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Doc. ADM Direito 759.8032.7413.8352

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 731.6378.8698.5034

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO, CUMULADA A PRETENSÃO COM REPARAÇÃO POR DANOS. INSTALADA NA DEMANDA CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, HAVENDO DÚVIDA SE LOCALIZADO OU NÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

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Doc. ADM Direito 1689.7166.5218.0500

3 - TJSP Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9494.2700

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDEVIDA SUSPENSÃO DO FEITO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 827.0313.1323.9582

5 - TJSP Policial Civil - Escrivã de Polícia - Cobrança de diferenças remuneratórias pelo exercício da função em delegacia de polícia de classe superior a que o servidor se encontra na carreira - Diferenças devidas - A LCE 207/1979 não revogou expressamente o Decreto-lei 141/69 - O LCE 207/1979, art. 135 expressamente, prevê a aplicação da lei anterior - Inexistência de violação ao Ementa: Policial Civil - Escrivã de Polícia - Cobrança de diferenças remuneratórias pelo exercício da função em delegacia de polícia de classe superior a que o servidor se encontra na carreira - Diferenças devidas - A LCE 207/1979 não revogou expressamente o Decreto-lei 141/69 - O LCE 207/1979, art. 135 expressamente, prevê a aplicação da lei anterior - Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes - Pedido fundado na vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Moralidade administrativa - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.»

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Doc. ADM Direito 554.1106.3928.4948

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. CDHU. Danos ao imóvel edificado configurados. Afastamento da obrigação de reparar o imóvel. Impertinência. Danos constatados por laudo pericial. Responsabilidade de reparar danos derivados de vícios da construção independe de dolo ou culpa. Indenização moral (razão do parcial provimento). Cabimento. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (frustração na entrega do imóvel, inúmeras vistorias que não concluíram os reparos, caos na convivência familiar decorrente das intervenções e reparos). Fixação da indenização com parcimônia (R$ 5.000,00 por unidade habitacional). Ilegitimidade passiva. Afastada. Relação de consumo que possibilita à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. ... ()

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Doc. ADM Direito 553.5802.9743.5124

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 619.8663.6947.9594

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO EMBARGOS REJEITADO

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Doc. ADM Direito 437.6237.9595.4181

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência - Débito indevido em conta corrente na qual a autora recebe benefício previdenciário - Seguro não contratado - CDC - Aplicabilidade - Revelia da corré Asenas - Preliminar de ilegitimidade passiva do banco-réu - Autora que é cliente do banco - Legitimidade ad causam do banco, também em razão da responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do CDC, art. 7º - Possibilidade de posterior ação de regresso em face da corré Asenas - Preliminar afastada - Inexistência de prova da contratação efetuada pela autora - Presença, na espécie, dos pressupostos da responsabilidade civil a ensejar o dever de indenizar - Danos materiais - Prejuízo devidamente comprovado pelo extrato da conta da autora - Manutenção da condenação ao ressarcimento fixada na sentença - Dano moral - Ocorrência - Verificação de situação de grande angústia e sofrimento gerada pela fraude e pelo desconto realizado em sua conta - «Quantum» indenizatório fixado na sentença que se afigura elevado, levando-se em conta as circunstâncias do caso - Verba reparatória reduzida para R$ 2.000,00 - Ação procedente - Condenação em montante inferior ao postulado que não implica em sucumbência recíproca - Súmula 326, do C. 1STJ - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 172.8139.7479.1879

10 - TJSP 1:-

Embargos de declaração - Omissão verificada - Contrato de transporte internacional de carga - Extravio.

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Doc. ADM Direito 613.5132.7750.3466

11 - TJSP Apelação - Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Prestação de serviços advocatícios - Contrato verbal - Sentença de improcedência - Recolhimento insuficiente do preparo do recurso principal interposto pelo autor - Ordem para complementação - Novo pagamento insuficiente - Deserção configurada - Recurso principal não conhecido, prejudicado o adesivo interposto pela ré.

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Doc. ADM Direito 949.6707.1876.4956

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Taxa de licença - Município de Monte Aprazível - Rejeição liminar por ausência de garantia - Hipótese, todavia, em que a executada foi citada por edital, com a nomeação de curador especial para a defesa de seus interesses - Oferecimento de garantia dispensada segundo a Súmula 196/STJ e o entendimento exteriorizado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, V.U. j. 25/02/2010), Tema 182, submetido à sistemática dos repetitivos, pela mesma Corte Superior - Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 135.7739.8874.9488

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 863.1825.4594.5398

14 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. reparação por danos materiais e morais. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Ausência de comprovação mínima de que os Corréus espalhavam «boatos pela cidade sobre a sua suposta inadimplência". Inexistência de responsabilidade por parte dos locadores, em razão da perda do fundo de comércio, haja vista que a Autora deu causa ao término da relação locatícia, por conta de sua inadimplência, conforme se observa dos autos da ação de despejo de 1000168-96.2022.8.26.0233. Autora que é devedora confessa não havendo qualquer nexo de causalidade de forma a responsabilizar os Corréus pelo término de seu ponto comercial, havendo mero exercício regular do direito de ação por parte dos locadores, nos termos do art. 5º, XXXV e art. 188, I do CC. Locador que não é obrigado a fazer acordo. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 526.5246.0409.9265

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. ... ()

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Doc. ADM Direito 781.4520.9538.9509

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de voo e perda de conexão - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da ré - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso no voo contratado pelo autor, ocasionando a perda do voo de conexão, o requerente foi realocado em voo que partiu menos de 24 (horas) depois do voo originalmente contratado - O requerente não demonstrou que a chegada com atraso no destino final tenha repercutido na esfera pessoal ou profissional - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 623.8300.6744.7856

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -

Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública e na execução em questão - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida.

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Doc. ADM Direito 632.7148.9290.3448

18 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Compra e venda de veículo usado, com aproximadamente 5 anos de uso e mais de 60.000 km rodados. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Na compra de veículos usados sempre há determinado risco, porque não se presume que um veículo usado esteja em condições perfeitas, ao contrário do que ocorre na aquisição de um veículo zero quilômetro. Cabe ao adquirente se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança. Cautela não adotada pelo autor. Os problemas alegados, ademais, surgiram oito meses após a compra e depois de o autor percorrer 7.000 km com o carro adquirido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 669.7247.0198.0180

19 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando a clínica odontológica-ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais ao autor. Inconformismo da clínica quanto à condenação por danos morais. Descabimento. Ônus da prova invertido pelo juízo no despacho saneador. Responsabilidade objetiva da clínica. Clínica-ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que ofereceu ao autor oportunidade para concluir o tratamento contratado e que o próprio réu desistiu dele, bem como não comprovou que na última consulta o atendimento se deu exclusivamente por profissional técnico habilitado. Danos morais configurados. Indenização devida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 375.5032.3878.8599

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Contratação de empréstimo consignado. Autor que afirma não ter realizado a operação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Contrato existente e devidamente comprovado. Alegação de não contratação desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico e outros documentos. Litigância de má-fé do apelante de fato verificada. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 401.9253.2914.8050

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS -

Ausente discussão acerca do pacto acessório de alienação fiduciária - Competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, «II.4», da Resolução 623/13, do Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Declinação de competência «ex officio», determinando-se a redistribuição do feito para uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado, competentes para a apreciação da matéria - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 521.9539.6915.4070

