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Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. CDHU. Danos ao imóvel edificado configurados. Afastamento da obrigação de reparar o imóvel. Impertinência. Danos constatados por laudo pericial. Responsabilidade de reparar danos derivados de vícios da construção independe de dolo ou culpa. Indenização moral (razão do parcial provimento). Cabimento. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (frustração na entrega do imóvel, inúmeras vistorias que não concluíram os reparos, caos na convivência familiar decorrente das intervenções e reparos). Fixação da indenização com parcimônia (R$ 5.000,00 por unidade habitacional). Ilegitimidade passiva. Afastada. Relação de consumo que possibilita à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido
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Procedência - Débito indevido em conta corrente na qual a autora recebe benefício previdenciário - Seguro não contratado - CDC - Aplicabilidade - Revelia da corré Asenas - Preliminar de ilegitimidade passiva do banco-réu - Autora que é cliente do banco - Legitimidade ad causam do banco, também em razão da responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do CDC, art. 7º - Possibilidade de posterior ação de regresso em face da corré Asenas - Preliminar afastada - Inexistência de prova da contratação efetuada pela autora - Presença, na espécie, dos pressupostos da responsabilidade civil a ensejar o dever de indenizar - Danos materiais - Prejuízo devidamente comprovado pelo extrato da conta da autora - Manutenção da condenação ao ressarcimento fixada na sentença - Dano moral - Ocorrência - Verificação de situação de grande angústia e sofrimento gerada pela fraude e pelo desconto realizado em sua conta - «Quantum» indenizatório fixado na sentença que se afigura elevado, levando-se em conta as circunstâncias do caso - Verba reparatória reduzida para R$ 2.000,00 - Ação procedente - Condenação em montante inferior ao postulado que não implica em sucumbência recíproca - Súmula 326, do C. 1STJ - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... ()
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Embargos de declaração - Omissão verificada - Contrato de transporte internacional de carga - Extravio.
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Taxa de licença - Município de Monte Aprazível - Rejeição liminar por ausência de garantia - Hipótese, todavia, em que a executada foi citada por edital, com a nomeação de curador especial para a defesa de seus interesses - Oferecimento de garantia dispensada segundo a Súmula 196/STJ e o entendimento exteriorizado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, V.U. j. 25/02/2010), Tema 182, submetido à sistemática dos repetitivos, pela mesma Corte Superior - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. ... ()
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Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de voo e perda de conexão - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da ré - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso no voo contratado pelo autor, ocasionando a perda do voo de conexão, o requerente foi realocado em voo que partiu menos de 24 (horas) depois do voo originalmente contratado - O requerente não demonstrou que a chegada com atraso no destino final tenha repercutido na esfera pessoal ou profissional - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PROVIDO... ()
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Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública e na execução em questão - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida.
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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Contratação de empréstimo consignado. Autor que afirma não ter realizado a operação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Contrato existente e devidamente comprovado. Alegação de não contratação desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico e outros documentos. Litigância de má-fé do apelante de fato verificada. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido
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Ausente discussão acerca do pacto acessório de alienação fiduciária - Competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, «II.4», da Resolução 623/13, do Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Declinação de competência «ex officio», determinando-se a redistribuição do feito para uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado, competentes para a apreciação da matéria - Recurso não conhecido... ()
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Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inépcia. CPC, art. 485, I. Existência de outro processo perante o mesmo Juízo, objetivando o mesmo resultado, contra o mesmo réu, fundando-se na mesma causa de pedir. Apelação do autor. Alegação de violação ao direito de ação. Não acolhimento. Fracionamento de ações que configura conduta processual temerária e abusiva. Inexistente violação a direito fundamental. Possibilitado o aditamento do processo Acórdão/TJSP entre as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Conexão necessária. Art. 55, §1º do CPC. Indícios de prática de advocacia predatória. Dever funcional de comunicação ao NUMOPEDE para aprofundamento de análise. Determinação. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação.... ()
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Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida.
