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Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Documento juntado na fase recursal que não é novo - Impossibilidade de apreciação - Incidência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Jurisprudência do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Autor que comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) - Provas testemunhal e documental que confirmam a narrativa formulada na petição inicial - Esbulho caracterizado - Demonstração da presença dos requisitos disciplinados pelo CPC, art. 561 - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Não tendo as rés comprovado a contratação de seguro por parte da autora, sendo que o desconto era realizado na conta bancária desta, pertinente a condenação das rés em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado; ... ()
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Conjunto probatório robusto a comprovar que a contratação do empréstimo consignado, apesar de realizada sem manifestação válida de vontade, resultou no depósito da quantia tomada em conta corrente titularizada pelo autor / reconvindo - Devolução da quantia que é devida, sob pena de enriquecimento sem causa do reconvindo - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Desconto de seguro em conta corrente. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado. Descontos indevidos. Débito inexigível. ... ()
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Contratos bancários. Empréstimo consignado. Determinação de emenda à inicial para juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Pedido de desistência da ação. Sentença determinando o cancelamento da distribuição, impondo à autora o recolhimento da taxa judiciária. Recurso interposto pela autora. Impossibilidade. Desistência que se deu antes do ato citatório. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Afastamento das custas. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Alegação de que o valor da causa deveria ser correspondente ao proveito econômico. Valor da causa corretamente calculado conforme art. 292, II, § 2º do CPC, considerando o valor anual das mensalidades. ... ()
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Insurgência do autor. Reiteração da ocorrência de danos morais indenizáveis, tendo em vista o atraso para chegada ao destino. ... ()
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Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Preliminar de ilegitimidade do autor rejeitada. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença de procedência parcial reformada. Recurso do autor improvido, recurso do réu provido... ()
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Saúde Pública- Tratamento de Carcinoma Seroso Alto Grau-Estágio III (CID C56)- Fornecimento de medicamento- Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatórios médicos comprovando a necessidade - Tema 106 - Requisitos presentes - Sentença de improcedência reformada - Recurso de apelação, provido.
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Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Alegação de regularidade na contratação dos empréstimos consignados. Não cabimento. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos impugnados. Ônus da prova acerca de impugnação de autenticidade incumbe à parte que produziu o documento. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação aos contratos impugnados. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Compensação prevista no CCB, art. 368. Danos morais não caracterizados. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte para afastar a restituição em dobro dos valores descontados e afastar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... ()
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Autora que se insurge contra inserção de seus dados em plataforma digital mantida pela ré, denominada «Acerta Essencial» - Plataforma que integra o sistema de proteção ao crédito («Credit Scoring»). Conduta autorizada pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e pela Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Disponibilização de dados pessoais não sensíveis. Possibilidade, independentemente do consentimento do consumidor. Finalidade única de proteção ao crédito. Inexistência de ato ilícito. Matéria pacificada pelo Tema 710 (Resp Acórdão/STJ) e Súmula 550/STJ - Necessidade, todavia, de comunicação ao consumidor acerca da abertura do cadastro em seu nome, por força da Lei 12.414/2011, art. 5º, V. Providência não comprovada pela ré. Falha na prestação do serviço que justifica a exclusão parcial dos dados da autora dos cadastros positivos da ré, nos limites pleiteados inicialmente, sob pena de multa diária. Prerrogativa conferida pelo art. 5º, I, da Lei do Cadastro Positivo - DANO MORAL que, entretanto, a despeito desse contexto, não restou configurado na espécie - Inexistência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo - Mero aborrecimento oriundo da vida em sociedade. Inexistência de ofensa a direito da personalidade passível de reparação. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável e necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Honorários sucumbenciais razoáveis e proporcionais - Os valores mínimos contidos nas tabelas da OAB não vinculam o julgador, mas devem ser utilizados como parâmetro quantitativo para evitar a fixação de valores módicos e o consequente aviltamento indevido da verba honorária, seja pelo seu caráter alimentar, seja pela indispensabilidade do advogado na administração da justiça - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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O recorrente alega não ter contratado seguro prestamista, mas valores referentes a ele têm sido descontados de seu benefício, causando transtornos financeiros. Sustenta que a cobrança é indevida e configura enriquecimento ilícito, pleiteando reparação por danos morais. ... ()
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Pretensão à dispensa da necessidade de garantia do juízo para oferecimento de Embargos - Impossibilidade - Recebimento condicionado a integral garantia nos termos do art. 16, § 1º, da LEF - Tese fixada no IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30) - Inaplicabilidade do art. 914 CPC às Execuções Fiscais REsp 1.272.827 (Tema 526/STJ) - Ausência de inequívoca comprovação de ausência de patrimônio para garantir a execução - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de indenização por vício de produto adquirido e defeito agravado em decorrência de falha na prestação do serviço de reparo. Reconhecimento de falha na assistência técnica, com substituição do produto e restituição de valores pagos pelo conserto, nos termos do CDC. 2. Ausência de comprovação de abalo psicológico relevante. Situação que não ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, insuficiente para configuração de dano moral. 3. Honorários advocatícios fixados inicialmente em 10% do valor do proveito econômico. Montante irrisório diante da natureza da demanda. Majoração para o valor fixo de R$ 500,00, em respeito ao trabalho desempenhado pelos patronos. 4. Recurso parcialmente provido... ()
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Os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo o caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.
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Embargos de terceiro - Alegação de impenhorabilidade do bem por constituir bem de família, tendo a embargante obtido a propriedade do imóvel por meio de doação verbal - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - NÃO CABIMENTO - O ordenamento jurídico não admite a celebração de contrato de doação verbal para bem imóveis, mas tão somente para bens móveis de pequeno valor - Inteligência do art. 541, do Código Civil - Hipótese dos autos em que a suposta doação verbal do bem imóvel em discussão é inválida, por não ter sido celebrada de forma escrita, não observando a forma prevista em lei que exige escritura pública para transmissão de imóvel com valor superior a 30 vezes o salário mínimo, admitido o escrito particular para imóveis de valor inferior - Inválido o contrato de doação verbal do bem imóvel, não há de se falar em bem de família da embargante, pois a parte não detém a propriedade do bem e não comprovou que é o único da devedora destinado à sua moradia, ou de sua família. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Cerceamento de defesa aqui não identificado. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Hipótese em que, embora a seguradora tenha notificado a ré acerca dos sinistros, isto se deu muito tempo depois da sua ocorrência, quando já consertados/substituídos os equipamentos danificados, de modo a inviabilizar a vistoria pela concessionária. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Autora alega que a empresa requerida comercializa sem autorização seus dados pessoais através de serviços como «Acerta Essencial», «Acerta Intermediário», «Acerta Completo» e «Dataplus. ... ()
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autor - TRANSAÇÕES - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (LEI 8078/90, art. 6º, VIII) - INAPLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO OU PRÁTICA DE ILÍCITO - AUTOR - VALORES TRANSACIONADOS - NÃO COMPROVAÇÃO QUE FUGIAM AO PERFIL DE GASTOS - AUTOR - EMPRÉSTIMO DA TARJETA A TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA NA GUARDA - FATO - CULPA EXCLUSIVA - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 14, § 3º, II - RÉUS - DESCARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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Aquisição de frutas (limões tahiti), destinadas à exportação. Supostos vícios de qualidade, precipitando recusa das mercadorias no país de destino. Abordagem reparatória deduzida por distribuidora, adquirente. Desfecho de improcedência, em julgamento abreviado. Recurso da autora, provido, com recondução do procedimento, doravante em etapa probatória.
