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Doc. ADM Direito 935.3451.4504.6171

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissões - Vícios inexistentes - Rejeição - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1022 - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

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Doc. ADM Direito 867.8676.5497.9259

2 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de vício sanável por essa via - embargos de declaração com caráter infringente - inadmissibilidade - outrossim, já decidido que o Juízo não é obrigado a refutar, um a um, os argumentos utilizados pela parte: «`A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte´ (STJ, Ementa: Embargos de Declaração - Inexistência de vício sanável por essa via - embargos de declaração com caráter infringente - inadmissibilidade - outrossim, já decidido que o Juízo não é obrigado a refutar, um a um, os argumentos utilizados pela parte: «`A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte´ (STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002), pois, desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão CPC e Legislação Processual em vigor, 37ª edição São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627)» (Apelação s/ Rev. 918.575-1/1, 27ª Câmara, TJSP, rel. Ademir Modesto de Souza, j.23.03.07) - embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 145.9149.8663.5630

3 - TJSP Voto 1000369-61 RECURSO INOMINADO. Ação de Cobrança. ServidorA PúblicA Municipal. BASTOS. Gratificação por conclusão de curso superior. Lei Municipal de Bastos 870/90. inconstitucionalidade afastada. Cargo ocupado que não exige nível superior para ingresso. Gratificação devida. Sentença de IMprocedência REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 171.7126.6401.2064

4 - TJSP Apelação cível. Ação cominatória c/c reparação de danos materiais e morais. Extinção da ação ante a notícia de falecimento do autor. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de concessão de prazo para regularização do polo passivo após noticiado o óbito do autor. Pedido indenizatório que é transmissível aos herdeiros. Sentença que se ressente de validade formal. Inteligência dos arts. 110 e 687/692, todos do CPC. Causa que não se encontra madura para julgamento, pois verificada a necessidade de produção de prova pericial em saneador quanto à existência de doença pré-existente e à ausência de caráter emergencial da internação.Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 264.6905.0865.1271

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito e determinando a devolução em dobro de valores indevidamente descontados, assim como fixando indenização por danos morais em R$5.000,00. 1) Irregularidade da contratação telefônica. Inobservância das regras do órgão previdenciário. Precedentes; 2) Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com redução do valor fixado a R$2.000,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 416.6014.2374.7239

6 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para dirimir a questão - Escolha do tratamento que cabe ao profissional, e não à operadora de saúde - Desnecessidade de perícia médica - Mérito - Autora portadora de doença coronária grave - Recomendação médica para realização de procedimento de angioplastia por balão e implantação de stent coronário - Recusa de cobertura - Alegação de inexistência de obrigatoriedade de custear procedimento que não consta da lista elaborada pela ANS - Abusividade - Súmula 102/TJSP - Mitigação da taxatividade do rol pelo SJT (EREsp. Acórdão/STJ) - Entendimento ratificado pela alteração legislativa ( Lei 14.454/2022) - Prescrição emitida por médico que acompanha a autora, recomendando o uso de técnica mais moderna, embasada em estudos científicos, com menos riscos e melhor prognóstico - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 285.3826.0922.5727

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Falhas no julgado. Inocorrência. Efeito infringente descabido. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS REJEITADOS, com observação

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Doc. ADM Direito 728.7449.0544.0666

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Instituição financeira que comprovou a legitimidade da contratação. Pretensão declaratória improcedente. Indenizações que não são devidas. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 972.3202.5302.5376

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pela ré dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade do débito inscrito. Responsabilidade pela comunicação prevista no art. 43, § 2º do CDC que é do órgão mantenedor do cadastro e não do credor. Negativação que decorreu da prática de ato conservatório do direito do credor. Inexistência de danos morais. Presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 935.5533.1649.9144

10 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Existência da contratação de cartão de crédito consignado comprovada pela ré. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a restituir. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 605.4277.9477.2331

11 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Princípio da cooperação - Requerida a gratuidade da justiça em grau recursal, fica a parte recorrente dispensada de comprovar o recolhimento do preparo, cabendo ao Relator apreciar a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso e, se indeferir o pedido, fixar prazo para realização do recolhimento - Inteligência do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Indeferimento do benefício - DESERÇÃO CONFIGURADA - INÉRCIA - Devidamente intimada, a parte apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal - Aplicação do «caput» do CPC/2015, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 906.5366.1353.8138

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Reparação de Danos - Sentença de parcial procedência - Adicional de Insalubridade devido nos termos do que atesta o Laudo Pericial - Existência do exercício das funções da parte autora em local insalubre - Aplicação do art. 25, da Lei Complementar Municipal 01/1990, no percentual de 10% - Sentença mantida - Reexame necessário não provido

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Doc. ADM Direito 993.4773.0946.8354

13 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Unidade de Conservação Estação Ecológica de Águas de Santa Bárbara - Danos ambientais decorrentes do tráfego de veículos na Rodovia SP-261, que atravessa o interior da Unidade de Conservação - Prova pericial que reconheceu a existência de danos de baixo impacto ambiental (deposição de entulho, início de processo erosivo e carreamento de sedimentos para curso dágua) - Adequação das medidas preventivas adotadas pela autarquia estadual reconhecida - Inviabilidade técnica da alteração do traçado da rodovia, em razão da inadequação da via alternativa existente - Possibilidade de restauração integral da área afetada - Necessidade de adoção das providências técnicas apontadas pelo perito judicial - Danos ambientais irreparáveis não demonstrados - DANOS MORAIS COLETIVOS - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Indenização indevida - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O APELO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 919.1556.4200.9214

14 - TJSP Agravo interno. Despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do mérito do IRDR Acórdão/TJSP que diz respeito a processos que envolvam a inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome» e outras similares para cobrança de dívida prescrita. Juízo de retratação exercido para o fim de levantar a suspensão do feito. Agravo interno prejudicado. Apelação. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de insurgência recursal por parte da ré. Insurgência da autora com o fim de majorar a indenização por danos morais. Inconformismo justificado em parte. Inexigibilidade do débito. Inexistência de débitos preexistentes. Súmula 385/STJ inaplicável ao caso. Danos morais majorados de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, como vem decidindo essa Colenda Câmara em casos semelhantes. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora provido em parte. Prejudicado o agravo interno

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Doc. ADM Direito 976.6353.6825.9825

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Inocorrência - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir teses já resolvidas e que refogem ao estreito âmbito dos embargos de declaração - Impossibilidade de recepção de recurso, que rotulado de declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra - Entendimento do E. 1STJ neste sentido - Embargos que, visando a indevida rediscussão de matéria já analisada, se revelaram manifestamente protelatórios - Fixação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º) - EMBARGOS REJEITADOS, com imposição de multa... ()

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Doc. ADM Direito 635.6562.7008.4036

16 - TJSP Apelação Cível - Inexigibilidade de débito - Associação de moradores - Proprietário de lote que não aderiu a associação - Cobrança que não pode se fundamentar unicamente nas disposições estabelecidas quando da formação do loteamento em que está inserido o imóvel adquirido - Obrigação que não pode ser atrelada tão somente à constituição da associação - Imóvel adquirido por meio de venda direta pelo site da CEF, com garantia de inexistência de débitos ou ônus sobre o bem - Registro de obrigações de compromissários compradores em matrícula mãe do loteamento que não se mostra suficiente - Inexistência de estabelecimento de obrigação específica na matrícula individualizada do imóvel - Necessidade de observância da satisfação dos requisitos para cobrança, fixados em entendimento uniformizado - Inconstitucionalidade da cobrança de proprietário não associado reconhecida pelo e. 1STF (Tema 492) - Inaplicabilidade de disposições relativas a condomínio - Controvérsia que não se refere a exigibilidade de taxas condominiais, mas a contribuição associativa decorrente de implantação de loteamento - Requisitos não preenchidos - Inexigibilidade de valores cobrados pela associação ré - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração dos percentuais arbitrados - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 341.8085.8270.0884

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente ocorrido em estrada municipal em razão de obstrução da pista por obstáculo (montes de pedregulhos) sem a devida sinalização - Dever jurídico de manutenção das vias públicas em boas condições de trafegabilidade - Excludentes de responsabilidade não comprovadas - Dano moral configurado - Acontecimento que não pode ser considerado como mero aborrecimento - Dano estético não comprovado - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 745.7807.4602.5479

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.