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Caso em Exame ... ()
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Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, deve ser mantido o montante arbitrado em Juízo de Primeiro Grau. ... ()
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Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material em razão do golpe da falsa central telefônica. Insurgência recursal do réu que pretende o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil objetiva pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... ()
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Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora alega falha na prestação de serviços das instituições financeiras, argumentando que a culpa pela fraude não deveria recair exclusivamente sobre ela, invocando a responsabilidade objetiva conforme o CDC. O pedido principal é a reparação por danos materiais e morais decorrentes de transações fraudulentas realizadas após contato com um suposto funcionário do banco em falsa central de atendimento. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Insurgência recursal do autor. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Cartão de crédito não solicitado pela autora. Negativação indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Alegação de que o cartão foi contratado por terceiro, sem sua autorização, e que as dívidas apontadas na negativação efetuada em seu nome são desconhecidas. Pugna por indenização por danos morais. Descabimento. Embora não comprovada a solicitação do cartão, a própria autora declarou em boletim de ocorrência que foi seu pai que efetuou a contratação dos cartões junto ao réu. Dever de sigilo e guarda de cartão bancário não cumprido pela correntista, o que implica no afastamento da responsabilidade objetiva do Banco Réu. Entendimento do STJ. Banco demonstrou que dívidas negativadas são relativas a outros cartões de crédito em nome da autora e não guardam relação com o contrato objeto do feito. Ausência de ato ilícito ou conduta abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada pela SABESP, visando a instituição de servidão administrativa para implantação de tubulação subterrânea. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, fixando indenização em R$ 21.847,24 com base em laudo pericial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização fixado com base no laudo pericial deve ser alterado conforme pleiteado pela SABESP, que defende a adoção do valor apurado por seu assistente técnico. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial judicial foi realizado com metodologia confiável e minuciosa, adotando critérios objetivos e imparciais, não havendo erro que justifique sua desconsideração. 4. A presunção de imparcialidade do perito judicial e a ausência de novos elementos técnicos contrários reforçam a manutenção do valor indenizatório fixado. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de extinção, por falta de interesse de agir - Recurso da autora. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Autora que nega a contratação que originou os descontos em seu benefício previdenciário - Aforamento da ação sem prévia provocação administrativa - Desnecessidade - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Ausência de provocação administrativa não impede o ajuizamento da ação judicial para declaração de nulidade de contrato e inexigibilidade de débito, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar a regularidade da contratação lançada no benefício da autora. SENTENÇA ANULADA, determinando-se o retorno à Vara de origem para prosseguimento da demanda - Recurso da autora provido... ()
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Caso em Exame: Indenização por danos materiais e morais. Débito indevido em cartão de crédito. Declaração de inexistência do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Responsabilidade do Banco Bradesco S/A. por falha na prestação de serviço ao não detectar e bloquear a transação fraudulenta e a existência de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir: A instituição financeira falhou na detecção e bloqueio da operação impugnada, caracterizando responsabilidade objetiva por fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ. Ausência de repercussão de ordem moral que justificasse reparação autônoma, pois não houve inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou impacto expressivo na esfera pessoal do autor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para excluir a indenização por dano moral, mantendo-se a condenação por danos materiais. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Ausência de prova de dano moral impede indenização autônoma.... ()
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Alegação da autora de que os limites de sua conta corrente para transações foram zerados indevidamente. Bloqueio temporário por suposto débito do cartão de crédito. Ausência de propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade da requerente. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Indenização por dano moral indevida. RECURSO DESPROVIDO.
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Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de comercialização de dados sigilosos rejeitada - Disponibilização de dados pessoais não sensíveis para fins de proteção ao crédito que não configura ato ilícito - Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 710 do C. STJ, de observância obrigatória pelos Tribunais - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal - Sentida mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso IMPROVID... ()
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1. A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica a revogação do benefício. 2. A concessão da suplementação de pensão por morte pressupõe a demonstração da manutenção da qualidade de participante do instituidor do benefício à época do óbito. 3. No caso concreto, comprovado que o instituidor mantinha vínculo empregatício com a patrocinadora após a concessão do benefício, em contrariedade às disposições da Lei Complementar 108/2001 e do regulamento do plano, e que deixou de regularizar a situação com o pagamento das contribuições devidas, legitima-se o cancelamento da inscrição por inadimplência, a impedir a concessão do benefício suplementar postulado pela autora, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência... ()