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Caso em Exame Mãe de paciente falecida aos 22 anos alega erro médico que resultou na morte de sua filha. A paciente foi internada com fortes dores de cabeça e diagnosticada erroneamente com crise nervosa. Posteriormente, foi identificada trombose cerebral, levando ao óbito. A ação busca indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade civil do hospital e do médico por erro médico e (ii) a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do hospital foi rejeitada, com base na jurisprudência do STJ - que estabelece responsabilidade solidária entre hospital e médico. 4. Quanto ao mérito, a falha médica foi comprovada, configurando perda de chance de cura. O valor indenizatório foi mantido, considerando a gravidade do erro e o sofrimento da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar o termo inicial da correção monetária, que deve incidir desde o arbitramento, e determinar a atualização da dívida pela Selic após a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Legislação Citada: Código Civil, art. 932 e Código Civil, art. 933. CDC, art. 6º, VIII. Emenda Constitucional 113/21. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/06/2011. STJ, REsp 1679588 / DF, relator Moura Ribeiro, julgado em 08/08/2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/12/201... ()
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Cartão de crédito com desconto de reserva de margem consignável - Ausência de contratação - Devolução de valores - Cabimento: - Hipótese em que demonstrada a ocorrência de fraude no âmbito da operação bancária, a justificar a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o retorno das partes ao «status quo ante», isto é, com a restituição ao banco do valor indevidamente creditado na conta bancária do autor e ao autor dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário. Inteligência do CCB, art. 182. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - - Lesão ao patrimônio - Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, referente a parcelas de contrato de mútuo declarado nulo, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao «status quo ante» - Cabimento da restituição em dobro apenas quanto aos descontos indevidos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário- Ação indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado declarado nulo - Autor que recebeu o valor objeto do contrato e não o devolveu, demorando lapso de tempo considerável par a propositura da ação. - Repercussão nos direitos da personalidade - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - O fato de ter sido declarado inexistente contrato de empréstimo consignado, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do autor, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável, quando recebe o valor objeto do contrato e não o restitui prontamente, demorando lapso de tempo considerável para a propositura da ação. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PART... ()
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Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte requerente, que visa à reforma da sentença para custeio de cirurgias alegadamente reparadoras, após bariátrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cirurgias pretendidas possuem caráter estético ou reparador, a ensejar a obrigação de custeio pela ré. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial elaborado em juízo que concluiu que as cirurgias pretendidas possuem caráter estético. 4. Não há comprovação de necessidade médica para custeio das cirurgias pelo plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cirurgias de caráter estético não obrigam custeio pelo plano de saúde... ()
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Apelo contra sentença de improcedência, que reconheceu a prescrição, à ação declaratória de nulidade com pedido de cancelamento de registro imobiliário proposta pelo apelante contra os apelados, alegando que imóvel registrado em nome de neto foi adquirido com recursos de seu falecido pai, configurando doação inoficiosa disfarçada de compra e venda, com violação à legítima dos herdeiros. 2. Cinge-se a controvérsia ao prazo prescricional aplicável, ao marco inicial da prescrição, à caracterização de nulidade do registro e à possibilidade de partilha do bem. 3. A jurisprudência do STJ adota o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC/2002, para ações declaratórias de nulidade de doação inoficiosa disfarçada, ante a ausência de previsão específica. 4. O termo inicial do prazo prescricional é a data do registro do ato jurídico no cartório de imóveis, e não a ciência subjetiva do interessado, por força da presunção de conhecimento decorrente da publicidade registral. 5. O apelante não demonstrou documentalmente que o imóvel representava parcela significativa ou total do patrimônio do suposto doador, tampouco provou vício de simulação ou fraude na transação, ônus que lhe incumbia. 6. Usufruto vitalício em favor dos avós reforça a licitude da transação e a ausência de intenção fraudulenta. 7. Proposta a ação em 22/01/2024, mais de 10 anos após o registro imobiliário (30/04/2013), encontra-se prescrita a pretensão, à míngua de causa suspensiva ou interruptiva. 8. Sentença mantida, com majoração honorária, observada a gratuidade. 9. Recurso desprovido... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Contato c/c Ressarcimento e Repetição de indébito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Preliminar afastada. