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Doc. ADM Direito 907.3815.9718.2964

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação das partes ao pagamento de sua cota parte referente ao aluguel do imóvel de sua copropriedade, bem como afastamento da irmã como administradora do bem comum. Reforma impertinente. Condomínio sobre imóvel. Alegada ausência de concordância para administração do bem por uma das condôminas. Descabimento. Administração dos bens no curso de inventário já realizado pela corré. Ausência de oposição da recorrente em face da administração. E-mails em que a recorrente manifesta concordância com a locação. Impossibilidade de destinação do aluguel recebido sem a dedução das despesas dos demais bens comuns. Documentação que demonstra a existência de transferências em favor da recorrente na proporção de seu quinhão. Impossibilidade de destituição da corré como administradora em virtude da inadequação da via.

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Doc. ADM Direito 761.4914.6150.4226

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação de alimentos julgada parcialmente procedente para condenar o genitor ao pagamento de pensão alimentícia ao autor, nascido em 27.04.2013, no montante de 1,5 salários mínimos mensais. Recurso do autor. Pretensão de majoração da verba para 3,18 salários mínimos, afirmando que seus gastos mensais atingem a importância de R$ 7.000,00 - Ausência de comprovação das necessidades do apelante - Valor fixado que se mostra adequado ao cenário fático apresentado - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 535.6905.1430.7026

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.4446.0700

4 - TJSP Passo a adotar para o tema o voto-ementa do MM. Juiz Relator, Dr. Rubens Petersen Neto Recurso Inominado - Professora estadual inativa - Pretensão de reajuste dos vencimentos dos vários níveis da carreira do magistério de acordo com o piso salarial nacional - Sentença proferida em descompasso com o Tema 911 STJ, cuja redação segue: «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que Ementa: Passo a adotar para o tema o voto-ementa do MM. Juiz Relator, Dr. Rubens Petersen Neto Recurso Inominado - Professora estadual inativa - Pretensão de reajuste dos vencimentos dos vários níveis da carreira do magistério de acordo com o piso salarial nacional - Sentença proferida em descompasso com o Tema 911 STJ, cuja redação segue: «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". (Primeira Seção, j. 23.11.2016, Rel. o Min. GURGEL DE FARIA) - Ausência de comprovação da parte autora de que auferia valor inferior ao piso salarial nacional - A mera adequação promovida pelo Estado de São Paulo, no ano de 2020, também não enseja a obrigatoriedade de retroatividade do pagamento do abono, posto que se caracterizaria aumento de vencimento pelo poder judiciário, em afronta à Súmula Vinculante 37/STF (Não Cabe, ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia) - Julgamento do PUIL 0100625-19.2021.8.26.096, pela Turma de Uniformização dos Juizados do TJSP, que reconhece impossibilidade de reajuste automático dos vencimentos, como pretende a autora da ação - Entendimento consolidado, conforme julgamento da Reclamação 52.028 pelo E. STF, no qual foi consignado pelo eminente relator Gilmar Mendes, que o Estado de São Paulo cumpre o piso nacional com o advento do Decreto 64.678/2020 - PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente a pretensão da autora - Honorários indevidos.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.7990.4300

5 - TJSP Recurso inominado - Perícia realizada por funcionários da CPFL- Termo de ocorrência de irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela concessionaria de serviço público - Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica não comprovada - Danos morais moderadamente fixados em razão da suspensão indevida de serviço essencial - Recurso desprovido.  

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Doc. ADM Direito 949.7873.6738.1235

6 - TJSP Embargos de declaração. Servidor público. Recálculo da vantagem da sexta-parte para que passe a incidir sobre os vencimentos integrais. Contradição apontada. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46, segunda parte e art. 252 do RITJSP, aplicável por analogia). Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 276.0150.5387.2296

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRÊMIO DE SEGURO INDEVIDAMENTE DEBITADO NA CONTA DA APELADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELADA - REJEIÇÃO -

documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... ()

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Doc. ADM Direito 380.2305.3045.4566

8 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE.

Sentença condenatória. Verificada conduta negligente do agente público que concedeu alta precoce à paciente sem observar as condutas médicas necessárias e sem sequer detalhar a evolução clínica. Provas dos autos que indicam que a paciente possuía quadro clínico grave e não havia indicação de melhora a revelar cessação das condições que ensejaram a internação. Situação de urgência evidenciada na carta médica que encaminhou a paciente ao nosocômio. Situação de urgência que não foi devidamente informada ao hospital de referência. Paciente que veio a óbito apenas algumas horas após a alta médica. Agente público que foi alvo de sindicância e procedimento de avaliação de conduta ética pela CREMESP em razão do ocorrido. Agente público figurou como réu em Processo criminal que culminou na aceitação do acordo de não persecução penal. Caso concreto que revela chance perdida juridicamente relevante. Quantum indenizatório que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e não merece alteração. Sentença mantida. Recursos de apelação e reexame necessários desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 555.8742.6917.3224

9 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VEÍCULO SEGURADO QUE FOI ATINGIDO NA TRASEIRA PELO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DA RÉ - CULPA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, permitindo o julgamento, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa; ... ()

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Doc. ADM Direito 619.2618.9498.0133

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito. Margem consignável. Improcedência. Contratação comprovada. Perícia grafotécnica concluiu serem autênticas as assinaturas apostas nos documentos. Descontos em benefício previdenciário, em razão dos saques de dinheiro disponibilizados ao autor. Vício de consentimento e erro não demonstrados. Validade do negócio jurídico. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Inviabilidade da conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, porquanto o pacto foi livremente ajustado entre as partes. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.5303.8232.1074

