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Doc. ADM Direito 1692.3105.5310.9600

1 - TJSP Administrativo - Infração de Trânsito - Alegações de nulidade e de inexistência do fato - Teses repelidas - Recurso não provido - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 226.0210.6175.8241

2 - TJSP Apelação. Concurso Público. Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma afastada. Exame de aptidão física. Legalidade. Inteligência da Lei Orgânica da Polícia Militar (Lei 10.123/68). Aplicação dos exames segundo o edital. Utilização de critérios objetivos. Inexistência de irregularidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 552.8365.5197.6331

3 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 937.1680.9276.2600

4 - TJSP Apelação. Ação Declaratória c.c Anulatória. IPTU e multa administrativa. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma por ambas as partes. Caso em que o autor interrompeu obra de expansão em seu imóvel. Controvérsia a respeito de a obra ter sido construída ou não, para fins de tributação dessa área como predial ou territorial. Legislação local que estipula serem inacabadas as obras que são inadequadas ao seu destino ou utilidade. Inteligência do Art. 14 da Lei Municipal 10.235/86. Perito judicial o qual atestou que a área construída não possui condições de habitabilidade. Área que deve ser tributada pela alíquota territorial. Sentença mantida nesse ponto. Multa administrativa pela não emissão da declaração de conclusão (DTCO). Decisão que inverteu o ônus probatório, determinando a juntada da autuação e do processo administrativo correlato. Desatendimento. Cenário de aparente extravio dos autos, que tramitam fisicamente. Violação do art. 41 da LEF. Nulidade do ato administrativo. Aplicação analógica do art. 2º, c da Lei 4.717/65. Multa afastada. Êxito integral do autor. Verba honorária a qual deve seguir os percentuais do art. 85, §3º do CPC, conforme a tese no Tema 1.076/STJ. Sentença reformada nesses pontos. Recurso do autor provido, recurso do Município não provido

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Doc. ADM Direito 504.8773.2284.9586

5 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento

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Doc. ADM Direito 424.1509.2324.0128

6 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Documento juntado na fase recursal que não é novo - Impossibilidade de apreciação - Incidência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Jurisprudência do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Autor que comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) - Provas testemunhal e documental que confirmam a narrativa formulada na petição inicial - Esbulho caracterizado - Demonstração da presença dos requisitos disciplinados pelo CPC, art. 561 - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 898.9422.6884.4881

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Contratação comprovada pela requerida. Controvérsia recursal limitada à condenação da autora à multa por litigância de má-fé. No caso concreto, não cabe a aplicação da sanção processual, pois não ficou caracterizada a má-fé da autora. Conduta que autora não se encaixa no rol do CPC, art. 80. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 962.3429.1466.5291

8 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO ELEITA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º) - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DA CORRÉ. I-

Não tendo as rés comprovado a contratação de seguro por parte da autora, sendo que o desconto era realizado na conta bancária desta, pertinente a condenação das rés em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado; ... ()

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Doc. ADM Direito 954.6306.9571.4454

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de ilegalidade contratual c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Razões do recurso de apelação do réu que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso do réu não conhecido

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Doc. ADM Direito 152.6366.4160.1667

10 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO E RECONVENÇÃO JULGADAS PROCEDENTES - INCONFORMISMO DO RECONVINDO QUANTO À CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA EM CONTA CORRENTE - REJEIÇÃO -

Conjunto probatório robusto a comprovar que a contratação do empréstimo consignado, apesar de realizada sem manifestação válida de vontade, resultou no depósito da quantia tomada em conta corrente titularizada pelo autor / reconvindo - Devolução da quantia que é devida, sob pena de enriquecimento sem causa do reconvindo - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 930.3735.6159.7702

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral. Inocorrência. Ausência de termo final de parcelas de cartão que não se mostra suficiente à sua caracterização. Ofensa a honra inexistente. Decisão mantida. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 652.8773.2120.8828

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Desconto de seguro em conta corrente. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado. Descontos indevidos. Débito inexigível. ... ()

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Doc. ADM Direito 973.3179.9490.2673

13 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Determinação de emenda à inicial para juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Pedido de desistência da ação. Sentença determinando o cancelamento da distribuição, impondo à autora o recolhimento da taxa judiciária. Recurso interposto pela autora. Impossibilidade. Desistência que se deu antes do ato citatório. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Afastamento das custas. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 587.8564.4951.4342

14 - TJSP prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 282.7597.5366.9845

15 - TJSP VALOR DA CAUSA.

Alegação de que o valor da causa deveria ser correspondente ao proveito econômico. Valor da causa corretamente calculado conforme art. 292, II, § 2º do CPC, considerando o valor anual das mensalidades. ... ()

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Doc. ADM Direito 282.1730.4909.0179

16 - TJSP Apelação. Servidor público. Auxiliar de serviços gerais em EMEF no Município de Indiaporã. Adicional de insalubridade, com fundamento no art. 57 da Lei Complementar Municipal 6/2009. Sentença de improcedência. Irresignação. Não acolhimento. Laudo pericial conclusivo acerca do fato da autora não estar sujeita, de forma habitual e permanente, a agentes insalubres. Ausência de elementos nos autos aptos a colocar em dúvida o resultado da perícia. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 586.0676.1100.7483

17 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 195.1241.6927.0714

18 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência do autor. Reiteração da ocorrência de danos morais indenizáveis, tendo em vista o atraso para chegada ao destino. ... ()

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Doc. ADM Direito 295.3085.4736.0628

