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Doc. ADM Direito 750.0155.5536.5912

1 - TJSP Embargos de declaração- Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Embargos não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 145.2089.5920.5763

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Pretensão da parte autora à limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes.

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Doc. ADM Direito 805.7201.5660.8478

3 - TJSP Direito civil e bancário. RMC. Alegação de fraude. Inexistência. Contrato realizado sob a égide da IN PRES/INSS 138/2022. Prova da fraude que cabe ao contratante. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação em que a parte autora alegava fraude na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) realizado em 22/02/2023, sob a vigência da IN PRES/INSS 138/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude na contratação do empréstimo consignado realizado sob os procedimentos estabelecidos pela IN PRES/INSS 138/2022. III. Razões de decidir 3. O contrato foi celebrado em conformidade com a regulamentação vigente, que exige a contratação via biometria e/ou assinatura eletrônica tendo em vista a realização de acordo de cooperação técnica entre instituições financeiras e a Dataprev para implementação do sistema ao qual os bancos não tiveram opção a não ser aderir. 4. Prova documental demonstra o saque através do cartão, contendo os elementos necessários para identificação do contrato, inclusive com registro de geolocalização próximo à residência do autor. 5. A normativa aplicável considera válida a contratação desde que realizada na mesma unidade da federação do benefício previdenciário, requisito devidamente atendido. 6. O desbloqueio do benefício para empréstimos consignados é realizado exclusivamente pelo beneficiário via portal gov.br, plataforma pública gerida pelo governo federal e, portanto, revestida da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. 7. Cabe ao contratante o ônus de provar cabalmente a fraude, o que não ocorreu nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado realizada sob a vigência da IN PRES/INSS 138/2022, quando respeitados os requisitos regulamentares, sendo insuficiente a alegação genérica de fraude sem provas robustas. Dispositivos relevantes: IN PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 454.4585.3874.3603

4 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Contrato verbal - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de procedência da ação, com declaração de que o aluguel mensal corresponde a R$ 3.000,00 - Apelação das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 309.6544.9281.5106

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 112.6614.1251.6153

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO -

Sentença de procedência parcial - Insurgência da requerida - Prova pericial apurou a falha na prestação dos serviços - Autora, gestante, após o nascimento do menor, foi informada equivocadamente quanto ao exame com resultado positivo para sifilis - Requerida que deixou de realizar novo exame antes de dar início ao tratamento, conforme apurado em prova pericial - Autores que foram submetidos a tratamento invasivo desnecessariamente, além do desgaste emocional sofrido - Dever de indenizar - Danos morais - Ocorrência - Fatos que superaram o mero aborrecimento - Fixação em R$ 5.000,00 para cada autor que não merece redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 368.7771.5593.4471

7 - TJSP Apelação Cível - Ação monitória - Ressarcimento de valores - Honorários contratuais - Impossibilidade de restituição - Despesas que não se enquadram no conceito de perdas e danos de que trata o art. 402, do CC - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 629.1364.5283.0950

8 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Improcedência - Cabimento - Alegação de que a contratação dos serviços prestados e a duplicata foi assinada por pessoa que não detinha poderes para tanto - Inadmissibilidade - Contratante com relação de parentesco com os sócios da empresa embargante, cujo sobrenome é o mesmo da razão social da empresa - Sociedade beneficiária, de titularidade do contratante, que tem sede no mesmo endereço da sede da embargante - Hipótese de aplicação da teoria da aparência - Mantida a improcedência dos embargos - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 264.3288.4354.9368

9 - TJSP *Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização - Ausência de interesse de agir - Autora ajuizou ação negando a contratação de empréstimo com desconto em seu benefício previdenciário - Juiz extinguiu o feito após mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça informar que a autora foi procurada em sua residência por terceira pessoa e que o intento da ação proposta seria discutir a cobrança de juros abusivos - Extinção do feito corretamente decretada - Condenação da autora solidariamente com os advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Possibilidade - Expedição de ofício à OAB que na circunstância se mostra pertinente - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 943.9007.7728.5436

