(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado cadastrado em benefício previdenciário - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica prejudicada dado o desinteresse do banco na sua realização - Autenticidade firma constante do contrato não comprovada - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Inteligência do art. 429, II. CPC - Indispensabilidade da assinatura do mutuário no contrato e na autorização de desconto sobre proventos para celebração de operação dessa natureza - Requisitos cumulativos previstos na IN INSS 28/2008 - Contrato nulo e inexigíveis os débitos decorrentes dele - Disponibilização de crédito na conta bancária da autora, por si só, não basta para convalidar o negócio jurídico - Retorno ao status quo ante - Autora se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária e não o devolveu - Repetição do indébito, autorizada a compensação com o montante disponibilizado em seu favor - Dano moral - Inocorrência - Quem não devolve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem do que se sentir ofendido - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Sucumbência recíproca - Cada parte arcará com metade do pagamento custas processuais, bem como os honorários do patrono da parte adversa, fixados em R$ 1.500,00, observada a gratuidade concedida à autora - Sentença reformada em parte para afastar a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral, redimensionado o ônus sucumbencial - Recurso provido parcialmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Auxílio-acidente - autor vítima de traumatismo crânio encefálico - Perícia: incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Busca e apreensão - Decreto Lei 911/1969 - Prova da constituição em mora - O réu alega que houve pagamento de parcela devida, mediante boleto bancário emitido por contato falso - Beneficiário diverso da autora - Culpa exclusiva da ré com o pagamento a terceiro, com imprudência evidente - Mora caracterizada - Purgação de mora que se faz com o depósito da integralidade da dívida, de acordo com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - Resolução antecipada do contrato - Adimplemento substancial não verificado - Perda do bem que não se revela medida desproporcional em relação ao débito remanescente - Pleito reconvencional também rejeitado pelos mesmos fundamentos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Remuneração de membro do conselho de administração - Atuação do autor como conselheiro suficientemente demonstrada - Devida a remuneração pelo exercício do cargo - Valor de dez mil reais que deve ser tomado como bruto, e não líquido - Recurso provido em part
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor portador de incontinência urinária pós-prostatectomia, com recomendação de cirurgia eletiva - Impossibilidade de inclusão da União no feito - Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234) - Implantação de esfíncter urinário artificial não incorporada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) - Incontinência urinária grave, que é refratária a tratamentos conservadores e não invasivos - Preenchimento dos requisitos para intervenção cirúrgica - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Solidariedade dos entes federativos - MULTA COMINATÓRIA - Meio coercitivo válido para o cumprimento da obrigação de fazer imposta - Redução da multa mensal para o valor de R$ 2.000,00 - Sentença parcialmente reformada, apenas no tocante à multa diária - Recurso fazendário parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício, afastando, contudo, a incidência do dano moral - Recurso da autora - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário e de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva, ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de ressarcimento de danos materiais, cobrança de aluguel e da multa contratual. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do locador. O contrato estabeleceu a faculdade de aquisição do imóvel e não obrigatoriedade. Ausentes os requisitos contratuais para a cobrança da multa compensatória. Danos materiais causados ao imóvel. Ausência de provas do estado em que o bem foi entregue ao locatário. As provas produzidas não comprovam que os danos dos bens estão necessariamente ligados ao uso indevido pelo locatário. Vistoria de entra e saída não realizada. Ausente o nexo causal entre os danos e o uso supostamente indevido por parte do locatário, não há que se falar no dever de indenizar. Inviabilidade do pedido de indenização. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do demandante - Alegação de abusividade e violação ao dever de transparência, pois o autor intencionava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação incontroversa - Todavia, incumbe ao demandado, na qualidade de fornecedor, exibir incidentalmente o contrato questionado, nos termos dos arts. 396 e seguintes do CPC - Réu que não apresentou o contrato impugnado - Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII do CDC e Súmula 297/STJ) - Ausência de comprovação da anuência do autor ao contrato de empréstimo RMC - Ônus que competia ao banco (CPC, art. 373, II) - Dano moral não evidenciado - Dissabores experimentados que não ultrapassam o mero aborrecimento - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ato ilícito não comprovado - Ausência de acostamento na rodovia - Prescindibilidade de observância do CTB, art. 37 - Ônus da prova que incumbe à autora quanto à comprovação do ato ilícito - Sentença de improcedência mantida - Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Resultou demonstrado nos autos a efetiva contratação do cartão de crédito. Os termos da contratação são claros, havendo menção à adesão do cartão de crédito, expressa previsão das taxas de juros, assim como autorização