19 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Formada a convicção judicial e ausente verossimilhança suficiente na tese inicial/recursal, torna-se desnecessária a instrução processual do feito. Conquanto a fraude possa confundir a vítima, no caso concreto, o apelante tinha condições de evitar o golpe. Não houve comunicação entre vendedor e comprador dentro da plataforma, sequer foi observada a extensão do e-mail recebido ([email protected]), tampouco houve confirmação do pagamento junto ao Mercado Pago, mediante login e senha. Até o boleto de pagamento da suposta comissão de venda estranhamente trazia como beneficiário «Mercado Pago a serviço de ALEANDRO 717 CPF: 174.710.848-04". Conclui-se, portanto, que o envio da mercadoria, pelo apelante, ocorreu sem observância dos termos e condições de utilização segura da plataforma, isentando os apelados da responsabilidade civil pelos danos postulados. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 418.2084.1147.0383

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Preliminar de ilegitimidade do autor rejeitada. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença de procedência parcial reformada. Recurso do autor improvido, recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 956.5084.5337.4275

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública- Tratamento de Carcinoma Seroso Alto Grau-Estágio III (CID C56)- Fornecimento de medicamento- Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatórios médicos comprovando a necessidade - Tema 106 - Requisitos presentes - Sentença de improcedência reformada - Recurso de apelação, provido.

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Doc. ADM Direito 441.2101.1684.7737

22 - TJSP Apelação - Auxílio-moradia - Ausência de cerceamento de defesa - Mérito - Norma de natureza programática - Situação de vulnerabilidade da autora que não se adequa a nenhuma disposição legal - Discricionariedade administrativa - Requisitos não preenchidos - Improcedência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 991.6979.2366.2892

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL - DEPENDENTE DA AUTORA PORTADOR DE COMORBIDADES DIVERSAS EM TRATAMENTO HOSPITALAR - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DURANTE O PÓS OPERATÓRIO - INDEMONSTRADAS A INFORMAÇÃO SOBRE O DESCREDENCIAMENTO E A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS - INFRINGÊNCIA AO ART. 17, § 1º, DA LEI 9.658.98 - PRECEDENTES DO STJ - E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO QUE NÃO SE REVELOU EXCESSIVA NAS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 837.3038.3537.1482

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Alegação de regularidade na contratação dos empréstimos consignados. Não cabimento. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos impugnados. Ônus da prova acerca de impugnação de autenticidade incumbe à parte que produziu o documento. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação aos contratos impugnados. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Compensação prevista no CCB, art. 368. Danos morais não caracterizados. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte para afastar a restituição em dobro dos valores descontados e afastar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 893.6732.1065.8264

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Autora que se insurge contra inserção de seus dados em plataforma digital mantida pela ré, denominada «Acerta Essencial» - Plataforma que integra o sistema de proteção ao crédito («Credit Scoring»). Conduta autorizada pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e pela Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Disponibilização de dados pessoais não sensíveis. Possibilidade, independentemente do consentimento do consumidor. Finalidade única de proteção ao crédito. Inexistência de ato ilícito. Matéria pacificada pelo Tema 710 (Resp Acórdão/STJ) e Súmula 550/STJ - Necessidade, todavia, de comunicação ao consumidor acerca da abertura do cadastro em seu nome, por força da Lei 12.414/2011, art. 5º, V. Providência não comprovada pela ré. Falha na prestação do serviço que justifica a exclusão parcial dos dados da autora dos cadastros positivos da ré, nos limites pleiteados inicialmente, sob pena de multa diária. Prerrogativa conferida pelo art. 5º, I, da Lei do Cadastro Positivo - DANO MORAL que, entretanto, a despeito desse contexto, não restou configurado na espécie - Inexistência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo - Mero aborrecimento oriundo da vida em sociedade. Inexistência de ofensa a direito da personalidade passível de reparação. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 342.9726.8673.9825

26 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto indevido em março de 2019. Devolução na forma simples. Dano moral não configurado. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. I. Caso em exame  1. Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. Apelação cível do autor objetivando a majoração dos danos morais. 3. Apelação cível do requerido visando a improcedência dos pedidos de danos morais e de devolução em dobro. II. Questão em discussão  4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é devida a devolução em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do autor; e (ii) houve de dano moral. III. Razões de decidir  5. Sedimentada a inexistência de relação jurídica entre as partes, é devida a devolução do valor, vez que o desconto feito em março de 2019 foi indevido. Deve ser feita na forma simples, por ocorreu antes de 30/3/2021. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. O desconto ocorreu em março de 2019 e o autor somente ajuizou a ação em fevereiro de 2024. IV. Dispositivo  7. Apelação cível do réu conhecida e provida. 8. Apelação cível do autor prejudicada. _________   Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 850.0781.4444.8538

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável e necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Honorários sucumbenciais razoáveis e proporcionais - Os valores mínimos contidos nas tabelas da OAB não vinculam o julgador, mas devem ser utilizados como parâmetro quantitativo para evitar a fixação de valores módicos e o consequente aviltamento indevido da verba honorária, seja pelo seu caráter alimentar, seja pela indispensabilidade do advogado na administração da justiça - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 255.5812.2664.6829

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recorrente alega não ter contratado seguro prestamista, mas valores referentes a ele têm sido descontados de seu benefício, causando transtornos financeiros. Sustenta que a cobrança é indevida e configura enriquecimento ilícito, pleiteando reparação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 413.4219.9238.5079

29 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Pretensão à dispensa da necessidade de garantia do juízo para oferecimento de Embargos - Impossibilidade - Recebimento condicionado a integral garantia nos termos do art. 16, § 1º, da LEF - Tese fixada no IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30) - Inaplicabilidade do art. 914 CPC às Execuções Fiscais REsp 1.272.827 (Tema 526/STJ) - Ausência de inequívoca comprovação de ausência de patrimônio para garantir a execução - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 126.7775.7000.8471

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO DE PRODUTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.