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ - . Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial. Responsabilidade configurada. Aplicação dos termos do art. 14, «caput», do CDC e das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Devolução dos valores a ser efetivada na forma simples, com jutos de mora do primeiro desconto indevido). Confirmação nos Autos que o Autor não contratou o serviço dos Réus. Obrigação dos Requeridos em demonstrarem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos exatos termos no art. 373, caput e, II, do CPC. Danos morais configurados. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE, para determinar que a devolução dos valores seja realizada de forma simples, e que tal compensação deverá ser feita oportunamente em liquidação de sentença, bem como, para alterar a aplicação dos juros moratórios atualizados a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantendo-se no mais, a r. Sentença de Primeiro Grau proferida... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. A parte autora alega que os pagamentos previstos na Lei 6.858/1980 independem de inventário ou arrolamento, e que a falecida não deixou outros bens a inventariar. Requer a reforma da sentença para que o procedimento de alvará prossiga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o procedimento de alvará pode prosseguir para assegurar créditos obtidos em outra ação, conforme previsto na Lei 6.858/1980 e CPC, art. 666. III. Razões de Decidir 3. O juízo que processa os créditos condicionou o levantamento das quantias a prévia partilha ou alvará, sendo cabível o procedimento de alvará para valores até 500 OTNs. 4. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 666 e da Lei 6.858/80, o procedimento deve prosseguir, conforme demonstrado pela certidão de óbito e decisão judicial anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a extinção e determinar o processamento do alvará. Tese de julgamento: 1. O procedimento de alvará pode prosseguir sem inventário, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito comporta ser reformada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 666 Lei 6.858/80 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000086-89.2022.8.26.0516, Rel. Valentino Aparecido de Andrade, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2023... ()
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Apelação - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Autora que nega a contratação de empréstimo consignado - Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura no contrato - Inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Devolução de forma simples dos valores descontados indevidamente que se impõe - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e, fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Precedentes desta C. Câmara - Compensação/devolução improcedente - Aplicação do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso do obreiro desprovido.
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Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do autor - Alegação autoral no sentido de que não intencionava contratar cartão de crédito - Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito que veio clara e ostensiva no cabeçalho dos instrumentos - Taxas e encargos especificados, assim como valor mínimo a ser pago mensalmente e valor do saque - Dever de informação cumprido - Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora - Demanda judicial ajuizada quase 4 (quatro) anos depois do início dos descontos em seu benefício previdenciário - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ônus da prova que compete ao impugnante - Ausência de prova de que a autora tenha condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento - Benesse mantida. AÇÃO REVISIONAL - Empréstimo consignado com desconto das parcelas em benefício previdenciário - Pretensão da requerente em ser indenizada por dano moral - Indevida inovação recursal - Recurso não conhecido nesta parte - Contrato celebrado em 13-04-2022 prevendo cobrança de taxa de juros de 2,12% ao mês e Custo Efetivo Total (CET) de 2,19% ao mês - Não obstante, a limitação a 2,14% ao mês, prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela INSS/PRESS 125/2021, é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total - Incabível a pretendia limitação à taxa de juros prevista para período anterior àquele da celebração do mútuo - Sem prejuízo, o custo efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confunde com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Câmara - Inversão do resultado do julgamento que, por consequência lógica, não permite aventar a pretendida modificação dos honorários então fixados em prol do patrono da autora - Recurso da demandante desprovido, na parte conhecida, e provido o apelo do réu para julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem como inverter os ônus sucumbenciais e fixar a honorária sucumbencial devida pela vencida em R$ 1.500,00, por equidade, dado o diminuto valor atribuído à causa, na forma do CPC, art. 85, § 8º), observada a gratuidade de justiça... ()
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Responsabilidade solidária da arrendante pelo pagamento de IPVA até que seja comprovada a transferência da propriedade do veículo - Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08 - Ausência de comprovação do efetivo motivo da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURSO
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Ação indenizatória ajuizada contra o Estado de São Paulo, pleiteando indenização por danos materiais e morais devido a morte do cônjuge da autora em intervenção policial. II. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade civil do Estado pela morte da vítima, considerando a alegação de legítima defesa por parte dos policiais militares. III. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica, pois o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade necessário para responsabilização do Estado - Os policiais agiram em legítima defesa, dentro da legalidade, e não houve ilicitude na conduta dos agentes. IV. Recurso do Estado provido - Recurso da autora buscando a majoração da indenização prejudicado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado não se configura quando o evento danoso ocorre por culpa exclusiva da vítima. 2. A atuação dos policiais em legítima defesa rompe o nexo de causalidade necessário para responsabilização estatal... ()
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Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral - Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC dito não pactuado - Ação julgada procedente, declarando o contrato nulo; determinando a repetição dobrada, fixando indenização de R$ 3.000,00 - Insurgência por ambos - Acolhimento apenas do recurso da ré - Autor que nega a contratação, para, depois, requerer que, caso comprovada, seja nulificada por erro ou convolada em outra modalidade de empréstimo, o que evidencia comportamento contraditório - Prova documental trazida pelo réu que torna inverossímil a versão inicial - Comprovação de que o contrato questionado foi firmado de forma eletrônica e validado pela parte autora com fotografia do tipo selfie e envio de documento pessoal - Não fosse apenas isso, o banco ainda comprovou, através de documentos certificados, a regular pactuação, trouxe o sumário com indicação do celular utilizado, que o autor não negou ser o seu e ainda provou o crédito em sua conta, além de a geolocalização nele contida indicar o mesmo endereço declinado na inicial - Autor que, além de não negar o recebimento do valor, opôs-se à devolução ou ao reconhecimento do direito de compensação, o que depõe contra sua boa-fé - Prova pericial que só teria razão se houvesse indício mínimo de fraude, o que inexiste no caso - Manutenção da sentença que concederia direitos pecuniários a quem não os possui - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão, ficando invertido o ônus da sucumbência, observada a gratuidade - Recurso do banco provido e prejudicado o do autor, nos termos do presente acórdão.... ()
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Empréstimos consignados ao benefício previdenciário - Falsificação da assinatura do contrato 816795415 - Ausência de juntada aos autos do contrato 817795858 assinado pela autora - Declaração de inexistência - Restituição dos descontos indevidos, observada a Tese firmada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e a modulação de seus efeitos - Dano moral inexistente - Ausência de prova de que os descontos tenham causados transtornos que ultrapassassem os limites do mero aborrecimento - Somatória dos descontos que representa menos de 20% do benefício previdenciário percebido pela consumidora e foram efetivados por mais de dois anos sem serem percebidos - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Seguro. Ação condenatória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Amputação do pé direito do autor em colisão envolvendo veículo da corré VRL. Responsabilidade da causadora do acidente incontroversa. Seguradora (Mapfre) com responsabilidade limitada aos termos da apólice, conforme expressamente consignado na r. sentença. Preclusão da tese de ausência de solidariedade, não suscitada em contestação. Pensão mensal vitalícia mantida. Incapacidade parcial e permanente de 50% atestada por laudo pericial. Art. 950 do Código Civil que não exige incapacidade total. Manutenção do emprego que não afasta o dever de indenizar pela depreciação da capacidade laborativa. Danos morais e estéticos. Cumulação admitida (Súmula 387/STJ). Amputação de pé, cicatrizes extensas e dano estético de grau severo. Valores de R$ 40.000,00 para cada verba mantidos, por adequados aos parâmetros de razoabilidade. Conversão da pensão em parcela única. Art. 950, parágrafo único, do CC. Faculdade do lesado. Ausência de demonstração de impossibilidade econômica pelas corrés, observada no caso da seguradora os termos e limites da apólice. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo alterada para o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Sentença parcialmente reformada. Recurso da corré Mapfre não provido e recurso do autor provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Sentença que declarou rescindido o contrato, condenou a ré a restituir 80% do valor pago pelo lote e fixou indenização pela fruição do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o percentual de retenção adequado e a possibilidade de incidência de taxa de fruição. III. Razões de Decidir 3. A retenção de 20% se mostra adequada para cobrir despesas administrativas e operacionais, sem configurar enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ - e da Câmara. 4. A taxa de fruição é indevida, pois o lote não possui edificação, não havendo uso efetivo do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é adequada. 2. A taxa de fruição não se aplica a terrenos não edificados.... ()