22 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inépcia. CPC, art. 485, I. Existência de outro processo perante o mesmo Juízo, objetivando o mesmo resultado, contra o mesmo réu, fundando-se na mesma causa de pedir. Apelação do autor. Alegação de violação ao direito de ação. Não acolhimento. Fracionamento de ações que configura conduta processual temerária e abusiva. Inexistente violação a direito fundamental. Possibilitado o aditamento do processo Acórdão/TJSP entre as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Conexão necessária. Art. 55, §1º do CPC. Indícios de prática de advocacia predatória. Dever funcional de comunicação ao NUMOPEDE para aprofundamento de análise. Determinação. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 999.1542.8462.1909

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 550.3465.1208.6731

24 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato de locação não residencial. Rescisão antecipada do contrato. Mera alegação de atividade impactada pela pandemia COVID-19. Pedido de incidência da Teoria da Imprevisão. Inaplicabilidade. Necessidade de cabal demonstração dos efeitos financeiros negativos da pandemia na atividade econômica. Declaração apresentada que é insuficiente. Embargante que possuía meios de produção da prova necessária. Alegação de acordo para redução do valor da multa. Inexistência de acordo perfeito e acabado entre as partes. Multa por rescisão antecipada válida e eficaz nos termos do contrato. Multa que deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo de cumprimento do contrato. Proporcionalidade não verificada no cálculo da exequente. Excesso de execução verificado neste ponto. Juros de mora que decorrem do próprio inadimplemento, independentemente de previsão contratual. Incidência inafastável. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 673.2740.5233.5743

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida. 

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Doc. ADM Direito 615.8869.2810.0134

26 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários. Alegação de prescrição. Rejeição. Insurgência em relação aos descontos efetuados a título de «Seguro Cart Deb Bradesco», «Tarifa Bancária VR Parcial Cesta Fácil Econo» e «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica". Réu que não logrou êxito em comprovar a legalidade na cobrança de tais tarifas, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Inadmissibilidade. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o apelo da autora

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Doc. ADM Direito 807.1207.4702.1048

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 3.000.00. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 104.1589.1118.7237

28 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL- CABIMENTO. -

Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, deve ser mantido o montante arbitrado em Juízo de Primeiro Grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 887.6294.7585.5570

29 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL. 1. OBJETO RECURSAL:

Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material em razão do golpe da falsa central telefônica. Insurgência recursal do réu que pretende o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil objetiva pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... ()

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Doc. ADM Direito 354.7595.1387.5605

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora alega falha na prestação de serviços das instituições financeiras, argumentando que a culpa pela fraude não deveria recair exclusivamente sobre ela, invocando a responsabilidade objetiva conforme o CDC. O pedido principal é a reparação por danos materiais e morais decorrentes de transações fraudulentas realizadas após contato com um suposto funcionário do banco em falsa central de atendimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 378.4590.1814.0454

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESISTÊNCIA -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Insurgência recursal do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 723.4881.0899.8295

32 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 727.5996.2379.6270

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 151.7129.5023.5158

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 730.5512.9583.9928

35 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de rejeição dos pedidos - Apelante instada a recolher o preparo, em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC - Comando não atendido - Deserção proclamada. Não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 381.1440.6023.4456

36 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e recurso adesivo das rés. Contrato celebrado antes do advento da Lei 13.786/18. Retenção reduzida para 10% do valor pago pelo autor. Quantia suficiente para ressarcir as rés pelas despesas administrativas. Precedentes. Notas fiscais e memórias de cálculo que comprovam o efetivo repasse da comissão de corretagem aos terceiros corretores em razão do contrato sub judice. Retenção devida. Incidência de multa pela inadimplência em conjunto com a retenção decorrente de cláusula penal. Penalidades que decorrem da inadimplência. Cumulação indevida, sob pena de configurar bis in idem. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU e demais taxas incidentes sobre o imóvel que somente é transferida ao compromissário comprador após a imissão na posse do bem, que, no caso dos autos, ocorreu em 19.08.2019. Precedentes. Rescisão contratual que não foi feita extrajudicialmente em razão das abusividades contratuais constatadas. Manutenção dos ônus de sucumbência. Honorários sucumbenciais que, contudo, comportam diminuição. Apelo do autor parcialmente provido e recurso adesivo das rés parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 644.2355.8580.2129

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

Cartão de crédito não solicitado pela autora. Negativação indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Alegação de que o cartão foi contratado por terceiro, sem sua autorização, e que as dívidas apontadas na negativação efetuada em seu nome são desconhecidas. Pugna por indenização por danos morais. Descabimento. Embora não comprovada a solicitação do cartão, a própria autora declarou em boletim de ocorrência que foi seu pai que efetuou a contratação dos cartões junto ao réu. Dever de sigilo e guarda de cartão bancário não cumprido pela correntista, o que implica no afastamento da responsabilidade objetiva do Banco Réu. Entendimento do STJ. Banco demonstrou que dívidas negativadas são relativas a outros cartões de crédito em nome da autora e não guardam relação com o contrato objeto do feito. Ausência de ato ilícito ou conduta abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 173.8670.2220.1971

38 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Nota promissória - Sentença de improcedência - Recurso do embargante. Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional trienal - Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/1966 - Exequente que promoveu a apresentação do título de crédito no juízo do inventário, ocasionando a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, IV do Código Civil - Prejudicial rejeitada. Mérito - Nota promissória - Título de crédito literal, autônomo e abstrato, representando obrigação líquida, certa e exigível - Preenchimento posterior do título que não lhe retira a exigibilidade, a teor da Súmula 387/STF - Ausência de prova de má-fé no preenchimento do título - Laudo pericial que concluiu que o título de crédito não possui rasuras ou sinais de adulteração - Argumentos do embargante relacionados à «causa debendi» que não convencem - Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar eventual inexigibilidade da dívida - Higidez do título verificada - Ausência de demonstração do pagamento - Sentença mantida. Juros e correção monetária - Embargante que pretende a alteração dos índices dos consectários legais - Matéria, contudo, que não foi deduzida na inicial e tampouco decidida na r. sentença - Ausência de submissão ao contraditório - Foram opostos embargos de declaração, em primeiro grau, levantando-se questionamento sobre o tema, que foram rejeitados, afirmando o d. juízo «a quo» que a matéria não foi ventilada nos autos - Consoante entendimento do STJ, não é possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, ante o princípio da preclusão consumativa - Inovação recursal configurada - Decisão proferida em primeiro grau, em sede de embargos de declaração, que não comporta reforma - Questão que, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá ser ventilada nos autos da execução, devidamente observado o contraditório e a ampla defesa. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 415.6115.8894.6191

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada pela SABESP, visando a instituição de servidão administrativa para implantação de tubulação subterrânea. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, fixando indenização em R$ 21.847,24 com base em laudo pericial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização fixado com base no laudo pericial deve ser alterado conforme pleiteado pela SABESP, que defende a adoção do valor apurado por seu assistente técnico. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial judicial foi realizado com metodologia confiável e minuciosa, adotando critérios objetivos e imparciais, não havendo erro que justifique sua desconsideração. 4. A presunção de imparcialidade do perito judicial e a ausência de novos elementos técnicos contrários reforçam a manutenção do valor indenizatório fixado. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 535.1921.7235.7982

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Necessidade de manutenção. Ausência de interesse recursal quanto a parte da matéria devolvida. Negativação proveniente de contrato de serviços de telefonia móvel em nome da empresa autora. Contratação não reconhecida. Laudo pericial que concluiu pela falsificação da assinatura. Danos morais configurados. Negativação indevida. Danos in re ipsa. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 535.4538.6708.9269

41 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de extinção, por falta de interesse de agir - Recurso da autora. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Autora que nega a contratação que originou os descontos em seu benefício previdenciário - Aforamento da ação sem prévia provocação administrativa - Desnecessidade - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Ausência de provocação administrativa não impede o ajuizamento da ação judicial para declaração de nulidade de contrato e inexigibilidade de débito, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar a regularidade da contratação lançada no benefício da autora. SENTENÇA ANULADA, determinando-se o retorno à Vara de origem para prosseguimento da demanda - Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 366.2137.1793.6585

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.   I.