Ação de indenização por vício de produto adquirido e defeito agravado em decorrência de falha na prestação do serviço de reparo. Reconhecimento de falha na assistência técnica, com substituição do produto e restituição de valores pagos pelo conserto, nos termos do CDC. 2. Ausência de comprovação de abalo psicológico relevante. Situação que não ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, insuficiente para configuração de dano moral. 3. Honorários advocatícios fixados inicialmente em 10% do valor do proveito econômico. Montante irrisório diante da natureza da demanda. Majoração para o valor fixo de R$ 500,00, em respeito ao trabalho desempenhado pelos patronos. 4. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 178.2568.2188.9135

31 - TJSP Seguro de vida. Demanda declaratória negativa cumulada com pedidos indenizatórios. Alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto de valores em conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência tão somente da autora. Devolução em dobro devida, nos termos do CDC, art. 42, ante o reconhecido caráter abusivo da cobrança. Dano moral caracterizado, em função dos descontos promovidos em conta bancária, desfalcando os rendimentos previdenciários de pessoa idosa e carente de recursos. Reforma necessária quanto ao valor concedido a título de reparação, insuficiente para a adequada compensação dos valores e período em que promovidos os descontos. Majoração, embora não no patamar postulado na petição inicial. Honorários mantidos em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, e do entendimento firmado pelo STJ quanto ao Tema 1076. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 525.9642.6014.2869

32 - TJSP CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DO EVENTO DANOSO. SUM. 54/STJ - . DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. 1.

Os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo o caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

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Doc. ADM Direito 916.5043.3584.0124

33 - TJSP Recursos de Apelação Cível. «Ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência (medida liminar) e declaratória de inexigibilidade de débito". Sentença de procedência. Inconformismo. Legitimidade da corré Banco C6 Consignado S/A. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Cartão de crédito consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à parte ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Não comprovação do envio de link. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cujo envio, pelo autor, não restou demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da parte ré de provar que as transações foram realizadas pelo autor ou por culpa exclusiva dele. Prova não produzida. Falha que não exime a parte de sua responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida, bem fixada e mantida. Correção monetária mantida como fixado na r. sentença. Súmula 362/STJ. Juros moratórios mantidos. Ausência de irresignação específica quanto ao método de atualização. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 809.4754.6234.4136

34 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Alegação de impenhorabilidade do bem por constituir bem de família, tendo a embargante obtido a propriedade do imóvel por meio de doação verbal - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - NÃO CABIMENTO - O ordenamento jurídico não admite a celebração de contrato de doação verbal para bem imóveis, mas tão somente para bens móveis de pequeno valor - Inteligência do art. 541, do Código Civil - Hipótese dos autos em que a suposta doação verbal do bem imóvel em discussão é inválida, por não ter sido celebrada de forma escrita, não observando a forma prevista em lei que exige escritura pública para transmissão de imóvel com valor superior a 30 vezes o salário mínimo, admitido o escrito particular para imóveis de valor inferior - Inválido o contrato de doação verbal do bem imóvel, não há de se falar em bem de família da embargante, pois a parte não detém a propriedade do bem e não comprovou que é o único da devedora destinado à sua moradia, ou de sua família. ... ()

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Doc. ADM Direito 331.4621.7977.6426

35 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NOS PUNHOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE PERMITAM CONCLUIR ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 782.3736.7702.5189

36 - TJSP REGRESSIVA.

Cerceamento de defesa aqui não identificado. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Hipótese em que, embora a seguradora tenha notificado a ré acerca dos sinistros, isto se deu muito tempo depois da sua ocorrência, quando já consertados/substituídos os equipamentos danificados, de modo a inviabilizar a vistoria pela concessionária. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 350.0119.3703.8177

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora alega que a empresa requerida comercializa sem autorização seus dados pessoais através de serviços como «Acerta Essencial», «Acerta Intermediário», «Acerta Completo» e «Dataplus. ... ()

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Doc. ADM Direito 292.5268.9744.7969

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -

autor - TRANSAÇÕES - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (LEI 8078/90, art. 6º, VIII) - INAPLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO OU PRÁTICA DE ILÍCITO - AUTOR - VALORES TRANSACIONADOS - NÃO COMPROVAÇÃO QUE FUGIAM AO PERFIL DE GASTOS - AUTOR - EMPRÉSTIMO DA TARJETA A TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA NA GUARDA - FATO - CULPA EXCLUSIVA - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 14, § 3º, II - RÉUS - DESCARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 356.7989.9748.6680

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de frutas (limões tahiti), destinadas à exportação. Supostos vícios de qualidade, precipitando recusa das mercadorias no país de destino. Abordagem reparatória deduzida por distribuidora, adquirente. Desfecho de improcedência, em julgamento abreviado. Recurso da autora, provido, com recondução do procedimento, doravante em etapa probatória.

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Doc. ADM Direito 914.8062.9681.2537

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Mãe de paciente falecida aos 22 anos alega erro médico que resultou na morte de sua filha. A paciente foi internada com fortes dores de cabeça e diagnosticada erroneamente com crise nervosa. Posteriormente, foi identificada trombose cerebral, levando ao óbito. A ação busca indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade civil do hospital e do médico por erro médico e (ii) a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do hospital foi rejeitada, com base na jurisprudência do STJ - que estabelece responsabilidade solidária entre hospital e médico. 4. Quanto ao mérito, a falha médica foi comprovada, configurando perda de chance de cura. O valor indenizatório foi mantido, considerando a gravidade do erro e o sofrimento da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar o termo inicial da correção monetária, que deve incidir desde o arbitramento, e determinar a atualização da dívida pela Selic após a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Legislação Citada: Código Civil, art. 932 e Código Civil, art. 933. CDC, art. 6º, VIII. Emenda Constitucional 113/21. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/06/2011. STJ, REsp 1679588 / DF, relator Moura Ribeiro, julgado em 08/08/2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/12/201... ()