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de extinção do feito sem a resolução do seu mérito diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Recurso interposto por um dos filhos do autor. Acolhimento. Demanda movida pelo pai, assistido por seu filho, ora apelante, o qual foi nomeado seu curador provisório. Falecimento do autor durante o trâmite do processo. Recorrente que foi nomeado inventariante. Possibilidade de prosseguimento do feito na medida em que as figuras de autor e réu não recaem sobre a mesma pessoa, ao contrário do que consta da sentença recorrida. Necessidade de autorização do juízo de interdição afastada diante do falecimento do autor. De rigor, assim, que o processo retorne ao juízo da origem para que haja o seu regular andamento caso presente as demais condições da ação e pressupostos processuais. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 158.8807.1992.2840

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Preliminares afastadas. Caixa Econômica Federal que não é parte na lide. Ilegitimidade passiva. Requerida que integra a cadeia produtiva. Chaves entregues antes do término do prazo previsto para conclusão da obra. Juros de obra que continuaram sendo cobrados. Licitude da cobrança até a data prevista no contrato para a entrega das chaves, uma vez que o cálculo das prestações do adquirente foi feito considerando a referida. Ilicitude da cobrança referente a período posterior à referida data. Recurso parcialmente provido, para determinar a restituição apenas dos valores cobrados posteriormente à data prevista para a entrega do imóvel, sem consideração do prazo de tolerância... ()

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Doc. ADM Direito 248.6672.1008.1935

12 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR UM DOS RECORRENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO RELATIVO AOS PLEITOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE A ELE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO SEM DESCRIÇÃO QUE PUDESSE SER OBJETO DE VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. -

Impossível o conhecimento do recurso em relação ao autor Michel, ou seja, exclusivamente em relação aos pleitos cujo proveito seria seu, vez que denegada a gratuidade, não providenciou o recolhimento do preparo recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 888.4496.5857.8233

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Pedido de suspensão do feito. Impertinência. Ausência de provas de que interposta demanda de reconhecimento de união estável post mortem possa interferir no resultado do feito. Imóvel de propriedade exclusiva do genitor dos autores, adquirido antes da união estável mantida com a avó da requerida. A relação afetiva mantida entre genitor dos autores (padrasto) e o genitor da requerida (enteado) não tem o condão de reconhecer a este último direitos sucessórios e, por consequência, transmissíveis à sua filha, ora apelante. Cessada as situações fáticas que mantinham o genitor da requerida na posse do bem, o domínio do imóvel deve ser restabelecido a quem de direito, no caso concreto, os herdeiros legítimos, ora autores. A indenização pelos danos materiais exsurge pela ocupação indevida e não permitida de coisa alheia mesmo após ter conhecimento inequívoco do pedido de restituição, razão pela qual deve mesmo prevalecer o decreto condenatório de ressarcimento aos autores pelas perdas e danos sofridos em razão da permanência inadequada no imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 693.4715.5757.9874

14 - TJSP Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Imóvel prometido à venda pela falecida titular do direito de propriedade a terceiro que posteriormente cedeu seus direitos ao apelante, mediante a quitação do preço. Concordância do espólio com a pretensão deduzida nesta ação. Ausência de controvérsia sobre a quitação. Direito que não foi transmitido aos herdeiros da falecida compromissária vendedora, mas apenas a obrigação de transmissão ao compromissário comprador. Deferida a adjudicação pretendida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 865.0337.0683.0864

15 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Insurgência dos autores contra imposição de multa porque extravasados os horários previstos no regimento interno para utilização do salão de festas - Adequação na solução dada na sentença sobre a inobservância das exigências da convenção condominial para aplicação da penalidade - Manutenção da divisão de encargos sucumbenciais, uma vez que decaíram os autores do pleito de indenização por dano moral, também com adequada fundamentação na decisão recorrida, que fica mantida, por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 181.5427.3189.4211

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - BANCÁRIOS -

Cartão de Crédito Consignado - Alegação de desconhecimento acerca da modalidade da contratação - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal de ambas as partes - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva ciência do autor e declaração de vontade na contratação do cartão de crédito consignado - Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, decisão que deve ser mantida- Valores descontados deverão ser utilizados para amortizar o débito eventualmente devido - Devolução simples de eventual saldo remanescente em favor do autor - Ausência de má-fé do banco - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 867.1584.8162.4011

17 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TEMAS 6 E 1234 DO STF -

Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de fornecimento de medicamento à base de canabidiol, para tratamento de dor crônica intratável - Inadmissibilidade - Substrato probatório que se limita a laudos particulares - Imperiosa observância das teses firmadas pelo C. STF - ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral - Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo 1STF - Apresentação de relatório médico genérico - Ausência de demonstração da eficácia dos fármacos, com base em «evidências científicas de alto nível» e, ainda, da «imprescindibilidade clínica do tratamento» indicado - Autora que se limita a alegar que o relatório médico apresentado aos autos é suficiente para comprovar a necessidade do tratamento pretendido, sem solicitar a produção de prova pericial - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 303.0266.0295.0209