1.Impetração voltada à declaração de inexigibilidade de incidência de ICMS na importação de equipamento objeto de contrato de locação, sob o regime de arrendamento mercantil internacional, no qual não ocorre a transferência de propriedade. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.1457.2267.8297

19 - TJSP Apelação - Embargos de terceiros - Município de Nazaré Paulista - Sentença de procedência para o fim de declarar «insubsistente a penhora/bloqueio realizada sobre o bem descrito na inicial» - Sentenciante que afastou a penhora do veículo Vw/Fox 1.6, placas DNQ-6700, que havia sido realizada nos autos da execução fiscal movida pela Municipalidade contra Marcelo Aparecido Alves Madeira, uma vez que restou comprovado que a embargante-terceira havia adquirido o automóvel em 14/11/2018, antes da inscrição em dívida e do ajuizamento do feito executivo - Entretanto, tendo em vista que a constrição foi efetivada em 2021 e, até a data da prolação da r. sentença em 27/02/2023 o veículo ainda não tinha sido transferido à autora, o Juízo a quo entendeu que o exequente não deu causa à penhora indevida e, assim, condenou a embargante nas «custas e despesas processuais, bem como com os honorários do Procurador do embargado», verba arbitrada «em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido» - Insurgência da terceira embargante questionando tão somente a sucumbência fixada - Cabimento - Hipótese que, em regra, incide o entendimento pacificado pela Súmula 303, do C. STJ - Ocorre que, no caso concreto, mesmo após ter tomado ciência de que a autora adquiriu o veículo penhorado antes da inscrição em dívida e do ajuizamento da execução fiscal, a Municipalidade resistiu a pedido de levantamento da penhora, a justificar a imposição da sucumbência ao exequente-embargado - Precedentes - Embora o caso envolva penhora de bem móvel, aplica-se a mesma linha do já decidido pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 872 - Sentença reformada em parte, invertendo-se o ônus da sucumbência fixada em primeiro grau - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 907.9762.4703.3553

20 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Afastadas as preliminares de impossibilidade dos pedidos autorais e ilegitimidade passiva em decorrência deste fato. O art. 4º, parágrafo único, I, letra «h» do Decreto 11.150/2022, contraria o disposto no art. 104-A § 1º do CDC. Ilegalidade manifesta. Precedente. Sentença de procedência. Impossibilidade, in casu. Inobservância do rito processual especial para a ação de repactuação de dívidas, prevista no CDC, incluído pela Lei 14.181/2021. Ausência do plano de pagamento das dívidas no momento em que realizada a audiência de conciliação. Segunda fase do procedimento instaurado na sentença. Descabimento. Necessária a prévia apresentação do plano de pagamentos para, após, ser realizada a audiência de conciliação. Se infrutífera, dar-se-á prosseguimento à segunda fase do procedimento. Sentença anulada de ofício a fim de que seja dado cumprimento integral ao disposto nos arts. 104-A e 104-B, do CDC. RECURSOS PREJUDICADOS... ()

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Doc. ADM Direito 615.8990.4004.0757

21 - TJSP Apelação cível. Ação condenatória em obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ação movida em face de empresa que atua como birô de crédito, autorizado a realizar o tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito, inclusive com a disponibilização de dados para consulentes autorizados. Divulgação de número de telefone. Tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dados pessoais não sensíveis. Regularidade do cadastro positivo. Premissa correta da sentença. Ausência de ato ilícito. Improcedência mantida. Majoração dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 364.7850.1100.1462

22 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Sem razão. Preliminares. Rejeição. 1) Ausência de fundamentação. Inexistência. A substanciosa sentença abordou todas as matérias tidas pelo recorrente como não apreciadas. Mero inconformismo. 2) Cerceamento de direito de produzir provas. Pericial. Eventual erro de dimensionamento do auto de infração que não poderia ser esclarecido após seis anos da lavratura. Apelante que deveria ter procedido à produção antecipada de prova à época dos fatos (art. 381, I do CPC). Testemunhal. Fato que se revela despiciendo para o julgamento da lide. Mérito. 3) Ausência de ilegalidade na lavratura de AIA. Inexistência de provas capazes de afastar as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. 4) Multa objetivamente arbitrada em consonância com a norma administrativa de regência. Inexistência de d emonstração concreta de que alguma causa atenuante não teria sido levada em conta na fixação da multa; 5) Honorários recursais fixados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 967.5845.8390.6103

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de contratação - Refinanciamento de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 489.6649.1793.0827

24 - TJSP Compromisso de compra e venda - Alegado inadimplemento por parte dos compradores que motivou a rescisão unilateral do contrato - Parte do preço que deveria ser pago com saldo do FGTS - Provas suficientes de que os compradores não deram causa ao atraso na liberação da referida parcela - Alegação de simulação que deve ser discutida nas vias próprias - Réus que não têm legitimidade para questionar eventual fraude por suspeita de irregularidade no saque do FGTS para aquisição do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 421.1829.4983.3030

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa idosa e de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais- Ausência do cumprimento do direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC- Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 955.0885.9978.0697

26 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Hipótese em que na r. sentença já foi autorizada a compensação entre o valor da condenação e eventual montante restituído à autora, mediante comprovação nos autos - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto". ... ()

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Doc. ADM Direito 877.5751.3439.2509

27 - TJSP Apelação. Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Interposição do recurso sem comprovação do preparo. Determinação de recolhimento em dobro não atendida. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 490.8892.7403.1709

28 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de improcedência do pedido, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo do autor. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Autor que alega singelamente desconhecer a origem da dívida, eis que não se recorda da contratação do seguro. Contestação acompanhada de prova digna de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Gravação telefônica não impugnada de forma fundamentada na réplica. Havendo dúvida da celebração do negócio jurídico, cabe a parte eventualmente prejudicada se valer das medidas cautelares cabíveis para obter informações prévias ao ajuizamento da ação judicial contenciosa. Débitos exigíveis. Cobrança que constitui exercício regular de direito. Repetição do indébito incabível. Danos morais não configurados. Demandante que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 761.7498.5950.5971

29 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. É da segunda e da terceira subseções da Seção de Direito Privado desta Corte a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação que versa sobre prestação de serviço médico-hospitalar. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

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Doc. ADM Direito 117.8160.5829.5332

30 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença Parcialmente Procedente. Apelo da autora, pleiteando a indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e verossimilhança de suas alegações. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Ausência de outros elementos capazes de provar a alegação de legitimidade. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Consumidora que teve descontos em seu benefício previdenciário, causando certo desequilíbrio em contabilidade pessoal. Incidência de Dano Moral indenizável. Valor pretendido de R$14.120,00 deveras exagerado. Valor fixado em R$5.000,00 em atenção ao princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 366.1136.7608.4291

31 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - IPTU - Cobrança indevida - Município de Águas de Lindóia - Sentença de improcedência nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da autora - Cabimento - Lançamento equivocado do IPTU nos exercícios de 2015 a 2020, decorrente da indevida classificação do imóvel como «especial» em vez de «residencial» - Ajuizamento da execução fiscal 1501287-81.2021.8.26.0035, mesmo após a conclusão do requerimento administrativo da autora, ocorrido em 18/07/2019, no qual «foi determinada a retificação das características do imóvel» - Dificuldade na obtenção da correção administrativa - Dano moral in re ipsa configurado, nos termos da pacífica jurisprudência do C. 1STJ e desta Colenda Câmara - Sentença reformada - Recurso de apelação da autora provido em parte para condenar a Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em vez dos R$ 30.000,00 originalmente pleiteados

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Doc. ADM Direito 313.0868.5840.6251

32 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. FRAUDE. FALSA CENTRAL. INDENIZAÇÃO.