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Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do débito e da negativação e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, insurgindo-se o autor quanto ao valor fixado e requerendo sua majoração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é adequado diante da negativação indevida decorrente de contratação fraudulenta de serviço não reconhecido pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. A falha na prestação do serviço resta evidenciada pela validação de contratação fraudulenta sem anuência do autor. A condição de pessoa idosa do autor (74 anos à época) agrava a situação, evidenciando maior vulnerabilidade. A tentativa frustrada de solução administrativa, inclusive junto ao PROCON, demonstra resistência injustificada da ré e intensifica o abalo sofrido. A necessidade de recorrer ao Judiciário para afastar débito manifestamente indevido ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados aos parâmetros adotados em casos análogos, justificam a majoração da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida decorrente de contratação fraudulenta gera dano moral in re ipsa. 2. A vulnerabilidade do consumidor idoso e a resistência injustificada do fornecedor justificam a majoração do quantum indenizatório. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.... ()
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I. Caso em Exame Trata-se de ação exibitória de documentos ajuizada com o objetivo de obter informações e documentos relacionados a saques de valores decorrentes de benefícios previdenciários por incapacidade, supostamente concedidos em favor da autora entre os anos de 2003 e 2008. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. A autora interpôs apelação sustentando ter comprovado o prévio requerimento administrativo, a resistência das instituições financeiras e a inocorrência de prescrição, requerendo o prosseguimento da demanda ou, subsidiariamente, a procedência do pedido exibitório. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se restou configurado o interesse processual para ajuizamento da ação exibitória em relação às instituições financeiras demandadas; (ii) saber se houve comprovação de pretensão resistida apta a justificar o prosseguimento da demanda; e (iii) saber se é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão exibitória em sede de julgamento antecipado. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a ação de exibição de documentos bancários exige demonstração da relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço conforme regulamentação aplicável. Em relação a uma das instituições financeiras demandadas, o requerimento administrativo juntado aos autos não contém comprovação de protocolo, recebimento ou ciência inequívoca pela instituição, inexistindo demonstração mínima de prévia provocação administrativa e resistência ao atendimento do pedido, circunstância que impede o reconhecimento do interesse processual. Quanto à outra instituição financeira, também inexistente protocolo formal de recebimento do requerimento. A controvérsia não versa diretamente sobre pretensão condenatória patrimonial, mas sobre obtenção de documentos e informações, não sendo possível reconhecer, de plano, a ocorrência de prescrição. Mantida a extinção do feito. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação exibitória de documentos bancários exige comprovação mínima de prévio requerimento administrativo e resistência da instituição financeira, nos termos da orientação firmada pelo STJ - em recurso repetitivo. 2. A controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional, diante da alegação de ciência tardia da lesão, demanda dilação probatória, inviabilizando o reconhecimento da prescrição em julgamento antecipado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CC, arts. 205 e 2.028. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.09.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora alegou a inexistência de contratação de empréstimos consignados vinculados a benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexigibilidade dos contratos, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das contratações digitais e condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Os autores interpõem apelação arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia digital e, no mérito, sustentando irregularidade na juntada extemporânea dos contratos, insuficiência da cadeia documental, inexistência de contratação válida, necessidade de restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e incidência de juros e correção monetária desde o evento danoso. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia digital; (ii) saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações impugnadas; (iii) saber se há elementos aptos a demonstrar fraude ou vício de consentimento nos contratos eletrônicos celebrados; e (iv) saber se são cabíveis repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientemente instruído o feito e indefere diligências consideradas desnecessárias, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. 4. A controvérsia possui natureza eminentemente documental, tendo a instituição financeira juntado contratos eletrônicos assinados digitalmente, acompanhados de elementos de segurança aptos a demonstrar a regularidade da contratação, inclusive validação biométrica, geolocalização, identificação do dispositivo eletrônico e comprovantes de transferência dos valores para conta de titularidade da consumidora. 