerido, envolve apreciação: (i) do cabimento de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, de redução de seu valor, ou postergação dos juros de mora para o momento do arbitramento; (ii) acerca da forma de restituição do indébito, que pretende simples; (iii) de incidência de juros e correção monetária sobre o crédito cujo valor deve ser compensado; e (iv) do acerto dos honorários sucumbenciais devidos pela requerida, que busca redução para 10% do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Efeito suspensivo. Pedido prejudicado pelo presente julgamento. 5. Prescrição. Transcurso de mais de 5 anos entre o último desconto e o ajuizamento da ação.Superação do prazo quinquenal de 5 anos (art. 27 CDC). Matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício. Extinção, neste ponto, com julgamento do mérito. 6. Demais operações. Declaração de inexistência não debatida em grau recursal. Preclusão consumativa. 7. Dano material. Repetição de indébito. Devolução dos valores indevidamente descontados de forma simples até 30.03.2021 e, após, em dobro. Tema 929 do STJ, e sua modulação de efeitos. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Incidentes a partir de cada desconto. 8.Crédito liberado a ser compensado com o indébito. Correção monetária que configura mera atualização monetária. Incidência obrigatória (implícita até mesmo). Juros de mora que não incidem, pois a autora não cometeu ilícito. 9.Danos Morais. Inocorrência in re ipsa. A depender de exame das circunstâncias. Precedentes do STJ - . Contratos declarados inexistentes que geravam descontos em períodos espaçados. Distância temporal entre o maior volume de descontos e o ajuizamento da ação. Descontos mínguos vigentes quando da propositura da demanda. Elementos que indicam que não houve prejuízo à subsistência. Honra e imagem não afetadas. Inexistência de lesão a direito da personalidade. 10.Sucumbencia recíproca. Ônus sucumbenciais redistribuídos. IV. DISPOSITIVO 11 Extinção de ofício para dois contratos pela prescrição. No mais, recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 276.9009.4381.7156

24 - TJSP *Apelação - Preparo - Ausência - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.*

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Doc. ADM Direito 667.2849.3512.7960

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO.

I. Caso em Exame Ação ordinária ajuizada por servidora estadual inativa contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à indenização por períodos de licença-prêmio não usufruídos durante a atividade. Sentença procedente condenou a ré ao pagamento de indenização correspondente a 360 dias de licença-prêmio não gozados, acrescida de correção monetária e juros de mora desde a citação até o pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito à indenização pela licença-prêmio não usufruída durante a atividade, considerando a inércia da Administração Pública em assegurar o gozo do benefício. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da Lei 10.261/1968, art. 209, o servidor tem direito à licença-prêmio como prêmio de assiduidade. A inércia da Administração em assegurar o gozo do benefício durante a atividade gera direito à indenização correspondente. 4. A omissão da Administração em permitir o gozo da licença configura enriquecimento sem causa, sendo vedado ao Estado negar a conversão do benefício em pecúnia após o desligamento funcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. Direito à indenização pela licença-prêmio não usufruída durante a atividade. 2. Enriquecimento sem causa vedado pelo ordenamento jurídico. Legislação Citada: Lei 10.261/1968, art. 209 CF/88, arts. 7º, IV e 37, XV Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, Julgado em 30/05/2025 TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, Julgado em 19/05/2025... ()

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