Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 949.8128.3876.3727

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA, POIS INEXISTE DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E SUA CESSÃO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 284.6900.1605.0318

2 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO EM NOVO VOO, RESULTANDO EM UM ATRASO DE 12 HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARA MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENITÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO, NÃO SE TRATANDO DE DANO «IN RE IPSA» (ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). SENTENÇA MANTIDA PARA NÃO CONFIGURAR «REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 454.1142.1837.6027

3 - TJSP Concurso público - Guarda Civil do Município de Osasco - Pedido de anulação de ato administrativo que chancelou a reprovação de candidata em exame psicológico - Ação julgada improcedente - Manutenção que se impõe - Admissibilidade do exame psicotécnico conforme Súmula Vinculante 44/STF, e art. 7º, II, da Lei Municipal 334/2017 - Etapa de avaliação psicológica com caráter eliminatório e possibilidade de recurso administrativo expressamente prevista no edital - Impossibilidade de o Judiciário adentrar na conveniência e oportunidade da Banca examinadora, quando ausente ilegalidade - Documentos que devem ser guardados por pelo menos 5 anos, conforme art. 15 da Resolução CFP 06/2019, inexistindo ilegalidade na incineração após esse prazo - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da autora não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.8700.4161.0126

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de transporte de mercadorias - Autora que pleiteia o ressarcimento do valor das mercadorias, objeto de roubo - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Transportador Rodoviário - Roubo da carga transportada - Excludente de responsabilidade - Não configuração - Contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes em que há previsão expressa de que o apelante se responsabiliza «por toda e qualquer avaria, roubo, incêndio» - Validade não impugnada - Inteligência do art. 393 do Código Civil - Segurança das relações contratuais - Prevalência ao princípio do «pacta sunt servanda» - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.7510.1158.5939

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Perícia técnica indireta realizada que concluiu não haver irregularidades nas instalações elétricas no imóvel. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia direta nos equipamentos, porque não foram preservados. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.8252.6899.6403

6 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato e condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados e danos morais (R$ 4.000,00). Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Recurso da ré que não comporta provimento. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou a contratação. Ré que não apresentou a proposta assinada pelo autor. Não comprovada a contratação do seguro. Desconto indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro confirmada. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários fixados no maior percentual, descabendo majoração. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.6351.9095.8910

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais fundada em protestos indevidos. Sentença de extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V (coisa julgada material). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.5778.1817.8903

8 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual a autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.7297.2653.0325

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Empréstimo Consignado. Contratação não comprovada. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pleito de procedência de condenação em danos morais. Não acolhimento. Dano moral inexistente na espécie. Situação que não outra de mero aborrecimento. Valor módico dos descontos posteriores à creditamento. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.7737.5413.0958

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. A autora recorre da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em relação a descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de CONTRIBUIÇÃO UNIBAP, no valor de R$ 38,97 mensais. A sentença condenou a requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, além de custas e honorários advocatícios. A autora busca reforma para incluir indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral passível de indenização. 3. Os descontos indevidos não podem ser considerados simples aborrecimento do dia a dia, pois afetam verba de natureza alimentar destinada à subsistência da autora, aposentada e auferindo renda de um salário mínimo mensal. 4. O montante indenizatório deve ser razoável e proporcional, evitando enriquecimento injustificado ou inexpressividade da compensação. 5. Recurso da autora provido em parte para fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora conforme jurisprudência do STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.7817.3537.1239

11 - TJSP DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO - DEVER DE PAGAR A REMUNERAÇÃO DOS ARTISTAS AO ÓRGÃO DE ARRECADAÇÃO -

Autor que pretende a cobrança de direitos autorais por execução não autorizada em motel - Sentença de procedência - Recurso da ré - Prova da existência de equipamentos de transmissão de obras protegidas nos quartos dos hóspedes - Aplicação do Tema 1066 do 1STJ para reconhecer o dever de pagamento dos direitos autorais - Adequação dos critérios estipulados pelo ente de gestão coletiva (Lei 9.610/1998, art. 86, §3º), na ausência de impugnação específica - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.9907.1600.3094

