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Doc. ADM Direito 156.9114.9264.4793

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo - Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento - Dever de informação cumprido - Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora - Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade - Dívida impagável - Inocorrência - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 250.9461.3374.2620

2 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Sentença de improcedência. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Litigância de má-fé. Rejeição. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Negativa de contratação (fls. 185/199 e 290/291). Pedido tempestivo de produção de perícia (fls. 220/222). Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Observação: O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). O banco não terá a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. Recurso provido, sentença anulada. Honorários incabíveis na espécie

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Doc. ADM Direito 117.7423.9161.4694

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS.

Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Apelo da autora. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282 do STJ. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 213.7059.2427.8487

4 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO.

Apelação da ré. PRESCRIÇÃO. Prazo da prescrição ânua não configurado. Termo inicial corresponde ao agravamento da doença. CC, art. 206, § 1º, I, b. COBERTURA SECURITÁRIA. Autora portadora de demência. Doença neurodegenerativa constatada na perícia. Sinistralidade prevista na apólice. ÍNDICES LEGAIS. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic deduzido IPCA. Sentença prolatada sob a égide da nova redação do Código Civil. Apelação da autora. DANOS MORAIS. Descabimento. Mero dissabor não indenizável. Divergência de interpretação das cláusulas contratuais que não tem o condão de ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada. Recurso da ré provido em parte e recurso da autora desprovido... ()

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