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Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de regresso proposta por instituição financeira em face de PagSeguro, visando ao ressarcimento de valor pago em demanda anterior (R$ 3.087,00) a consumidor vítima de fraude. A autora alega que a PagSeguro falhou ao não acionar mecanismos de segurança, como o chargeback, para evitar os prejuízos sofridos. ... ()
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objeção preliminar - nulidade da sentença - não ocorrência - sentença que preenche os requisitos do CPC, art. 489 - irresignação quanto aos fundamentos da decisão atacada propriamente dita - contratação de serviços de publicidade válida - plena possibilidade de aplicação da teoria da aparência, considerado que a preposta que assinou o contrato de publicidade pela apelante era da área de «marketing» da empresa - negativa de contratação descabida - conduta da apelante que equivale a invocar em seu proveito a própria torpeza, o que é vedado pelo ordenamento jurídico - protesto regular do título não pago - conduta lícita da apelada - dano moral inexistente - sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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Autor que reclama a cobrança indevida de multa contratual pela Ré a pretexto de ter havido portabilidade ou rescisão contratual antecipada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na pretensão de indenização moral e na alegação de que a rescisão contratual deve retroagir à data do ajuizamento da Ação ou da citação, requerendo ainda o levantamento da quantia depositada nos autos. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Autor que foi surpreendido com a cobrança de quantia indevida. Abusividade da multa contratual que é incontroversa. Declaração de rescisão que era mesmo de rigor, a contar da data do sentenciamento. Padecimento moral indenizável que pressupõe violação a direito da personalidade. Ausência de prova de ofensa no tocante. Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável. Pedido de levantamento de valores que deve ser formulado perante o r. Juízo de origem. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação julgada procedente. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia não constatou qualquer grau de incapacidade laborativa. ... ()
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Compra e venda de imóvel - Relação de consumo - Conquanto o contrato já esteja quitado, o consumidor poderá buscar a sua revisão, pois o pagamento não convalida cláusulas abusivas - Interesse de agir caracterizado - Inclusão de três parcelas no importe de R$ 238,74 para que o contrato tivesse duração de 36 meses, permitindo a incidência de correção monetária mensal - Obrigação de a requerida restituir em dobro os valores indevidamente recebidos, diante da ausência de engano justificável - Possibilidade, no entanto, de correção das prestações em periodicidade anual, com vistas a impedir o enriquecimento sem causa do comprador - Resíduos inflacionários indevidos, posto que seria o mesmo que reajustar mensalmente as parcelas - As quantias a serem devolvidas serão apuradas na fase de liquidação de sentença - Juros de mora a partir da citação por se tratar de relação contratual - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos, condenando os requeridos ao ressarcimento de R$ 2.530,42. A parte autora, idosa, foi vítima de golpe, resultando em transferências indevidas de seu benefício previdenciário e empréstimos fraudulentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre (a) a validade do negócio jurídico e a responsabilidade do banco por falha na prestação do serviço; (b) a possibilidade de compensação de valores; (c) cabimento da condenação por litigância de má-fé; (d) cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou a autenticidade da contratação, limitando-se a apresentar documentos insuficientes diante do contexto de fraude. 4. A responsabilidade do banco é objetiva por fortuito interno, dada a falha constatada no sistema de segurança e monitoramento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco desprovido; recurso do autor parcialmente provido para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno. 2. É devido o pagamento de indenização por dano moral em caso de descontos indevidos significativos sobre verba alimentar de pessoa idosa. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369, 429, II, 85, § 11, 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida, j. 10/03/2026.... ()
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Ação indenizatória. Fornecimento de água. Falha na prestação de serviços. Privação indevida de serviço essencial experimentada pela autora. R. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré em pagar R$ 5.000,00 pelo dano moral reconhecido. Irresignação da autora quanto ao valor. Descabimento. Montante indenizatório arbitrado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora que devem incidir desde a citação. Relação contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ ao caso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Causa não se enquadra no CPC, art. 85, § 8º. Fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Tabela da OAB. Vinculação inexistente. Mera recomendação. R. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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