Caso em Exame:  Indenização por danos materiais e morais. Débito indevido em cartão de crédito. Declaração de inexistência do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais.  II. Questão em Discussão: Responsabilidade do Banco Bradesco S/A. por falha na prestação de serviço ao não detectar e bloquear a transação fraudulenta e a existência de danos morais passíveis de indenização.  III. Razões de Decidir: A instituição financeira falhou na detecção e bloqueio da operação impugnada, caracterizando responsabilidade objetiva por fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ. Ausência de repercussão de ordem moral que justificasse reparação autônoma, pois não houve inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou impacto expressivo na esfera pessoal do autor.  IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para excluir a indenização por dano moral, mantendo-se a condenação por danos materiais. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Ausência de prova de dano moral impede indenização autônoma.... ()

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Doc. ADM Direito 455.1072.4613.0822

43 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Inscrições em cadastro de proteção ao crédito. Existência da relação jurídica. Não comprovação. Dano moral presumido. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se a concessionária apelante demonstrou a existência de relação jurídica e a regularidades das inscrições do nome da apelada em cadastro de proteção ao crédito; e (ii) se há dano moral decorrente dessas inscrições. III. Razões de decidir 3. Aplica-se, ao caso, o CDC (CDC), sendo possível a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência econômica da apelada (CDC, art. 6º, VIII). 4. Diante da inversão do ônus da prova, cumpria à apelante demonstrar que as inscrições estavam pautadas em relação contratual existente e válida, sendo relativas a cobranças regulares. 5. No caso, foram juntados apenas documentos unilaterais, gerados por telas sistêmicas internas, nos quais consta, ademais, endereço diverso do indicado pela apelada em fatura de consumo junto a outra concessionária. Não houve juntada de sequer uma fatura de consumo a indicar a existência de vínculo entre as partes. 6. Diante da negativação do nome da apelada em cadastro de proteção ao crédito, há dano moral presumido (in re ipsa), sendo montante fixado em sentença (R$ 6.000,00) razoável e proporcional. 7. Honorários sucumbenciais que, mesmo fixados no máximo legal, representam remuneração modesta da patrona da apelada. 8. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido, com observação. Teses de julgamento: «1. É indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito se o fornecedor não demonstra a existência da relação jurídica respectiva 2. Em caso de negativaçã indevida do nome da pessoa (física ou jurídica) em cadastro de proteção ao crédito, o há dano moral in re ipsa (presumido). 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 7/4/2025; TJSP, Apelação Cível 1090348-41.2023.8.26.0002, Relª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 13/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1042166-55.2022.8.26.0100, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024

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Doc. ADM Direito 882.4825.1729.1740

44 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL.

Alegação da autora de que os limites de sua conta corrente para transações foram zerados indevidamente. Bloqueio temporário por suposto débito do cartão de crédito. Ausência de propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade da requerente. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Indenização por dano moral indevida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 369.5348.7401.1356

45 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de comercialização de dados sigilosos rejeitada - Disponibilização de dados pessoais não sensíveis para fins de proteção ao crédito que não configura ato ilícito - Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 710 do C. STJ, de observância obrigatória pelos Tribunais - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal - Sentida mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 134.1745.3786.8075

46 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL FORMULADO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO REVOGADO. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO INSTITUIDOR POR INADIMPLÊNCIA. VERBA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica a revogação do benefício. 2. A concessão da suplementação de pensão por morte pressupõe a demonstração da manutenção da qualidade de participante do instituidor do benefício à época do óbito. 3. No caso concreto, comprovado que o instituidor mantinha vínculo empregatício com a patrocinadora após a concessão do benefício, em contrariedade às disposições da Lei Complementar 108/2001 e do regulamento do plano, e que deixou de regularizar a situação com o pagamento das contribuições devidas, legitima-se o cancelamento da inscrição por inadimplência, a impedir a concessão do benefício suplementar postulado pela autora, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência... ()

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Doc. ADM Direito 285.3903.6277.8680

47 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão ao pagamento de saldo remanescente referente à aquisição de veículo Modelo GMB - Cruze Sedan 1.4 Turbo Flex Power, 153cv 2022/23, adquirido via do Processo de Licitação 554/2023, Pregão 008/2023. Veículo que não atendia às especificações técnicas do edital, pois ausente dispositivo do Sistema Auxiliar de Permanência na Faixa. Contrato aditado, com retenção do saldo remanescente, comprometendo-se a autora à instalação de item que teria a mesma função do sistema faltante. A autora não comprovou que a câmara instalada atendia as especificações do edital. Lícita a retenção do saldo remanescente até o cumprimento integral do aditamento contratual. Recurso não provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 966.5211.3681.6013

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiros para cancelamento das averbações de indisponibilidade sobre imóvel. Condenação da embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo ônus de sucumbência, considerando a falta de registro de transferência do imóvel pelos embargantes. III. Razões de Decidir. 3. A indisponibilidade do imóvel ocorreu devido à ausência de registro de transferência, mantendo a embargada como responsável pelas obrigações tributárias. 4. Pelo princípio da causalidade, os embargantes devem responder pelos ônus da sucumbência, conforme precedentes do STJ - .. 5. Sentença reformada para inversão do ônus de sucumbência, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 170.6010.8850.4352

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 856.2273.3387.3512

50 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxas mobiliárias. Exercícios de 2010 a 2012 - Embargos à execução extintos. Esgotamento das diligências para localização do executado - Citação por edital mantida. Petição inicial dos embargos e razões de apelo fundadas em negativa geral - Ausência de qualquer comprovação das alegações. Execução fiscal que deve prosseguir. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 309.5970.1584.3885

51 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 485, III. Apelo da autora. Sentença terminativa ante a inércia da autora em providenciar o comparecimento do localizador/depositário em cartório para cumprimento do mandado de busca e apreensão com o Oficial plantonista. Obrigação que não possui embasamento legal. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 13. Cumprimento do mandado que incumbe ao Oficial de Justiça. Sentença afastada. Recurso provido para afastar a sentença terminativa, determinando o regular prosseguimento do feito.