para reserva de margem consignável e desconto em benefício previdenciário. A instituição financeira trouxe aos autos documento comprobatório da solicitação formal, cumprindo-se o disposto no art. 15, I da Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008. Há prova, ainda, da transferência de crédito em conta corrente. Portanto, nenhuma irregularidade na contratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Perda superveniente do objeto - Insurgência da parte demandante - Alegação de impenhorabilidade do bem de família - Carta de arrematação do imóvel expedida externamente - Invalidação do ato possível somente em ação autônoma - Efeitos do ato de expropriação em relação ao executado e ao arrematante que independe de registro imobiliário - Entendimento consolidado do E. 1STJ - Inovação Recursal - Projeção da impenhorabilidade do bem de família ao saldo do produto da arrematação - Pedido não formulado inicialmente - Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Impossibilidade de conhecimento em grau recursal - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Saneamento. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Pretensão de reconhecimento de ilegalidade da cobrança do serviço com base no volume de água fornecida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Questão puramente jurídica. Desnecessidade de produção de provas. Alegação de que o cálculo da tarifa de tratamento de esgoto com base no fornecimento de água é desproporcional e injusta, haja vista que a autora faz uso de umidificadores. Legalidade da cobrança reconhecida no incidente de resolução de demandas repetitivas 0043917-79.2017.8.26.0000. Julgamento com efeito vinculante. CPC, art. 985. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fase de conhecimento. Acordo homologado por sentença. Extinção do processo com fulcro no CPC, art. 487, III, b. Inaplicabilidade do CPC, art. 922, ao caso em concreto por não se tratar de ação de execução. Prazo de suspensão convencionado entre as partes que supera o limite imposto pelo CPC, art. 313, § 4º. Eventual inadimplemento do apelado que deve ser tratado pelo procedimento previsto para o cumprimento de sentença. Ausência de prejuízo processual suportado pela casa bancária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Abordagem indevida do autor por prepostos de ambas as corrés na saída do estabelecimento comercial, por suspeita de furto. Elementos dos autos que evidenciaram, de forma incontroversa, as lesões físicas suportadas pelo autor, bem como a situação vexatória a qual foi submetido em decorrência da conduta dos prepostos das corrés. Responsabilidade solidária que não pode ser afastada. Lesão anímica configurada. Indenização arbitrada em patamar razoável que não comporta majoração. Recurso da corré Guadalupe desprovido. Recurso do autor parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de qualquer natureza. Sequela de fratura do membro inferior. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa total e permanente. Ausente o nexo causal acidentário. Documentos anexados aos autos são insuficientes ao estabelecimento do liame etiológico. Acidente de trânsito que não guarda relação com o labor. Autor que à época do acidente não possuía qualidade de segurado. Nexo causal não comprovado. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Celebrado contrato de investimento em criptomoedas - Bloqueio judicial do saldo de investimento (o que impede a movimentação e o resgate) - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Requeridas Sbaraini Capital e Sbaraini Securitizadora pertencem ao mesmo grupo econômico - Requerido Eduardo (sócio das empresas Requeridas) é investigado por suposta gestão fraudulenta - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica (com base na teoria menor) - Responsabilidade solidária dos Requeridos pelo pagamento do saldo dos investimentos do Autor na data do bloqueio - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.912.900,87 - RECURSO DOS REQUERIDAS IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por Genival Silva Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, consubstanciado na Cédula de Crédito ao Consumidor 181062298. O autor alegou abusividade na cobrança de tarifas de cadastro, de registro de contrato e de seguros prestamista e de acidentes pessoais, requerendo a nulidade das cláusulas contratuais, restituição em dobro dos valores pagos e reconhecimento de venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das cobranças das tarifas de cadastro e de registro do contrato; (ii) apurar se houve imposição de venda casada na contratação dos seguros prestamista e de acidentes pessoais. III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de cadastro é legal se cobrada no início do relacionamento contratual, nos termos da Súmula 566/STJ. No caso concreto, não restou comprovada a existência de vínculo anterior entre as partes, legitimando a cobrança. A cobrança da tarifa de registro do contrato é válida desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 958 do STJ. A ré apresentou extrato com a averbação da alienação fiduciária junto ao DETRAN, comprovando o serviço. A contratação de seguros é válida se houver manifestação expressa e voluntária do consumidor, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 972 do STJ. Os documentos anexados demonstram que o autor aderiu aos seguros por instrumentos autônomos e com cláusulas expressas de adesão facultativa, afastando a caracterização de venda casada. Ausente qualquer irregularidade nos contratos celebrados e sendo lícitas as cobranças impugnadas, inexiste fundamento para restituição dos valores ou nulidade das cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação restitutória de valor residual garantidor. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Autores que apelam pleiteando que no cálculo da restituição devida seja considerado o valor de mercado do automóvel por eles apontado, a pretexto de que não teria havido a impugnação específica de tal ponto. Exame da contestação que revela que esta indicara o valor de venda do automóvel arrendado, restando controvertido o valor pleiteado pelos autores. Autores que se insurgem contra a cobrança de tarifa por serviços de terceiros. Contratação anterior a 25/02/2011 (data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011), de sorte que o pagamento da tarifa ocorreu dentro do período admitido pela decisão paradigmática proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Instituição financeira ré que se insurge exclusivamente contra a ordem de restituição das tarifas de avaliação (R$ 150,00) e de registro de gravame (R$ 38,12). Admissibilidade consoante tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo rito dos recursos repetitivos. Recurso dos autores desprovido, provido o apelo da ré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Concessionária de energia autora pretende a cobrança de valores devidos durante o período de 03/2020 a 05/2023 em razão de irregularidade verificada em equipamento retirado da unidade consumidora, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, ocasionando registro irregular de consumo. Réu, em reconvenção, pretende a declaração de inexigibilidade do débito cobrado e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido principal e parcial procedência do reconvencional. Apelo de ambas as partes. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e da ampla defesa ao consumidor. Termo de ocorrência e inspeção e laudo técnico produzidos pela concessionária que, por si só, não comprovam a alegada fraude no medidor. Demandante que manifestou expresso desinteresse pela produção da prova técnica. Presença de elemento a infirmar a narrativa inicial. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora. Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida. Danos morais, porém, não configurados. Mera cobrança indevida que não gera, isoladamente, dano moral passível de indenização. Ausência de prova de abalo a direitos de personalidade. Indenização indevida. Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de procedimento comum, determinando o fornecimento do medicamento Sandostatin Lar ao autor, portador de Acromegalia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS, à luz dos critérios fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau não fundamentou a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, conforme exigido pelo STF - . 4. A decisão judicial deve obrigatoriamente analisar o ato administrativo de não incorporação pela Conitec e a negativa de fornecimento na via administrativa, conforme os Temas 6 e 1234 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Anula-se o processo a partir da sentença, com retorno dos autos à origem para observância dos requisitos do STF, mantendo-se o fornecimento do medicamento ao autor, concedido em liminar. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os critérios fixados pelo STF - . 2. A sentença deve ser fundamentada conforme o CPC, art. 489, § 1º. Legislação Citada: CF/88, art. 196, art. 6º. Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Tema 6 da Repercussão Geral. STF, RE 1.366.243, Tema 1234 da Repercussão Geral. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28/04/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
As partes firmaram contrato de depósito, resilido unilateralmente pela recorrida após dez anos da contratação. O contrato previu a possibilidade de resilição pela contratante, com comunicação prévia de 60 dias. Cumpridas as exigências ajustadas, descabe a limitação da quantidade diária de caixas com documentos a restituir. A conduta da recorrente contraria as disposições contratuais e legais (art. 633 do CC), razão pela qual não se sustenta. A exclusão da cobrança decorrente da movimentação das caixas depositadas deve ser afastada, pois abarcada pela despesa de restituição permanente do material. O pagamento de valores a título de «saída permanente de caixa» foi admitido, inexistindo interesse recursal da recorrente nesse ponto. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Capitalização - Possibilidade - Expressa previsão - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do 1STJ - Devolução simples daquelas de registro do contrato e o seguro - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Benefício indeferido pelo juízo «a quo» - Não demonstra o apelante a alegada hipossuficiência financeira - Impossibilidade da concessão do benefício. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo - Determinação de emenda da inicial para regularização da procuração com firma reconhecida e juntada de comprovante de endereço - Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil, a ZapSign - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Determinação de juntada de comprovante de residência atualizado e em seu nome - Razoável a diligência determinada - Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Autor não recorre da referida determinação, tampouco a cumpre - Preclusão - Inércia do autor configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Auxiliar de enfermagem que busca a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante a pandemia da COVID-19, sob alegação de exposição a agentes biológicos nocivos no exercício de suas atividades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo no período compreendido entre janeiro e outubro de 2021. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a autora laborou em contato permanente com pacientes mantidos em isolamento por COVID-19, caracterizando insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. 