5. A alegação genérica de fraude, desacompanhada de elementos concretos mínimos, não é suficiente para afastar a presunção de validade dos negócios jurídicos regularmente formalizados, especialmente diante da ausência de impugnação específica quanto ao dispositivo utilizado e da inexistência de demonstração plausível acerca da obtenção indevida de dados pessoais e biométricos da contratante. 6. A geolocalização constante dos metadados da contratação aponta para localidade próxima ao endereço da consumidora, inexistindo inconsistências objetivas aptas a justificar a realização de perícia digital. Ademais, as fotografias utilizadas para validação biométrica não se mostram idênticas, afastando a alegação de reutilização indevida de imagens. 7. O banco recorrido comprovou o efetivo depósito dos valores contratados em conta bancária de titularidade da consumidora, além de refinanciamento de obrigações preexistentes, circunstâncias que corroboram a existência de relação jurídica válida e afastam a tese de contratação fraudulenta. 8. O entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.061 do STJ não impõe obrigatoriedade de realização de perícia em toda hipótese de impugnação de assinatura, sendo admissível o reconhecimento da regularidade da contratação mediante outros meios probatórios idôneos, quando inexistentes indícios concretos de fraude. 9. Ausente demonstração de irregularidade contratual, inexiste fundamento para repetição de indébito ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 10. Inviável a revisão da condenação por litigância de má-fé, por ausência de devolução específica da matéria à instância recursal. 11. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade processual. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos documentais e digitais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. A apresentação de contratos eletrônicos acompanhados de biometria facial, geolocalização, identificação do dispositivo utilizado e comprovante de crédito em conta bancária da consumidora constitui meio idôneo de comprovação da regularidade da contratação. 3. A alegação genérica de fraude, desacompanhada de indícios concretos de irregularidade, não afasta a presunção de validade do negócio jurídico nem impõe a realização de perícia digital. 4. Ausente demonstração de ilicitude na contratação, são indevidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 80, I e II, 85, §11, 98, §3º, 355, I, 370, 371, 373, II, 429, II e 487, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 09.12.2021); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 27.06.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 14.07.2025.... ()
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Sentença de procedência de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada provisória de urgência em face da companhia paulista de força e luz (CPFL) em virtude de recusa arbitrária da ré em instalar o fornecimento de energia elétrica. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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Apelação em ação regressiva de associação sub-rogada nos direitos de associado por ressarcimento de danos causados por colisão traseira de caminhão. O juiz é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, do CPC); versão genérica do réu, desacompanhada de indício probatório, não justifica dilação probatória ante acervo documental consistente. Em colisão traseira, presume-se a culpa do condutor que colide por trás, por violação ao dever de distância de segurança do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro; a presunção é relativa, mas exige prova robusta de fato excepcional para ser afastada. A redução de velocidade diante de sinal amarelo é conduta previsível e prudente; não configurada culpa do veículo à frente, impõe-se a responsabilidade do apelante nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A sub-rogação da associação nos direitos do associado decorre do art. 346, III, do Código Civil. Recurso desprovido.... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de fazer. Respeitável sentença de parcial procedência que obrigou a ré a não suspender fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora em razão dos débitos pretéritos que foram objeto do parcelamento discutido na ação; e, a desvincular a cobrança do consumo atual daquelas relativas ao débito parcelado. Afastou o pedido de renovação da dívida com parcelas mensais de R$200,00. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. Pretende manter todas as cláusulas previstas no termo de confissão de dívida afastando a determinação de proibição de suspensão de energia em caso de não pagamento das parcelas do acordo. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o boleto ser único impossibilita o adimplemento parcial, configurando o condicionamento indevido do fornecimento do serviço essencial à quitação de dívidas antigas, conduta expressamente vedada pelo tema 699 do Colendo STJ consolidado no REsp. Acórdão/STJ, que pacificou o entendimento de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência pressupõe o não pagamento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo incabível a suspensão do serviço em razão de débitos pretéritos. Complementarmente, o art. 357 da Resolução Normativa 1.000/2021 da «ANEEL» estabelece que a concessionária deve permitir que o consumidor pague exclusivamente o consumo atual, sem vinculação há débitos pretéritos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Pretensão da autora de submeter os credores à repactuação compulsória para limitação dos