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Pretensão ao pagamento de saldo remanescente referente à aquisição de veículo Modelo GMB - Cruze Sedan 1.4 Turbo Flex Power, 153cv 2022/23, adquirido via do Processo de Licitação 554/2023, Pregão 008/2023. Veículo que não atendia às especificações técnicas do edital, pois ausente dispositivo do Sistema Auxiliar de Permanência na Faixa. Contrato aditado, com retenção do saldo remanescente, comprometendo-se a autora à instalação de item que teria a mesma função do sistema faltante. A autora não comprovou que a câmara instalada atendia as especificações do edital. Lícita a retenção do saldo remanescente até o cumprimento integral do aditamento contratual. Recurso não provido, com observação... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiros para cancelamento das averbações de indisponibilidade sobre imóvel. Condenação da embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo ônus de sucumbência, considerando a falta de registro de transferência do imóvel pelos embargantes. III. Razões de Decidir. 3. A indisponibilidade do imóvel ocorreu devido à ausência de registro de transferência, mantendo a embargada como responsável pelas obrigações tributárias. 4. Pelo princípio da causalidade, os embargantes devem responder pelos ônus da sucumbência, conforme precedentes do STJ - .. 5. Sentença reformada para inversão do ônus de sucumbência, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido. ... ()
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Execução fiscal - Taxas mobiliárias. Exercícios de 2010 a 2012 - Embargos à execução extintos. Esgotamento das diligências para localização do executado - Citação por edital mantida. Petição inicial dos embargos e razões de apelo fundadas em negativa geral - Ausência de qualquer comprovação das alegações. Execução fiscal que deve prosseguir. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora em relação ao «quantum» indenizatório e honorários de sucumbência. Adesão à associação não comprovada. Irregularidade dos descontos. Restituição de valores devidas. Questões incontroversas. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial. Ausência de recurso da ré. Dano moral. Questão incontroversa nos autos. Ausência de recurso da ré. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 2.000,00 adequado e proporcional ao dano experimentado, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Corte. O valor pretendido de R$ 5.000,00 é excessivo para a hipótese dos autos. Honorários de sucumbência. Proveito econômico que se entremostra irrisório para fins de fixação dos honorários advocatícios. Fixação de forma equitativa que melhor atende ao caso em questão. Valor fixado em R$ 700,00, diante do tempo despendido pelo advogado e ausência de complexidade da causa. Tabela de Honorários da OAB que não possui caráter vinculativo. Precedente do c. STJ. Apelo acolhido em parte para majorar os honorários de sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Sandro Silva Salvadori contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer contra a CDHU, visando a transferência de financiamento e propriedade de imóvel. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a cláusula que proíbe a alienação de imóvel sem consentimento da CDHU é nula e se o pagamento do débito em atraso impede a transferência do imóvel. III. Razões de Decidir: A cessão de posição contratual requer anuência do outro contratante, conforme CCB, art. 299, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência admite adjudicação compulsória em «contrato de gaveta» apenas se o financiamento estiver quitado, o que não é o caso. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A cessão de posição contratual sem consentimento expresso do credor é inválida. 2. A ausência de quitação do financiamento impede a transferência do imóvel. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1.Embargos à execução julgados improcedentes, com fundamento na inexistência de prescrição quinquenal, considerando que a execução foi ajuizada dentro do prazo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da prescrição, se deve ser contado do inadimplemento que antecipou o vencimento da dívida ou da data prevista no contrato para o pagamento da última parcela. (i) A prescrição deve ser contada do inadimplemento que antecipou o vencimento da dívida. (ii) Subsidiariamente, a prescrição deve ser reconhecida por não efetivada a citação no prazo legal. III. Razões de Decidir 3. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo o termo ordinariamente indicado no contrato, conforme precedentes do STJ - . 4. A demora na citação não foi imputada ao exequente, não configurando prescrição da pretensão executória, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional. 2. A demora na citação, quando não imputada ao exequente, não configura prescrição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 240, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.05.2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.02.2025... ()
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Alegação de acidente de trânsito causado por animal na pista (suposto animal silvestre) - Inadmissibilidade - Incidência do art. 37, §6º, da CF/88 - Acervo probatório que não autoriza de forma segura verificar a dinâmica do evento - Nexo de causalidade não comprovado - Inteligência ao CPC, art. 373, I - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Mantida a r. sentença de improcedência - Honorários recursais fixados - Recurso do autor improvido
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Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. R. sentença que indeferiu a petição inicial, a julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da autora. Ausência de apresentação de proposta de pagamento específica, em consonância com a legislação vigente, o que justifica o reconhecimento da inépcia da inicial. Autora, de todo modo, que não faria jus à repactuação, uma vez que evidentemente não preenche os requisitos legais necessários, não demonstrando o comprometimento do mínimo existencial, segundo os parâmetros do Decreto 11.150/2022. Contratos na modalidade consignada que não podem ser considerados para fins de apuração do mínimo existencial. R. sentença confirmada. Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta pela empresa ré em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança de dívida confessada, no valor de R$ 321.729,69, ajuizada por instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação do atendimento aos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente quanto à observância do princípio da dialeticidade e da necessária impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se conhece do recurso ante a ausência de impugnação específica direcionada à sentença. A apelante limitou-se a reproduzir integralmente a peça contestatória, veiculando alegações genéricas sobre aplicação do CDC, capitalização de juros, venda casada de seguro e encargos indevidos, sem atacar os fundamentos do decisum que afastou tais alegações ao constatar inexistência de previsão contratual quanto aos pontos impugnados. A mera replicação da contestação, inclusive quanto a pedido de gratuidade já deferido anteriormente, configura nítida violação ao princípio da dialeticidade recursal, que exige impugnação fundamentada aos motivos determinantes do julgado. Precedentes do STJ - . Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese: O descumprimento do princípio da dialeticidade, caracterizado pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e pela mera reprodução da peça contestatória, obsta o conhecimento do recurso de apelação. Legislação citada: arts. 932, III; 1.010, II e III; 85, § 11; e 98, § 3º, todos do CPC... ()
