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Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por falta de comprovação de prévio requerimento administrativo - Irresignação da autora - Acolhimento - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Hipótese de conexão, que não enseja, por si só, condenação por litigância de má-fé - Sentença anulada para que tenha prosseguimento o feito - Recurso provido... ()
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Cabimento apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, mesmo que opostos com finalidade de prequestionamento. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento de todas as questões relevantes para solução da insurgência recursal. Embargos de declaração improvidos
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Se mostra descabida a imposição da transferência do contrato firmado entre o embargante e o mutuário sem que antes haja prévia análise do perfil do adquirente a fim de que sejam atendidos os requisitos previstos em lei. Infração contratual configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Refinanciamento de empréstimo consignado - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contratação contestada e não comprovada pela ré. Inexistência do débito configurada. De rigor a nulidade da avença e devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, que não comporta majoração. Honorários de sucumbência arbitrados em valor ínfimo que devem ser majorados para 20% sobre a condenação. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024, com incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a operadora de plano de saúde a custear o tratamento da autora. Insurgência. Não acolhimento. A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do CDC, conforme a Súmula 608/STJ, sendo cabível o controle judicial sobre cláusulas contratuais abusivas. Rol da ANS que admite ampliação. Autora diagnosticada com Mieloma Múltiplo (CID C90.0). Prescrição de tratamento pelo «protocolo de DRD» e «manutenção com RD". Prescrição médica que indica a necessidade e urgência do tratamento. Nota Técnica 195016 do NAT-JUS/CNJ, que versou sobre o uso combinado de Daratumumabe, Revlimid (Lenalidomida) e Dexametasona. Precedentes do Tribunal de Justiça autorizando o fornecimento dos medicamentos. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 47972)... ()
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Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Descabimento - Sentença adequadamente fundamentada - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Autor que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - Sentença que declarou a abusividade da taxa de juros cobrada pela ré e determinou sua limitação à taxa média de mercado apontada pelo autor - Insurgência da ré - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros, porém, a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença - Precedentes do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimos consignados não reconhecidos - Contrato eletrônico - Fraude contratual reconhecida - Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu - Ausência de prova clara da correta contratação - Desconto indevido em benefício previdenciário - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Dano moral configurado (in re ipsa) - Desconto indevido em benefício previdenciário - Valor arbitrado em R$ 8.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Compensação com valores transferidos em favor do Autor já determinada, desnecessária apresentação de extrato bancário - Incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Negado provimento ao recurso... ()
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Contratação não reconhecida. Contrato físico. Assinatura do autor impugnada. Ônus do réu de comprovar a regularidade da contratação, ou seja, demonstrar que, especificamente quanto ao contrato mencionado, houve a vontade de contratar. Tema 1061 do STJ. Restituição simples dos valores descontados indevidamente, em razão de erro justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Prazo prescricional quinquenal. Ante o encerramento do contrato deverá ser observado o prazo prescricional para a devolução de valores. Compensação. Comprovada a disponibilização do importe em favor do autor, prosperando o pedido de restituição mediante compensação. Dano moral. Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor dos descontos realizados e a ausência de abalo significativo à esfera íntima do autor. Apelo acolhido em parte para declarar a inexistência de contrato e condenar o o réu a devolver, de forma simples os valores descontados. Verbas sucumbenciais redistribuídas. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais, descaracterização da mora e indenização. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a abusividade dos juros. Apela a autora, postulando pela descaracterização da mora, depósito dos valores incontroversos e impedimento de negativação nos cadastros de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se em razão da abusividade reconhecida, a mora deve ser descaracterizada; (ii) se restaram evidenciados os requisitos para a tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). (ii) Concessão da tutela de urgência para autorizar o depósito dos valores incontroversos, bem como impedir a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para esse fim, concedendo-se a tutela de urgência... ()
