1 - TJSPDIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) LIMITADO A 2,08%. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONHECIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário movida em face de instituição financeira, a qual declarou a ilegalidade do Custo Efetivo Total (CET) no que excede 2,08%, com a condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior pela autora, além da readequação contratual. A autora recorreu pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e a majoração dos honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação para 20% sobre o valor da causa.
... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.
Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
Compra e venda de veículo automotor usado. Vício redibitório ou do produto. Questão eminentemente técnica. Adoção de laudo pericial bem feito. Resolução. Contrato coligado de crédito. Incidência específica do CDC, art. 54-F Resolução conjunta, com restituição das parcelas pagas do financiamento. Sentença mantida. Recursos não providos
4 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.
A negativa de cobertura para procedimento médico, fundada na inexistência de previsão no rol da ANS, por si só, não configura o dano moral indenizável, dado que envolve razoável interpretação do contrato pela operadora de plano de saúde.
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Honorários advocatícios que não comportam redução - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços. Seguros prestamista e acidente pessoal. Ajustes por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso não provido.
7 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Alegação de débito consistente em inadimplência no contrato de cartão de crédito celebrado entre o autor e a requerida - Ausência de comprovação da origem da dívida, notadamente diante da ausência de instrumento contratual válido ou faturas - Telas sistêmicas que são documentos unilaterais e não comprovam a origem do débito, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC - Precedentes - Declaração de inexigibilidade do débito que se mostra necessária - Sentença reformada, neste ponto.
Danos morais - Negativação indevida - Dano «in re ipsa» - Descabimento - Existência de outros apontamentos que não foram suficientemente afastados pela autora - Tela acostada pela parte autora que demonstra, apenas, a data de vencimento do débito, sem informar qual a data de inclusão, ônus do qual não se desincumbiu - Data de vencimento da dívida e disponibilização nos órgãos de proteção ao crédito que não se confundem - Aplicação da Súmula . 385 do C. 1STJ. - Precedentes - Sentença mantida.
Sucumbência recíproca.
Apelação parcialmente provida.
Servidora pública municipal - Carapicuíba - Pretensão ao restabelecimento do pagamento do benefício denominado sexta-parte - Alegação de interrupção do pagamento da verba sem qualquer justificativa ou procedimento administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa - Sentença denegatória da segurança mantida - Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo - Necessidade de dilação probatória, que não pode ocorrer no bojo de mandado de segurança. Recurso desprovido.... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Insurgência do autor em face do parcial decreto de procedência. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de prova da higidez da contratação ou mesmo de benesse em prol do hipossuficiente consumidor. Cabível, assim, não somente a devolução dos valores indevidamente descontados - em dobro, ante a evidente má-fé - como também o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. Necessidade da imposição de reprimenda pelo recorrente ilícito, perpetrado em detrimento de pessoas simples. Precedentes e desfecho recente de IRDR. Valor da indenização que deve ser fixado usuais e razoáveis R$ 5.000,00. R$ 20.000,00 francamente excessivos. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.... ()
11 - TJSPCONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA. CAUSA MADURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, por carência de interesse processual, ação revisional c/c repetição dobrada de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora contra financeira, na qual a autora questiona os juros remuneratórios incidentes sobre empréstimo pessoal e requer a redução da taxa à média de mercado, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Embora instada reiteradamente a juntar o instrumento contratual, a autora sustentou a inversão do ônus da prova e afirmou ter apresentado documento com os principais dados do empréstimo. Em apelação, requereu o recebimento da inicial e a procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do instrumento contratual impede o julgamento da controvérsia quando a própria inicial informa a taxa de juros contratada e os elementos documentais disponíveis permitem o exame da alegada abusividade; e (ii) se a taxa de juros remuneratórios é abusiva em comparação com a taxa média de mercado; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A causa comporta julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, porque a controvérsia é exclusivamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para o exame da alegada abusividade, sem necessidade de dilação probatória. 4. A aplicação dos princípios da primazia do julgamento do mérito, da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, previstos nos CPC, art. 4º e CPC art. 8º, autoriza o julgamento da controvérsia quando os elementos disponíveis permitem a solução integral do mérito. 5. A própria petição inicial informa a taxa de juros contratada e apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos da alegação de abusividade, de modo que a controvérsia pode ser solucionada mediante comparação entre a taxa indicada pela autora e os dados divulgados pelo Banco Central do Brasil. 6. No caso, a taxa contratada de 233,19% ao ano não supera o parâmetro de duas vezes a taxa média de mercado, pois a média para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado no período de 01/03/2024 a 07/03/2024 foi de 151,97% ao ano, e o dobro corresponde a 303,94% ao ano. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 8º, 85, § 2º e § 11, 98, §§ 2º e 3º, e 1.013, § 3º, I; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27 e 234; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.06.2021, DJe 24.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024.... ()
12 - TJSPApelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Apelação da ré. Ausência de interesse de agir. Título executivo já constituído nos autos do processo 1007590-51.2020.8.26.0344. Autora que, para a cobrança, deve ingressar com o respectivo cumprimento de sentença naquele processo. Processo extinto sem julgamento do mérito. Apelação provida.