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Deve ser rejeitada a preliminar de extinção da ação por abuso de direito, eis que, conquanto os apelantes se fundem no fato de que o apelado ajuizou diversas ações contra eles, verifica-se que se trata de exercício regular de um direito, em conformidade com o art. 188, I, do Código Civil; II- É impertinente o pleito voltado à reunião de todos os processos envolvendo as partes em uma única ação de arbitramento de honorários, porquanto demonstrado que em cada uma das ações ajuizadas há um valor a ser cobrado, baseado em fatos que, não necessariamente, sejam considerados semelhantes, o que poderia causar tumulto processual, além do fato de que nem todos os processos citados pelos apelantes tenham como partes as mesmas pessoas, fato que também afasta o pedido de reconhecimento de conexão à luz do CPC, art. 55, que somente pode ocorrer quando duas ou mais ações possuem o mesmo objeto (pedido) ou a mesma causa de pedir, de forma e evitar decisões conflitantes, o que não ocorre no caso; III- Quanto à preliminar de falta de interesse processual e de agir, muito embora aleguem os apelantes a existência de contrato escrito de prestação de honorários advocatícios, firmado em 15.09.2000 pela pessoa jurídica DCIM Comércio, Representação e Exportação Ltda., eles mesmos afirmam - e tal fato se demonstra pelo contrato juntado - que anteriormente à tal data já não eram mais sócios da empresa e que, portanto, não podem figurar como mandantes, com base em tal contrato, em relação ao autor, que, por sua vez, pleiteia o arbitramento de honorários advocatícios com base em contrato verbal firmado entre as partes, havendo pretensão resistida por parte dos réus; IV- No tocante à preliminar de julgamento «extra petita», a arguição dos apelantes também não vinga, porque muito embora o autor pleiteie o arbitramento de honorários advocatícios prestados nos autos de embargos à execução fiscal e em agravo de instrumento, é patente que o MM. juiz «a quo», ao julgar parcialmente procedente o pleito autoral, considerou todos os incidentes relacionados aos processos, sendo de todo impertinente o pedido voltado ao cômputo global e único do trabalho desenvolvido e que necessita ser remunerado, devendo, para tanto, ser considerado todo o trabalho desenvolvido, com minuciosa análise a respeito, o que foi feito no presente caso. MANDATO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - ARBITRAMENTO NECESSÁRIO, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se a incontrovérsia quanto à existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, com a comprovação da realização dos serviços pelo autor por certo período para os réus, faz ele jus à remuneração proporcional à sua atuação em defesa dos interesses dos mandantes em ações, procedimentos e recursos de cunho tributário, cujo valor, arbitrado pelo MM. juiz de Primeira Instância considerando os parâmetros da Tabela da OAB, merece ser mantido. Assim, impõe-se a manutenção integral da sentença de parcial procedência da ação de cobrança, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.... ()
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Reparação de danos - Comprovados os estragos no imóvel locado quando do término da relação - Dever de reposição do imóvel ao estado anterior - Indenização que se dá na extensão do dano - Valores apresentados pelo locador sem a devida impugnação específica - Ônus da prova do réu, nos termos do CPC, art. 373, II - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Apelação não provida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alega que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, apesar de possuir apenas empréstimos consignados com a parte ré. Requer a declaração da inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação afirmando a irregularidade da inscrição e a caracterização dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e (ii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. Em se tratando de empréstimo consignado, os descontos das parcelas na pensão por morte previdenciária da parte autora ocorrem de forma automática. Eventual falha no repasse de valores entre o órgão pagador e a instituição financeira não pode onerar a consumidora, que não detém ingerência sobre tal transação e possui a legítima expectativa de quitação automática das parcelas. 5. Resta caracterizada a falha na prestação do serviço da parte ré ao negativar o nome da autora, visto que não houve inadimplemento voluntário, mas sim desorganização administrativa no fluxo de pagamentos, devendo ser declarada a inexistência dos débitos referentes as parcelas já descontadas do benefício previdenciário da parte autora e determinada a exclusão e seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. 6. A autora possuía inscrição anterior de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, não restando caracterizados os danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora parcialmente provido, para reconhecer a inexistência do débito das parcelas já descontadas do benefício previdenciário da parte autora e determinar a baixa definitiva da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Tese de julgamento: 1. Eventual falha no repasse de valores entre o órgão pagador e a instituição financeira quanto ao empréstimo consignado não pode prejudicar o consumidor. 2. Preexistente legítima inscrição, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral.... ()
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I. Caso em Exame Simone Gallo ajuizou ação contra o Município de Sertãozinho e o Estado de São Paulo, alegando que sofreu fratura no tornozelo e fratura no calcâneo, com tratamento inadequado pelo SUS, resultando em complicações e dor persistente. A sentença condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade solidária do Município de Sertãozinho e do Estado de São Paulo por falha na prestação de serviços médicos em hospital conveniado ao SUS; (ii) a legitimidade passiva do Estado de São Paulo; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou negligência médica no diagnóstico e tratamento da fratura de calcâneo, configurando omissão relevante do corpo clínico do hospital conveniado. 4. A responsabilidade do Município é objetiva, baseada na falha na prestação do serviço público de saúde e na fiscalização deficiente do atendimento, conforme art. 37, § 6º, da CF. O valor da indenização foi considerado proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso do Estado de São Paulo, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e nega-se provimento ao recurso do Município de Sertãozinho, mantendo-se a sentença. Majoração dos honorários advocatícios em 2 pontos percentuais.... ()