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS -

Evidenciada a mora por parte da embargante - Tratando-se de dívida em dinheiro somente a prova de quitação regular elide a pretensão da autora - Convolação do mandado monitório em executivo - Cabimento. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.3643.4389.3294

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto em face de decisão que determinou a apresentação de documentos da autora em razão de indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 e reafirmado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 119... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 846.7740.1364.6779

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Sentença de parcial procedência. 1) Irresignação da ré. Não acolhimento. Negativa de cobertura do protocolo de tratamento Dara-VRD, composto pelos medicamentos Daratumumabe, Bortezomibe, Lenalidomida e Dexametasona. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Tratamento que se mostra necessário à tentativa de recuperação da saúde do segurado, acometido por mieloma múltiplo, doença maligna da medula óssea. Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, IV. Observância dos EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ, assim como da edição da Lei 14.454/2022, que admitem a mitigação do rol da ANS. Existência de notas técnicas do Nat-Jus, em casos similares, considerando adequada a indicação dos medicamentos. Precedentes da Câmara e desta Corte envolvendo o mesmo protocolo de tratamento. Enunciado 40 também desta Câmara. Atenuação do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. 2) Insurgência do autor pretendendo indenização por danos morais na monta de R$ 15.000,00, bem como readequação da verba honorária sucumbencial. Acolhimento parcial. Dano moral. Ocorrência. Indevida recusa de cobertura de assistências médicas que impôs à parte autora desassossego anormal. Autor acometido por câncer, o que implica, notoriamente, preocupação, sofrimento e fragilidade emocional extrema. Quantum que, entretanto, deve ser arbitrado no valor de R$ 7.000,00, que se mostra equilibrado, na diretriz do CCB, art. 944, além de se adequar ao montante fixado recentemente por esta Relatoria em caso similar (Apelação Cível 1004269-79.2024.8.26.0663). Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre o benefício econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, o que abrange a obrigação de fazer (uma anuidade do custo do tratamento) e o «quantum» indenizatório ora fixado. Precedente do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. APELO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 788.7501.9653.7576

15 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU -

Argumentos que não convencem - Responsabilidade Civil - Golpe da falsa central - Desfalque de cerca de oito mil reais - Relação de consumo - Operações realizadas que fogem ao perfil do consumidor - Dever de segurança não observado - Falha na prestação de serviços caracterizada - Risco da atividade - Culpa «in omittendo» e «in vigilando» - Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2. RECURSO DA AUTORA - Repetição do indébito em dobro - Admissibilidade - Hipótese que não configura engano justificável - Cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com modulação dos efeitos, nos termos do entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Danos morais não verificados - Não comprovado o abalo extrapatrimonial indenizável, não se tratando, a hipótese, de dano in re ipsa - Ausência de violação relevante à honra e à estabilidade psicológica da consumidora - Jurisprudência - Reparação na esfera material que se afigura suficiente para o retorno das partes ao estado de coisas anterior. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.3518.1065.3943

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Comunicação tempestiva à ré, associação de proteção veicular, de acidente do veículo protegido (segurado). Recusa ilegítima da ré em pagar a indenização. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao apenas pagamento da indenização material, rejeitado o pedido de dano moral. Inconformismo da autora que prospera. Não se trata de mero descumprimento contratual, mas sim de péssimo atendimento e descaso, conduta abusiva e maliciosa da ré, que levou ao desvio produtivo, além de deixar a autora, motorista de aplicativo, com seu carro danificado, obrigando-a a recorrer ao Judiciário, para recebimento de singela indenização prevista em cláusula contratual clara e objetiva. Violação ao dever de boa-fé e ao direito básico do consumidor. Cabimento de indenização por dano moral, ora fixação em R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.3842.5084.5198