11 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INVALIDADE DO TERMO DE RENEGOCIAÇÃO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Considerando-se que, com base na perícia grafotécnica realizada por perito judicial, foi afastada a validade do termo de renegociação, do qual constava assinatura não reconhecida pela autora, deve ser declarada a inexigibilidade de quaisquer valores decorrentes do contrato principal, já quitado. ... ()

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Doc. ADM Direito 966.7744.5612.7866

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a restituir ao autor o valor da tarifa referente ao seguro prestamista - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização permitida, porquanto expressamente prevista no instrumento contratual - Legalidade na aplicação da Tabela Price - Súmula 539/STJ - Licitude da cobrança das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e cadastro - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 964.1897.2164.8499

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Procedimento licitatório instaurado para a contratação de empresa para serviços de consultas médicas - Inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa contratada - Aplicação de penalidade de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município pelo período de dois anos - Alegação de que houve atraso de pagamento superior a 02 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, conforme estabelece o Lei 14.133/1921, art. 137, § 2º, IV - Licitação regida pelas regras previstas pela Lei 8.666/93, conforme facultado pela Lei 14.133/21, art. 191 - Pagamentos realizados dentro do prazo a que alude a Lei 8.666/93, art. 78, XV - Direito líquido e certo não vislumbrado - Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 291.3289.9531.5948

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DE FALANGES MÉDIA E DISTAL DE QUIRODÁCTILOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Atividades habituais de operador de máquina. Laudo pericial constatando amputação da falange média do 4º quirodáctilo direito e da falange distal do respectivo 5º quirodáctilo. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Atestada redução do potencial funcional da mão esquerda. Teor conclusivo cabal de laudo médico pericial produzido perante a Justiça do Trabalho. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 326.3056.7684.9900

15 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÍRA. FALHA DO SERVIÇO. AUTOR QUE ALEGA TER FICADO MAIS DE CINCO HORAS PARADO COM O VEÍCULO EM PANE AGUARDANDO ENVIO DE GUINCHO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

O apelo apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 659.7838.9159.8357

16 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ISS - Construção civil - Base de cálculo - Exclusão dos valores dos materiais empregados nas respectivas obras e das subempreitadas - Possibilidade - Entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF - Precedentes - Decisão reformada em parte - RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 631.6720.8385.1349

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Contratos Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Declaração, pela sentença, da irregularidade das contratações do seguro de proteção financeira e de assistência, bem como da inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem (TAG ou TAB) - Ausência de interposição recursal pela instituição financeira - Coisa julgada - Repetição do indébito - Dever de restituição dos valores indevidamente cobrados, por força do disposto pelo art. 884, do Código Civil - Repetição, contudo, que deverá ser feita na forma simples - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Manutenção sentença - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios devidos pela parte autora (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 360.4429.5244.8677

18 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar que a conta da autora foi regularmente desativada por comportamento em desacordo com os termos e condições gerais de uso do site. Comercialização de uniformes de bombeiros civis que não pode ser enquadrada como violação a regramento proibindo a venda de uniformes de qualquer «força pública". RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 734.9937.8745.1965

19 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo da autora - Afastamento - Aquisição do imóvel através do programa Minha Casa Minha Vida - Aplicação do CDC - Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de vícios construtivos e a condenação estabelecida para a reparação destes, de acordo com o montante também apurado pela perícia) - Dano moral - Inocorrência - Vícios que, conforme observa a perícia, são de pequena monta e não impediram o uso do imóvel, pela autora - Precedentes envolvendo demandas idênticas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 938.7773.6093.9816

20 - TJSP 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. ADM Direito 603.6665.1801.9426

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato negado pela consumidora. Laudo unilateral. Ônus da concessionária. Produção de prova pericial determinada na origem. Depósito dos honorários do perito não realizado pela ré, que se quedou inerte. Ausência de prova produzida em contraditório. Consumo que, ademais, permaneceu o mesmo após a troca do relógio medidor. Dívida inexigível. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 322.8769.7641.0719

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Propositura pelo Município de Ilhabela. Procedência para condenar os demandados a regularizarem a obra no imóvel, mediante aprovação de projeto construtivo perante a Prefeitura e implementação das medidas cabíveis, tais como desocupação de recuos, sob pena de multa diária. Alegação de cerceamento de defesa pelos requeridos. Análise dos autos que conduz a necessidade de produção da prova técnica para esclarecimento dos fatos. Julgamento prematuro da lide. Produção da prova necessária para elucidação dos fatos narrados nos autos. Negativa que causou ofensa ao direito constitucional da ampla defesa. Matéria controversa que envolve questões fáticas. Inteligência do CPC, art. 369. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 840.7660.9524.7500

23 - TJSP Embargos à execução. Extinção sem exame do mérito. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. Precedentes do C. STJ. Caracterizada a intempestividade da apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 448.5226.2465.3521

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ANULAÇÃO DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 223.5564.9813.1939

25 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito c/c indenização por danos morais - Associação - Autor que nega a existência de relação jurídica com a parte ré que legitime os descontos mensais realizados por ela em seu benefício previdenciário- Sentença de Procedência para condenar a ré na restituição em dobro das parcelas descontadas da conta corrente da autora, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença com a devida correção pela tabela prática do TJSP - a partir dos descontos e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento de danos morais em favor da autora na quantia de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente pela tabela do TJSP a partir desta decisão (Súmula 362 do C. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da contratação (Súmula 54 do C. STJ) - Insurgência de ambas as partes - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Falta de interesse recursal- Quantum que deve ser mantido em R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Recurso da autora conhecido em parte e desprovido. Recurso da ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 262.7529.2309.5087