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Doc. ADM Direito 488.8768.5669.4526

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSA. -

Cartão de crédito com desconto de reserva de margem consignável - Ausência de contratação - Devolução de valores - Cabimento: - Hipótese em que demonstrada a ocorrência de fraude no âmbito da operação bancária, a justificar a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o retorno das partes ao «status quo ante», isto é, com a restituição ao banco do valor indevidamente creditado na conta bancária do autor e ao autor dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário. Inteligência do CCB, art. 182. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - - Lesão ao patrimônio - Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, referente a parcelas de contrato de mútuo declarado nulo, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao «status quo ante» - Cabimento da restituição em dobro apenas quanto aos descontos indevidos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário- Ação indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado declarado nulo - Autor que recebeu o valor objeto do contrato e não o devolveu, demorando lapso de tempo considerável par a propositura da ação. - Repercussão nos direitos da personalidade - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - O fato de ter sido declarado inexistente contrato de empréstimo consignado, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do autor, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável, quando recebe o valor objeto do contrato e não o restitui prontamente, demorando lapso de tempo considerável para a propositura da ação. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PART... ()

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Doc. ADM Direito 368.5380.7143.3826

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte requerente, que visa à reforma da sentença para custeio de cirurgias alegadamente reparadoras, após bariátrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cirurgias pretendidas possuem caráter estético ou reparador, a ensejar a obrigação de custeio pela ré. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial elaborado em juízo que concluiu que as cirurgias pretendidas possuem caráter estético. 4. Não há comprovação de necessidade médica para custeio das cirurgias pelo plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cirurgias de caráter estético não obrigam custeio pelo plano de saúde... ()

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Doc. ADM Direito 500.3152.5998.9743

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. 1.

Apelo contra sentença de improcedência, que reconheceu a prescrição, à ação declaratória de nulidade com pedido de cancelamento de registro imobiliário proposta pelo apelante contra os apelados, alegando que imóvel registrado em nome de neto foi adquirido com recursos de seu falecido pai, configurando doação inoficiosa disfarçada de compra e venda, com violação à legítima dos herdeiros. 2. Cinge-se a controvérsia ao prazo prescricional aplicável, ao marco inicial da prescrição, à caracterização de nulidade do registro e à possibilidade de partilha do bem. 3. A jurisprudência do STJ adota o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC/2002, para ações declaratórias de nulidade de doação inoficiosa disfarçada, ante a ausência de previsão específica. 4. O termo inicial do prazo prescricional é a data do registro do ato jurídico no cartório de imóveis, e não a ciência subjetiva do interessado, por força da presunção de conhecimento decorrente da publicidade registral. 5. O apelante não demonstrou documentalmente que o imóvel representava parcela significativa ou total do patrimônio do suposto doador, tampouco provou vício de simulação ou fraude na transação, ônus que lhe incumbia. 6. Usufruto vitalício em favor dos avós reforça a licitude da transação e a ausência de intenção fraudulenta. 7. Proposta a ação em 22/01/2024, mais de 10 anos após o registro imobiliário (30/04/2013), encontra-se prescrita a pretensão, à míngua de causa suspensiva ou interruptiva. 8. Sentença mantida, com majoração honorária, observada a gratuidade. 9. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 782.8873.8909.1102

44 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado RMC. Existência da contratação comprovada. Improcedência mantida. Litigância de má-fé. Multa confirmada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta por beneficiária previdenciária que alegava descontos indevidos decorrentes de suposta contratação fraudulenta de cartão RMC. Sentença julgou improcedente a ação e impôs multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. As questões centrais são: (i) existência ou não da contratação impugnada; (ii) legitimidade dos descontos realizados; (iii) ocorrência de dano moral indenizável; e (iv) cabimento da multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial grafotécnico confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato impugnado, sendo legítimos os descontos realizados no benefício. 4. Inexistindo vício na contratação ou conduta ilícita da instituição financeira, não há falar em repetição de indébito ou dano moral indenizável. 5. A autora alterou a verdade dos fatos ao negar relação jurídica comprovadamente existente, o que justifica a imposição da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I e II, do CPC. 6. Preliminares afastadas. 7. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítimo o desconto decorrente de cartão RMC devidamente contratado, conforme atestado por laudo grafotécnico, sendo indevidas a declaração de inexigibilidade e a indenização por danos morais. Configura litigância de má-fé a alegação infundada de inexistência de contratação comprovadamente válida.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I e II; 85, § 11; 373, I e II; CDC, arts. 6º, VIII e 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. 4Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1041159-84.2024.8.26.0576; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 228.8849.2666.9543

45 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EMBORA A AUTORA TENHA DEMONSTRADO A TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, OS RÉUS COMPROVARAM OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, O QUE IMPEDE O ÊXITO DO PLEITO DEDUZIDO NA INICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 301.1863.0433.6778

46 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória de Inexistência de Contato c/c Ressarcimento e Repetição de indébito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Preliminar afastada. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ - . Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial. Responsabilidade configurada. Aplicação dos termos do art. 14, «caput», do CDC e das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Devolução dos valores a ser efetivada na forma simples, com jutos de mora do primeiro desconto indevido). Confirmação nos Autos que o Autor não contratou o serviço dos Réus. Obrigação dos Requeridos em demonstrarem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos exatos termos no art. 373, caput e, II, do CPC. Danos morais configurados. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE, para determinar que a devolução dos valores seja realizada de forma simples, e que tal compensação deverá ser feita oportunamente em liquidação de sentença, bem como, para alterar a aplicação dos juros moratórios atualizados a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantendo-se no mais, a r. Sentença de Primeiro Grau proferida... ()