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Doc. ADM Direito 339.9576.1056.2932

52 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Danos morais afastados. Irresignação da autora. Descabimento. Descontos mensais de pequena monta, sem inscrição em cadastros restritivos, e demora no ajuizamento da ação. Situação que configura mero aborrecimento, insuficiente para ensejar compensação extrapatrimonial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 920.8777.3402.5335

53 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Recurso de apelação improvido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Alfredo Ferreira Antunes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, afastando alegações de nulidade das CDAs, incorreção no valor da causa e ilegitimidade passiva. A sentença condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade dos títulos executivos por fundamentação precária e genérica, especialmente quanto aos juros e correção monetária, e (ii) a incorreção do valor da causa. III. Razões de Decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa é título que goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser elidida por prova inequívoca, a cargo do executado. 4. A planilha apresentada pelo apelante não comprova a ilegalidade na forma de cálculo aplicada pelo município; a dispensa de perícia contábil impede a comprovação de eventual excesso de execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de certeza e liquidez da CDA pode ser elidida por prova inequívoca. 2. A dispensa de perícia contábil impede a comprovação de excesso de execução. Legislação e jurisprudência citadas: Legislação e jurisprudência citadas: Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. STJ, REsp. 893.541, Rel. Min. Francisco Falcão

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Doc. ADM Direito 506.4015.5773.8939

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (CONAFER). DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora em relação ao «quantum» indenizatório e honorários de sucumbência. Adesão à associação não comprovada. Irregularidade dos descontos. Restituição de valores devidas. Questões incontroversas. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial. Ausência de recurso da ré. Dano moral. Questão incontroversa nos autos. Ausência de recurso da ré. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 2.000,00 adequado e proporcional ao dano experimentado, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Corte. O valor pretendido de R$ 5.000,00 é excessivo para a hipótese dos autos. Honorários de sucumbência. Proveito econômico que se entremostra irrisório para fins de fixação dos honorários advocatícios. Fixação de forma equitativa que melhor atende ao caso em questão. Valor fixado em R$ 700,00, diante do tempo despendido pelo advogado e ausência de complexidade da causa. Tabela de Honorários da OAB que não possui caráter vinculativo. Precedente do c. STJ. Apelo acolhido em parte para majorar os honorários de sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 353.4160.5203.5844

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Sandro Silva Salvadori contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer contra a CDHU, visando a transferência de financiamento e propriedade de imóvel. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a cláusula que proíbe a alienação de imóvel sem consentimento da CDHU é nula e se o pagamento do débito em atraso impede a transferência do imóvel. III. Razões de Decidir: A cessão de posição contratual requer anuência do outro contratante, conforme CCB, art. 299, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência admite adjudicação compulsória em «contrato de gaveta» apenas se o financiamento estiver quitado, o que não é o caso. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A cessão de posição contratual sem consentimento expresso do credor é inválida. 2. A ausência de quitação do financiamento impede a transferência do imóvel. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 803.9370.7683.0451

56 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Embargos à execução julgados improcedentes, com fundamento na inexistência de prescrição quinquenal, considerando que a execução foi ajuizada dentro do prazo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da prescrição, se deve ser contado do inadimplemento que antecipou o vencimento da dívida ou da data prevista no contrato para o pagamento da última parcela. (i) A prescrição deve ser contada do inadimplemento que antecipou o vencimento da dívida. (ii) Subsidiariamente, a prescrição deve ser reconhecida por não efetivada a citação no prazo legal. III. Razões de Decidir 3. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo o termo ordinariamente indicado no contrato, conforme precedentes do STJ - . 4. A demora na citação não foi imputada ao exequente, não configurando prescrição da pretensão executória, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional. 2. A demora na citação, quando não imputada ao exequente, não configura prescrição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 240, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.05.2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 415.0857.3595.9372

57 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade de dívida c.c repetição do indébito e indenização por dano moral. «Seguro Crédito Protegido". Negativa de contratação. Desconto em conta corrente. Sentença procedente, em parte. Recurso do réu. Acolhimento parcial. Preliminares. Inépcia da inicial. Não se verifica a alegada falta de documento essencial. A parte pode provar os fatos constitutivos do seu direito por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos. A inicial não é inepta, contém os requisitos legais, tanto que proporcionou meios adequados à parte requerida, para o exercício regular do direito de defesa. Carência de ação. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade, como no concernente à adequação. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade do controle jurisdicional. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Preliminares rejeitadas. Mérito. Seguro. Documentos apresentados pelo réu sem qualquer tipo de assinatura (fls. 121/125 e 144/148). Mera alegação de uso de senha que não é suficiente a eximir o Banco. Inúmeras contratações que vêm sendo contestadas pelos consumidores. Diversas estratégias dissimuladas dos Bancos para forçar o consumo de produtos financeiros não necessários e não desejados. Ademais, ainda que reputada válida a documentação apresentada, faltaria prova quanto à oportunidade concedida ao consumidor de livre escolha de companhia de seguro, a qual, no caso, pertence ao grupo econômico da entidade financeira. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Inexigibilidade bem reconhecida na sentença. Recurso desprovido nesse aspecto. Restituição em dobro. Início dos descontos informado na inicial: abril de 2025. Cabível a restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil; EAREsp. Acórdão/STJ). Recurso desprovido nesse tópico. Dano moral não configurado. Autora que informa início dos descontos no mês de ajuizamento da ação (abril de 2025 - parcela de R$86,03), quantia ínfima em relação aos seus rendimentos no período (fls. 20/23). Falta de risco à subsistência. Inexistência de negativação, cobrança vexatória, dano à reputação ou abalo à honra. Ausente demonstração de lesão a direito da personalidade. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesse ponto. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 241.5757.7514.0031

58 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES -

Alegação de acidente de trânsito causado por animal na pista (suposto animal silvestre) - Inadmissibilidade - Incidência do art. 37, §6º, da CF/88 - Acervo probatório que não autoriza de forma segura verificar a dinâmica do evento - Nexo de causalidade não comprovado - Inteligência ao CPC, art. 373, I - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Mantida a r. sentença de improcedência - Honorários recursais fixados - Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 165.6684.1424.5128

59 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos morais. Pretensão de fornecimento do medicamento «LORLATINIBE - 1 comprimido- VO- 100mg» para tratamento de adenocarcinoma de pulmão que acomete a autora. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Abusividade à luz da legislação consumerista reconhecida. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Medicamento registrado na Anvisa. Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Manutenção da condenação da ré no pagamento de indenização por morais, uma vez que, conforme já decidido pelo C. STJ, a negativa ilegítima e abusiva de procedimento médico por parte da operadora de plano de saúde causa dano moral ao segurado, pois lesiona-o no direito da personalidade, relacionado à integridade psíquica, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor". Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 584.5589.5365.0896

60 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Seguro veicular. Negativa de cobertura. Declarações inexatas. Não verificação. Cláusula contratual imprecisa. Interpretação favorável ao consumidor. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença proferida em ação de cobrança de indenização securitária, pela qual foi julgado improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. Discute-se se foi justificada a recusa da cobertura por prestação, pela segurada, de declarações inexatas no momento da celebração do contrato de seguro. III. Razões de decidir 3. Na celebração e na execução do contrato de seguro deve ser observada estrita boa-fé e veracidade, podendo a prestação de declarações inexatas levar à perda do direito à garantia (arts. 765 e 766 do Código Civil - CC). 4. No caso, a seguradora apelada recusou a cobertura, com fundamento em alegada prestação de declarações inexatas acerca do principal condutor do veículo. 5. Análise da cláusula contratual mostra sua insuficiência para a recusa, uma vez que não estabelece, de maneira clara, em circunstância como a dos autos (utilização esporádica do veículo por todas as pessoas), quem seria o principal condutor. 6. Diante da aplicabilidade do CDC (CDC), é o caso de interpretação mais favorável da cláusula em prol da apelante (art. 47). 7. A apelada não logrou demonstra que nessa, circunstância específica, haveria agravamento do risco ou influência na taxa do prêmio (art. 766 do CC). Em verdade, as regras de experiência comum (CPC, art. 375 - CPC) levam à conclusão de que o risco é diminuído pela circunstância de que o veículo quase não é utilizado, e, portanto, de que o valor do prêmio, também, poderia até mesmo ser inferior. 8. Indenização securitária devida, compensada com o valor da franquia, com correção monetária a partir do sinistro e juros de mora a partir da citação, observadas as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. Na celebração e na execução do contrato de seguro deve ser observada estrita boa-fé e veracidade, podendo a prestação de declarações inexatas levar à perda do direito à garantia (arts. 765 e 766 do Código Civil - CC). 2. A cláusula contratual imprecisa deve ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47 - CDC).» __________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 765 e 766; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 47; CPC/2015, art. 375. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 1/9/2011; TJSP, Apelação Cível 1102880-49.2020.8.26.0100, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2023; TJSP, Apelação Cível 0014179-34.2009.8.26.0224, Rel. Des. Hamid Bdine, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2013