Danos materiais e moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 319.1916.5125.3622

33 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que extinguiu o feito por reconhecer a prescrição da pretensão manejada. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Não acolhimento. PRESCRIÇÃO. Banco que não se eximiu do ônus que lhe cabia quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Ausência do instrumento contratual, de qualquer prova de novação do débito ou de outra causa de interrupção ou suspensão da pretensão. Prescrição quinquenal operada. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade e em valor mínimo que não pode ser acolhida por violar expressamente a tese firmada no Tema Repetitivo 1076 do STJ. RECURSO DESPROVIDO.   ... ()

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Doc. ADM Direito 604.9769.3466.6918

34 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Preparo. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento. Falta de comprovação da insuficiência de recursos e do recolhimento do preparo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 687.4916.5516.3435

35 - TJSP Direito Processual Civil. Remessa Necessária. Ação Civil Pública. Pedido julgado procedente. Não conhecimento do reexame I. Caso em Exame A ação foi promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Igaraçu do Tietê e Adão Barbosa, visando à condenação do Município ao recolhimento, castração e doação de cães mantidos em situação de maus tratos por Adão Barbosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade da remessa necessária em ação civil pública julgada procedente. III. Razões de Decidir 3. Acolhe-se a preliminar arguida pela Procuradora de Justiça Maria de Fátima Rodrigues Pereira Leonel, que aponta a inadmissibilidade da remessa necessária em casos de procedência da ação civil pública.4. O STJ - firmou posicionamento no sentido de descabimento do reexame em tais casos. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece do reexame necessário.Tese de julgamento: 1. A remessa necessária é inadmissível em ação civil pública julgada procedente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487

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Doc. ADM Direito 343.8391.9202.5429

36 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA -

Compra e Venda de Bem Imóvel - Autora que ajuizou a ação visando a rescisão do contrato pactuado entre as partes, com a reintegração da posse do imóvel e a retenção de parte dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes; declarar o direito da autora de reter 20% dos valores efetivamente pagos; declarar o direito dos réus a restituição de 80% da totalidade dos valores quitados, de forma simples, em uma única parcela; determinar a reintegração da autora na posse do imóvel, autorizando a demolição da construção existente, sem prejuízo de eventual ressarcimento das benfeitorias - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Aplicação das regras do CDC - Rescisão que se deu por culpa dos compradores, ante o inadimplemento das parcelas pactuadas - Contrato firmando antes da edição da Lei 13.786/2018, sendo inaplicáveis as disposições da Lei do Distrato - Possibilidade de restituição dos valores pagos, com retenção de 20% em favor da ré, percentual que revela-se justo e adequado para reparar eventuais danos sofridos pela vendedora - Obra comprovadamente edificada que é passível de indenização, cujo valor deve ser apurado através de prova pericial, a ser produzida em fase de liquidação de sentença - Inviabilidade de cobrança de taxa de fruição - Imóvel adquirido que não era edificado - Acessão realizada exclusivamente pela ré, as suas expensas, o que justifica que isso seja usado contra ela, para cobrança de taxa de fruição - Precedentes do c. 1STJ e este E. Câmara - Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.8885.3369.5955

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - CASO EM EXAME.   1.

Apelação interposta pelos Réus contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, bem como improcedente Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais por eles ajuizada, em julgamento conjunto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A questão em discussão versa sobre as consequências financeiras resultantes da rescisão contratual, afirmando os Apelantes que essa se operou em virtude de culpa dos Apelados. III RAZÕES DE DECIDIR   3. Os Apelantes interpuseram dois recursos de Apelação, tanto na Ação de Rescisão Contratual, Perdas e Danos e Arbitramento de Aluguel promovida pelos Apelados, quanto na presente Ação, não sendo o caso, portanto, de se conhecer o presente recurso, interposto de forma idêntica nos autos de Acórdão/TJSP. 4. Ação de origem que foi julgada conjuntamente com a demanda mencionada, havendo apenas uma sentença proferida para ambas as ações. 5. Desse modo, o procedimento utilizado pela parte, interpondo dois recursos contra a mesma sentença, é inadmissível, observado o princípio da unicidade recursal, uma vez que incumbe à parte, ao recorrer, deduzir toda a matéria de seu inconformismo em um único recurso. 6. Insurgência que não pode ser conhecida. IV DISPOSITIVO E TESE.   7. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.   Tese de julgamento «A interposição de dois recursos contra a mesma sentença, é inadmissível, observado o princípio da unicidade recursal, uma vez que incumbe à parte, ao recorrer, deduzir toda a matéria de seu inconformismo em um único recurso.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, em 20/3/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, em 22/10/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, em 10/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 548.1196.9423.0666

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência que fixou indenização de R$5.000,00 por danos morais. Pretensão da autora de majoração. INADMISSIBILIDADE: No caso, o dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo alteração. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 253.0687.6312.4065

39 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Vício oculto em máquina de lavar adquirida da ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade. Inexistência de recurso da ré a esse respeito. Majoração do valor fixado na origem de R$ 1.000,00 para R$ 4.000,00, que melhor se amolda às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Pretendida aplicação da tabela de honorários elaborada pela OAB. Providência que não prescinde da análise dos critérios legais previstos no CPC, art. 85, § 2º. Tabela destituída de caráter vinculante. Recomendação legal que não tem aplicação ao caso. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 271.3529.1023.9756

40 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE.

Não restando efetivamente comprovados os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561, premente a improcedência do interdito possessório. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 370.9199.0120.9000

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de improcedência, porque o autor não teve seu mínimo existencial comprometido - Inconformismo do autor - NÃO CABIMENTO - Hipótese dos autos em que o autor recebe total de rendimentos de R$ 7.041,79, havendo desconto referente a um empréstimo consignado, além de débitos com empréstimos pessoais - Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite - Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022 - Rendimento da parte que não é inferior ao patamar estabelecido por Decreto como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos consignados que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 545.6140.3659.6771

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião. A autora alega posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel urbano desde 2011, com destinação exclusiva à moradia. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em aferir se a posse exercida pela autora possui o animus domini necessário para a configuração da usucapião urbana, conforme requisitos do CF/88, art. 183e art. 1.240 do CC. III. Razões de Decidir.3. A posse exercida pela autora decorreu de mera tolerância dos proprietários, sem animus domini, pois a ocupação teve origem em relação de trabalho de sua mãe como caseira.4. A ocupação do imóvel se caracteriza como mera detenção, sem indícios de cessão definitiva ou transferência de domínio. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 898.5888.8545.8074

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Amputação traumática de 2º,3º e 4º dedos mão esquerda - Comprovadas as lesões, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente da autora para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido, improvido o apelo da autora

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Doc. ADM Direito 627.7163.1411.4538

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS PARA VIAGEM DE LAZER DE FORTALEZA A PORTO ALEGRE, COM ESCALAS, E SOFRERAM SUCESSIVOS CANCELAMENTOS DE VOOS, TANTO NA IDA QUANTO NA VOLTA, TOTALIZANDO 33 HORAS DE ATRASO. ALEGARAM AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E DANOS À PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. PLEITEARAM INDENIZAÇÃO DE R$15.000,00 PARA CADA AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS SUCESSIVOS CANCELAMENTOS DE VOOS E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) ESTABELECER SE TAIS FALHAS ENSEJAM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELAS NORMAS DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL, QUE IMPÕEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA À COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 4. O CANCELAMENTO DOS VOOS, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E COM REALOCAÇÃO UNILATERAL E TARDIA, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 5. A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL MÍNIMA (ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E TRASLADO) VIOLA AS NORMAS DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016, DEMONSTRANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUALIFICADO. 6. O ATRASO DE 33 HORAS EM VIAGEM DE LAZER PREVIAMENTE ORGANIZADA, COM PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL E TRANSFERÊNCIA, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ATINGE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 7. O DANO MORAL EM CASOS DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO EXIGE ANÁLISE CASUÍSTICA E DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLEM O DESCONFORTO COMUM, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. 8. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM CONTEXTO DE VIAGEM DE LAZER, COM PREJUÍZOS CONCRETOS À PROGRAMAÇÃO E LONGA ESPERA, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 840.9635.1068.2302