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DA VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO -

Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se apresenta insuficiente para amenizar os transtornos sofridos pela requerente no episódio, tendo em vista os indevidos descontos em sua modesta verba salarial de valores relacionados a negócio que não contratou, assim como não se perdendo de vista o caráter pedagógico de tal condenação, salientando-se que sequer foi apresentado pela instituição financeira ré contrato assinado nos autos em nome da parte autora, seja na forma física ou digital. Indenização por dano moral majorada para o valor de R$ 10.000,00, quantia que se apresenta mais adequada na hipótese presente. Elevação da verba honorária para 20% do valor condenatório, a fim de remunerar condignamente os patronos da autora pelo trabalho realizado no feito. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 819.5249.0532.6346

27 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 - Município de Descalvado - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo que o processo se insere nas características preceituadas na Resolução 547/2024, art. 1º, parágrafo 1º do CNJ Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA - Ilegitimidade de parte - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. 1STJ - Deferimento equivocado da alteração do polo passivo da execução fiscal - Recurso não provido, com manutenção da sentença extintiva, porém por fundamento divers

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Doc. ADM Direito 624.3688.3478.6459

28 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação anulatória e indenizatória - Cessão de direitos hereditários - Matéria discutida que é eminentemente cível, sem quaisquer questões atinentes ao direito empresarial propriamente dito - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.13, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a umas das Câmaras, numeradas de 1ª a 10ª, componentes da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal... ()

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Doc. ADM Direito 641.6594.4596.7728

29 - TJSP APELAÇÃO

do autor. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c despejo e cobrança, e pedido de tutela antecipatória. Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório. Contrato de arrendamento rural para exploração pecuária e agrícola. Requerido que não cumpriu disposições contratuais, levando à rescisão da avença e despejo. Comprovação do inadimplemento do réu quanto ao pagamento dos valores mensais pelo arrendamento. Incidência da multa contratual em consequência. Parcial provimento do recurso neste ponto. Demais pedidos indenizatórios (perdas e danos) não comprovados pelo autor-apelante. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 709.8574.9422.5997

30 - TJSP *GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Benefício concedido ao autor apenas para este ato e a fim de não lhe tolher o direito de acesso, tal qual autoriza o art. 98, §5º, do CPC, sem efeitos pretéritos. CERCEAMENTO DE DEFESA - Descabimento - Foi o autor quem desistiu do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que distribuiu o ônus da prova - E, posteriormente, também desistiu da oitiva das testemunhas que havia arrolado para provar seu direito, quando é certo que poderia ter defendido a imprescindibilidade de referida prova e alargado a fase de instrução - O que nomina de cerceamento de defesa é resultados de sua própria atuação positiva - Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMBO DE TV A CABO E TELEFONIA MÓVEL - Ação de obrigação de fazer, de não fazer c/c pedido de indenização por dano moral e repetição dobrada julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Acolhimento parcial - Má prestação do serviço não comprovada - Danos decorrentes da inadequação na realocação das telhas após a instalação da antena que só foi notificado à ré seis meses depois do término do serviço, o que impede aferição do nexo de causalidade - Cobranças que lhe eram direcionadas que se mostravam lícitas, já que pautadas na inadimplência confessada - Inexistência de prova, nem mesmo mínima, de que sofreu mau atendimento nas lojas físicas da ré, não sendo demais reiterar que desistiu do Agravo de Instrumento que distribuiu o ônus da prova, bem como da oitiva das testemunhas que supostamente comprovariam esse fato - Documentos atinentes a pagamentos realizados e que foram juntados à inicial que não permitem inferir cobrança em duplicidade ou mesmo pagamento indevido, já que não se fizeram acompanhar de qualquer outro elemento que pudesse indiciar o que estava sendo quitado através dele, sequer havendo informação acerca do valor do plano de TV e de telefonia para que se pudesse relaciona-los - O único fato que comprovou documentalmente foi a suspensão do serviço de telefonia móvel por nove dias e até que a ré reconhecesse os pagamentos por si realizados, o que não configura dano moral, considerando que a inadimplência era confessa - Pleito à retirada dos equipamentos, contudo, que comporta acolhida, ficando a ré compelida a providencia-la em cinco dias corridos após o trânsito em julgado do acórdão, sob pena de o autor poder deles dispor por qualquer outro meio e nada mais lhe poder ser exigido - Sentença parcialmente reformada, tão somente para acolher o pedido de obrigação de fazer atinente à retirada dos equipamentos - Sucumbência que continua a cargo do autor, ante o acolhimento ínfimo de sua pretensão - Descabido honorários recursais no caso - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 242.0754.1034.8261

31 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS.