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Guilherme Francisco Amissio contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 16/08/2014, resultando em fratura no braço esquerdo e redução da capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, sendo bem fundamentado e suficiente para formar o convencimento do julgador. 4. Não há evidências de sequela incapacitante que justifique a concessão do benefício acidentário. A negativa do benefício não fere o princípio da dignidade da pessoa humana, pois não se comprovou a presença dos requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa atual impede a concessão de benefício acidentário. 2. O ressarcimento das despesas com honorários periciais pode ser realizado nos próprios autos. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único CPC/2015, art. 95; art. 513... ()
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Integralização de imóvel ao capital social - Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Pedido de desistência formulado pela embargante, em razão de haver aderido ao PPI 2024, quitando integralmente o crédito perseguido - Homologação - Extinção do feito, sem julgamento do mérito, impondo à embargante o pagamento das custas e despesas processuais - Pretensão do município ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais - Impossibilidade - Lei Municipal que dispõe tão somente sobre os honorários devidos pela execução, no Programa de Parcelamento Incentivado - Encargo indevido, também nos embargos, ante a desistência, para ingresso no parcelamento - CPC, art. 90 e REsp. 1520710 (tema 587), superados, pelo julgamento do tema 1317 do STJ - Honorários incabíveis, na espécie - Sentença mantida - Apelo da municipalidade improvido.... ()
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Energia elétrica. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Açougue. Alegação de perda de produtos, dano a maquinário e danos à sua reputação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Interrupção de fornecimento de energia. Autor que juntou somente nota fiscal de conserto de geladeira, sem comprovar o efetivo dano. Ausência de nexo causal. Perda dos produtos de revenda. Juntada tão somente notas fiscais de compra dos produtos. Não comprovação seu perecimento. Determinação de especificação de prova, inclusive testemunhal, conforme pleiteado pelo autor em petição inicial, não cumprida. Preclusão. Dano material que não se presume. Dano moral também não comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Inconformismo do requerido (entidade bancária) contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando a ausência da relação jurídica, condenando o requerido (apelante) à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral - Acolhimento - Validade da contratação eletrônica do cartão de crédito consignado - A ausência de assinatura por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), por si, não invalida o negócio jurídico, conforme disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º - Orientação do C. STJ, no sentido da desnecessidade de assinatura digital qualificada para confirmar a autenticidade da contratação, desde que amparada em outros elementos (REsp. Acórdão/STJ) - No caso em julgamento, há elementos externos ao conteúdo do instrumento contratual, a esse atrelados, que corroboram a regularidade da formalização - Cartão de crédito consignado emitido em nome do apelado, com individualização de seus dados pessoais - Cinco saques realizados na função crédito, com transferência dos valores para conta de titularidade do apelado, mantida na instituição financeira apelante - Uso continuado do cartão por dois anos, com fluxo contínuo e regular de pagamentos consignados em folha (R$ 68,49 mensais) - Transcurso de sete anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, com fruição prolongada dos valores disponibilizados, sem questionamento em âmbito administrativo ou judicial, nesse intervalo temporal, demonstrando a ocorrência de aquiescência tácita - Ausência na inicial de narrativa concreta e pormenorizada da alegada fraude (como obtidos os dados pessoais, como movimentados os valores transferidos, quais os indícios de eventual uso indevido por terceiro) - A pessoa que pretende a nulidade do ajuste é a que o celebrou - Negativa abstrata de contratação não coincide com fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros, para fins de aplicação do disposto na Súmula 479 do C. 1STJ e responsabilização da instituição bancária - Afastado o pressuposto da descaracterização do vínculo contratual e da irregularidade dos descontos, afastam-se, em consequência, a restituição em dobro dos valores e a indenização por dano moral, prejudicados os pedidos subsidiários de modulação de efeitos da restituição, de redução do valor da indenização e de compensação - Recurso provido, para julgar improcedente o pedido inicial, redistribuindo os ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao apelado.... ()
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Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar dano moral e impor a sucumbência exclusivamente à ré - Recurso provido.... ()
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Caso em exame - Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado ( 304012274-3), condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, além de apelação adesiva do autor visando à alteração do termo inicial dos juros moratórios. II - Questão em discussão - Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, bem como o respectivo termo inicial. III - Razões de decidir - Em se tratando de pretensão fundada em defeito na prestação do serviço bancário - desconto não autorizado em benefício previdenciário - , aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial corresponde à data do último desconto indevido, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Verificado, pelo extrato do INSS acostado aos autos, que os descontos relativos ao contrato impugnado se encerraram em junho de 2016, e tendo a ação sido ajuizada somente em abril de 2023, transcorreu prazo superior a cinco anos entre o termo inicial e o ajuizamento, consumando-se a prescrição. Prejudicada, por consequência, a análise do recurso adesivo. IV - Dispositivo e tese - Recurso do réu provido para reconhecer a prescrição e extinguir o feito com resolução do mérito (art. 487, II, CPC); recurso adesivo do autor julgado prejudicado. Tese: em ação declaratória de inexistência de débito decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário, o prazo prescricional é de cinco anos (CDC, art. 27), contado da data do último desconto.