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Doc. ADM Direito 626.4786.8593.9697

61 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. R. sentença que indeferiu a petição inicial, a julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da autora. Ausência de apresentação de proposta de pagamento específica, em consonância com a legislação vigente, o que justifica o reconhecimento da inépcia da inicial. Autora, de todo modo, que não faria jus à repactuação, uma vez que evidentemente não preenche os requisitos legais necessários, não demonstrando o comprometimento do mínimo existencial, segundo os parâmetros do Decreto 11.150/2022. Contratos na modalidade consignada que não podem ser considerados para fins de apuração do mínimo existencial. R. sentença confirmada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 262.4408.2299.9544

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela empresa ré em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança de dívida confessada, no valor de R$ 321.729,69, ajuizada por instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação do atendimento aos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente quanto à observância do princípio da dialeticidade e da necessária impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se conhece do recurso ante a ausência de impugnação específica direcionada à sentença. A apelante limitou-se a reproduzir integralmente a peça contestatória, veiculando alegações genéricas sobre aplicação do CDC, capitalização de juros, venda casada de seguro e encargos indevidos, sem atacar os fundamentos do decisum que afastou tais alegações ao constatar inexistência de previsão contratual quanto aos pontos impugnados. A mera replicação da contestação, inclusive quanto a pedido de gratuidade já deferido anteriormente, configura nítida violação ao princípio da dialeticidade recursal, que exige impugnação fundamentada aos motivos determinantes do julgado. Precedentes do STJ - . Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese: O descumprimento do princípio da dialeticidade, caracterizado pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e pela mera reprodução da peça contestatória, obsta o conhecimento do recurso de apelação. Legislação citada: arts. 932, III; 1.010, II e III; 85, § 11; e 98, § 3º, todos do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 871.2737.9725.6469

63 - TJSP

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Doc. ADM Direito 639.0402.2435.8025

64 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABUSO DE DIREITO E CONEXÃO - IMPERTINÊNCIA - FALTA DE INTERESSE - NÃO CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO «EXTRA PETITA» - NÃO RECONHECIMENTO - REJEIÇÃO. I-

Deve ser rejeitada a preliminar de extinção da ação por abuso de direito, eis que, conquanto os apelantes se fundem no fato de que o apelado ajuizou diversas ações contra eles, verifica-se que se trata de exercício regular de um direito, em conformidade com o art. 188, I, do Código Civil; II- É impertinente o pleito voltado à reunião de todos os processos envolvendo as partes em uma única ação de arbitramento de honorários, porquanto demonstrado que em cada uma das ações ajuizadas há um valor a ser cobrado, baseado em fatos que, não necessariamente, sejam considerados semelhantes, o que poderia causar tumulto processual, além do fato de que nem todos os processos citados pelos apelantes tenham como partes as mesmas pessoas, fato que também afasta o pedido de reconhecimento de conexão à luz do CPC, art. 55, que somente pode ocorrer quando duas ou mais ações possuem o mesmo objeto (pedido) ou a mesma causa de pedir, de forma e evitar decisões conflitantes, o que não ocorre no caso; III- Quanto à preliminar de falta de interesse processual e de agir, muito embora aleguem os apelantes a existência de contrato escrito de prestação de honorários advocatícios, firmado em 15.09.2000 pela pessoa jurídica DCIM Comércio, Representação e Exportação Ltda., eles mesmos afirmam - e tal fato se demonstra pelo contrato juntado - que anteriormente à tal data já não eram mais sócios da empresa e que, portanto, não podem figurar como mandantes, com base em tal contrato, em relação ao autor, que, por sua vez, pleiteia o arbitramento de honorários advocatícios com base em contrato verbal firmado entre as partes, havendo pretensão resistida por parte dos réus; IV- No tocante à preliminar de julgamento «extra petita», a arguição dos apelantes também não vinga, porque muito embora o autor pleiteie o arbitramento de honorários advocatícios prestados nos autos de embargos à execução fiscal e em agravo de instrumento, é patente que o MM. juiz «a quo», ao julgar parcialmente procedente o pleito autoral, considerou todos os incidentes relacionados aos processos, sendo de todo impertinente o pedido voltado ao cômputo global e único do trabalho desenvolvido e que necessita ser remunerado, devendo, para tanto, ser considerado todo o trabalho desenvolvido, com minuciosa análise a respeito, o que foi feito no presente caso. MANDATO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - ARBITRAMENTO NECESSÁRIO, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se a incontrovérsia quanto à existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, com a comprovação da realização dos serviços pelo autor por certo período para os réus, faz ele jus à remuneração proporcional à sua atuação em defesa dos interesses dos mandantes em ações, procedimentos e recursos de cunho tributário, cujo valor, arbitrado pelo MM. juiz de Primeira Instância considerando os parâmetros da Tabela da OAB, merece ser mantido. Assim, impõe-se a manutenção integral da sentença de parcial procedência da ação de cobrança, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.... ()

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Doc. ADM Direito 832.3947.4152.4464

65 - TJSP LOCAÇÃO -

Reparação de danos - Comprovados os estragos no imóvel locado quando do término da relação - Dever de reposição do imóvel ao estado anterior - Indenização que se dá na extensão do dano - Valores apresentados pelo locador sem a devida impugnação específica - Ônus da prova do réu, nos termos do CPC, art. 373, II - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 480.2358.3587.2721

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alega que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, apesar de possuir apenas empréstimos consignados com a parte ré. Requer a declaração da inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação afirmando a irregularidade da inscrição e a caracterização dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e (ii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. Em se tratando de empréstimo consignado, os descontos das parcelas na pensão por morte previdenciária da parte autora ocorrem de forma automática. Eventual falha no repasse de valores entre o órgão pagador e a instituição financeira não pode onerar a consumidora, que não detém ingerência sobre tal transação e possui a legítima expectativa de quitação automática das parcelas. 5. Resta caracterizada a falha na prestação do serviço da parte ré ao negativar o nome da autora, visto que não houve inadimplemento voluntário, mas sim desorganização administrativa no fluxo de pagamentos, devendo ser declarada a inexistência dos débitos referentes as parcelas já descontadas do benefício previdenciário da parte autora e determinada a exclusão e seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. 6. A autora possuía inscrição anterior de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, não restando caracterizados os danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora parcialmente provido, para reconhecer a inexistência do débito das parcelas já descontadas do benefício previdenciário da parte autora e determinar a baixa definitiva da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Tese de julgamento: 1. Eventual falha no repasse de valores entre o órgão pagador e a instituição financeira quanto ao empréstimo consignado não pode prejudicar o consumidor. 2. Preexistente legítima inscrição, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 876.5921.2072.4164