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Banco autor almeja a constituição de título executivo judicial decorrente de inadimplência de contrato de empréstimo bancário - Embargos monitórios ofertados pelo réu - Ausência de negativa quanto à existência da relação jurídica (empréstimo), ventilando que o negócio jurídico foi firmado sob falsa promessa de obtenção de lucro por parte de terceiro - Golpe sofrido pelo réu não pode ser atribuído à casa bancária autora - Impugnação à autenticidade do instrumento contratual e teses de «erro e dolo de terceiro» configuram inadmissível inovação recursal - De toda e qualquer sorte, réu admitiu ter selado o mútuo, destinando a quantia que recebeu em conta a terceiros - Dolo de terceiro exige que o banco autor tivesse conhecimento do engodo que vitimou o réu, do que não se cogita, eis que nem mesmo o mutuário suspeitava da fraude cometida por seu «amigo» - Quisesse anular o negócio jurídico ou responsabilizar terceiro, ao réu competia formular pretensão própria, seja por meio de ação autônoma, seja ofertando reconvenção (art. 343, caput e § 3º, c/c CPC, art. 702, § 6º), posturas não levadas a efeito - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Servidora pública municipal - Município de Ubarana - Auxiliar de desenvolvimento infantil - Cerceamento de defesa não configurado - Desvio de função - Alegação de desempenho das atribuições do cargo de Professora de Desenvolvimento Infantil - Inadmissibilidade- Atividades não qualificadas como de docência nem de suporte pedagógico à docência - Presunção de veracidade e legalidade dos atos praticados pela Administração não ilidida - Equiparação, por isonomia, também inviável - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. Fora do campo de incidência do piso salarial do magistério ( Lei 11.738/2008) e indevido o aumento de salário por isonomia (Súmula Vinculante 37/STF), não se pode elevar os vencimentos de Educadoras Infantis, que, a rigor, não desempenham atividades de docência nem de suporte pedagógico à docência.... ()
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Alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes - Comprovação da relação contratual devidamente efetuada pelo réu - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que não ficou demonstrada a dívida que deu origem à negativação - Descabimento - Comprovação da existência de dívida de novembro de 2021 - Ausência de comprovação do pagamento pela autora - Autorização de medidas executivas necessárias à satisfação do débito, inclusive, inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Sentença mantida. ... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos oriundos de suposto contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter firmado. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição em dobro dos valores e o pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a validade do contrato de empréstimo e a autenticidade da assinatura; (ii) apurar o direito à repetição em dobro; (iii) examinar a existência de dano moral indenizável.. III. Razões de Decidir 3. A impugnação da assinatura pela autora transfere ao banco o ônus de provar a autenticidade do contrato, nos termos do CPC, art. 429, II, e do Tema 1.061 do STJ, encargo do qual não se desincumbiu por não custear a perícia determinada. 4. Diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação, reconhece-se a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário. 5. A restituição em dobro é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança contrária à boa-fé objetiva, sendo inaplicável a exceção do engano justificável, à luz do entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. 6. A ausência de comprovação de abalo concreto a direito da personalidade impede o reconhecimento de dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do STJ, que exige a demonstração de lesão efetiva além de meros aborrecimentos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso do autor provido. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: A impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de comprovar sua validade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. A restituição em dobro é cabível nas hipóteses em que a cobrança indevida decorre de falha na prestação do serviço, independentemente da demonstração de má-fé, desde que ocorrida após 30/03/2021, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ. A configuração do dano moral ocorre de forma presumida nos termos do IRDR 59. A ausência de comprovação da regularidade do contrato autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução dos valores descontados. Legislação Citada: CPC, arts. 6º, 369, 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 10.03.2021; STJ, Tema 1061; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Swarai Cervone de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VI (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 07/01/2026. TJSP, Apelação Cível 1002881-06.2023.8.26.0590; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2025; Data de Registro: 14/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1006394-32.2024.8.26.0077; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2025; Data de Registro: 14/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1158229-95.2024.8.26.0100; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2025; Data de Registro: 13/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 27/02/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Felipe Andres Sanhueza Rojas contra Itaú Corretora de Valores S/A. O autor alega falha operacional da ré que elevou indevidamente seu limite de crédito, resultando na compra automática de ações e subsequente venda forçada de ações próprias, gerando prejuízo. Sentença de procedência parcial condenou a ré a indenizar danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a falha operacional da ré justifica a repetição do indébito em dobro e (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de Decidir 3. O recurso da ré não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC. 4. Quanto ao recurso da autora, a repetição do indébito deve ser simples, pois não houve violação à boa fé objetiva por parte da ré. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado e proporcional ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora improvido. Tese de julgamento: 1. A falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. A repetição do indébito em dobro requer má-fé, não configurada no caso.... ()
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