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Doc. ADM Direito 487.4086.8442.1276

47 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. A parte autora alega que os pagamentos previstos na Lei 6.858/1980 independem de inventário ou arrolamento, e que a falecida não deixou outros bens a inventariar. Requer a reforma da sentença para que o procedimento de alvará prossiga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o procedimento de alvará pode prosseguir para assegurar créditos obtidos em outra ação, conforme previsto na Lei 6.858/1980 e CPC, art. 666. III. Razões de Decidir 3. O juízo que processa os créditos condicionou o levantamento das quantias a prévia partilha ou alvará, sendo cabível o procedimento de alvará para valores até 500 OTNs. 4. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 666 e da Lei 6.858/80, o procedimento deve prosseguir, conforme demonstrado pela certidão de óbito e decisão judicial anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a extinção e determinar o processamento do alvará. Tese de julgamento: 1. O procedimento de alvará pode prosseguir sem inventário, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito comporta ser reformada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 666 Lei 6.858/80 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000086-89.2022.8.26.0516, Rel. Valentino Aparecido de Andrade, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2023... ()

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Doc. ADM Direito 359.6469.5463.4875

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Apelação - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Autora que nega a contratação de empréstimo consignado - Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura no contrato - Inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Devolução de forma simples dos valores descontados indevidamente que se impõe - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e, fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Precedentes desta C. Câmara - Compensação/devolução improcedente - Aplicação do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 641.9541.5009.2816

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DESNECESSIDADE - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido.

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Doc. ADM Direito 881.8106.4847.6805

50 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Descontos indevidos. Empréstimo realizado via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ação julgada improcedente. Controvérsia que se limita à condenação do autor ao pagamento da pena de multa por litigância de má-fé. Multa bem aplicada. Autor que alterou a verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 172.6472.0838.2586

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do autor - Alegação autoral no sentido de que não intencionava contratar cartão de crédito - Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito que veio clara e ostensiva no cabeçalho dos instrumentos - Taxas e encargos especificados, assim como valor mínimo a ser pago mensalmente e valor do saque - Dever de informação cumprido - Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora - Demanda judicial ajuizada quase 4 (quatro) anos depois do início dos descontos em seu benefício previdenciário - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 273.9485.8329.0594

52 - TJSP IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Ônus da prova que compete ao impugnante - Ausência de prova de que a autora tenha condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento - Benesse mantida. AÇÃO REVISIONAL - Empréstimo consignado com desconto das parcelas em benefício previdenciário - Pretensão da requerente em ser indenizada por dano moral - Indevida inovação recursal - Recurso não conhecido nesta parte - Contrato celebrado em 13-04-2022 prevendo cobrança de taxa de juros de 2,12% ao mês e Custo Efetivo Total (CET) de 2,19% ao mês - Não obstante, a limitação a 2,14% ao mês, prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela INSS/PRESS 125/2021, é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total - Incabível a pretendia limitação à taxa de juros prevista para período anterior àquele da celebração do mútuo - Sem prejuízo, o custo efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confunde com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Câmara - Inversão do resultado do julgamento que, por consequência lógica, não permite aventar a pretendida modificação dos honorários então fixados em prol do patrono da autora - Recurso da demandante desprovido, na parte conhecida, e provido o apelo do réu para julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem como inverter os ônus sucumbenciais e fixar a honorária sucumbencial devida pela vencida em R$ 1.500,00, por equidade, dado o diminuto valor atribuído à causa, na forma do CPC, art. 85, § 8º), observada a gratuidade de justiça... ()

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Doc. ADM Direito 447.1230.0027.8978

53 - TJSP IPVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária da arrendante pelo pagamento de IPVA até que seja comprovada a transferência da propriedade do veículo - Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08 - Ausência de comprovação do efetivo motivo da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 783.1717.3488.8441

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. I.

Ação indenizatória ajuizada contra o Estado de São Paulo, pleiteando indenização por danos materiais e morais devido a morte do cônjuge da autora em intervenção policial. II. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade civil do Estado pela morte da vítima, considerando a alegação de legítima defesa por parte dos policiais militares. III. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica, pois o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade necessário para responsabilização do Estado - Os policiais agiram em legítima defesa, dentro da legalidade, e não houve ilicitude na conduta dos agentes. IV. Recurso do Estado provido - Recurso da autora buscando a majoração da indenização prejudicado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado não se configura quando o evento danoso ocorre por culpa exclusiva da vítima. 2. A atuação dos policiais em legítima defesa rompe o nexo de causalidade necessário para responsabilização estatal... ()

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Doc. ADM Direito 241.6197.1580.8376

55 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito envolvendo contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com restituição de valores pagos a título de taxas condominiais e pedido de indenização por danos morais derivados de propaganda enganosa - Procedência parcial em primeiro grau - Inocorrência de ato ou fato ilícito, nexo causal e prejuízo concreto - Ausência de informações inexatas ou publicidade enganosa - Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de anomalias na entrega da unidade - Obediência do incorporador aos padrões contidos no memorial descritivo, em regras técnicas e no projeto - Reparação extrapatrimonial indevida - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 420.4022.7272.7510