45 - TJSP Apelação. Contrato de abertura de crédito rotativo (cheque especial). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Comprovação da regularidade da contratação. Ato realizado em documento autônomo, desvinculado do principal. Elementos que indicam que foi dada oportunidade ao consumidor de anuir à contratação. Venda casada não configurada. Contrato firmado em 2014 e a ação somente ajuizada em 2025. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação comprovada. Danos morais não configurados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 824.3820.8282.8085

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RÉU REVEL. CONSTUTIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Ação monitória visando o pagamento de débito decorrente de cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadequação da via eleita. Oposição de embargos à execução contra ação monitória. Previsão expressa quanto ao procedimento especial, CPC, art. 702. Norma processual que prevê a apresentação de embargos monitórios nos próprios autos, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Revelia. A presunção de veracidade das alegações de fato é relativa. Ainda que revel, o réu pode produzir provas, desde que compareça no processo em tempo oportuno, o que não ocorreu na hipótese. Inadmissibilidade de anulação da sentença para produção de provas. Exegese do CPC, art. 344 e Súmula 231/Supremo Tribunal Federal. Para a propositura de ação monitória basta a prova da relação jurídica e da existência do crédito em favor do autor. Ação monitória lastreada em faturas, contrato padrão de cartão de crédito e demonstrativos de débitos que satisfazem os requisitos trazidos pelo artigo 700, I do CPC. Título executivo judicial constituído. Inadimplemento incontroverso. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários de sucumbência majorados. Recurso do réu não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 427.1848.1142.8208

47 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado por meio digital. Cerceamento de defesa reconhecido. Anulação da sentença para produção de prova pericial técnica. Recurso provido. i. caso em exame Apelação cível interposta por João Luiz Martins Nunes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, ajuizada em face de Facta Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento. O autor, aposentado, alegou não ter contratado empréstimo consignado cuja cobrança foi detectada em seu benefício previdenciário. Pleiteou a declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por dano moral, bem como a produção de prova pericial digital. A sentença reconheceu a validade da contratação eletrônica, afastou os pedidos indenizatórios e condenou o autor por litigância de má-fé. O recurso busca a anulação da sentença por cerceamento de defesa e a reforma do julgado com acolhimento dos pedidos iniciais. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de produção da prova pericial requerida configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a contratação eletrônica impugnada pelo autor goza de validade jurídica; (iii) determinar se é cabível a restituição de valores e indenização por danos morais.  iii. razões de decidir Preliminar, Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar afastada. Mérito. A rejeição da prova pericial requerida pelo autor, que impugnou a autenticidade da contratação eletrônica, configura cerceamento de defesa, por impedir a adequada formação do contraditório técnico. O julgamento antecipado da lide, com base exclusiva em documentos unilaterais apresentados pela instituição financeira, sem aferição técnica de sua autenticidade, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme o Tema 1061 do STJ, caberá à instituição financeira comprovar a autenticidade de assinatura impugnada, mediante perícia técnica, nos termos do CPC, art. 429, II. A ausência de instrução probatória adequada, especialmente da perícia sobre assinatura eletrônica e biometria facial, inviabiliza o julgamento seguro da controvérsia e compromete a validade da sentença. A impugnação direta e fundamentada da parte autora sobre a autenticidade da contratação digital enseja o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, por evidente cerceamento de defesa. iv. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de realização de prova pericial requerida pelo consumidor, que impugna a validade de contratação eletrônica, configura cerceamento de defesa. 2. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a autenticidade de assinatura eletrônica impugnada, conforme o Tema 1061 do STJ - . 3. O julgamento antecipado da lide sem produção da prova pericial compromete o contraditório técnico e enseja nulidade da sentença.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 355, I, 369, 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível 1000298-10.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1030793-28.2024.8.26.0562; TJSP, Apelação Cível 1001567-55.2024.8.26.0601

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Doc. ADM Direito 891.6720.2683.7819

48 - TJSP ITBI -

Município de Ilhabela - Exação decorrente de cessão de direitos possessórios - Hipótese de não subsunção ao fato gerador do imposto, por não se caracterizar em transmissão de propriedade de imóvel - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Inexigibilidade do recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 288.9659.7474.4830

49 - TJSP APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE -

Recorrente que, regularmente intimada para recolher o valor do preparo recursal, manteve-se inerte - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 924.6687.0852.6724

50 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - PASEP -

Prescrição configurada - Prazo decenal que deve ser contado a partir da ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Tema Repetitivo 1150 do C. 1STJ - Ciência efetiva quando ocorrido o saque da aposentadoria - Ajuizamento da ação após dez anos do conhecimento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 747.2253.9237.4568

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO VIA AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES COMPROVADA. 1. ÔNUS PROBATÓRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Embora aplicável o CDC às relações bancárias e possível a inversão do ônus da prova, tal circunstância não implica automático acolhimento das pretensões do consumidor, devendo o julgamento pautar-se na análise objetiva do conjunto probatório. 2. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. Demonstrada a regularidade das contratações mediante documentação que comprova: (i) duas operações realizadas em datas distintas (setembro/2021 e fevereiro/2023); (ii) utilização de senha pessoal e intransferível; (iii) creditação integral dos valores na conta do titular; (iv) ausência de alegação de extravio de cartão ou vazamento de dados; (v) formalização regular com identificação precisa do cliente. 3. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CONSUMIDOR. Configura comportamento incompatível com a alegação de desconhecimento das contratações o fato de o autor ter recebido valores significativos em sua conta corrente sem adotar qualquer medida para verificar a origem dos depósitos ou manifestar intenção de devolução espontânea. 4. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DA SENHA BANCÁRIA. Constitui responsabilidade do consumidor a guarda e sigilo de sua senha bancária, não sendo possível imputar à instituição financeira responsabilidade por transações realizadas mediante utilização regular dos elementos de segurança fornecidos ao correntista. Diante do conjunto probatório robusto que demonstra a regularidade das contratações e ausência de vício de consentimento, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 425.8591.1920.3327

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Imóvel adquirido por contrato particular de compra e venda firmado com mutuário da CDHU. Presunção de quitação do preço diante do decurso do tempo e da inércia do promitente vendedor. Posse mansa, pacífica e duradoura. Comprovada quitação do financiamento perante a CDHU. Procuração irrevogável com poderes de transferência. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Requisitos legais preenchidos. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 433.1040.3514.3512

53 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 640.3168.4018.2636

54 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ausência de designação de audiência de conciliação que não configura cerceamento de defesa. Autocomposição pode se dar a qualquer momento. Matéria rejeitada. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Pedido julgado procedente. Inconformismo da requerida. Admissibilidade parcial. Ré que confessou estar inadimplente. Decretação de despejo mantida. Cálculos dos alugueis devidos que merecem retificação de janeiro a abril de 2023. Aluguel desse período que deve corresponder a R$ 651,00. Decisão reformada em parte. Mora, todavia, que se mantém, não devendo ser afastada a decretação de despejo. Rejeitada a preliminar. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 528.4543.2689.7854