Sentença de procedência, mas que imputou ao embargante a responsabilidade pela sucumbência. Irresignação. APELAÇÃO. Distribuição do ônus de sucumbência. Embargado que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais. Súmula 303 e Tema Repetitivo 872 do C. STJ. Predecentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 139.7800.7567.7332

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Sentença que concedeu a ordem e condenou a impetrada ao pagamento de honorários advocatícios - Insurgência da impetrada - lei 12.016/09, art. 25 que prevê o não cabimento da condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança - Condenação que deve ser afastada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 814.1762.8619.8446

33 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Documentos trazidos pelo recorrido, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pelo autor. A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pelo autor, de que não procedeu a assinatura digital, nos termos do art. 428, I do CPC. Necessidade de realização de perícia. Precedente do E. STJ (Tema 1061). RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. ADM Direito 543.8134.6968.0116

34 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de medicamento - Paciente com diagnóstico de I.C.F.E.R Insuficiência Cardíaca Com Fração De Ejeção Reduzida (cid: 50), Etiologia Isquêmica - Doença Isquêmica Aguda Do Coração (cid: 124) E Diabete Tipo 2 (CID: E10), o qual necessita do uso imediato da medicação Iccor 5mg (bisopropol); Forxiga 10mg (dapagliflozina); Entresto 50mg (sacubitril/valsartana) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO com relação apenas ao fármaco Iccor 5mg (bisopropol) - Advento das Súmulas Vinculantes 60 e 61, que tratam da dispensação de medicamentos não incorporados ao SUS - A competência para julgamento da lide não requer a presença da União, pois a ação foi intentada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234 pelo C. STF (distribuição em 15.05.2023) - Necessária a reabertura da fase instrutória, permitindo ao autor demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos julgamentos dos temas 1234 e 06 para concessão de medicamentos não padronizados - RECURSO PREJUDICADO, determinando-se de oficio a reabertura da fase instrutória, com retorno dos autos para comprovação dos novos requisitos.... ()

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Doc. ADM Direito 263.3912.4353.1351

35 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Impossibilidade. Taxa de juros pactuada fixada dentro do teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS 138 de 10.11.2022, republicada em 13/12/2022, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 2,14% ao mês nos termos do seu art. 12, II. Ato normativo expresso ao limitar os juros remuneratórios. Supressão da expressão «custo efetivo», mencionada nas instruções anteriores. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 833.1060.8121.0064

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. VÍCIO CONSTRUTIVO. 1. OBJETO RECURSAL.

R. Sentença de parcial procedência, condenando os réus ao ressarcimento dos valores despendidos com o atraso de obra e vício construtivo, além de multa contratual e reparação dos danos morais. Insurgência recursal dos réus pedindo a nulidade da r. sentença e, subsidiariamente, o afastamento da condenação, por ausência de culpa. 2. SENTENÇA «EXTRA PETITA". Afastada. R. Sentença que observou os limites propostos, atendo-se à natureza do pedido (CPC/2015, art. 141 e 492), que foi interpretado diante do conjunto da postulação e do princípio da boa-fé (CPC/2015, art. 322, § 2º). 3. SENTENÇA «ULTRA PETITA". Afastada. Cabível o acréscimo no valor da indenização material, que decorre do pedido feito na inicial («vícios da obra»), cujo valor foi apurado por prova pericial, submetida ao pleno contraditório (CPC/2015, art. 493). 4. RESPONSABILIDADE CIVIL. Mantida. Evidenciado o inadimplemento contratual, eis que os réus entregaram a obra com atraso desproporcional e com vício construtivo, ensejando a reparação pelas perdas e danos (CC/02, art. 475). Mantida condenação ao pagamento da quantia despendida em virtude da falha na prestação do serviço. 5. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. Afastada. Inexistência de inadimplemento absoluto da obrigação, que afasta a exigibilidade da cláusula compensatória (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 6. DANO MORAL. Mantido. Presença de elementos que demonstram o abalo suficiente ao direito de personalidade para materializar o dano moral, inclusive o atraso considerável na entrega da obra aliado aos vícios na construção, obrigando a parte a residir no imóvel em obras. Valoração em R$ 10.000,00, que não comporta a redução pretendida pelos réus. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 555.8052.2141.9141

37 - TJSP Apelação - Ação revisional de lançamento tributário cumulado com Consignação em Pagamento - IPTU do exercício de 2021 - Município de Carapicuíba - Sentença de procedência «para determinar a revisão da base de cálculo do IPTU referente ao exercício de 2021 e subsequentes, aplicando-se para o cálculo do tributo o valor estimado pelo perito, de R$ 4.580.000,00 (quatro milhões quinhentos e oitenta mil reais), como valor de mercado e consequente valor venal do imóvel, tornando definitiva a medida liminar» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Alteração da base de cálculo - Prova pericial que constatou ter sido o valor venal atribuído ao imóvel muito superior ao valor de mercado - Prevalência dos valores venais apurados pelo perito judicial - Pedido subsidiário para conversão do julgamento em diligência que resta afastado - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

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Doc. ADM Direito 760.4963.9345.4454

38 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia recursal não submetida a suspensão determinada em IRDR. Dano moral reconhecido na origem. Reparação bem arbitrada (R$ 5.000,00). Precedentes. Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% do valor da condenação. Art. 85, § 2º do CPC e tema 1.076 do STJ. Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 501.6541.9067.8454

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Improcedência da ação. Apelo do autor. Autora que, após contato de suposto correspondente bancário oferecendo portabilidade de empréstimo celebrou contrato digital e procedeu com as orientações recebidas. Contratação celebrada livremente pela autora, com posterior transferência do valor creditado em sua conta em favor de terceiro diverso, sem qualquer relação com o banco apelado. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Inocorrência de fortuito interno. Ausência de comprovação da prática de conduta fraudulenta praticada pelo réu. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Cessação dos descontos que não se faz de rigor, posto que a contratação se deu livremente pela autora, que forneceu sua selfie para a contratação ora impugnada. Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 459.9119.7584.0054

40 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES.

Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as rés. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Administradora de benefícios que integra a cadeia de consumo e responde solidariamente com a operadora. Preliminar afastada. MÉRITO. Autora titular em tratamento de leucemia, pós-transplante de medula, e de múltiplas sequelas graves. Filho dependente em tratamento de transtorno de pânico. Abusividade da rescisão contratual em meio a tratamento médico indispensável à manutenção da vida e da saúde. Aplicação da tese firmada no Tema 1082 do STJ. Dever de continuidade da assistência até a efetiva alta médica. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 242.9423.9166.9183

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais em dobro. Ausência de reconhecimento de transferência por Pix, após furto do celular. Decisão de procedência. RECURSO DO RÉU - Culpa, existência de nexo causal. Ausência de comprovação da culpa exclusiva do consumidor. Má-prestação do serviço diante da transação fora do perfil da cliente. Obrigação de indenizar pelos danos materiais devido a movimentação na conta do autor sem sua anuência, que consagra o dever de restituição. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Desprovimento. Descabimento de indenização, devido à culpa concorrente da autora para o evento danoso. Provimento. RECURSO DA PARTE AUTORA - Majoração da verba indenizatória por dano moral (de R$ 2.000,00) para R$ 14.120,00. Recurso prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido e da autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 483.9976.2649.9151

42 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Posterior pedido de desistência do recurso. Desnecessidade de anuência da parte recorrida. arts. 932, III, e 998, do CPC. Desistência homologada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 193.4638.6948.1042

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato que não revela excessividade, à luz da taxa média divulgada, pelo Banco Central, para operações da mesma natureza. Abusividade inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 214.0214.4267.5317

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão de redução das parcelas e exclusão de co-mutuário. Insurgência da autora. Alegação de onerosidade excessiva decorrente de desemprego e renda informal. Impossibilidade. Causa pessoal que não autoriza revisão contratual. Inteligência do Lei 8.692/1993, art. 11, §1º. Limite de comprometimento de renda inaplicável quando redução decorre de alteração da composição familiar. Inexistência de fato imprevisível ou extraordinário (arts. 317 e 478 do CC). Precedentes. Função social do contrato e direito à moradia que não autorizam modificação unilateral da avença nem comprometem sustentabilidade do sistema habitacional. Exclusão do co-mutuário. Sentença homologatória de dissolução de união estável que produz efeitos apenas entre as partes. Novação subjetiva que exige consentimento do credor (arts. 299 e 360 do CC). Existência de inadimplência relevante que inviabiliza a substituição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 297.7077.7910.1492

45 - TJSP Preliminar. Cerceamento de Defesa. Não cabimento. Cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, nos exatos termos do CPC, art. 370. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência suficientemente fundamentada em relação ao mérito. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. A seguradora que contestou o pedido pode ser condenada direta e solidariamente com a segurada, nos termos da Súmula 537/STJ, porém sempre nos limites contratados. Sentença parcialmente reformada apenas para ajustar a extensão da obrigação da seguradora. Recurso da seguradora parcialmente provido. Recurso da requerida André Luiz Sguario- EPP improvido

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Doc. ADM Direito 355.3437.3733.6111

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DESACOLHEU TAIS PRETENSÕES, ACOLHENDO, CONTUDO, O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO, CONDENANDO A AUTORA-RECONVINDA AO PAGAMENTO DE R$ 80.000,00, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À ALEGAÇÃO DE FALHA CONTRATUAL PELA RÉ AO INDICAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM FUNDAMENTOS ADEQUADOS E CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. APELO INSUBSISTENTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE SE MOSTROU INTEMPESTIVA. CONTROVÉRSIA EXAMINADA DE FORMA ADEQUADA, SOBRETUDO PELO QUE REPRESENTA A PROVA DOCUMENTAL EM TERMOS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. CONTRATO CUJO OBJETIVO ERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, COM O PRINCIPAL ESCOPO DE IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO, POIS, OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ESPECÍFICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE SE DEU EM FUNÇÃO DO QUE CONTRATADO, SENDO POR ISSO DEVIDA A REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 743.2402.6449.7989

47 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Alegação de negativa de cobertura integral para a realização de procedimento cirúrgico - Sentença de procedência - Inconformismo da ré UNIMED CATANDUVA, alegando a ausência de obrigação de custeio de materiais inadequados e prescindíveis e que não estejam previsto no rol da ANS, além da inexistência de danos morais - Descabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica, a recusa da ré é ilegal - Irrelevante, ademais, a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Danos morais configurados - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 621.8697.8535.2940

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS DOCUMENTAIS E DIGITAIS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de descontos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado supostamente não contratado. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da contratação digital e condenando a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, além de multa por litigância de má-fé. A parte autora interpõe apelação, arguindo preliminar de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial digital e, no mérito, sustentando inconsistências nos metadados da assinatura eletrônica, ausência de mecanismos de segurança e divergência de geolocalização do IP. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito sem a realização de perícia digital; e (ii) saber se os elementos documentais e digitais coligidos aos autos são suficientes para comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e afastar a alegação de fraude. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, entende suficientemente instruído o feito e indefere a produção de prova considerada desnecessária, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. A realização de perícia somente se impõe quando houver indícios concretos de irregularidade, o que não se verifica no caso. 4. A instituição financeira apresentou contrato eletrônico acompanhado de elementos de segurança, tais como biometria facial com validação em base pública, selfie, geolocalização, identificação do dispositivo e comprovante de crédito do valor contratado na conta da parte autora. 5. A alegação de divergência de IP não constitui indício idôneo de fraude, diante da possibilidade de reatribuição dinâmica de endereços eletrônicos. O curto intervalo entre os atos de aceite não caracteriza vício de consentimento, podendo traduzir mera ausência de cautela do consumidor. 6. O ônus da prova quanto à autenticidade da contratação, à luz do art. 373, II do CPC e do entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ, foi adequadamente cumprido pela instituição financeira por outros meios probatórios idôneos, sendo desnecessária a prova pericial. 7. Inexistentes verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica aptas a justificar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). 8. Não tendo sido devolvida à instância recursal a matéria relativa à condenação por litigância de má-fé, inviável sua revisão. 9. Mantida a improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando os elementos documentais e digitais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. A apresentação de contrato eletrônico acompanhado de biometria facial, geolocalização e comprovante de crédito do valor contratado, sem indícios concretos de fraude, afasta a alegação genérica de inexistência de contratação e torna dispensável a realização de perícia digital.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 371, 373, II, 85, §11; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, j. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 994.3277.3322.7262