56 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral - Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC dito não pactuado - Ação julgada procedente, declarando o contrato nulo; determinando a repetição dobrada, fixando indenização de R$ 3.000,00 - Insurgência por ambos - Acolhimento apenas do recurso da ré - Autor que nega a contratação, para, depois, requerer que, caso comprovada, seja nulificada por erro ou convolada em outra modalidade de empréstimo, o que evidencia comportamento contraditório - Prova documental trazida pelo réu que torna inverossímil a versão inicial - Comprovação de que o contrato questionado foi firmado de forma eletrônica e validado pela parte autora com fotografia do tipo selfie e envio de documento pessoal - Não fosse apenas isso, o banco ainda comprovou, através de documentos certificados, a regular pactuação, trouxe o sumário com indicação do celular utilizado, que o autor não negou ser o seu e ainda provou o crédito em sua conta, além de a geolocalização nele contida indicar o mesmo endereço declinado na inicial - Autor que, além de não negar o recebimento do valor, opôs-se à devolução ou ao reconhecimento do direito de compensação, o que depõe contra sua boa-fé - Prova pericial que só teria razão se houvesse indício mínimo de fraude, o que inexiste no caso - Manutenção da sentença que concederia direitos pecuniários a quem não os possui - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão, ficando invertido o ônus da sucumbência, observada a gratuidade - Recurso do banco provido e prejudicado o do autor, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 510.2142.3919.4231

57 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Prisão preventiva. Atuação regular das autoridades policial e judicial. Ilicitude do ato judicial não caracterizada. Posterior absolvição por insuficiência de prova que não tem o condão de tornar ilegal a prisão preventiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 937.5944.9019.1848

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZARATÓRIA. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE ADESÃO. FRAUDE E IRREGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Empréstimos consignados ao benefício previdenciário - Falsificação da assinatura do contrato 816795415 - Ausência de juntada aos autos do contrato 817795858 assinado pela autora - Declaração de inexistência - Restituição dos descontos indevidos, observada a Tese firmada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e a modulação de seus efeitos - Dano moral inexistente - Ausência de prova de que os descontos tenham causados transtornos que ultrapassassem os limites do mero aborrecimento - Somatória dos descontos que representa menos de 20% do benefício previdenciário percebido pela consumidora e foram efetivados por mais de dois anos sem serem percebidos - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 936.5224.4727.5011

59 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação condenatória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Amputação do pé direito do autor em colisão envolvendo veículo da corré VRL. Responsabilidade da causadora do acidente incontroversa. Seguradora (Mapfre) com responsabilidade limitada aos termos da apólice, conforme expressamente consignado na r. sentença. Preclusão da tese de ausência de solidariedade, não suscitada em contestação. Pensão mensal vitalícia mantida. Incapacidade parcial e permanente de 50% atestada por laudo pericial. Art. 950 do Código Civil que não exige incapacidade total. Manutenção do emprego que não afasta o dever de indenizar pela depreciação da capacidade laborativa. Danos morais e estéticos. Cumulação admitida (Súmula 387/STJ). Amputação de pé, cicatrizes extensas e dano estético de grau severo. Valores de R$ 40.000,00 para cada verba mantidos, por adequados aos parâmetros de razoabilidade. Conversão da pensão em parcela única. Art. 950, parágrafo único, do CC. Faculdade do lesado. Ausência de demonstração de impossibilidade econômica pelas corrés, observada no caso da seguradora os termos e limites da apólice. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo alterada para o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Sentença parcialmente reformada. Recurso da corré Mapfre não provido e recurso do autor provido.... ()

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Doc. ADM Direito 728.5514.2599.9932

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Sentença que declarou rescindido o contrato, condenou a ré a restituir 80% do valor pago pelo lote e fixou indenização pela fruição do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o percentual de retenção adequado e a possibilidade de incidência de taxa de fruição. III. Razões de Decidir 3. A retenção de 20% se mostra adequada para cobrir despesas administrativas e operacionais, sem configurar enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ - e da Câmara. 4. A taxa de fruição é indevida, pois o lote não possui edificação, não havendo uso efetivo do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é adequada. 2. A taxa de fruição não se aplica a terrenos não edificados.... ()

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Doc. ADM Direito 468.7246.1047.7624

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do débito e da negativação e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, insurgindo-se o autor quanto ao valor fixado e requerendo sua majoração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é adequado diante da negativação indevida decorrente de contratação fraudulenta de serviço não reconhecido pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. A falha na prestação do serviço resta evidenciada pela validação de contratação fraudulenta sem anuência do autor. A condição de pessoa idosa do autor (74 anos à época) agrava a situação, evidenciando maior vulnerabilidade. A tentativa frustrada de solução administrativa, inclusive junto ao PROCON, demonstra resistência injustificada da ré e intensifica o abalo sofrido. A necessidade de recorrer ao Judiciário para afastar débito manifestamente indevido ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados aos parâmetros adotados em casos análogos, justificam a majoração da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida decorrente de contratação fraudulenta gera dano moral in re ipsa. 2. A vulnerabilidade do consumidor idoso e a resistência injustificada do fornecedor justificam a majoração do quantum indenizatório. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 989.6167.7816.4833

62 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. MANTIDA A EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de ação exibitória de documentos ajuizada com o objetivo de obter informações e documentos relacionados a saques de valores decorrentes de benefícios previdenciários por incapacidade, supostamente concedidos em favor da autora entre os anos de 2003 e 2008. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. A autora interpôs apelação sustentando ter comprovado o prévio requerimento administrativo, a resistência das instituições financeiras e a inocorrência de prescrição, requerendo o prosseguimento da demanda ou, subsidiariamente, a procedência do pedido exibitório. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se restou configurado o interesse processual para ajuizamento da ação exibitória em relação às instituições financeiras demandadas; (ii) saber se houve comprovação de pretensão resistida apta a justificar o prosseguimento da demanda; e (iii) saber se é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão exibitória em sede de julgamento antecipado. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a ação de exibição de documentos bancários exige demonstração da relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço conforme regulamentação aplicável. Em relação a uma das instituições financeiras demandadas, o requerimento administrativo juntado aos autos não contém comprovação de protocolo, recebimento ou ciência inequívoca pela instituição, inexistindo demonstração mínima de prévia provocação administrativa e resistência ao atendimento do pedido, circunstância que impede o reconhecimento do interesse processual. Quanto à outra instituição financeira, também inexistente protocolo formal de recebimento do requerimento. A controvérsia não versa diretamente sobre pretensão condenatória patrimonial, mas sobre obtenção de documentos e informações, não sendo possível reconhecer, de plano, a ocorrência de prescrição. Mantida a extinção do feito. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação exibitória de documentos bancários exige comprovação mínima de prévio requerimento administrativo e resistência da instituição financeira, nos termos da orientação firmada pelo STJ - em recurso repetitivo. 2. A controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional, diante da alegação de ciência tardia da lesão, demanda dilação probatória, inviabilizando o reconhecimento da prescrição em julgamento antecipado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CC, arts. 205 e 2.028. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 723.9617.0307.0586