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de contribuição associativa, determinou a restituição dos valores descontados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre buscando a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais decorrentes dos descontos indevidos realizados sem sua autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário por associação sem vínculo contratual com o beneficiário configuram dano moral presumido (in re ipsa); e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais e os consectários legais decorrentes da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR Incidem as normas do CDC, pois a associação enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, atraindo a proteção consumerista em favor do beneficiário. Restou incontroversa a inexistência de contratação válida e a indevida realização de descontos no benefício previdenciário do autor. O IRDR Tema 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que, nas hipóteses de descontos indevidos promovidos por associações sem vínculo com o beneficiário, o dano moral configura-se in re ipsa quando demonstrada a ausência de consentimento para a contratação. A prática ilícita de efetuar descontos sem autorização viola direitos da personalidade do beneficiário e impõe a necessidade de reparação independentemente da demonstração de prejuízo concreto. A ausência de solução administrativa pela ré e a necessidade de ajuizamento da ação para cessar os descontos reforçam a gravidade da conduta ilícita. A fixação da indenização deve observar as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, considerando a vulnerabilidade dos aposentados e pensionistas, sem ensejar enriquecimento sem causa da vítima. O valor de R$ 4.000,00 mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e está em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos. Tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de descontos indevidos, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde o primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ. Diante da procedência predominante dos pedidos formulados pelo autor, impõe-se a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os descontos indevidos em benefício previdenciário promovidos por associação sem autorização do beneficiário configuram dano moral in re ipsa quando comprovada a ausência de contratação válida. A caracterização do dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário dispensa a comprovação de prejuízo concreto. A indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. Os juros de mora incidentes sobre indenização por dano moral decorrente de ato ilícito extracontratual fluem desde a data do primeiro desconto indevido. A sucumbência deve ser suportada integralmente pela parte ré quando o autor obtém êxito na maior parte de suas pretensões. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 323, 487, I, 1.026, § 2º; CC, arts. 406 e 884; Lei 14.905/2024; Instrução Normativa INSS 128/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Tema 59, Processo Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Costa Netto, j. 24.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 23.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 22.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 17.07.2024; STJ, Súmula 54; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()
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I. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso do réu em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. II. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Cobrança lastreada em contrato supostamente assinado eletronicamente pelo autor. Negativa de contratação. Pedido de produção de prova pericial seguido da prolação da r. sentença impugnada. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Observação: O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). O banco não terá a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido, sentença anulada.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária requerida por vendedora, alegando incapacidade laboral decorrente de acidente típico, pretendendo a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) apurar a necessidade da apreciação do recurso oficial; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de complementação do laudo pericial e de diligências para esclarecimento das reais funções exercidas e (iii) determinar a necessidade de investigação do nexo causal entre o acidente típico e a lesão na coluna da autora. III. Razões de Decidir. 3. Reexame necessário. Descabimento no caso concreto. Condenação aferível por simples cálculo. Proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081/STJ - . 4. A perícia realizada foi inconclusiva quanto ao nexo causal, sendo necessária vistoria por perito engenheiro. 5. A sentença não abordou toda a causa de pedir, não investigando o nexo causal essencial para a concessão do benefício acidentário. 6. Sentença anulada. IV. Dispositivo. 6. Recurso oficial não conhecido, recurso autárquico conhecido em parte e, na parte conhecida, foi provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização, ajuizada por autora em face de associação. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de vício na procuração e do descumprimento de determinação judicial de regularização da representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração eletrônica juntada aos autos era suficiente para comprovar a representação processual válida e, subsidiariamente, se seria obrigatória nova oportunidade de saneamento antes do indeferimento da inicial. III. Razões de decidir 3. A procuração apresentada não continha assinatura eletrônica válida da outorgante no padrão legal exigido, limitando-se a certificação de autenticidade aposta por terceiro, o que não supre a ausência de manifestação formal idônea de vontade da parte. 4. Houve determinação judicial expressa para regularização da representação processual, não atendida pela parte autora, apesar da concessão de prazo para saneamento. 5. No contexto dos autos, a exigência de providências voltadas à confirmação da legitimidade da demanda não se mostrou excessiva, especialmente diante dos elementos considerados pelo juízo de origem como indicativos de litigância predatória e de irregularidade no mandato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A procuração eletrônica, para fins de representação processual, exige assinatura válida da outorgante, não bastando certificação de autenticidade aposta por terceiro. 2. A não regularização da representação processual, após intimação específica, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Havendo indícios concretos de litigância predatória, mostra-se legítima a exigência de providências adicionais de verificação da vontade da parte e da regularidade do mandato.»... ()