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. R. sentença que decretou a extinção da execução, pela prescrição intercorrente. Descabimento. Exequente que não permaneceu inerte por prazo suficiente à perda do direito de buscar o pagamento do débito. Ocorreu, inclusive, a penhora e arrematação de bens móveis, desconstituída posteriormente por não terem sido localizados, por responsabilidade dos executados. Alteração promovida pela Lei 14.195/2021, no Diploma Processual, que não pode ser aplicada de forma retroativa. R. sentença reformada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 955.2087.3803.5733

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material - Ocorrência - Houve erro material no cadastramento do voto no Sistema SAJ, de modo que a decisão lançada se refere a outro processo - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para determinar que seja tornado sem efeito o acórdão lançado equivocadamente, devendo ser reiniciado o julgamento virtual com o cadastramento do voto correto, referente a estes autos.

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Doc. ADM Direito 321.9776.2702.7731

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. TRANSTORNOS QUE NÃO SUPERAM O DISSABOR ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS. PRINCÍPIO DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CODIGO CIVIL, art. 182. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Confirmada pela perícia grafotécnica a falsificação da assinatura do autor no contrato de empréstimo consignado 336139716-3, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma. A responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo fortuito interno decorre da falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. 2. O dano moral não se configura pela simples ocorrência do ato ilícito, exigindo que o evento cause efetiva ofensa à dignidade ou aos atributos da personalidade do autor em intensidade que supere os dissabores ordinários da vida cotidiana. O desconto mensal de pequena monta no benefício previdenciário, sem demonstração de restrição ao crédito, negativação indevida, repercussão negativa na vida social ou abalo anímico comprovado, não é suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável, enquadrando-se nos limites dos transtornos ordinários. 3. A determinação de compensação de valor eventualmente creditado ao autor - condicionada à comprovação documental pela parte ré - decorre do princípio do retorno ao status quo ante previsto no CCB, art. 182, consequência natural da anulação do negócio jurídico, que veda o enriquecimento sem causa. A norma do art. 39, parágrafo único, c/c, III, do CDC não se aplica à hipótese, pois voltada a coibir envio unilateral de produtos ou serviços ao consumidor para exigir pagamento posterior, e não a regular as consequências da anulação de contrato obtido por terceiros fraudadores.... ()

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Doc. ADM Direito 653.4978.4655.3748

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DIGITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato digital por biometria facial e assinatura eletrônica. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia digital. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial digital e (ii) analisar a validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado por meio da captura de biometria facial. 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. 4. A instituição financeira comprovou a autenticidade da contratação digital com biometria facial e dados complementares, não havendo dúvida razoável que justificasse a realização de perícia. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 129.2331.5217.5387

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Duplicata mercantil. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desprovimento. Preliminar de deserção afastada. Relação negocial e prestação de serviços incontroversas. Irrelevância, todavia, para fins de exigibilidade do crédito. Duplicata que, por sua natureza causal, exige a demonstração da causa debendi e do montante efetivamente devido. Ônus do credor (CPC, art. 373, I) não cumprido. Planilha unilateral desacompanhada de aceite ou comprovação idônea insuficiente à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Divergência quanto à natureza da contratação (locação de equipamentos e prestação de serviços), a evidenciar fragilidade do conjunto probatório. Ausência de elementos seguros para aferição do valor exigido e do alegado saldo inadimplido. Protesto indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 454.6107.6989.4547

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito em dobro e indenização por danos morais, onde a parte autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem vínculo associativo comprovado. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a exigência de restituição dobrada dos valores descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de dano moral e a majoração de honorários sucumbenciais, considerando os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é objetiva, configurando dano moral in re ipsa, decorrente do próprio ato lesivo de desconto indevido, sem necessidade de prova objetiva do abalo à honra. 4. O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00, consideradas a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso. Tese de julgamento: 1. O dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário é presumido, dispensando prova objetiva. 2. A indenização deve atender às funções ressarcitória e punitiva, sem acarretar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código Civil, art. 406; CDC, art. 12 e seguintes. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003324-16.2022.8.26.0032, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 753.9611.0646.4092

55 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE -

Desistência do negócio por parte do comprador - Aplicação do CDC - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ - que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Retenção de 25% do valor adequada - Taxa de fruição devida, pois o imóvel esteve à disposição dos autores, considerando-se a natureza do uso do imóvel, em regime de multipropriedade, a taxa é exigível apenas pelo período em que a adquirente teve direito à utilização da unidade ou à remuneração pelo uso de terceiros - Sentença reformada em parte. Apelação provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 492.7997.9237.9875

56 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção da ação de busca e improcedência da reconvenção. Insurgência do autor. Réu que, em contestação, informa que teria pagado as parcelas em aberto. Alegação do autor/apelante de que os boletos e comprovantes de pagamento foram fraudados. Questão que não foi arguida em manifestação. Inovação recursal. Vedação prevista nos art. 329, 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 461.2967.9772.0593