55 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). TERMO DE ADESÃO NÃO APRESENTADO PELO RÉU. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame. Autor que pretendia a contratação junto ao banco réu de empréstimo consignado tradicional, surpreendeu-se com lançamentos de débitos referentes a contratação cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença que julgou procedente o pedido para anular o contrato de cartão RMC, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, abatido o crédito recebido pelo autor e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão. Validade do contrato de cartão de crédito consignado. Falha no dever de informação. Abusividade dos encargos cobrados. Cabimento de restituição em dobro. Caracterização de danos morais. III. Razões de decidir. Banco réu que não apresentou o termo de adesão ao cartão consignado, assinado pelo autor nem comprovou ter prestado as informações obrigatórias previstas na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). Prática abusiva configurada. Cabimento de restituição em dobro de eventuais valores indevidamente cobrados (art. 42, parágrafo único, CDC). Danos morais não configurados. Autor que reconhece a existência de relação jurídica com o banco. Discussão que se restringe à adequação da modalidade contratual e aos valores dos descontos, sem negativa de atendimento ou outras consequências que extrapolem a esfera patrimonial. Descontos realizados desde 2021, com ação ajuizada somente em 2025, demonstrando ausência de abalo extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais. Sucumbência redistribuída. Tese: Descontos realizados em benefício previdenciário em valores diversos do contratado, decorrentes de falha no dever de informação e venda casada de produto bancário não desejado pelo consumidor, geram direito à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, CDC), mas não configuram, por si sós, dano moral indenizável quando a ação foi ajuizada após longo período de descontos sem manifestação, caracterizando mero dissabor e não abalo aos direitos da personalidade... ()

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Doc. ADM Direito 974.0397.6224.4824

56 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Insuficiência de recursos de demandado, cuja defesa está a cargo de curador especial, que não se pode presumir. Precedentes do STJ e deste Egrégio TJSP. Efetiva necessidade não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado do feito que se mostra adequado. Elementos trazidos ao caderno processual, que são suficientes para a análise da matéria. PRESCRIÇÃO. Início da contagem do prazo prescricional que se iniciou com o vencimento da última prestação. Contrato de trato sucessivo. Prescrição não configurada. NULIDADE DA CITAÇÃO. Não configuração. Esgotadas as diligências necessárias para a citação pessoal do réu. Citação por edital legítima. Sentença mantida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não observada inércia processual do exequente. Impossibilidade de configuração de prescrição intercorrente. Tentativas infrutíferas de penhora dos bens dos executados. Prescrição não observada. TÍTULO EXECUTIVO. Título executivo líquido, certo e exigível. Dívida certa, líquida e exigível. Execução que se baseia em cédula de crédito bancário, com vencimento antecipado da dívida ante o inadimplemento. assinado pelo devedor e duas testemunhas. Recurso não provido, afastadas as preliminares... ()

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Doc. ADM Direito 540.8617.8312.5137

57 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de exigir contas, por meio da qual o autor pretende obter contas relativas à venda de veículo garantido por alienação fiduciária, que foi objeto de busca e apreensão, a fim de apurar eventual saldo credor a seu favor - Ausência de discussão quanto às cláusulas do contrato - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta C. Corte - Inteligência do art. 5º, III, item «III.3» da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedente desta C. Corte Recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes.... ()

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Doc. ADM Direito 883.0305.3102.1120

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SAQUES COM BIOMETRIA FACIAL E CRÉDITO EM CONTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelações contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão de crédito consignado, condenou à restituição de valores (simples e em dobro) e afastou danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo grafotécnico é suficiente para afastar a contratação; (ii) estabelecer se são devidas restituição e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo grafotécnico conclui pela não autoria da assinatura, mas não vincula o julgador, que aprecia a prova em conjunto com os demais elementos dos autos, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479. As faturas demonstram descontos e movimentações desde 2017, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2024, evidenciando longo período de inércia. Comprovantes indicam saques sucessivos com crédito em conta de titularidade do autor. Cédulas de Crédito Bancário vinculadas às operações registram contratação com apresentação de documento e autenticação por biometria facial, com registro fotográfico. A perícia limita-se ao exame da assinatura, não infirmando os atos posteriores de utilização do crédito nem a formalização das CCBs por meios biométricos. A ausência de impugnação específica quanto aos saques e ao ingresso dos valores em conta fragiliza a alegação de desconhecimento da contratação. O conjunto probatório revela fruição reiterada do crédito, incompatível com a tese de inexistência do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu provido; recurso do autor prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 448.1009.3861.4540

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Vizinhança. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à corré Delma e de procedência em parte da ação em relação ao corréu Márcio. Recurso apresentado pelo autor. EXAME: danos constatados em laudo técnico e que têm nexo de causalidade com a construção realizada em imóvel vizinho que devem ser reparados. Laudo técnico, produzido a partir de critérios objetivos e imparciais e sob o crivo do contraditório, que constatou a origem e a extensão dos danos identificados no imóvel do requerente. Questionamentos das partes que foram respondidos em esclarecimentos periciais. Pretensão de complementação da prova pericial afastada. Procedimentos e custos necessários para a reparação dos danos no imóvel que devem ser apurados em liquidação de sentença. Ônus de sucumbência corretamente carreado ao autor em razão da extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da corré Delma. Princípio da causalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 677.4114.1718.3203

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE.

Insurgência. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Ausência de anuência por parte do réu, ora apelado, tampouco de filiação formal à associação autora. Inexistência de anuência tácita. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 355.2362.0487.6281

61 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Vício de qualidade. Piscina de fibra de vidro. Ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidor em face de fabricante de piscina, com a alegação de que o produto apresentou trincas e vazamentos durante o prazo de garantia contratual de quinze anos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Desacolhimento das razões recursais. Responsabilidade civil objetiva do fabricante sofre exclusão quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A comprovação, por perícia técnica, de que os danos estruturais e estéticos na piscina decorrem de construção inadequada do deck de entorno, além de uso excessivo de produtos químicos pelo consumidor a configurar excludente de responsabilidade do fabricante, por culpa exclusiva do consumidor. Inexistência de nexo de causalidade entre a fabricação do produto e os danos reclamados na petição inicial. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 216.8075.5885.6892

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória. O Apelante busca indenização por atraso na entrega de imóvel, incluindo multa diária, taxa de fruição, lucro cessante e danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve atraso na entrega do imóvel que justifique indenização, considerando a celebração de distrato. III. Razões de Decidir. 3. A resilição contratual entre as partes extinguiu obrigações, não havendo atraso na entrega da unidade 1806 - Bloco A. 4. A demanda inicial não abrange o atraso na entrega da unidade 1806 - Bloco B, obrigação que surgiu em contrato diverso, tornando impossível a apreciação do pedido de indenização por atraso desta unidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A resilição contratual impede a procedência do pedido de indenização por atraso na entrega da unidade 1806 - Bloco A. 2. O pedido inicial não abrange o atraso na entrega da unidade 1806 - Bloco B... ()

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Doc. ADM Direito 181.3511.6202.1520

63 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. O autor sustenta a retenção arbitrária de R$ 10.235,59 em sua conta digital, montante este oriundo de herança de seu genitor, decorrente sua atividade profissional autônoma. A ré admite a retenção, justificando-a com o exercício regular de direito para quitação de empréstimo pendente de pagamento. 2. Réu que não apresentou o contrato específico que originou a dívida, bem como a memória de cálculo detalhada da evolução do débito, limitando-se a apresentar telas sistêmicas que não legitimam a retenção de valores (CPC, art. 373, II). Mantida a condenação de restituição de valores indevidamente retidos. 3. Repetição do indébito. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 4. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária desde o arbitramento, acrescido de juros de mora desde o fato danoso. 5. Sentença reformada apenas para condenar a restituição dobrada de valores. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 935.5418.3696.8292