18 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer Imposição à operadora de plano de saúde, de fornecimento do medicamento consistente em Bomba Infusora de Insulina - Negativa e inconformismo do plano de saúde - Licitude - Medicamento de uso externo ao ambiente da unidade de saúde (ambulatorial ou hospital), sem ressalva pelo médico assistente - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados) a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim - Sentença mantida- Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 254.5258.3081.8492

19 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Inserção de restrição administrativa pelo Banco réu após a compra do veículo pelo autor. Rescisão do contrato. Devolução do valor do negócio. Dano moral que não se verifica. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 846.8948.6699.4856

20 - TJSP 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, possível retroagir o termo inicial do auxílio-acidente, a partir da alta médica, observada a coisa julgada.

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Doc. ADM Direito 346.3627.7581.4991

21 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões. Razões apresentadas de forma inteligível, com nítido ataque aos fundamentos da sentença e expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.3033.4388.9233

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E DE SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, cuja pretensão consistia na declaração de abusividade e consequente devolução em dobro das tarifas bancárias (cadastro, registro de contrato e avaliação do bem) e do seguro prestamista, sob alegação de venda casada. A sentença também condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do bem, à luz da efetiva prestação do serviço; (ii) aferir a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista; (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de tarifas bancárias e seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa de avaliação do bem só é válida se demonstrada a efetiva prestação do serviço. O documento apresentado pela instituição financeira se limita a indicar restrições financeiras, sem avaliar o estado de conservação ou apresentar assinatura de técnico responsável, não se prestando à comprovação exigida pelo Tema 958 do STJ. A contratação do seguro prestamista foi realizada por meio de instrumento autônomo com cláusula destacada quanto à sua facultatividade, a evidenciar a manifestação expressa e voluntária do consumidor, não configurando venda casada, conforme tese 2.2 do Tema 972 do STJ. A tarifa de cadastro é legal desde que cobrada no início do relacionamento entre as partes, nos termos da Súmula 566/STJ, o que foi observado no caso concreto, não havendo prova de vínculo anterior entre as partes. A restituição em dobro dos valores pagos a título de avaliação do bem é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que houve cobrança indevida após 30/03/2021, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento da Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 689.2464.4577.7294

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Insurgência do réu em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pela autora ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Operações realizadas na conta bancária da autora sem sua anuência - Falha na prestação de serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira que é responsável pela segurança das operações realizadas - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Fatos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Possibilidade - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para procedência dos pedidos - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 195.6955.8425.3437

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. 1.

Não há elementos que se amoldem às hipóteses do CPC, art. 80, não justificando a condenação por litigância má litigância. 2. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 451.3783.6834.9880

25 - TJSP Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Creditamento Indevido. AIIM. Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora posterior à realização das operações comerciais. Falta de prova da veracidade do negócio e da existência de boa-fé. Súmula 509/STJ. Higidez da autuação fiscal reconhecida. Cerceamento de defesa não caracterizado. Demonstração de boa-fé vinculada à exigência da documentação pertinente, que não veio. Prova pericial. Sentença de improcedência que deve ser reformada apenas no tocante aos juros e multa. Juros que devem ser limitados à Selic e a multa a 100% do principal. Ônus da sucumbência a ser dividido, inclusive honorários periciais. Recurso da autora parcialmente provido, repartida a sucumbência entre as partes, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 444.5812.2187.5594