57 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Impedimento de rematrícula em curso superior. Autor pretende a obrigação de fazer consistente na rematrícula no curso, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedencia. Recurso da autora. Insurência limitada à majoração da indenização por danos morais Ausência de recurso da parte requerida, impossibilitando a análise quanto à efetiva ocorrência do abalo moral. «Quantum» indenizatório mantido, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. Arbitramento pela sentença que se mostra razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 199.3921.1864.4610

58 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Contrato de compra e venda futura de café. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Pretensão de cumulação com perdas e danos (washout). Ausência de prova do prejuízo material. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança fundada em contrato de compra e venda futura de café, condenando a ré ao pagamento da multa contratual incidente sobre os grãos negociados e não entregues, com recálculo do valor conforme os parâmetros fixados na decisão, afastando a indenização correspondente ao diferencial de mercado (washout). A autora pretende a condenação da ré também ao pagamento das perdas e danos decorrentes do alegado prejuízo suportado em razão do inadimplemento contratual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o inadimplemento do contrato de compra e venda futura de café autoriza a cumulação da cláusula penal contratual com indenização por perdas e danos decorrentes do diferencial de mercado (washout), sem demonstração concreta do prejuízo efetivamente suportado. III. Razões de decidir A cláusula contratual prevê multa de 10% sobre o preço de mercado do café como cláusula penal pela falta de entrega da mercadoria, constituindo a indenização previamente convencionada entre as partes. A cumulação da cláusula penal com perdas e danos suplementares exige comprovação efetiva do prejuízo excedente, não sendo suficiente a mera alegação de que a adquirente precisou adquirir o produto no mercado para cumprir suas obrigações. Os danos materiais dependem de prova concreta de sua existência e extensão, sendo inadmissível a condenação baseada em prejuízos hipotéticos ou presumidos. A própria admissão da apelante de que adquiriu a mercadoria no mercado para suprir a inadimplência evidencia que a pretensão indenizatória exige demonstração específica do efetivo dano patrimonial, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal exige prova efetiva dos danos emergentes e dos lucros cessantes para além da cláusula penal, afastando indenizações fundadas em presunções. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cumulação da cláusula penal com indenização por perdas e danos suplementares exige comprovação concreta do prejuízo excedente efetivamente suportado pelo credor. A simples alegação de necessidade de aquisição da mercadoria no mercado para suprir o inadimplemento contratual não comprova, por si só, dano material indenizável. Danos materiais não podem ser arbitrados com base em prejuízos hipotéticos ou presumidos, dependendo de prova efetiva de sua existência e extensão. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398, 406, 412, 413 e 416, parágrafo único; CPC, art. 85, §11º, 373, II, e CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. 1.062.692, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.10.2011, DJe 11.10.2011; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 12.09.2017, DJe 15.09.2017; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 11.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 256.7291.5631.5566

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato cumulado com restituição de valor pago. Sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de regularização da representação processual. Inconformismo. Descabimento. Parte autora que deixou de cumprir a determinação sem motivação idônea. A medida promovida na origem mantém consonância com a Recomendação 159/2024 do CNJ e os Enunciados do Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 136.5132.0968.5062

60 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO EXISTE. ÔNUS DE PROVAR QUE INCUMBE AO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 e 2013. II. Questão em Discussão 2. Averiguar se o embargante se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de localização e fruição do imóvel tributado, apta a afastar a incidência do IPTU e a validade das CDAs. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prova incumbe ao embargante quanto aos fatos constitutivos de seu direito, não tendo sido produzida prova mínima capaz de comprovar a impossibilidade de identificação e uso do imóvel (art. 373, I, CPC). 4. Imóvel regularmente registrado no CRI. Embargante que deixou de requer a produção de prova pericial, imprescindível para verificar a localização do bem e as condições da área 5. Não se cuida de produzir prova diabólica, pois a perícia seria meio eficaz à demonstração das irregularidades alegadas. 6. Prevalece a presunção de legalidade e legitimidade do lançamento tributário e das CDAs, não elidida por prova robusta. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Compete ao embargante demonstrar, mediante prova idônea, a impossibilidade de identificação ou fruição do imóvel para afastar a incidência de IPTU, prevalecendo, na ausência de prova, a presunção de legitimidade do lançamento tributário.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I. CTN, art. 32, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 559.1310.8411.0189

61 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória. Centro de Formação de Condutores. Cassação de credenciamento. Processo administrativo sancionatório instaurado pelo DETRAN/SP em razão de registro indevido de aula prática no sistema e-CNH-SP, sem efetiva realização no horário e local assinalados. Fiscalização que constatou a ausência do aluno e do instrutor, bem como a motocicleta vinculada à aula estacionada em local diverso. Pretensão de anulação da penalidade de cassação. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral em sede administrativa. Inocorrência. Materialidade da infração demonstrada pelos registros sistêmicos e pela atuação fiscalizatória, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para o deslinde da controvérsia. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Processo administrativo conduzido com observância do contraditório e da ampla defesa. Responsabilidade da instituição credenciada e de seus gestores pela regularidade dos registros inseridos no sistema oficial do órgão de trânsito. Infração enquadrada nos arts. 69, I e IV, e 74, § 6º, da Resolução CONTRAN 789/2020. Penalidade de cassação prevista na norma e devidamente fundamentada. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não infirmada. Controle judicial restrito à legalidade do ato, vedada a substituição do juízo administrativo quanto à gravidade da infração regularmente apurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 619.4920.7792.3108