4. Inaplicabilidade, no caso concreto, do entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ quanto à irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, diante da demonstração técnica das condições excepcionais verificadas durante a pandemia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: É devida a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo quando comprovado, por laudo pericial, o contato permanente com pacientes mantidos em isolamento por doença infectocontagiosa. A excepcionalidade da pandemia da COVID-19 autoriza o distinguishing em relação ao entendimento firmado quanto à irretroatividade dos efeitos do laudo pericial. Legislação citada: CF/88, art. 39; CPC, arts. 487, I; 85, § 3º; 496, § 3º, III; Lei Complementar 013/2009, art. 68; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11/04/2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15/06/2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios em cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1101, o E. STJ assim decidiu: «(I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; (II) Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao fixar o termo final da incidência dos juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Indeferimento da petição inicial - Ausência de elementos a apontar para situação de superendividamento do autor - Exegese do disposto no Decreto 11.150/1922 - Mínimo existencial a considerar como renda mensal do consumidor equivalente a R$600,00 - Valor que esta Câmara adota para situações da espécie (um salário-mínimo) que igualmente foi garantido - Renda do autor, descontadas as parcelas dos mútuos, que indica para sobra de valor bem superior - Inexistência de inconstitucionalidade do Decreto 11.150/1922 - Ausência do interesse de agir - Extinção mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais relativas à contratação de seguros prestamistas vinculados a contratos de empréstimo consignado, de repetição em dobro dos valores pagos a título de prêmio e de indenização por danos morais. A parte apelante sustenta que os seguros foram inseridos automaticamente, sem consentimento autônomo, os contratos foram assinados simultaneamente, evidenciando ausência de livre manifestação de vontade e a vinculação a seguradoras do mesmo grupo econômico da instituição financeira configura venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consistem em verificar se: (i) o recurso preenche os requisitos da dialeticidade recursal; (ii) a contratação dos seguros em instrumentos apartados, com assinatura eletrônica simultânea à do contrato principal, configura venda casada por ausência de consentimento livre e informado; (iii) a vinculação dos seguros a seguradoras do mesmo grupo econômico da instituição financeira caracteriza restrição abusiva à livre escolha do consumidor; (iv) há direito à repetição em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, incluindo o da dialeticidade recursal, pois a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Os contratos de empréstimo e de seguro prestamista foram formalizados em instrumentos apartados, devidamente assinados pela parte apelante sem impugnação, com informações claras sobre cobertura, prêmio e condições gerais, e com campo expresso de opção de contratação assinalado pela consumidora. A assinatura eletrônica simultânea de múltiplos instrumentos não configura ausência de consentimento ou venda casada; em contratos de adesão digital é tecnicamente usual que diversas assinaturas sejam apostas em sequência imediata. Nos termos do Tema 972/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; todavia, comprovada a livre manifestação de vontade mediante instrumento apartado e cláusula expressa de facultatividade, sem evidência de coação ou condicionamento, não se configura a abusividade invocada. Afastada a ilicitude na contratação dos seguros prestamistas, são indevidas a repetição de indébito, simples ou em dobro e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista formalizada em instrumento apartado do contrato principal de empréstimo consignado, com cláusula expressa de facultatividade e assinatura sem impugnação, não configura venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ - . 2. A assinatura eletrônica simultânea do contrato de empréstimo e do instrumento de adesão ao seguro não implica, por si só, ausência de consentimento livre e informado, quando demonstrada a existência de instrumentos distintos com informações claras e opção expressa de contratação assinalada pelo consumidor. 3. Afastada a abusividade na contratação do seguro prestamista, são indevidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 46; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º-A e 11, 98, § 3º, 1.010, II e III, e 1.026, § 2º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Tema 972, REsp 1.639.259 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, S2, DJe 17.12.2018; STJ, Súmula 297; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.05.2014, DJe 16.06.2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0 - Turma VIII, j. 06.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1007089-49.2025.8.26.0077, Rel. Des. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0 - Turma VIII, j. 19.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0 - Turma VIII, j. 07.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada por pensionista em face de associação, buscando a declaração de inexistência de vínculo jurídico, a cessação de descontos mensais em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores e a condenação por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação negocial e condenou à restituição em dobro, mas afastou o pedido de danos morais. Recurso da autora por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a) Configuração de dano moral «in re ipsa» em virtude dos descontos sobre verba de natureza alimentar; e b) Adequação do valor a ser arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplica-se o CDC, nos termos do seu art. 29, por se tratar de consumidor por equiparação. 