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Simone Gallo ajuizou ação contra o Município de Sertãozinho e o Estado de São Paulo, alegando que sofreu fratura no tornozelo e fratura no calcâneo, com tratamento inadequado pelo SUS, resultando em complicações e dor persistente. A sentença condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade solidária do Município de Sertãozinho e do Estado de São Paulo por falha na prestação de serviços médicos em hospital conveniado ao SUS; (ii) a legitimidade passiva do Estado de São Paulo; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou negligência médica no diagnóstico e tratamento da fratura de calcâneo, configurando omissão relevante do corpo clínico do hospital conveniado. 4. A responsabilidade do Município é objetiva, baseada na falha na prestação do serviço público de saúde e na fiscalização deficiente do atendimento, conforme art. 37, § 6º, da CF. O valor da indenização foi considerado proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso do Estado de São Paulo, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e nega-se provimento ao recurso do Município de Sertãozinho, mantendo-se a sentença. Majoração dos honorários advocatícios em 2 pontos percentuais.... ()

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Doc. ADM Direito 195.7510.7543.5833

68 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido, com observação.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Guilherme Francisco Amissio contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 16/08/2014, resultando em fratura no braço esquerdo e redução da capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, sendo bem fundamentado e suficiente para formar o convencimento do julgador. 4. Não há evidências de sequela incapacitante que justifique a concessão do benefício acidentário. A negativa do benefício não fere o princípio da dignidade da pessoa humana, pois não se comprovou a presença dos requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa atual impede a concessão de benefício acidentário. 2. O ressarcimento das despesas com honorários periciais pode ser realizado nos próprios autos. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único CPC/2015, art. 95; art. 513... ()

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Doc. ADM Direito 408.6390.1038.5000

69 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Pedido de desistência formulado pela embargante, em razão de haver aderido ao PPI 2024, quitando integralmente o crédito perseguido - Homologação - Extinção do feito, sem julgamento do mérito, impondo à embargante o pagamento das custas e despesas processuais - Pretensão do município ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais - Impossibilidade - Lei Municipal que dispõe tão somente sobre os honorários devidos pela execução, no Programa de Parcelamento Incentivado - Encargo indevido, também nos embargos, ante a desistência, para ingresso no parcelamento - CPC, art. 90 e REsp. 1520710 (tema 587), superados, pelo julgamento do tema 1317 do STJ - Honorários incabíveis, na espécie - Sentença mantida - Apelo da municipalidade improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 786.3383.6408.5341

70 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia elétrica. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Açougue. Alegação de perda de produtos, dano a maquinário e danos à sua reputação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Interrupção de fornecimento de energia. Autor que juntou somente nota fiscal de conserto de geladeira, sem comprovar o efetivo dano. Ausência de nexo causal. Perda dos produtos de revenda. Juntada tão somente notas fiscais de compra dos produtos. Não comprovação seu perecimento. Determinação de especificação de prova, inclusive testemunhal, conforme pleiteado pelo autor em petição inicial, não cumprida. Preclusão. Dano material que não se presume. Dano moral também não comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 544.7208.6385.3325

71 - TJSP Apelação - Ação de reparação por danos materiais - Acidente de trânsito - Hipossuficiência não demonstrada - Extratos bancários que demonstram movimentações financeiras incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Revogado o benefício da gratuidade de justiça concedido aos réus - Alegação de cerceamento de defesa - Não acolhimento - Desistência da prova oral anteriormente deferida manifestada pelos réus no termo de audiência - Dinâmica do acidente informada na inicial que é coerente com os relatos que constam no boletim de ocorrência lavrado pela polícia militar - Correção monetária que incide desde a data do desembolso (Súmula 43/STJ) a ser apurado na fase de liquidação - Recurso dos réus não acolhido - Apelo da autora provido.

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Doc. ADM Direito 928.6828.5275.5251

72 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REALIZADA DE MODO FRAUDULENTO -

Inconformismo do requerido (entidade bancária) contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando a ausência da relação jurídica, condenando o requerido (apelante) à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral - Acolhimento - Validade da contratação eletrônica do cartão de crédito consignado - A ausência de assinatura por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), por si, não invalida o negócio jurídico, conforme disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º - Orientação do C. STJ, no sentido da desnecessidade de assinatura digital qualificada para confirmar a autenticidade da contratação, desde que amparada em outros elementos (REsp. Acórdão/STJ) - No caso em julgamento, há elementos externos ao conteúdo do instrumento contratual, a esse atrelados, que corroboram a regularidade da formalização - Cartão de crédito consignado emitido em nome do apelado, com individualização de seus dados pessoais - Cinco saques realizados na função crédito, com transferência dos valores para conta de titularidade do apelado, mantida na instituição financeira apelante - Uso continuado do cartão por dois anos, com fluxo contínuo e regular de pagamentos consignados em folha (R$ 68,49 mensais) - Transcurso de sete anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, com fruição prolongada dos valores disponibilizados, sem questionamento em âmbito administrativo ou judicial, nesse intervalo temporal, demonstrando a ocorrência de aquiescência tácita - Ausência na inicial de narrativa concreta e pormenorizada da alegada fraude (como obtidos os dados pessoais, como movimentados os valores transferidos, quais os indícios de eventual uso indevido por terceiro) - A pessoa que pretende a nulidade do ajuste é a que o celebrou - Negativa abstrata de contratação não coincide com fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros, para fins de aplicação do disposto na Súmula 479 do C. 1STJ e responsabilização da instituição bancária - Afastado o pressuposto da descaracterização do vínculo contratual e da irregularidade dos descontos, afastam-se, em consequência, a restituição em dobro dos valores e a indenização por dano moral, prejudicados os pedidos subsidiários de modulação de efeitos da restituição, de redução do valor da indenização e de compensação - Recurso provido, para julgar improcedente o pedido inicial, redistribuindo os ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao apelado.... ()

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Doc. ADM Direito 373.6390.9997.4257

73 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar dano moral e impor a sucumbência exclusivamente à ré - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 939.3347.7496.6851

74 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Outros Pleitos - Sentença de parcial procedência - Pleito de majoração do «quantum» indenizatório - Acolhimento parcial - Indenização majorada para o importe de R$ 5.000,00 - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 292.8928.5556.5813

75 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO PROVIDO I -

Caso em exame - Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado ( 304012274-3), condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, além de apelação adesiva do autor visando à alteração do termo inicial dos juros moratórios. II - Questão em discussão - Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, bem como o respectivo termo inicial. III - Razões de decidir - Em se tratando de pretensão fundada em defeito na prestação do serviço bancário - desconto não autorizado em benefício previdenciário - , aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial corresponde à data do último desconto indevido, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Verificado, pelo extrato do INSS acostado aos autos, que os descontos relativos ao contrato impugnado se encerraram em junho de 2016, e tendo a ação sido ajuizada somente em abril de 2023, transcorreu prazo superior a cinco anos entre o termo inicial e o ajuizamento, consumando-se a prescrição. Prejudicada, por consequência, a análise do recurso adesivo. IV - Dispositivo e tese - Recurso do réu provido para reconhecer a prescrição e extinguir o feito com resolução do mérito (art. 487, II, CPC); recurso adesivo do autor julgado prejudicado. Tese: em ação declaratória de inexistência de débito decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário, o prazo prescricional é de cinco anos (CDC, art. 27), contado da data do último desconto.... ()

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Doc. ADM Direito 542.5267.8057.0331

76 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. IRDR TEMA 59/TJSP. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de contribuição associativa, determinou a restituição dos valores descontados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre buscando a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais decorrentes dos descontos indevidos realizados sem sua autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário por associação sem vínculo contratual com o beneficiário configuram dano moral presumido (in re ipsa); e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais e os consectários legais decorrentes da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR Incidem as normas do CDC, pois a associação enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, atraindo a proteção consumerista em favor do beneficiário. Restou incontroversa a inexistência de contratação válida e a indevida realização de descontos no benefício previdenciário do autor. O IRDR Tema 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que, nas hipóteses de descontos indevidos promovidos por associações sem vínculo com o beneficiário, o dano moral configura-se in re ipsa quando demonstrada a ausência de consentimento para a contratação. A prática ilícita de efetuar descontos sem autorização viola direitos da personalidade do beneficiário e impõe a necessidade de reparação independentemente da demonstração de prejuízo concreto. A ausência de solução administrativa pela ré e a necessidade de ajuizamento da ação para cessar os descontos reforçam a gravidade da conduta ilícita. A fixação da indenização deve observar as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, considerando a vulnerabilidade dos aposentados e pensionistas, sem ensejar enriquecimento sem causa da vítima. O valor de R$ 4.000,00 mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e está em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos. Tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de descontos indevidos, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde o primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ. Diante da procedência predominante dos pedidos formulados pelo autor, impõe-se a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os descontos indevidos em benefício previdenciário promovidos por associação sem autorização do beneficiário configuram dano moral in re ipsa quando comprovada a ausência de contratação válida. A caracterização do dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário dispensa a comprovação de prejuízo concreto. A indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. Os juros de mora incidentes sobre indenização por dano moral decorrente de ato ilícito extracontratual fluem desde a data do primeiro desconto indevido. A sucumbência deve ser suportada integralmente pela parte ré quando o autor obtém êxito na maior parte de suas pretensões. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 323, 487, I, 1.026, § 2º; CC, arts. 406 e 884; Lei 14.905/2024; Instrução Normativa INSS 128/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Tema 59, Processo Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Costa Netto, j. 24.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 23.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 22.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 17.07.2024; STJ, Súmula 54; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 845.6751.0410.6704

77 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminares.

I. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso do réu em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. II. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Cobrança lastreada em contrato supostamente assinado eletronicamente pelo autor. Negativa de contratação. Pedido de produção de prova pericial seguido da prolação da r. sentença impugnada. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Observação: O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). O banco não terá a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido, sentença anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 782.3455.3563.3939

78 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDEDORA. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NA COLUNA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária requerida por vendedora, alegando incapacidade laboral decorrente de acidente típico, pretendendo a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) apurar a necessidade da apreciação do recurso oficial; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de complementação do laudo pericial e de diligências para esclarecimento das reais funções exercidas e (iii) determinar a necessidade de investigação do nexo causal entre o acidente típico e a lesão na coluna da autora. III. Razões de Decidir. 3. Reexame necessário. Descabimento no caso concreto. Condenação aferível por simples cálculo. Proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081/STJ - . 4. A perícia realizada foi inconclusiva quanto ao nexo causal, sendo necessária vistoria por perito engenheiro. 5. A sentença não abordou toda a causa de pedir, não investigando o nexo causal essencial para a concessão do benefício acidentário. 6. Sentença anulada. IV. Dispositivo. 6. Recurso oficial não conhecido, recurso autárquico conhecido em parte e, na parte conhecida, foi provido.... ()

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Doc. ADM Direito 227.2528.0539.6638

79 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização, ajuizada por autora em face de associação. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de vício na procuração e do descumprimento de determinação judicial de regularização da representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração eletrônica juntada aos autos era suficiente para comprovar a representação processual válida e, subsidiariamente, se seria obrigatória nova oportunidade de saneamento antes do indeferimento da inicial. III. Razões de decidir 3. A procuração apresentada não continha assinatura eletrônica válida da outorgante no padrão legal exigido, limitando-se a certificação de autenticidade aposta por terceiro, o que não supre a ausência de manifestação formal idônea de vontade da parte. 4. Houve determinação judicial expressa para regularização da representação processual, não atendida pela parte autora, apesar da concessão de prazo para saneamento. 5. No contexto dos autos, a exigência de providências voltadas à confirmação da legitimidade da demanda não se mostrou excessiva, especialmente diante dos elementos considerados pelo juízo de origem como indicativos de litigância predatória e de irregularidade no mandato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A procuração eletrônica, para fins de representação processual, exige assinatura válida da outorgante, não bastando certificação de autenticidade aposta por terceiro. 2. A não regularização da representação processual, após intimação específica, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Havendo indícios concretos de litigância predatória, mostra-se legítima a exigência de providências adicionais de verificação da vontade da parte e da regularidade do mandato.»... ()

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Doc. ADM Direito 471.2924.9572.7323

80 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença e improcedência e procedência parcial da reconvenção. Recurso da Instituição Financeira. Mora comprovada. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato. Suficiência. Tema Repetitivo 1.132 do Colendo STJ - . Existência de parcela vencida e não paga à época do ajuizamento. Pagamento posterior de parcelas e depósitos judiciais que não afastam a mora constituída. Purga da mora que exige o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal. Tema Repetitivo 722 do Colendo STJ. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária. REsp. 4Acórdão/STJ. Precedentes desta Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Reconvenção improcedente. Danos morais não configurados. Exercício regular de direito pela credora fiduciária. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 756.7100.8363.9277

81 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ICMS - CREDITAMENTO CONSIDERADO INDEVIDO PELO FISCO - EMPRESA FORNECEDORA DE MERCADORIAS QUE POSTERIORMENTE TEVE DECLARADA A INIDONEIDADE DE SUAS NOTAS FISCAIS -

Entradas de mercadorias registradas - Pagamentos realizados - Mercadorias adquiridas de empresa que se apresentava em situação regular perante o fisco à época das operações que originaram os créditos do imposto - Demonstrada a boa-fé na venda das mercadorias - Declaração de inidoneidade que só produz efeitos a partir da publicação - Laudo pericial contábil, no caso em tela, que constatou a regularidade das operações - Ausência de indícios que possam contrapor o laudo pericial produzido nos autos e afastar a boa-fé da empresa - A boa-fé do comerciante em relação às operações comerciais legitima o creditamento do ICMS - Entendimento jurisprudencial firmado pelo 1STJ em recurso repetitivo - AIIM anulado - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais arbitrados - Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 140.9551.3636.5717

82 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização ajuizada contra o Município, objetivando reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente fatal ocorrido em via pública, devido à falta de sinalização adequada de lombada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição deve ser afastada com base na suspensão prevista no CCB, art. 200, devido à apuração de fatos no âmbito criminal. III. Razões de decidir 3. A prescrição não pode ser afastada, pois o processo criminal foi instaurado contra terceiros e não impediu a propositura da ação no prazo legal. 4. A suspensão do prazo prescricional do art. 200 do CC é aplicável apenas às ações civis ex delicto, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, deve ser mantida. Tese de julgamento: 1. A prescrição não é suspensa quando não há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. 2. A ação cível deve ser proposta dentro do prazo legal, independentemente do desfecho do processo criminal. Legislação Citada: Código Civil, art. 200. CPC/2015, art. 487, II. Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no Agravo em REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.11.2016. STJ, REsp. 1.680.182, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/03/2018. TJSP, Apelação Cível 1021255-53.2017.8.26.0114, Rel. Luciana Bresciani, j. 07/05/2018. TJSP, Apelação Cível 1016002-39.2018.8.26.0344, Rel. Coimbra Schmidt, j. 08/05/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 485.2647.1658.3162