62 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência, com revisão dos juros remuneratórios e determinação de repetição em dobro do indébito. Insurgência do réu. PRELIMINARES. Preliminar de inépcia recursal, deduzida pela autora em sede de contrarrazões, afastada. Alegação de nulidade da sentença por defeito na fundamentação rejeitada. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Incidência do CDC - Taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a contratação de empréstimo pessoal não consignado - Abusividade reconhecida - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia, com a restituição na forma simples do valor excedente já pago, admitida a compensação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 778.2882.1056.3514

63 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA EM SISTEMA DE REMATRÍCULA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de falha em sistema de rematrícula de instituição de ensino. No curso da fase recursal, restou prejudicado o pedido de obrigação de fazer, remanescendo controvertida apenas a condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a configuração da responsabilidade da instituição de ensino pela falha na prestação dos serviços; e (ii) a caracterização dos danos morais e a adequação do valor da indenização. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, respondendo objetivamente a instituição de ensino pelos defeitos na prestação dos serviços. 4. Incontroversa a falha sistêmica que impediu a rematrícula da aluna, bem como a ausência de solução eficaz após reiteradas tentativas administrativas. 5. A necessidade de sucessivos contatos e do ajuizamento da ação para resolução do problema caracteriza desvio produtivo do consumidor e enseja reparação por danos morais. 6. O valor da indenização foi fixado em montante compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 743.3842.4072.5665

64 - TJSP Agravo interno. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade com fundamento na ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica. Inexistência de novos elementos que justifiquem a reanálise da matéria. Pretensão de recolhimento diferido. Rejeição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 539.9756.9393.8802

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização ajuizada por Felipe Pereira de Lima, ex-soldado da Polícia Militar, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando acidente automobilístico devido à falta de manutenção da viatura policial, pleiteando indenização de R$ 30.000,00 por danos morais e estéticos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência de nexo causal entre a conduta estatal e o acidente, e se houve negligência na manutenção do veículo oficial. III. Razões de Decidir 3. A sentença concluiu pela inexistência de nexo causal, pois o veículo estava em condições adequadas de manutenção e licenciamento. 4. A sindicância apontou que o acidente decorreu de condutas imprudentes dos policiais que configuraram transgressão disciplinar e crime militar, afastando a caracterização de acidente em serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios de sucumbência elevados em um ponto percentual. Tese de julgamento: 1. Inexistência de nexo causal entre a conduta estatal e o acidente. 2. Condutas imprudentes dos policiais afastam a responsabilidade estatal. Legislação Citada: Decreto Estadual 20.218/1982, art. 1º, § 1º. Lei Complementar Estadual 893/2001, art. 12, § 1º, art. 13.... ()

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Doc. ADM Direito 217.6207.9923.6743

66 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo viatura municipal. Denunciação da lide ao agente público. Questão anteriormente decidida e não impugnada no momento oportuno. Preclusão. Teoria da dupla garantia. Ação indenizatória que deve ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público, assegurado o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. Tema 940 do E. Supremo Tribunal Federal. Viatura que realizou manobra de marcha à ré e atingiu o automóvel posicionado atrás. Hipótese distinta da colisão traseira comum. Culpa exclusiva ou concorrente do segurado não demonstrada. Responsabilidade do Município configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a r. sentença que acolheu os pedidos formulados na ação regressiva e condenou o Município ao ressarcimento de R$ 15.158,00, correspondente à indenização securitária paga, deduzido o valor obtido com a venda dos salvados. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia à necessidade de inclusão do agente público no polo passivo e à responsabilidade pelo acidente causado durante manobra de marcha à ré da viatura municipal. III. Razões de decidir 3. A denunciação da lide foi indeferida por decisão anterior não impugnada no momento oportuno, estando a questão preclusa. 4. Nos termos do Tema 940 do E. STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. 5. A hipótese não corresponde à colisão traseira comum. O boletim de ocorrência registra que a viatura, que vinha à frente, parou na via pública, engatou a marcha à ré e, sem perceber o veículo que estava atrás, colidiu com sua parte dianteira. 6. Não há prova de que o segurado tenha realizado manobra irregular, trafegado em velocidade excessiva ou contribuído de qualquer modo para o acidente. Ausente demonstração de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do ente público pelos danos causados por seus agentes não exige a inclusão do servidor no polo passivo, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. 2. A presunção relacionada à colisão traseira não incide quando o veículo da frente realiza manobra de marcha à ré e atinge aquele posicionado em sua retaguarda. Legislação citada: CF/88, art. 37, § 6º; Código Civil, art. 786; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: E. STF, Tema 940, RE Acórdão/STF.

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Doc. ADM Direito 401.4792.2966.6082

67 - TJSP APELAÇÃO.

Ação ordinária. Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica II (PEB II). Pretensão à inclusão do «Abono Complementar do Piso Salarial Docente» na base de cálculo da «Carga Horária Suplementar», com reflexos em parcelas permanentes e pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Verba percebida a título de abono complementar que possui nítido caráter de ajuste remuneratório e natureza vencimental permanente, integrando o padrão salarial do docente para todos os fins. Carga horária suplementar cuja base de cálculo é vinculada ao valor fixado para a jornada do servidor, a teor do art. 35 da Lei Complementar Estadual 836/1997 e do art. 11, § 3º, da Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15/STF, restrita à complementação de salário-mínimo geral. Inexistência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF ou ao Tema 911 do STJ, porquanto a extensão decorre de expressa previsão da legislação local. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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