2. A inexistência da relação jurídica e o dever de restituir em dobro são matérias incontroversas, ante a ausência de recurso da ré. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II), tornando os descontos no benefício previdenciário da autora indevidos. 4. Conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59/TJSP), a hipótese configura dano moral «in re ipsa". 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico da medida e à jurisprudência desta Corte em casos análogos, considerando a condição de vulnerabilidade da consumidora e a reiteração da conduta pela ré. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. A ausência de comprovação da regularidade da filiação associativa, cujo ônus recai sobre a entidade, torna indevidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, ensejando a reparação por dano moral. 2. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, por associação com a qual não se mantém vínculo, configura dano moral «in re ipsa», justificando a fixação de indenização em valor que atenda às finalidades compensatória e punitiva. Recurso da autora provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de lesão em úmero direito, decorrente de acidente típico de trabalho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência ajuizada para obter provimento jurisdicional voltado à abstenção do uso das marcas «Sacudidos» e à reparação de danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que o réu se abstenha de utilizar as marcas da autora e para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. Inconformismo da autora quanto ao valor da indenização por danos morais. II. Questão em discussão A controvérsia recursal limita-se ao valor da indenização por danos morais fixados. III. Razões de decidir A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido das marcas pelo réu. Caracterizada a prática de violação marcária, é de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que são presumidos e dispensam comprovação, porque os efeitos danosos são conhecidos. Valor da indenização fixado na sentença (R$ 2.000,00) é proporcional e adequado à natureza da controvérsia, até porque considera a pouca relevância da infração. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Extinção sem resolução do mérito por inércia dos autores. Indeferimento de justiça gratuita e diferimento das custas, II. Questão em Discussão: Exigibilidade das custas processuais e (ii) a aplicação do Lei 15.109/2025, art. 2º, §3º. III. Razões de Decidir: Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência, não demonstrada pelos apelantes. Diferimento das custas é medida excepcional, inaplicável ao caso por falta de previsão legal e comprovação de dificuldade momentânea. Lei 15.109/2025 não se aplica ao caso, pois não altera o regime de custas vigente. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de pressuposto de admissibilidade do apelo - Razões de apelo dissociadas do fundamento da r. sentença - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC - Precedentes. Apelo do Município não conhecido. MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Concurso Público 1/2023 do Município de Mogi Guaçu - Republicação do edital em cumprimento a determinação judicial - Prova de títulos - Pretensão da impetrante de nulidade do ato que não considerou os certificados entregues - Descabimento - Explicitação da data limite para a obtenção dos títulos já prevista anteriormente - Possibilidade - Data estipulada em consonância ao previsto no edital originário do concurso - Segurança denegada - Sentença reformada. Reexame necessário provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação em que a autora impugna empréstimo consignado atribuído à instituição financeira ré. Sentença declarou a inexistência do contrato e dos débitos correspondentes, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados, autorizada a compensação do valor creditado, e afastou a indenização por danos morais. A autora recorre apenas quanto ao dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a contratação não comprovada de empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário, gera dano moral indenizável no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: A irregularidade contratual e a cobrança indevida não geram dano moral automático. Necessária demonstração de repercussão extrapatrimonial concreta. Crédito disponibilizado à autora, descontos mensais de pequena monta e ausência de prova de comprometimento da subsistência, negativação, cobrança vexatória ou consequência excepcional. Recomposição patrimonial preservada pela restituição em dobro, com compensação do valor creditado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação não comprovada de empréstimo consignado e a cobrança indevida, embora autorizem recomposição patrimonial, não configuram dano moral indenizável sem prova de repercussão extrapatrimonial concreta. Legislação citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1017363-52.2021.8.26.0032.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora acometida de neoplasia maligna, buscando a isenção de imposto de renda bem como a restituição dos valores indevidamente pagos a partir o diagnóstico médico. Sentença de procedência na origem. Inconformismo da SEPREM. Cabimento. Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com alterações advindas da Lei 11.052/04. Doença regularmente listada e comprovada nos autos, por meio de laudo e relatório médico. Autora que faz jus à isenção do imposto de renda. Necessidade, contudo, de afastar a responsabilidade do SEPREM no tocante a restituição dos valores descontados, incumbindo tal obrigação exclusivamente ao Município de Itapetininga, destinatário de referida receita, nos termos do CF, art. 158, I/88. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora alega desconhecer a contratação de refinanciamentos consignados em seu benefício previdenciário e requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a declaração de inexistência da dívida, a repetição em dobro e reparação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) a validade dos contratos de refinanciamento celebrados por meio eletrônico (biometria facial), com a consequente exigibilidade dos descontos e afastamento dos deveres de indenizar e restituir. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370), sendo desnecessária dilação probatória ante os elementos acostados. No mérito, a instituição financeira comprovou a higidez da contratação eletrônica com biometria facial (selfie), geolocalização, token e carimbo de tempo ICP-Brasil, demonstrando a perfeita correspondência física da titular e observando a Medida Provisória 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020. Restou evidenciado que os contratos constituíam refinanciamento para quitação de mútuos pretéritos com liberação de saldo líquido, inexistindo ilícito, falha na prestação do serviço ou dever de indenizar/repetir indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido, com majoração recursal dos honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. Tese: É válida a contratação de empréstimo/refinanciamento consignado formalizada por meio eletrônico e atestada por biometria facial e dados telemáticos comprobatórios de autoria e integridade, afastando-se o dever indenizatório e de repetição de indébito quando demonstrada a regularidade das operações. Legislação Relevante Citada: arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370, 373, II, 1.010, § 3º, e 1.013, caput, do CPC; arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC; Lei 14.063/2020; Medida Provisória 2.200-2/2001; Súmula 297/STJ; Instrução Normativa INSS 28/2008.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rejeição de contas apresentadas pelos requeridos e procedência da ação. Preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, fundamentação aparente e cerceamento de defesa rejeitadas, ante o adequado enfrentamento das teses pela sentença e a suficiência da prova pericial produzida sob contraditório. Mérito. Duplicidade de receitas não comprovada, ônus do qual os requeridos não se desincumbiram. Glosa das despesas de mão de obra rural mantida, ante recibos desprovidos de rastreabilidade financeira e com inconsistências internas. Prevalência do laudo pericial oficial sobre o contralaudo unilateral, ausentes elementos aptos a infirmá-lo (CPC, art. 371 e CPC art. 479). Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Ordinária - Adicional de Insalubridade - Sentença de improcedência - Pretensão de pagamento do adicional em grau máximo - Função exercida em cemitério como pedreiro, lixeiro de cemitério - Legislação Municipal que determina o percentual de grau médio para o exercício das funções exercidas pelo autor - Prova dos autos que conduz a ausência de condições para a elevação pretendida - Aplicação da NR-15 - Anexo 14 - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal, auxiliar de desenvolvimento escolar, pleiteando adicional de insalubridade em grau a ser aferido em perícia técnica e pagamento retroativo, com reflexos. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (I) se a servidora tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo; (II) o termo inicial do pagamento da vantagem em grau máximo; e (III) os reflexos do referido adicional. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a insalubridade em grau máximo devido à exposição a agentes biológicos, bem como que os EPIs utilizados pela autora não neutralizam a ação dos agentes nocivos. 4. A jurisprudência do TJSP reconhece que o laudo pericial tem natureza declaratória, não constituindo situação nova, mas apenas constatando a situação insalubre pré-existente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, e não constitutiva do direito. Legislação Citada: CF, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Lei Municipal 1.486/86. Lei Municipal 1.751/92. Lei Complementar Municipal 88/14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Camargo Pereira; j. em 9.4.2026. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Des. Nogueira Diefenthaler; j. em 29.4.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Desª Silvia Meirelles; j. em 6.9.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Perícia judicial que constatou a exposição habitual e permanente dos autores a agentes biológicos enquadrados no Anexo 14 da NR-15, caracterizando insalubridade em grau máximo. Direito ao adicional previsto na legislação municipal. TERMO INICIAL. Laudo pericial de natureza declaratória. Vantagem devida desde o início do exercício das atividades desenvolvidas em condições insalubres, e não da data da elaboração da perícia. Situação fática preexistente demonstrada nos autos. Pagamento retroativo cabível, observada a prescrição quinquenal. Precedentes desta Corte. PERÍODO PANDÊMICO. Adicional de insalubridade que possui natureza «pro labore faciendo". Acertada a determinação de apuração, em fase de liquidação, dos períodos de efetivo exercício e dos afastamentos legalmente equiparados ao exercício funcional, inclusive quanto ao período de suspensão das atividades presenciais decorrente da pandemia da COVID-19. Impossibilidade de exclusão automática do período indicado pela Municipalidade. Sentença mantida. Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote