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Doc. ADM Direito 241.0110.6933.3726

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa.

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Doc. ADM Direito 251.0160.2454.0186

2 - STJ Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. Delimitação da extensão da faixa não edificável. Curso dágua canalizado. Tema 1.010 do STJ. CF. Norma mais protetiva ao meio ambiente. Observância.

1 - Mandado de segurança em que se objetiva o afastamento da exigência do recuo de 30 metros da Leito de curso dágua retificado e canalizado, prevista no art. 4º do CF.... ()

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