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SOBRESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). NVOCC. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO. «BLOQUEIO CRUZADO» DE CNPJ PELO TERMINAL DEPOSITÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Legitimidade Passiva e Responsabilidade do Agente de Cargas (NVOCC): A empresa que atua como Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC), emitindo conhecimento de embarque próprio (House Bill of Lading - HBL), assume a figura de transportadora contratual. Possui, portanto, legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária perante a importadora pela escorreita execução de toda a cadeia logística, o que atrai a sua responsabilização por eventuais falhas operacionais e óbices opostos pelo terminal retroportuário (depot) eleito para o recebimento dos cofres vazios. Precedentes. Mérito. Inexigibilidade da Demurrage. Prática de «Bloqueio Cruzado": A demurrage ostenta natureza de cláusula penal indenizatória, pressupondo a mora culposa do consignatário para a sua exigibilidade. No caso concreto, o atraso na restituição do contêiner não decorreu de desídia da importadora, mas de recusa do terminal parceiro da apelante, que impôs «bloqueio cruzado» de CNPJ. Condicionamento indevido do recebimento da unidade à quitação de pendência financeira autônoma (taxa de lavagem de contêiner diverso em operação pretérita). Abusividade e Violação à Boa-Fé Objetiva: A recusa injustificada de recebimento do equipamento sob tal pretexto traduz conduta comercial coercitiva e transversal, caracterizando flagrante abuso de direito (art. 187 do CC) e violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) da transportadora, que não pode se beneficiar financeiramente da própria torpeza de sua cadeia operacional. Incidência da Resolução Normativa ANTAQ 62/2021: Inteligência do art. 21, § 2º, I, da normativa reguladora. Imperativa suspensão da contagem do prazo de sobrestadia quando a impossibilidade de devolução do equipamento derivar de fato imputável diretamente ao depósito de contêineres (depot). Mora da importadora peremptoriamente afastada no interregno de 25/01/2025 a 13/02/2025. Conclusão: Escorreito reconhecimento da inexigibilidade das notas de débito atinentes à demurrage e encargos acessórios (IOF) no período obstando. Manutenção irretocável da r. sentença de primeiro grau. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 636.4518.0390.2013

65 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

Improcedência decretada na origem com lastro em prova pericial. Julgador que não está adstrito ao laudo pericial, podendo se valer de todo o conjunto provativo como razões de decidir. Inteligência dos CPC, art. 371 e CPC art. 479. Precedente. 2. Isenção tributária sobre o IRPF em razão de moléstia grave. Autor que apresenta quadro de cardiopatia grave, consoante documentação acostada aos autos, que revela ter experimentado infarto agudo do miocárdio, com sequencial submissão a procedimento cirúrgico para revascularização miocárdica. O benefício contemplado em favor dos portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, está teleologicamente vocacionado ao alargamento do fôlego financeiro do beneficiário para que este possa fazer frente aos custos de enfrentamento da moléstia, como acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças catalogadas no versado dispositivo legal, situação em que se aloja o autor. Isenção devida, com a consequente restituição do indébito. 3. Desfecho de origem reformado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 796.8647.5126.7290

66 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, reconhecendo a ocorrência de litispendência em relação aos autos de 1036187-65.2021.8.26.0224, em trâmite naquela vara. Insurgência da instituição financeira autora, pleiteando o afastamento da multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que lhe foi imposta por juízo do plantão judiciário. Postula, ainda, o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Irresignação que não prospera. Peticionamento, pela autora ao Juízo do Plantão Judiciário da 44ª Circunscrição Judiciaria da Comarca de Guarulhos, requerendo a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto da ação de busca e apreensão de 1036187-65.2021.8.26.0224, por ela anteriormente proposta, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Cumprimento de medida liminar de busca e apreensão que constitui ato regular da marcha processual. Plantão judiciário que não se presta ao exame de questões afetas ao comum das demandas judiciárias, sendo reservado ao exame de questões que, urgentes por sua natureza, não podem aguardar o retorno à normalidade da prestação jurisdicional, sob o risco de perecimento do direito ou ao resultado útil do processo, pelo retardamento da prestação jurisdicional. Consoante dispõe o art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/1969, «A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, (...).». In casu, tanto o processo de 1036187-65.2021.8.26.0224, quanto o bem objeto da apreensão encontravam-se na mesma comarca (Guarulhos), não se aplicando ao caso o referido dispositivo legal. A faculdade ali prevista, que permite ao credor fiduciário requerer a apreensão diretamente na comarca onde localizado o bem, não autoriza a utilização indevida do plantão judiciário como via de acesso privilegiado ao Poder Judiciário, como ocorreu na hipótese dos autos. Após obtenção da liminar no juízo competente, a requerente direcionou pedido de cumprimento ao plantão. Estratégia deliberada e temerária com o nítido propósito de burlar a ordem cronológica de cumprimento de mandados e atos processuais da Vara de origem. Tentativa, por via transversa, de «furar a fila» de trabalho do cartório e da central de mandados, utilizando o plantão judiciário como um atalho para obter uma vantagem processual indevida sobre os demais jurisdicionados que aguardam o trâmite regular de seus feitos. Abuso do direito de petição, que atenta contra a dignidade da Justiça e viola os deveres de lealdade processual e boa-fé objetiva. Conduta da demandante que se amolda às hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, V e VI, do Diploma Processual Civil. Era mesmo de rigor a condenação da autora e de seu patrono, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fica ora mantida. Quanto ao pedido de cumprimento do mandado de busca e apreensão, este perdeu o objeto. Conforme consulta aos autos de 1036187-65.2021.8.26.0224, verifica-se que o veículo foi apreendido em 12/12/2025. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 249.4507.0979.6547

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e de repetição de indébito em dobro, ajuizada por Francisco Prates contra Banco BNP Paribas Brasil S/A. a envolver controvérsia sobre a existência de dois contratos de empréstimo consignado. Apelo do autor para majoração da verba indenizatória. Recurso da requerida que visa à improcedência dos pedidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a comprovação de regularidade dos contratos de empréstimo consignado e (ii) a adequação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas nos contratos, de modo que não há nos autos prova da contratação. 4. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é admitida, conforme entendimento majoritário desta Turma julgadora, apesar da ausência de má-fé. 5. Danos morais não configurados, ausente violação a direito da personalidade. IV. Dispositivo. 5. Recurso do autor desprovido; recurso da ré parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 256.5924.9732.9423

68 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO A PEDIDO DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por beneficiários de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de reativação de contrato cancelado por solicitação do próprio titular, com revogação de tutela de urgência e condenação em verbas sucumbenciais. Alegam os autores que o cancelamento ocorreu sem plena ciência das consequências, em contexto de vulnerabilidade, sustentando vício de consentimento e pleiteando a reversão do ato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do plano de saúde a pedido do beneficiário é válido diante da alegação de vício de consentimento; (ii) estabelecer se há obrigação da operadora de reativar contrato regularmente rescindido por iniciativa do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e, subsidiariamente, a Lei 9.656/98. O cancelamento do plano ocorreu por manifestação expressa, pessoal e voluntária do titular, com comprovação de que recebeu informações adequadas sobre as consequências do ato. Não há prova de incapacidade civil ou de vício de consentimento (erro, dolo, coação ou fraude), sendo válida a manifestação de vontade do beneficiário. O direito de arrependimento não se aplica ao caso, pois não se trata de contratação de serviço, mas de cancelamento de contrato pelo consumidor. A rescisão do plano de saúde constitui direito do beneficiário, não podendo a operadora ser compelida a restabelecer contrato extinto por iniciativa do próprio consumidor, incidindo o princípio da vedação ao comportamento contraditório. A reativação de plano cancelado a pedido do beneficiário, na ausência de vício de vontade, depende da análise de conveniência da operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de plano de saúde por iniciativa do beneficiário é válido quando realizado de forma consciente e informada, sem vício de consentimento. 2. O direito de arrependimento não se aplica à resilição contratual promovida pelo consumidor. 3. A operadora de plano de saúde não é obrigada a reativar contrato regularmente extinto por solicitação do próprio beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, 932, III, e 98, § 3º; CDC; Lei 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 30.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 08.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1002853-36.2020.8.26.0269, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 28.11.2020; TJSP, Apelação Cível 1031766-06.2022.8.26.0577, Rel. Des. Márcio Boscaro, j. 16.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 282.1602.5398.9898

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DO BENEFICIÁRIO PELAS TRANSFERÊNCIAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME

1.Ação de obrigação de devolução de valores cumulada com indenização por danos morais. O autor alega ter sido vítima de golpe de falsa portabilidade, resultando em transferências via PIX para a requerida, após contratação de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da requerida pelos danos materiais e morais alegados pelo autor, em decorrência de suposto golpe de falsa portabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Transferências PIX em conta da requerida, beneficiada pelos valores, portanto. Falta de demonstração de justa causa para o recebimento. Importe a ser restituído ao autor pela vedação do enriquecimento sem causa (art. 884 CC). 4. Dano moral não configurado. Parte que contribuiu para o evento. Demora em lavratura do boletim de ocorrência e ausência de tentativa de negociação com as Financeiras envolvidas a demonstrar a absorção do prejuízo. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 395.7460.6454.7083

70 - TJSP Notificação judicial - Cancelamento da distribuição - Apelo do requerente - Pedido de concessão dos benefícios da justiça indeferido pelo juízo de primeiro grau - Agravo de instrumento interposto contra referida decisão desprovido - Apelação interposta sem o recolhimento do preparo recursal - Em sede de juízo de admissibilidade foi determinado o recolhimento em dobro do preparo ex vi do que dispõe o 1.007, § 4º, do CPC. O recorrente, porém, não se manifestou, deixando de efetuar o recolhimento determinado. Destarte, por deserta a apelação, de rigor o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 753.0425.0181.6694

71 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

O autor busca a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo celebrada com o réu, alegando abusividade dos juros remuneratórios, cobrados acima da média normal de mercado e capitalizados, e na cobrança de tarifas de cadastro, avaliação e registro de contrato. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e capitalização; (ii) abusividade das cobranças das tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, por inexistir tal pedido na inicial. 4. A atividade bancária está sujeita ao CDC, sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. 5. Os juros remuneratórios aplicados não são abusivos, pois não superam o dobro das taxas médias para o período da contratação. 6. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ - . 7. A cobrança da tarifa de registro é válida, conforme entendimento do STJ, pois comprovada a prestação do serviço e não configurada onerosidade excessiva. 8. A tarifa de cadastro é permitida quando cobrada no início da relação contratual, conforme Súmula 566/STJ. 9. A cobrança da tarifa de avaliação do bem não é válida, uma vez não comprovada a prestação do serviço e configurada onerosidade excessiva. 10. Devolução em dobro, na forma do CDC, art. 42. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida, conforme entendimento do STJ, pois comprovada a prestação do serviço e não configurada onerosidade excessiva. 2. A prova demonstra a prestação do serviço relativo ao registro, mas não em relação à avaliação do bem. Legislação citada: CDC, arts. 6º, IV, V e VIII; 39, I; 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 502.7440.1561.3172

72 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame A sentença declarou a nulidade do item 42.1 do regulamento de consórcio, exceto a cláusula penal de 10% sobre o valor pago pelo autor e condenou a ré a restituir valores pagos. A restituição ocorrerá após sorteio ou encerramento de grupos, corrigida monetariamente e com juros de mora pela SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na manutenção da cláusula penal de 10%, critério de atualização monetária e distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A cláusula penal de 45% foi considerada excessiva e desproporcional, sendo reduzida para 10% para compensar prejuízos. 4. A correção monetária deve seguir os critérios legais da Lei 11.795/2008, e os juros de mora incidentes após o prazo para reembolso. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução equitativa da deliberação é amparada pelo CPC, art. 413. 2. Correção monetária rigorosamente observada em conformidade com a Lei 11.795/2008. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; Código Civil, art. 413; Lei 11.795/2008, art. 301.... ()

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Doc. ADM Direito 684.0868.9635.3226

73 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA ELETRÔNICA COM HASH, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. CARTÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES VIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a inexistência das contratações, condenando o banco à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrente sustenta a regularidade das contratações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) regularidade das contratações impugnadas; (ii) cabimento da restituição em dobro; (iii) configuração do dano moral; e (iv) possibilidade de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR. O contrato de RCC foi validamente comprovado mediante assinatura digital, biometria facial, geolocalização e disponibilização de crédito, afastando a alegação de fraude. Quanto ao contrato de RMC, inexistindo prova de formalização, configura-se falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva. A restituição em dobro é cabível diante de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. Os descontos sobre benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa, mas o valor arbitrado deve ser reduzido ao patamar de R$ 5.000,00. Admite-se a compensação com o crédito disponibilizado para evitar enriquecimento sem causa da parte consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A comprovação da contratação por meios tecnológicos idôneos, como selfie no momento da contratação, assinatura digital com hash, geolocalização e IP do aparelho utilizado, afasta a alegação de fraude. 2. A ausência de prova da contratação configura falha do serviço e impõe restituição em dobro do indébito. 3. Descontos indevidos sobre verba alimentar geram dano moral 4. É cabível a compensação entre valores creditados e quantias indevidamente descontadas. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14, e 42 parágrafo único; CPC, art. 429, II, e CPC, art. 927, V; CC, arts. 884 e 944. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30/03/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 26/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 02/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 16/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 948.2421.3884.6541

74 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que denegou ordem de habeas corpus impetrada com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado para apurar o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299, caput), consistente na suposta omissão, pelo investigado, na qualidade de inventariante, do nome de herdeira apontada em documentos públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a atipicidade da conduta e a ausência de justa causa emergem de plano, a autorizar o trancamento do inquérito policial pela via eleita; e (ii) estabelecer se o ato de indiciamento e o procedimento de identificação criminal padecem de ilegalidade flagrante. III. RAZÕES DE DECIDIR O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus constitui medida excepcionalíssima, admissível somente quando a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade emergem de plano, independentemente de revolvimento fático probatório. A existência, ou não, do dever jurídico de declarar a apontada herdeira em documento público - elemento normativo do tipo do CP, art. 299 - constitui questão controvertida, que envolve complexas relações de parentesco e de estado e reclama dilação probatória incompatível com a via eleita, máxime diante da contradição apontada entre a declaração de óbito, que teria reconhecido quatro filhos, e os documentos públicos subsequentes. A alegação de desvio de finalidade da persecução penal não autoriza, por si só, o trancamento, ante a independência entre as esferas cível e criminal e a existência de notitia criminis formalmente registrada, acompanhada de indícios mínimos. O ato de indiciamento e a condução técnica do procedimento investigativo inserem-se na discricionariedade motivada da autoridade policial (Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º), não se vislumbrando, em cognição sumária, ilegalidade flagrante a macular o ato ou o procedimento de identificação criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus é medida excepcionalíssima, reservada às hipóteses em que a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade se revelam de plano, independentemente de dilação probatória. 2. A controvérsia sobre a existência do dever jurídico de declarar, elemento normativo do tipo de falsidade ideológica, constitui matéria de mérito, insuscetível de exame na via estreita. 3. A independência entre as esferas cível e criminal e a existência de notitia criminis formalmente registrada afastam o alegado desvio de finalidade como fundamento para o trancamento.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 299, caput; CPP, art. 581, X; Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º; Lei 12.037/2009.... ()

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Doc. ADM Direito 543.5466.4151.4041

75 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Responsabilidade civil pelo fato do serviço - Evento musical - Incêndio em vegetação nas proximidades que causou evacuação desordenada do público - Pretensão indenizatória - Improcedência - Caso fortuito externo - Excludente de responsabilidade configurada - Ausência de razoabilidade em exigir da fornecedora conduta apta a conter as consequências de evento imprevisível de elevada magnitude - Cerceamento de defesa não configurado ante a irrelevância da prova da desorganização na evacuação para o deslinde do feito - Justiça gratuita - Restabelecimento do benefício da consumidora antes revogado e cassação da benesse concedida em sentença à fornecedora - Sentença reformada neste ponto - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 585.4047.4880.6512