83 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATOS VÁLIDOS. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, ajuizada por aposentada que alegou não ter contratado dois empréstimos consignados e sustentou a ocorrência de fraude nas operações. A instituição financeira apresentou as Cédulas de Crédito Bancário 334035980, emitida em 05/03/2020, no valor de R$ 517,67, e 346614720, emitida em 20/04/2021, no valor de R$ 1.407,60, ambas acompanhadas de registros de contratação digital, assinaturas eletrônicas, fotografias da contratante e documentos pessoais. Também comprovou o crédito de R$ 501,94 e R$ 904,33 na conta da autora. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora requer a declaração de inexistência dos contratos, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) definir se os empréstimos consignados foram regularmente contratados por meio eletrônico, mediante assinatura digital e biometria facial; (ii) estabelecer se os elementos apresentados pela instituição financeira são suficientes para afastar a alegação de fraude ou vício de consentimento; e (iii) determinar se os descontos realizados em razão dos contratos ensejam restituição dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 1. A instituição financeira comprova a regularidade das contratações mediante documentos que registram as assinaturas digitais, as fotografias do rosto da autora e de seu documento pessoal e os demais procedimentos virtuais de autenticação utilizados nas operações. 2. A autora não nega que as fotografias vinculadas às contratações sejam suas, tampouco esclarece satisfatoriamente as circunstâncias em que foram produzidas ou explica a correspondência entre as geolocalizações registradas nas operações e a região de sua residência. 3. Os registros de geolocalização associados às assinaturas eletrônicas indicam localidades próximas à residência informada pela autora, constituindo elemento adicional de confirmação da autoria das contratações. 4. Os comprovantes de TED demonstram o crédito dos valores de R$ 501,94 e R$ 904,33 na conta da autora, que não apresenta explicação contundente para o recebimento das quantias nem se dispõe a depositá-las judicialmente, circunstância que reforça a conclusão de que se beneficiou dos valores contratados. 4. A autora não apresenta elemento probatório apto a demonstrar que foi induzida a erro pela instituição financeira ou que terceiros tenham realizado fraudulentamente as operações, de modo que não se configura vício de consentimento ou falha na prestação do serviço bancário. 5. Ausente ato ilícito ou irregularidade na contratação, não há fundamento para a declaração de nulidade dos contratos, a repetição do indébito ou a indenização por danos morais. IV. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 520.5034.8430.8880

84 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelo adquirente almejando declaração de nulidade, com devolução integral das quantias pagas, danos materiais e morais - Improcedência - Inconformismo da autora - Laudo pericial - Restrição do direito de construir no imóvel correspondente a menos de 10%, por estar em área de preservação ambiental - Não há ilicitude ou impossibilidade do objeto - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 602.9978.0126.5373

85 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATAS - NOTAS FISCAIS - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - PAGAMENTO - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Ausência das duplicatas que deram origem às notas fiscais - Irrelevância - Possibilidade das duplicatas e letras de câmbio serem representadas por boletos bancários ou outros documentos, criados por meios eletrônicos, que contenham os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15 e do art. 889, §3º, do CPC/2015 - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJ - III - Cobrança lastreada em notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias objeto de compra e venda, documentos hábeis a embasar a pretensão - Necessidade de observar o Lei 5.474/1968, art. 15, II, b, que dispõe que para a validade da cobrança de duplicata não aceita, é necessária a prova da efetiva prestação dos serviços ou da entrega das mercadorias - Falta de aceite que não tem o condão de afastar a exigibilidade dos títulos - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento do débito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, II - Ação procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para R$1.500,00 - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 384.4232.2554.6743

86 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade rejeitada. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Abusividade de juros remuneratórios e evolução do saldo devedor. Aferimento por comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e por operação aritmética a partir das faturas juntadas aos autos. Matérias de direito e de simples cálculo que dispensam perícia contábil. Preliminar rejeitada. Capitalização mensal expressamente pactuada, autorizada pelo Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º e pela Súmula 539/STJ. Juros remuneratórios do cartão de crédito rotativo que, não superam patamar apto a caracterizar desvantagem exagerada. Evolução do saldo devedor explicada pela soma de saldo não quitado, encargos contratuais e novas compras, com renegociação documentada nas próprias faturas. Mora não descaracterizada (Súmula 380/STJ). Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11; Tema 1.059 do STJ). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 392.6939.8325.6379

87 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos por Edimar Antonio da Silva em face do Município de José Bonifácio, insurgindo-se contra a cobrança de tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2016 a 2021, no valor de R$ 4.239,61. Alegações de nulidade da citação, nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e excesso de execução. A sentença julgou os embargos improcedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação realizada nos autos da execução fiscal, (ii) a validade das Certidões de Dívida Ativa e (iii) a existência de excesso de execução devido a pagamentos realizados. III. Razões de Decidir 3. A citação na execução fiscal segue a Lei 6.830/80, que não exige assinatura pessoal do executado no aviso de recebimento, sendo válida a entrega no endereço do executado. 4. As CDAs atendem aos requisitos legais, apesar do erro na qualificação do crédito como tributário, não comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. O apelante não comprovou pagamentos adicionais nem apresentou demonstrativo de cálculo, não demonstrando excesso de execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação na execução fiscal é válida com a entrega no endereço do executado. 2. Erro na qualificação do crédito como tributário nas CDAs não impede a execução fiscal. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 8º; CTN, art. 202; CPC/2015, art. 85, § 3º, I, e § 11; CPC/2015, art. 917, § 3º. Jurisprudência Citada: Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 858.6205.2688.2664

88 - TJSP APELAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Autora que, no curso do processo, formulou pedido de bloqueio e busca e apreensão de veículo - Pretensão superveniente incompatível com o pedido originário de transferência do bem ao réu - Necessidade de aditamento e nova citação restrita ao novo pedido - Ausência de emenda que não justifica a extinção integral do processo - Pedidos originários certos, previamente recebidos e objeto de citação válida - Réu revel - Possibilidade de prosseguimento da ação quanto às pretensões inicialmente deduzidas - Primazia do julgamento de mérito - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 220.0040.9117.3531

89 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.093/2009. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CLASSIFICAÇÃO «FAROL AMARELO". INDICAÇÃO DE NÃO PERMANÊNCIA NA UNIDADE ESCOLAR. EXCLUSÃO DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONTROLE JUDICIAL INCABÍVEL NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 331.6379.4195.8464

90 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE IEPÊ - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO -

Cabimento apenas durante o período de pandemia - Laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau médio (20%) nas condições habituais de trabalho e em grau máximo (40%) exclusivamente durante o período da pandemia de COVID-19, em razão do agravamento excepcional do risco biológico nos ambientes de saúde - Fornecimento de EPIs que não tem o condão de neutralizar por completo o risco biológico, não afastando o direito à majoração no período de agravamento pandêmico - Inaplicabilidade da Súmula 448, II, do C. TST, cuja incidência está restrita às relações de emprego regidas pela CLT, no âmbito da Justiça do Trabalho, não alcançando servidores estatutários - Contato da servidora com agentes biológicos que, fora do período pandêmico, se dá de forma habitual, mas não permanente, não se equiparando às hipóteses mais gravosas do Anexo 14 da NR-15 - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelos não providos.... ()

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