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Sentença e improcedência e procedência parcial da reconvenção. Recurso da Instituição Financeira. Mora comprovada. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato. Suficiência. Tema Repetitivo 1.132 do Colendo STJ - . Existência de parcela vencida e não paga à época do ajuizamento. Pagamento posterior de parcelas e depósitos judiciais que não afastam a mora constituída. Purga da mora que exige o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal. Tema Repetitivo 722 do Colendo STJ. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária. REsp. 4Acórdão/STJ. Precedentes desta Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Reconvenção improcedente. Danos morais não configurados. Exercício regular de direito pela credora fiduciária. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Entradas de mercadorias registradas - Pagamentos realizados - Mercadorias adquiridas de empresa que se apresentava em situação regular perante o fisco à época das operações que originaram os créditos do imposto - Demonstrada a boa-fé na venda das mercadorias - Declaração de inidoneidade que só produz efeitos a partir da publicação - Laudo pericial contábil, no caso em tela, que constatou a regularidade das operações - Ausência de indícios que possam contrapor o laudo pericial produzido nos autos e afastar a boa-fé da empresa - A boa-fé do comerciante em relação às operações comerciais legitima o creditamento do ICMS - Entendimento jurisprudencial firmado pelo 1STJ em recurso repetitivo - AIIM anulado - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais arbitrados - Recurso de apelação não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização ajuizada contra o Município, objetivando reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente fatal ocorrido em via pública, devido à falta de sinalização adequada de lombada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição deve ser afastada com base na suspensão prevista no CCB, art. 200, devido à apuração de fatos no âmbito criminal. III. Razões de decidir 3. A prescrição não pode ser afastada, pois o processo criminal foi instaurado contra terceiros e não impediu a propositura da ação no prazo legal. 4. A suspensão do prazo prescricional do art. 200 do CC é aplicável apenas às ações civis ex delicto, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, deve ser mantida. Tese de julgamento: 1. A prescrição não é suspensa quando não há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. 2. A ação cível deve ser proposta dentro do prazo legal, independentemente do desfecho do processo criminal. Legislação Citada: Código Civil, art. 200. CPC/2015, art. 487, II. Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no Agravo em REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.11.2016. STJ, REsp. 1.680.182, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/03/2018. TJSP, Apelação Cível 1021255-53.2017.8.26.0114, Rel. Luciana Bresciani, j. 07/05/2018. TJSP, Apelação Cível 1016002-39.2018.8.26.0344, Rel. Coimbra Schmidt, j. 08/05/2020.... ()
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I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, ajuizada por aposentada que alegou não ter contratado dois empréstimos consignados e sustentou a ocorrência de fraude nas operações. A instituição financeira apresentou as Cédulas de Crédito Bancário 334035980, emitida em 05/03/2020, no valor de R$ 517,67, e 346614720, emitida em 20/04/2021, no valor de R$ 1.407,60, ambas acompanhadas de registros de contratação digital, assinaturas eletrônicas, fotografias da contratante e documentos pessoais. Também comprovou o crédito de R$ 501,94 e R$ 904,33 na conta da autora. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora requer a declaração de inexistência dos contratos, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) definir se os empréstimos consignados foram regularmente contratados por meio eletrônico, mediante assinatura digital e biometria facial; (ii) estabelecer se os elementos apresentados pela instituição financeira são suficientes para afastar a alegação de fraude ou vício de consentimento; e (iii) determinar se os descontos realizados em razão dos contratos ensejam restituição dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 1. A instituição financeira comprova a regularidade das contratações mediante documentos que registram as assinaturas digitais, as fotografias do rosto da autora e de seu documento pessoal e os demais procedimentos virtuais de autenticação utilizados nas operações. 2. A autora não nega que as fotografias vinculadas às contratações sejam suas, tampouco esclarece satisfatoriamente as circunstâncias em que foram produzidas ou explica a correspondência entre as geolocalizações registradas nas operações e a região de sua residência. 3. Os registros de geolocalização associados às assinaturas eletrônicas indicam localidades próximas à residência informada pela autora, constituindo elemento adicional de confirmação da autoria das contratações. 4. Os comprovantes de TED demonstram o crédito dos valores de R$ 501,94 e R$ 904,33 na conta da autora, que não apresenta explicação contundente para o recebimento das quantias nem se dispõe a depositá-las judicialmente, circunstância que reforça a conclusão de que se beneficiou dos valores contratados. 4. A autora não apresenta elemento probatório apto a demonstrar que foi induzida a erro pela instituição financeira ou que terceiros tenham realizado fraudulentamente as operações, de modo que não se configura vício de consentimento ou falha na prestação do serviço bancário. 5. Ausente ato ilícito ou irregularidade na contratação, não há fundamento para a declaração de nulidade dos contratos, a repetição do indébito ou a indenização por danos morais. IV. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()
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Ação ajuizada pelo adquirente almejando declaração de nulidade, com devolução integral das quantias pagas, danos materiais e morais - Improcedência - Inconformismo da autora - Laudo pericial - Restrição do direito de construir no imóvel correspondente a menos de 10%, por estar em área de preservação ambiental - Não há ilicitude ou impossibilidade do objeto - Sentença mantida - Apelo desprovido.
