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Doc. ADM Direito 851.4804.2827.8605

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CELERIDADE PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença de procedência. Ação de cobrança decorrente de acidente de trânsito no qual o veículo da autora foi abalroado por automóvel da ré, gerando danos materiais no valor de R$ 1.450,00. A ré, em manifestação, reconheceu o débito e pleiteou o parcelamento do valor devido, nos termos do CPC, art. 916, realizando o pagamento inicial de 30% do valor. O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido, autorizando o parcelamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 499.4869.3567.6353

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Recebimento de notificações da ré comunicando sobre corte de energia elétrica na unidade consumidora sem que a autora tivesse realizado solicitação nesse sentido. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Ainda que o corte de energia não tenha ocorrido, a ameaça indevida dirigida a idoso e o desvio produtivo para tentativas diversas de solução administrativa caracterizam violação de direito de personalidade ensejador de dano moral indenizável Quantum fixado em R$ 4.000,00.  Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 632.6499.1932.2584

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acolhimento parcial - Recurso dos autores, pleiteando liberação de valores depositados - Ausência de resistência a esta pretensão - Interesse processual ausente - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 517.6106.3364.3207

4 - TJSP Prestação de serviço. Dano em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de ter sido o dano causado por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre o dano e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 668.0761.5814.3649

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. AVISO PRÉVIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente demanda declaratória de inexigibilidade das mensalidades correspondentes ao aviso prévio. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na exigibilidade do cumprimento do aviso prévio de 60 dias para cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo empresarial.III. Razões de decidir A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi fundamentada no art. 17 da Resolução 195/09 da ANS, declarado nulo pelo TRF da 2ª Região. A decisão da ação civil pública tem abrangência erga omnes, anulando a exigência de aviso prévio de 60 dias, pois fundamentada em ato normativo nulo. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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