26 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Pretensão à conversão da modalidade de contratação, ou cancelamento do cartão em virtude de vício do negócio jurídico, com condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - PARCIAL CABIMENTO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - Argumentação do autor de que pretendia realizar contratação de empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável, que não prospera - Instrumentos assinados pelo contratante com cláusulas claras, precisas e objetivas acerca do objeto da contratação - Dever de informação da instituição financeira cumprido - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO, em virtude da liberdade de contratar entre as partes - Apelante que não especificou, na petição inicial, o valor do financiamento e os valores pagos, assim como não apresentou demonstrativo de que os encargos remuneratórios cobrados superam os previstos em contrato e, por isso teria ocorrido a quitação da obrigação - Impossibilidade de reconhecimento da quitação da obrigação por falta de demonstração de que os valores utilizados foram integralmente pagos, observados os encargos contratuais - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL a qualquer momento, mediante requerimento administrativo (art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 e art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009 do BACEN), facultado ao devedor optar pelo pagamento de eventual saldo devedor em aberto mediante a liquidação imediata ou a continuidade dos descontos do benefício previdenciário na forma ajustada - Autor, porém, que não comprovou a formulação do requerimento administrativo de cancelamento e a recusa do réu em fazê-lo - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - A mera possibilidade de cancelamento do cartão não configura hipótese de dano moral indenizável, pois ausente abusividade ou irregularidade na contratação - Sentença mantida, observada a possibilidade do apelante requerer, pela via administrativa, o cancelamento do cartão de crédito - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 118.2269.3372.8565

27 - TJSP Preliminares. 1. Tutela de urgência recursal. Preliminar prejudicada em razão do julgamento do recurso. 2. Gratuidade da Justiça. Presunção de hipossuficiência financeira não confirmada por documentos. Indeferimento. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora diagnosticada com gonartrose primária bilateral em ambos os joelhos e no tornozelo esquerdo. Prescrição de ácido hialurônico (SUPRAHYAL ONE), cuja cobertura foi negada pela operadora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Medicamento que não possui eficácia comprovada. Parecer desfavorável do NAT-JUS. Impossibilidade, neste caso, da mitigação do rol da ANS. Inaplicabilidade da súmula 106 do TJ/SP. Requisitos não atendidos. Improcedência da ação que é medida de rigor. Sentença mantida. Desprovimento do recurso

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Doc. ADM Direito 693.9778.6078.8645

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de bens, alegando inadequação da via eleita. O autor, proprietário de 1/4 do imóvel, pleiteou a venda judicial do bem indivisível, após tentativas frustradas de venda de sua parte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que extinguiu o processo por inadequação da via processual, sob a alegação de ausência de copropriedade registral, deve ser reformada. III. Razões de Decidir 3. A sentença reanalisou a questão de interesse de agir, já decidida em decisão saneadora, violando o princípio da preclusão e a segurança jurídica. 4. A decisão saneadora reconheceu a legitimidade das partes e a adequação do rito, incluindo os proprietários registrais no polo passivo, configurando o condomínio necessário para a ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, determinando a extinção do condomínio mediante alienação judicial do imóvel, com divisão do produto entre os condôminos. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a reanálise de questões já decididas em saneador. Precedentes. 2. A inclusão dos proprietários registrais no polo passivo configura o condomínio necessário para a ação de extinção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI e §3º; art. 507; art. 1.025. Código Civil, art. 1.225, VII; art. 1.245; art. 1.322. Jurisprudência Citada: EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 13/11/2024. AgInt no REsp 1733365, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ de 1.12.2020. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19/8/2024... ()

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Doc. ADM Direito 549.9364.7697.0153

29 - TJSP LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Recurso da autora. Descumprimento de determinação de juntada de procuração específica com assinatura por plataforma credenciada pelo ICP-Brasil. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora não foram ratificados pela autora pessoalmente, o que se faria pela procuração específica; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 780.3271.8989.7156

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I.

Caso em exame. A autora ajuizou ação com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por dano moral, alegando negativação indevida de seu nome por dívidas desconhecidas. Apelaram ambas as partes. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar (i) a inexigibilidade do débito em testilha; e (ii) a possibilidade de indenização por dano moral em razão da negativação indevida. III. Razões de decidir. A ré não comprovou a contratação e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora, de modo que o débito deve ser declarado inexigível, excluindo-se a indevida anotação nos cadastros desabonadores. A indenização por dano moral, porém, não é cabível, ante a existência de inscrição anterior legítima no nome da autora, conforme Súmula 385/STJ. IV. Dispositivo e tese. Recurso do réu parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral; recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade do débito foi reconhecida por falta de comprovação da contratação. 2. A indenização por dano moral não é devida, dada a inscrição anterior legítima. Legislação Citada: Código Civil, art. 29... ()

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Doc. ADM Direito 494.8929.8335.7902

