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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados ao segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelos da autora e da ré. Exceção de incompetência. A jurisprudência admite a opção pelo ajuizamento da ação no foro do local do fato danoso (CPC, art. 53, IV, «a») ou no foro do local da sede da pessoa jurídica demandada (CPC, art. 53, III, «a»), à escolha da parte autora. Não se aplica à seguradora sub-rogada a prerrogativa consumerista de escolha do foro da própria sede (CDC, art. 101, I e Súmula 77 do E. TJSP), ausente prejuízo ao exercício do amplo contraditório em outro estado federativo. Precedentes. Caberá à autora optar pelo local da remessa, o local dos fatos ou o domicílio da ré. Superado o lapso de 05 dias para a eleição do foro, fica desde já determinada a remessa à capital paranaense, onde se situa a sede da demandada. Ante o provimento do recurso da ré, com a declaração da nulidade da sentença, por incompetência do juízo, prejudicado o recurso da autora. Sentença anulada. Apelo da ré provido, com observação, e apelo da autora prejudicado... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Relação jurídica entre as partes e origem da dívida não comprovadas pela empresa ré (art. 373, II, CPC). Anotação de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Débito inexigível. Registro indevido. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 em conformidade com o entendimento deste E. Tribunal. Incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 362 e Súmula 54, ambas do C. STJ). Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Preliminar. Nulidade do julgado por figurar citra petita. Omissão quanto à causa de pedir fundada nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Nulidade não decretada. Possibilidade de suprimento direto em grau recursal (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Responsabilidade civil. Compra e venda empresarial. Compressor. Relação de insumo. Entrega de produto com voltagem diversa da contratada. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Inadimplemento contratual configurado. Inaplicabilidade do CDC que não afasta a incidência das normas de responsabilidade civil. Responsabilidade civil da ré (vendedora) reconhecida. Erro de separação e logística. Dano material comprovado. Custos de reinstalação do equipamento correto que devem ser imputados à apelada. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta cerceamento de defesa pela ausência de realização de prova pericial e afirma inexistir comprovação válida da contratação eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia; e (ii) estabelecer se os elementos probatórios constantes dos autos demonstram a validade do contrato eletrônico firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação eletrônica prescinde, em regra, de prova pericial quando os documentos apresentados contêm elementos aptos à verificação da autenticidade da operação, como fotografia do contratante, documento de identificação, dados de IP, identificação do dispositivo utilizado e número do telefone vinculado. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos são suficientes para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação diante da negativa de vínculo contratual pelo consumidor, ônus do qual o banco se desincumbiu mediante apresentação de documentação apta a demonstrar a adesão ao contrato. A autora não produziu elementos concretos capazes de infirmar a autenticidade da contratação, limitando a impugnar genericamente o contrato. O depósito do valor excedente oriundo do refinanciamento («troco») em conta bancária de titularidade da autora, aliado à inexistência de controvérsia quanto ao contrato originário refinanciado e a presença física da autora na loja do correspondente bancário, reforçam a validade da operação contratual. A permanência dos descontos no benefício previdenciário por aproximadamente onze meses sem qualquer insurgência da autora evidencia o aproveitamento econômico da contratação e afasta a alegação de fraude. A hipossuficiência do consumidor não afasta a validade de contratação regularmente demonstrada ou autoriza a invalidação do negócio jurídico livremente celebrado sem prova de vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica pode ser comprovada por elementos digitais aptos à identificação do contratante, sendo dispensável a realização de perícia quando suficientes as provas documentais constantes dos autos. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando os elementos probatórios apresentados permitem a adequada apreciação da controvérsia. A comprovação de depósito do valor contratado na conta do consumidor e o aproveitamento econômico da operação corroboram a validade do contrato eletrônico. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 355, I, 373, I e II, e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1008706-48.2023.8.26.0066, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1032634-62.2019.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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Relação de consumo - Contratos bancários - Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário - Contratações não reconhecidas pela autora, que alega ter sido vítima de fraude - Sentença de procedência - Acerto parcial - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. 1STJ - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais - Fraude reconhecida - Falha de segurança na prestação dos serviços - Inexistência dos negócios jurídicos e inexigibilidade das dívidas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - Cabimento - Determinação de devolução, pela autora, dos valores depositados em sua conta bancária - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Vedação do enriquecimento sem causa (CCB, art. 884) - Tese de amostra grátis descabida - Atualização monetária desde a disponibilização das quantias - Juros de mora não incidentes - DANO MORAL configurado - Indenização que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia esta que se revela adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - ENCARGOS LEGAIS - Termo inicial - Responsabilidade extracontratual - Repetição do indébito - Correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto indevido - Efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ) - Indenização por danos morais - Correção monetária a partir da fixação da verba indenizatória (Súmula 362 do C. STJ) - Juros moratórios do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Observação quanto às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Irrelevância da concessão da gratuidade da justiça à parte vencedora - Obrigação do vencido de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Art. 82, §2º, do CPC que apenas dispensa o adiantamento das custas, não afastando a condenação final - Normas de Serviço da CGJ (art. 1.098, §5º) que possuem caráter complementar e harmônico ao sistema legal - Sentença parcialmente reformada para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples, autorizar a compensação dos créditos e majorar a quantia fixada a título de indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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