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Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Ausência das duplicatas que deram origem às notas fiscais - Irrelevância - Possibilidade das duplicatas e letras de câmbio serem representadas por boletos bancários ou outros documentos, criados por meios eletrônicos, que contenham os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15 e do art. 889, §3º, do CPC/2015 - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJ - III - Cobrança lastreada em notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias objeto de compra e venda, documentos hábeis a embasar a pretensão - Necessidade de observar o Lei 5.474/1968, art. 15, II, b, que dispõe que para a validade da cobrança de duplicata não aceita, é necessária a prova da efetiva prestação dos serviços ou da entrega das mercadorias - Falta de aceite que não tem o condão de afastar a exigibilidade dos títulos - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento do débito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, II - Ação procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para R$1.500,00 - Apelo improvido".... ()
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Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade rejeitada. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Abusividade de juros remuneratórios e evolução do saldo devedor. Aferimento por comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e por operação aritmética a partir das faturas juntadas aos autos. Matérias de direito e de simples cálculo que dispensam perícia contábil. Preliminar rejeitada. Capitalização mensal expressamente pactuada, autorizada pelo Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º e pela Súmula 539/STJ. Juros remuneratórios do cartão de crédito rotativo que, não superam patamar apto a caracterizar desvantagem exagerada. Evolução do saldo devedor explicada pela soma de saldo não quitado, encargos contratuais e novas compras, com renegociação documentada nas próprias faturas. Mora não descaracterizada (Súmula 380/STJ). Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11; Tema 1.059 do STJ). Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos por Edimar Antonio da Silva em face do Município de José Bonifácio, insurgindo-se contra a cobrança de tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2016 a 2021, no valor de R$ 4.239,61. Alegações de nulidade da citação, nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e excesso de execução. A sentença julgou os embargos improcedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação realizada nos autos da execução fiscal, (ii) a validade das Certidões de Dívida Ativa e (iii) a existência de excesso de execução devido a pagamentos realizados. III. Razões de Decidir 3. A citação na execução fiscal segue a Lei 6.830/80, que não exige assinatura pessoal do executado no aviso de recebimento, sendo válida a entrega no endereço do executado. 4. As CDAs atendem aos requisitos legais, apesar do erro na qualificação do crédito como tributário, não comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. O apelante não comprovou pagamentos adicionais nem apresentou demonstrativo de cálculo, não demonstrando excesso de execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação na execução fiscal é válida com a entrega no endereço do executado. 2. Erro na qualificação do crédito como tributário nas CDAs não impede a execução fiscal. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 8º; CTN, art. 202; CPC/2015, art. 85, § 3º, I, e § 11; CPC/2015, art. 917, § 3º. Jurisprudência Citada: Súmula 392/STJ.... ()
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Autora que, no curso do processo, formulou pedido de bloqueio e busca e apreensão de veículo - Pretensão superveniente incompatível com o pedido originário de transferência do bem ao réu - Necessidade de aditamento e nova citação restrita ao novo pedido - Ausência de emenda que não justifica a extinção integral do processo - Pedidos originários certos, previamente recebidos e objeto de citação válida - Réu revel - Possibilidade de prosseguimento da ação quanto às pretensões inicialmente deduzidas - Primazia do julgamento de mérito - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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Cabimento apenas durante o período de pandemia - Laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau médio (20%) nas condições habituais de trabalho e em grau máximo (40%) exclusivamente durante o período da pandemia de COVID-19, em razão do agravamento excepcional do risco biológico nos ambientes de saúde - Fornecimento de EPIs que não tem o condão de neutralizar por completo o risco biológico, não afastando o direito à majoração no período de agravamento pandêmico - Inaplicabilidade da Súmula 448, II, do C. TST, cuja incidência está restrita às relações de emprego regidas pela CLT, no âmbito da Justiça do Trabalho, não alcançando servidores estatutários - Contato da servidora com agentes biológicos que, fora do período pandêmico, se dá de forma habitual, mas não permanente, não se equiparando às hipóteses mais gravosas do Anexo 14 da NR-15 - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelos não providos.... ()
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