31 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA ATUARIAL NÃO REALIZADA - PRECLUSÃO DA PROVA - OPERADORA REGULARMENTE INTIMADA DEIXOU FLUIR «IN ALBIS» O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 2 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA - «FALSO PLANO COLETIVO» - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2023 E 2024 - POSSIBILIDADE EM PRINCÍPIO DE A OPERADORA PROMOVER REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E COM BASE NA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES NO PROPÓSITO DE MANTER O EQUILÍBRIO DO CONTRATO - CLÁUSULA DO CONTRATO QUE, EM TESE, NÃO SE REVELA ABUSIVA DESDE QUE JUSTIFICADOS OS RESPECTIVOS PORCENTUAIS - SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS NO PERÍODO EM DISCUSSÃO - PRECEDENTES - RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS PAGAS A MAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 563.1732.0037.1350

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL EM RAZÃO DE ANALFABETISMO IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora contra instituição financeira. A autora alegou nulidade do contrato por ser analfabeta e desconhecer a contratação, além de ter sacado valores pensando tratar-se de benefício previdenciário. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o contrato de cartão de crédito consignado é nulo devido à condição de analfabetismo da autora e ausência de consentimento; (ii) determinar se há vício de vontade ou falha de informação que justifique indenização e restituição dos valores. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, mas a inversão do ônus da prova não é automática, devendo observar-se a verossimilhança e a hipossuficiência. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de documentos, incluindo assinatura eletrônica e biometria, não havendo prova de vício de consentimento. 5. A alegação de analfabetismo não invalida o negócio jurídico, especialmente quando demonstrada a utilização do crédito pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por documentos assinados pelo consumidor e utilização do crédito disponibilizado. A mera alegação de analfabetismo, desacompanhada de prova de vício de consentimento, não invalida o contrato regularmente celebrado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, art. 595; CPC, art. 99, §4º, 373, I, e CPC, art. 85, §§2º e 11; CDC, arts. 2º, 3º e 51, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.08.2008, DJe 22.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, j. 04.05.2010, DJe 24.05.2010; TJSP, Apelação Cível 1000730-05.2025.8.26.0491, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 15.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 09.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 481.2618.9940.7497

33 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO REGULAR - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO - DESERÇÃO DA APELAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 891.7607.1080.4055

34 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VEÍCULO OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO - CONTRATO QUE SE ASSEMELHA AO DE SEGURO E SE SUBORDINA ÀS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O contrato de proteção patrimonial de veículo firmado com associação, com cobertura para roubo, furto, incêndio, colisão, raio, vendaval, terremoto e enchente, mediante contraprestação do associado, é contrato atípico e se assemelha a contrato de seguro, incidindo sobre ele as disposições do CDC. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SINISTRO ENVOLVENDO O BEM PROTEGIDO (COLISÃO) - PRETENSÃO DA RÉ EM PAGAR A INDENIZAÇÃO DE FORMA PARCELADA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - RECUSA LEGÍTIMA DOS AUTORES - DEMORA EXCESSIVA PARA A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO - DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Resta comprovada a falha na prestação dos serviços contratados por parte da associação em relação ao segurado, consubstanciada na demora demasiada em ofertar a assistência veicular adequada, havendo demora de mais de 90 dias para o pagamento da indenização atinente à perda total do veículo sinistrado, além de ser reconhecida a justa recusa dos autores na oferta de liquidação do sinistro por parte da ré, não sendo razoável que o faça por meio do pagamento em 10 parcelas, revelando-se o desequilíbrio na relação entre os contratantes, razão pela qual patente o abuso por parte da associação. Assim, fazem jus os autores ao pagamento da indenização em parcela única do valor atinente à indenização securitária; II- O ato ilícito praticado pela ré supera o mero dissabor, determinando o reconhecimento de dano imaterial compensável, que agravou os desconfortos causados pelo sinistro sofrido pelo veículo (colisão por culpa de terceiros), sendo o valor da indenização adequado para aplacar o sofrimento suportado pela ofendida, derivada da análise da extensão do dano causado, o grau de culpa do causador, a capacidade contributiva deste, a condição pessoal daquele, dentre outras, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo devido o valor de R$ 5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 131.5060.2417.7688

35 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DIFERIMENTO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA.