descontos a percentual de 35% do seu salário mensal, impondo parcela mensal de pouco mais de R$500,00, sem qualquer especificação do principal e de encargos utilizados - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos legais - Ausência de informações precisas sobre a renda familiar da requerente - Ausência de prova da real condição financeira da autora, impossibilitando, no caso concreto, a aferição de efetiva ofensa ao mínimo existencial - Obrigação da consumidora de apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo não superior a 5 (cinco) anos - Autora que apresentou plano de pagamento genérico, com valor de parcela aleatório, sem especificar o valor do principal devido e o índice de correção monetária - Demanda improcedente - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação por utilidade pública proposta por concessionária para a expropriação de uma área de 31,77m² pertencente a um imóvel rural maior, destinada à execução de obra de implantação de balança móvel na Rodovia SP-300. A sentença declarou a incorporação da área ao patrimônio do DER/SP, mediante pagamento da justa indenização, além de custos administrativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a adequação da justa indenização fixada, dos juros compensatórios e moratórios e da responsabilidade pelo pagamento das despesas de regularização do registro imobiliário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi elaborado conforme normas técnicas da ABNT, adotando metodologia adequada para avaliação do imóvel e benfeitorias. O baixo valor atribuído à justa indenização decorre da peculiaridade do caso, no qual se efetuou a desapropriação parcial de área diminuta, correspondente à fração de 0,062% da gleba pertencente aos réus. Não há elementos que justifiquem a revisão do montante indenizatório. 4. A majoração dos juros compensatórios para 12% ao ano é descabida, por violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e à ADI 2.332. 5. A condenação da expropriante ao custeio das despesas administrativas necessárias ao georreferenciamento da área remanescente é correta, pois integra a justa indenização devida ao expropriado. Jurisprudência desta 12ª Câmara de Direito Público. 6. O mero receio da concessionária quanto a eventuais óbices registrais não justifica a reforma da sentença, pois a área expropriada foi devidamente individualizada e descrita, e qualquer exigência do Oficial de Registro de Imóveis poderá ser apreciada oportunamente. 7. A sentença deve ser reformada para afastar a condenação ao pagamento de juros moratórios e correção monetária, pois a expropriante efetuou depósitos judiciais prévios em montante superior ao valor da indenização final arbitrada, bem como para excluir a referência ao Convênio DPE/OAB sobre os honorários, por não se tratar da hipótese dos autos. IV. Dispositivo 8. Recurso dos réus não provido e recurso da autora provido em parte. CPC/2015, art. 487, I; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 27, § 1º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002973-12.2019.8.26.0238, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1004520-79.2019.8.26.0079, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 01/11/2021. STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17/05/2018.... ()
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Alegação de omissão e obscuridade quanto ao termo inicial da correção monetária e ônus de sucumbência. Correção monetária. Incidência desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Redução do valor indenizatório pelo Tribunal que não configura novo arbitramento nem desloca o termo inicial da atualização. Ônus sucumbenciais. Redução da indenização que não implica sucumbência recíproca, conforme Súmula 326/STJ. Afastamento da pretensão acessória de retratação pública que não altera a sucumbência, diante da manutenção da condenação principal e da configuração de decaimento mínimo da autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão do mérito. Inadequação da via declaratória. Prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso de apelação da financeira autora. Veículo não encontrado que ensejou no pedido de emenda da inicial para conversão da ação possessória em executiva. Ato facultativo do credor, ex vi do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Desídia do banco não evidenciada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em Exame 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. O autor alega não ter contratado empréstimo e questiona a suficiência dos registros eletrônicos apresentados pelo banco, além da não realização de perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação eletrônica e a suficiência dos documentos apresentados pelo banco para comprovar a manifestação de vontade do autor. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o magistrado pode dispensar a perícia se os documentos forem suficientes para o julgamento, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371. 4. A ausência de perícia não implica nulidade da sentença. A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação eletrônica, incluindo biometria facial e geolocalização, conforme Tema 1.061 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suficiência dos documentos eletrônicos pode dispensar a perícia. 2. A condição de idoso não invalida a contratação eletrônica. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 85, § 11, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.061.... ()
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