63 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR HERDEIROS DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora alegou a inexistência de contratação de empréstimos consignados vinculados a benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexigibilidade dos contratos, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das contratações digitais e condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Os autores interpõem apelação arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia digital e, no mérito, sustentando irregularidade na juntada extemporânea dos contratos, insuficiência da cadeia documental, inexistência de contratação válida, necessidade de restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e incidência de juros e correção monetária desde o evento danoso. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia digital; (ii) saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações impugnadas; (iii) saber se há elementos aptos a demonstrar fraude ou vício de consentimento nos contratos eletrônicos celebrados; e (iv) saber se são cabíveis repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientemente instruído o feito e indefere diligências consideradas desnecessárias, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. 4. A controvérsia possui natureza eminentemente documental, tendo a instituição financeira juntado contratos eletrônicos assinados digitalmente, acompanhados de elementos de segurança aptos a demonstrar a regularidade da contratação, inclusive validação biométrica, geolocalização, identificação do dispositivo eletrônico e comprovantes de transferência dos valores para conta de titularidade da consumidora. 5. A alegação genérica de fraude, desacompanhada de elementos concretos mínimos, não é suficiente para afastar a presunção de validade dos negócios jurídicos regularmente formalizados, especialmente diante da ausência de impugnação específica quanto ao dispositivo utilizado e da inexistência de demonstração plausível acerca da obtenção indevida de dados pessoais e biométricos da contratante. 6. A geolocalização constante dos metadados da contratação aponta para localidade próxima ao endereço da consumidora, inexistindo inconsistências objetivas aptas a justificar a realização de perícia digital. Ademais, as fotografias utilizadas para validação biométrica não se mostram idênticas, afastando a alegação de reutilização indevida de imagens. 7. O banco recorrido comprovou o efetivo depósito dos valores contratados em conta bancária de titularidade da consumidora, além de refinanciamento de obrigações preexistentes, circunstâncias que corroboram a existência de relação jurídica válida e afastam a tese de contratação fraudulenta. 8. O entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.061 do STJ não impõe obrigatoriedade de realização de perícia em toda hipótese de impugnação de assinatura, sendo admissível o reconhecimento da regularidade da contratação mediante outros meios probatórios idôneos, quando inexistentes indícios concretos de fraude. 9. Ausente demonstração de irregularidade contratual, inexiste fundamento para repetição de indébito ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 10. Inviável a revisão da condenação por litigância de má-fé, por ausência de devolução específica da matéria à instância recursal. 11. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade processual. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos documentais e digitais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. A apresentação de contratos eletrônicos acompanhados de biometria facial, geolocalização, identificação do dispositivo utilizado e comprovante de crédito em conta bancária da consumidora constitui meio idôneo de comprovação da regularidade da contratação. 3. A alegação genérica de fraude, desacompanhada de indícios concretos de irregularidade, não afasta a presunção de validade do negócio jurídico nem impõe a realização de perícia digital. 4. Ausente demonstração de ilicitude na contratação, são indevidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 80, I e II, 85, §11, 98, §3º, 355, I, 370, 371, 373, II, 429, II e 487, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 09.12.2021); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 27.06.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 836.2037.5774.0368

64 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada provisória de urgência em face da companhia paulista de força e luz (CPFL) em virtude de recusa arbitrária da ré em instalar o fornecimento de energia elétrica. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 174.2375.9872.2273

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SUB-ROGAÇÃO.

Apelação em ação regressiva de associação sub-rogada nos direitos de associado por ressarcimento de danos causados por colisão traseira de caminhão. O juiz é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, do CPC); versão genérica do réu, desacompanhada de indício probatório, não justifica dilação probatória ante acervo documental consistente. Em colisão traseira, presume-se a culpa do condutor que colide por trás, por violação ao dever de distância de segurança do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro; a presunção é relativa, mas exige prova robusta de fato excepcional para ser afastada. A redução de velocidade diante de sinal amarelo é conduta previsível e prudente; não configurada culpa do veículo à frente, impõe-se a responsabilidade do apelante nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A sub-rogação da associação nos direitos do associado decorre do art. 346, III, do Código Civil. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 266.7442.4774.8876

66 - TJSP *Revisional - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado - Abusividade - Readequação - Necessidade - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Repetição do indébito - Cabimento - Dano moral não caracterizado - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 730.8778.9246.2202

67 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de fazer. Respeitável sentença de parcial procedência que obrigou a ré a não suspender fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora em razão dos débitos pretéritos que foram objeto do parcelamento discutido na ação; e, a desvincular a cobrança do consumo atual daquelas relativas ao débito parcelado. Afastou o pedido de renovação da dívida com parcelas mensais de R$200,00. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. Pretende manter todas as cláusulas previstas no termo de confissão de dívida afastando a determinação de proibição de suspensão de energia em caso de não pagamento das parcelas do acordo. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o boleto ser único impossibilita o adimplemento parcial, configurando o condicionamento indevido do fornecimento do serviço essencial à quitação de dívidas antigas, conduta expressamente vedada pelo tema 699 do Colendo STJ consolidado no REsp. Acórdão/STJ, que pacificou o entendimento de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência pressupõe o não pagamento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo incabível a suspensão do serviço em razão de débitos pretéritos. Complementarmente, o art. 357 da Resolução Normativa 1.000/2021 da «ANEEL» estabelece que a concessionária deve permitir que o consumidor pague exclusivamente o consumo atual, sem vinculação há débitos pretéritos. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 220.9798.1561.1356

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - LEI 14.181/2021.

Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Pretensão da autora de submeter os credores à repactuação compulsória para limitação dos descontos a percentual de 35% do seu salário mensal, impondo parcela mensal de pouco mais de R$500,00, sem qualquer especificação do principal e de encargos utilizados - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos legais - Ausência de informações precisas sobre a renda familiar da requerente - Ausência de prova da real condição financeira da autora, impossibilitando, no caso concreto, a aferição de efetiva ofensa ao mínimo existencial - Obrigação da consumidora de apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo não superior a 5 (cinco) anos - Autora que apresentou plano de pagamento genérico, com valor de parcela aleatório, sem especificar o valor do principal devido e o índice de correção monetária - Demanda improcedente - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 948.3673.4638.1951

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação por utilidade pública proposta por concessionária para a expropriação de uma área de 31,77m² pertencente a um imóvel rural maior, destinada à execução de obra de implantação de balança móvel na Rodovia SP-300. A sentença declarou a incorporação da área ao patrimônio do DER/SP, mediante pagamento da justa indenização, além de custos administrativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a adequação da justa indenização fixada, dos juros compensatórios e moratórios e da responsabilidade pelo pagamento das despesas de regularização do registro imobiliário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi elaborado conforme normas técnicas da ABNT, adotando metodologia adequada para avaliação do imóvel e benfeitorias. O baixo valor atribuído à justa indenização decorre da peculiaridade do caso, no qual se efetuou a desapropriação parcial de área diminuta, correspondente à fração de 0,062% da gleba pertencente aos réus. Não há elementos que justifiquem a revisão do montante indenizatório. 4. A majoração dos juros compensatórios para 12% ao ano é descabida, por violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e à ADI 2.332. 5. A condenação da expropriante ao custeio das despesas administrativas necessárias ao georreferenciamento da área remanescente é correta, pois integra a justa indenização devida ao expropriado. Jurisprudência desta 12ª Câmara de Direito Público. 6. O mero receio da concessionária quanto a eventuais óbices registrais não justifica a reforma da sentença, pois a área expropriada foi devidamente individualizada e descrita, e qualquer exigência do Oficial de Registro de Imóveis poderá ser apreciada oportunamente. 7. A sentença deve ser reformada para afastar a condenação ao pagamento de juros moratórios e correção monetária, pois a expropriante efetuou depósitos judiciais prévios em montante superior ao valor da indenização final arbitrada, bem como para excluir a referência ao Convênio DPE/OAB sobre os honorários, por não se tratar da hipótese dos autos. IV. Dispositivo 8. Recurso dos réus não provido e recurso da autora provido em parte. CPC/2015, art. 487, I; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 27, § 1º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002973-12.2019.8.26.0238, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1004520-79.2019.8.26.0079, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 01/11/2021. STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17/05/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 197.3874.8622.6507

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA. TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE. LONGO PERÍODO DE INTERNAÇÃO E EVOLUÇÃO CLÍNICA DESFAVORÁVEL. ÓBITO POSTERIOR DECORRENTE DAS SEQUELAS DO SINISTRO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO POR PRONTUÁRIOS, LAUDOS MÉDICOS E DOCUMENTAÇÃO HOSPITALAR. LAPSO TEMPORAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE QUE NÃO DESCARACTERIZA A ORIGEM ACIDENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DE «MORTE NATURAL» NA CERTIDÃO DE ÓBITO. PREVALÊNCIA DA CAUSA EFETIVA DO ÓBITO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MEIO DE PROVA FACULTATIVO. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE REGISTRO POLICIAL COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR LEGAL. PARTILHA ENTRE VIÚVA E HERDEIROS, NOS TERMOS Da Lei 6.194/74, art. 4º. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 838.4453.1343.3903

71 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão e obscuridade quanto ao termo inicial da correção monetária e ônus de sucumbência. Correção monetária. Incidência desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Redução do valor indenizatório pelo Tribunal que não configura novo arbitramento nem desloca o termo inicial da atualização. Ônus sucumbenciais. Redução da indenização que não implica sucumbência recíproca, conforme Súmula 326/STJ. Afastamento da pretensão acessória de retratação pública que não altera a sucumbência, diante da manutenção da condenação principal e da configuração de decaimento mínimo da autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão do mérito. Inadequação da via declaratória. Prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 986.1486.5836.6113

72 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso de apelação da financeira autora. Veículo não encontrado que ensejou no pedido de emenda da inicial para conversão da ação possessória em executiva. Ato facultativo do credor, ex vi do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Desídia do banco não evidenciada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 904.1176.0146.5526

73 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. O autor alega não ter contratado empréstimo e questiona a suficiência dos registros eletrônicos apresentados pelo banco, além da não realização de perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação eletrônica e a suficiência dos documentos apresentados pelo banco para comprovar a manifestação de vontade do autor. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o magistrado pode dispensar a perícia se os documentos forem suficientes para o julgamento, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371. 4. A ausência de perícia não implica nulidade da sentença. A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação eletrônica, incluindo biometria facial e geolocalização, conforme Tema 1.061 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suficiência dos documentos eletrônicos pode dispensar a perícia. 2. A condição de idoso não invalida a contratação eletrônica. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 85, § 11, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.061.... ()

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