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Vícios construtivos. CDHU. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva rejeitadas. Responsabilidade configurada. Conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer. Cabimento. Tutela específica que melhor atende ao resultado útil do processo. Caráter social do empreendimento. Fixação de prazo para início dos reparos e multa diária. Recurso da autora. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Ausência de violação a direito da personalidade. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora, improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 244.8940.0574.2338

77 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PCD. CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E APTIDÃO EM EXAME ADMISSIONAL. POSTERIOR ACOLHIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE CANDIDATA MAIS BEM CLASSIFICADA. DESCONSTITUIÇÃO DA NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. LIMITES. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

A candidata regularmente convocada, nomeada e considerada apta para o exercício do cargo não tem mera expectativa de direito. A posterior alteração administrativa em razão do provimento de recurso de candidata mais bem classificada não autoriza a desconstituição informal de ato válido e eficaz. O exercício da autotutela administrativa exige observância da motivação, da segurança jurídica, da proteção da confiança e do devido processo legal, especialmente quando o ato produz efeitos favoráveis a administrado de boa-fé. Inexistente ato formal de anulação ou revogação precedido do procedimento adequado, impõe-se a manutenção da concessão da segurança. Apelação e remessa necessária desprovidas.... ()

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Doc. ADM Direito 440.3201.6513.6529

78 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Concessão - Direito líquido e certo presente - Análise do procedimento administrativo referente a projeto de loteamento - Postergação indevida - Prévia aprovação, antes da edição de decretos municipais restritivos - - Liminar concedida e sentença de concessão da segurança mantidas. R. Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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Doc. ADM Direito 112.4643.7612.8202

79 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA PREEXISTENTE.

Ação ajuizada por companheiro e filhos de segurada falecida visando ao pagamento da indenização securitária vinculada a contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência - Insurgência das rés - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência, pois a prova documental constante dos autos mostra-se suficiente ao julgamento da controvérsia - MÉRITO RECURSAL - Rejeição - Negativa administrativa fundada em alegada doença preexistente e suposta má-fé da contratante. Inexistência de prova inequívoca da ciência prévia da doença ou de conduta dolosa. Ausência de exames médicos exigidos na contratação. Incidência da Súmula 609 do c. 1STJ - Seguro prestamista com capital vinculado ao saldo devedor - Regime de juros e correção monetária corretamente aplicado, distinguindo-se os períodos anterior e posterior à Lei 14.905/2024. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Honorários sucumbenciais majorados. Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 975.8852.8005.6404

80 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação cível interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A. contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Augusto Soriano Lorençato. A sentença declarou a nulidade da rescisão unilateral do contrato e condenou as rés a restabelecer o vínculo contratual, garantindo o custeio do tratamento oncológico de mieloma múltiplo e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde e (ii) a quantificação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser preservada quanto à obrigação de cobertura assistencial, pois a negativa de cobertura foi considerada abusiva. 4. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 20.000,00, considerando-se a necessidade de evitar enriquecimento sem causa e a proporcionalidade da reparação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento médico prescrito é abusiva. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, evitando enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. Código Civil, art. 944, caput; art. 884. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 957.7371.6455.1243

81 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão do relator pela qual revogada a gratuidade da justiça requerida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Revogação fundamentada do benefício anteriormente concedido à Autora. Presunção relativa de hipossuficiência elidida pela existência de elementos concretos nos autos indicativos de capacidade financeira. Proposta de abertura de conta com declaração de patrimônio de R$200.000,00, constatação de veículo automotor na residência, opção pela Justiça Comum em detrimento do Juizado Especial Cível e patrocínio por patrono particular sem busca à Defensoria Pública. Ausência de prova cabal da alegada incapacidade financeira atual. Alegações incapazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. Impossibilidade que não se confunde com mera dificuldade econômica. DECISÃO MANTIDA. Concessão de prazo de 5 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 745.1415.7742.1273

82 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso provido apenas para acréscimo de fundamentação, sem alteração do decidido.

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Doc. ADM Direito 163.9563.3498.3197

83 - TJSP CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA -

Ação indenizatória cumulada com cobrança de multa - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, licenciada - Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Rescisão unilateral e antecipada de contrato por prazo determinado, fundada em dificuldades financeiras da própria devedora - Circunstância que traduz risco inerente à atividade empresarial, não configurando força maior nem exercício regular de direito - Inadimplemento caracterizado - Incidência da cláusula penal compensatória, que pré-liquida as perdas e danos - Redução equitativa em proporção ao período cumprido já operada na origem - Novo abatimento descabido, sob pena de esvaziamento da penalidade - Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial da ré, sujeito ao juízo universal - Sucumbência recíproca bem distribuída - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 712.5633.0318.8861

84 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação dos autores de ter havido descontos indevidos em sua conta corrente. Débitos realizados mediante pagamentos de tributos estaduais e cobranças em favor de terceiros, em expressivo montante e em curto intervalo de tempo, num total de R$129.820,67. Sentença de procedência com a fixação de danos morais de R$5.000,00 por autor. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Diante da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, cabe o reconhecimento da responsabilidade do réu, que deixou de comprovar a legitimidade dos débitos realizados em conta corrente. Instituição financeira que não demonstrou que as operações se enquadravam no perfil de utilização dos correntistas nem a ocorrência de culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade dos débitos e dever de restituição mantidos. Dano moral evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto. Cabível a redução do «quantum» indenizatório para R$3.000,00 a cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 274.7162.2442.8944

85 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/1997. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES FIDUCIANTES. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de consolidação de propriedade fiduciária em favor da instituição financeira ré, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a deserção; (ii) a necessidade de intimação dos devedores solidários não fiduciantes; (iii) os efeitos dos depósitos realizados em ação consignatória; (iv) a regularidade da consolidação da propriedade; (v) a configuração de preço vil; e (vi) a validade da publicidade eletrônica e da descrição do imóvel no edital. III. Razões de Decidir 3. Comprovado o recolhimento tempestivo e integral do preparo, afasta-se a deserção. A intimação para purgação da mora é exigida dos fiduciantes, não dos devedores solidários que não sejam titulares do imóvel nem tenham constituído a garantia. 4. Os depósitos efetuados na ação consignatória não purgaram a mora, questão já decidida com trânsito em julgado. No segunda Leilão, a alienação por valor superior ao total da dívida e dos encargos atende aa Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º. A divulgação eletrônica é admitida pelo § 10 do mesmo artigo, e não se demonstrou prejuízo decorrente da forma de publicidade ou da descrição registral do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido, com majoração dos honorários. Tese de julgamento: 1. A intimação para purgação da mora não é exigida dos devedores solidários que não sejam fiduciantes nem titulares do imóvel. 2. Não há preço vil quando, no segunda Leilão, o lance atende ao valor mínimo previsto na Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º. 3. É válida a divulgação eletrônica da Leilão, desde que assegurada ampla publicidade e não demonstrado prejuízo. Legislação Citada: * Lei 9.514/1997, arts. 26 e 27; *Código Civil, arts. 313 e 314; CPC, art. 502 e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2194222-31.2023.8.26.0000, Rel. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 141.0555.9076.5508

86 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência do pedido. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova rejeitada. Relação de consumo. Negativa de cobertura por divergência na indicação do condutor principal. Compartilhamento habitual do veículo demonstrado pela declaração da segurada. Inexatidão que, por si só, não comprova má-fé na contratação. Condições gerais que preveem pagamento da indenização quando ausente má-fé, com ajuste do prêmio. Cobertura devida, observados os prejuízos comprovados e os limites contratados. Dedução da franquia, das parcelas pendentes e da diferença de prêmio demonstrada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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