Contrato de prestação de serviços de distribuição de energia elétrica - Cobrança indevida - Ação revisional de cobrança cumulada com obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo da prestadora do serviço - Exigibilidade dos encargos moratórios no período de vigência de tutela de urgência que suspendeu o cumprimento da obrigação de pagar faturas de consumo - Resolução ANEEL 878/2020 que não veicula norma suspensiva de incidência de encargos moratórios em casos outros que não se referissem a indisponibilidade de fatura ou de posto de arrecadação, do que não trata a hipótese concreta - Revogação da tutela provisória que a elimina do mundo jurídico, de modo que não pode produzir efeitos - Responsabilidade objetiva do beneficiário de tutela provisória posteriormente cassada por danos causados à contraparte - CPC, art. 302 - Petição inicial inepta quanto ao pedido de substituição de índice de atualização monetária, por ausência de causa de pedir - Improcedência dos demais pedidos iniciais - Apelo da tomadora - Fundamento recursal logicamente incompatível com as razões de decidir adotadas no apreço do apelo da prestadora - Atribuição da integralidade do ônus da sucumbência à tomadora - Honorários de sucumbência fixados no mínimo legal de dez por cento sobre o valor da causa - Inviabilidade do arbitramento de quantia aquém do piso, em observância a tese vinculante do C. 1STJ (Tema 1.076) - Sentença reformada - Recurso da prestadora PROVIDO - Recurso da tomadora IMPROVIDO... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade da contratação de empréstimo consignado firmada com a instituição financeira ré, bem como a licitude dos descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário. Sustenta o apelante, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, impugna a autenticidade da contratação digital, a validade da assinatura eletrônica por biometria facial e pleiteia a aplicação do Tema 1.061 do STJ, com a consequente inversão do ônus probatório, além da procedência dos pedidos indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. 2. Se houve contratação válida do empréstimo consignado entre as partes e se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorreram de relação jurídica legítima; 2. Se estão caracterizados os pressupostos para a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial despicienda - Conjunto probatório documental suficiente para o esclarecimento dos fatos controvertidos - Indeferimento da diligência que se insere no poder instrutório do Magistrado, destinatário da prova - Regularidade da contratação - Ônus da prova devidamente cumprido pela parte ré (CPC, art. 373, II) - Ausência de vício de consentimento - Contratação realizada digitalmente, mediante assinatura eletrônica, com biometria facial «selfie», IP, geolocalização e apresentação de documento pessoal - Geolocalização correspondente à residência do autor, no município de São José do Rio Preto/SP - Comprovação de depósito do valor do mútuo na conta do autor - Inaplicabilidade, no caso concreto, do Tema 1.061 do STJ, diante da efetiva demonstração, pela instituição financeira, da autenticidade da contratação por meios técnicos idôneos e suficientes - Ademais, descontos realizados desde fev/23 - Lapso temporal significativo até o ingresso da demanda - Circunstâncias às quais repugna o desconhecimento alegado - Selfie não impugnada especificamente, tampouco demonstrada sua falsidade - Autor não apresentou narrativa verossímil sobre como seus dados teriam sido utilizados indevidamente - Ausência de nulidade ou abuso - Alegação de desconhecimento destituída de verossimilhança - Não se vislumbra ato ilícito por parte da instituição financeira - Ausência de dano moral ou material a ser indenizado - Contratação inabalada. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado, quando realizada em conformidade com as exigências legais e regulamentares, revela-se plenamente válida e eficaz. 2. Demonstrada a autenticidade da contratação por meios tecnológicos idôneos, é inaplicável a nulidade contratual e indevidos os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 371, 373, II; CC, arts. 113 e 422. Jurisprudência Citada: (TJSP, Apelação Cível 1007911-51.2025.8.26.0008, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau; J.: 14.11.2025); (TJSP, Apelação Cível 1000703-74.2023.8.26.0464, Rel. João Battaus Neto. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; J.: 14/11/2025).... ()