Indeferimento da benesse. Elementos dos autos que não comprovam a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 646.5840.3373.4779

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos por Banco C6 Consignado S/A contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixando os juros de mora desde o evento danoso. O embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que os juros moratórios deveriam incidir a partir do arbitramento da indenização, e não desde o evento danoso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, especialmente em hipóteses de fraude e descontos indevidos em benefício previdenciário. III - RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria controvertida - Reconhecimento de que a fraude em contrato inexistente e os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram ilícito civil de natureza extracontratual - Aplicação do CCB, art. 398, segundo o qual, nas obrigações decorrentes de ato ilícito, o devedor considera-se em mora desde a prática do ato - Incidência da Súmula 54/STJ, que estabelece o termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual - Pretensão recursal que revela nítido caráter infringente, inadmissível em embargos de declaração fora das hipóteses excepcionais legalmente previstas. IV - DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. A fraude em contrato bancário inexistente, com descontos indevidos em benefício previdenciário, configura responsabilidade civil extracontratual. 2. Em hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluem desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissível seu uso com caráter infringente, salvo em situações excepcionais. Legislação citada: Código Civil, art. 398. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 54. (TJSP, Embargos de Declaração Cível 1034205-97.2021.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2026); (TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 804.3854.3790.4358

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Amparo contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Banco Bradesco S/A. extinguindo a execução por ausência de interesse de agir. O banco havia garantido a execução com depósito e opôs embargos discutindo a nulidade da CDA e a legalidade das taxas cobradas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença que extinguiu a execução fiscal sem analisar o mérito dos embargos à execução, considerando que a execução não estava paralisada. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal não permaneceu paralisada, pois o Banco Bradesco S/A. garantiu o juízo e opôs embargos à execução. 4. A sentença deve ser anulada para que o juízo singular examine o mérito dos embargos, respeitando o princípio da congruência e do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e Tese 5. Anula-se a sentença de ofício para que o juízo singular decida as questões meritórias dos embargos à execução. Recurso da Municipalidade prejudicado. Tese de julgamento: 1. A sentença que extingue execução fiscal sem análise do mérito dos embargos é nula se a execução não estava paralisada. Legislação Citada: Resolução CNJ 547/2024. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido.... ()

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Doc. ADM Direito 820.7068.7114.5483

38 - TJSP Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores- Alegação de sentença extra petita- Inocorrência - Magistrado que decidiu a lide nos limites do pedido - Incidência do CDC ao caso concreto -Adoção da Teoria Finalista Mitigada - Aquisição de ônibus que deu defeitos logo após a aquisição, somente sanados com o dispêndio de valor equivalente a 80% do valor da aquisição - Alegação de que o veículo já contava com 18 anos de uso - Informação importante, mas que deverá ser sopesada oportunamente após a elaboração de provas pericial e oral, o que ora se determina - Veículo que teria sido oferecido à venda com informação de que estaria em perfeitas condições, cujos defeitos apareceram após a aquisição a justificar uma investigação ainda mais circunstanciada antes de se proferir um veredicto final- Anulação de ofício para que se determine a instrução do feito - Recurso a que se dá provimento para tal finalidade.

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Doc. ADM Direito 926.9729.6032.5307

39 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 231.9387.3813.2949

40 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual.

1. Recurso não merecendo acolhida, inclusive ao insistir no deferimento do pedido de gratuidade da justiça. 2. Autor que, instado a regularizar a representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato com subscrição manual, acompanhada de reconhecimento de firma, ou subscrito por meio de certificado digital emitido por certificadora integrante da ICP-Brasil, limitou-se a reiterar a procuração original, firmada exclusivamente por meio da plataforma «ZapSign". Hipótese em que a citada plataforma não atuou como autoridade certificadora, o que só se verificou em momento posterior à outorga do mandato em questão, em função do Despacho de Credenciamento DAFN 308/2026. 3. Sistema «Zapsign» que, à época, atuando como mera autoridade de registro, não oferecia nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente havia partido da pessoa a quem se atribuía a subscrição. Serviço esse não passava de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abria cadastro e, mediante «login», dele se utilizava para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do ICP-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 4. Advogado do autor devendo responder pelas despesas do processo, inclusive custas de preparo, e honorários de sucumbência. Negaram provimento à apelação, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 924.8969.9617.7859

41 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE COM BASE NO § 8º DO CPC, art. 85 - POSSIBILIDADE APENAS NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO - TEMA 1076/1STJ - REAPRECIAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - ADOÇÃO DE TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL EM REGIME REPETITIVO - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE PARA ESSE FIM, SUBSISTENTE NO MAIS O ACÓRDÃO.

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