17 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Irresignação dos executados contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SEM O MÍNIMO DE LASTRO. Alegação vaga e genérica de falta dos pressupostos para a execução. Cédula de crédito bancária que dispensa assinatura de duas testemunhas. Título hígido e acompanhado de planilha de cálculo. Reiteração de aplicação do CDC como panaceia para obstar o direito do banco embargado. Incremento de atividade econômica (Capital de Giro). Relação de insumo e inexistência da figura de destinatária final. Inaplicabilidade do Estatuto Consumerista. Inércia quanto a indicar o valor que reputava devido. Capitalização expressamente pactuada. Capitalização de juros admitida. Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/2001). Súmula 541/Colendo STJ. Embargos que são manifestamente improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.3907.5029.7039

18 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Relação de consumo. Furto de celular. Falta de segurança nas operações bancárias efetivadas por meio do aplicativo do apelado instalado no celular furtado. Transferência bancária realizada por terceiro. Descumprimento do CPC, art. 373, II. Responsabilidade civil do réu evidenciada. Súmula 479/STJ. Danos materiais caracterizados. Repetição na forma simples. Danos morais in re ipsa. Configurados. Indenização fixada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.6675.1111.2209

19 - TJSP APELAÇÃO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. 1.

Benefício da Gratuidade - Deferimento do benefício, ante a alteração da situação financeira do autor pela passagem à inatividade. 2. Inversão da sucumbência - Ausência de interesse recursal em relação à inversão da verba honorária, porquanto a sucumbência foi exclusivamente atribuída à Fazenda - Recurso não conhecido quanto a esse tópico. Recurso não conhecido em parte, e provido na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.9186.6453.4307

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE GAVETA - CDHU -

Ação ajuizada por cessionária de direitos decorrentes de instrumento particular de cessão, sem anuência formal da companhia habitacional - Imóvel integralmente quitado - Sentença de procedência para adjudicar o bem à autora - Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir - Legitimidade da cessionária fundada na cadeia negocial, posse prolongada e quitação do financiamento - Possibilidade de adjudicação compulsória mesmo sem anuência da CDHU, diante da quitação integral e da posse consolidada - Ausência de demonstração de prejuízo concreto à política habitacional ou ao erário - Aplicação da Súmula 239/STJ - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.3546.3496.2807

21 - TJSP APELAÇÕES - DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FURTO DE CELULAR - EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E COMPRAS FRAUDULENTAS APÓS COMUNICAÇÃO DE FURTO - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. I - CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, na qual a autora narra ter sido vítima de furto de celular em 07/06/2025, após o qual terceiros fraudadores obtiveram, no mesmo dia, a emissão de novo cartão de crédito em seu nome junto ao banco réu e realizaram seis compras de gift cards totalizando R$ 3.400,00, não autorizadas pela titular, que havia comunicado o furto ao banco naquela data; a autora postula a majoração da indenização por danos morais para R$ 17.000,00; o banco réu requer a reforma integral, arguindo ilegitimidade passiva, fortuito externo, culpa exclusiva da vítima e afastamento dos danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se (i) em sede preliminar, a ilegitimidade passiva do banco réu; e, no mérito, (ii) a configuração de fortuito interno ou externo diante de comunicação de furto realizada pela própria titular no mesmo dia das transações impugnadas; (iii) a existência de falha na prestação do serviço pela emissão de novo cartão de crédito após noticiado o furto; e (iv) a caracterização e o valor da indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a instituição financeira, responsável pela conta da autora, possui pertinência subjetiva para a discussão das transações impugnadas. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes de terceiros é objetiva (Súmula 479/STJ), sendo afastada apenas pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC). A comunicação de furto realizada pela própria titular no mesmo dia impunha ao banco redobrada cautela operacional; a posterior emissão de novo cartão de crédito e aprovação de transações atípicas - seis compras sequenciais de gift cards, incompatíveis com o perfil de consumo da autora - configuram defeito na prestação do serviço e fortuito interno, não se aplicando a excludente de responsabilidade. Ausente negativação, protesto, abalo de crédito ou violação à honra da autora - o estorno foi efetivado em cumprimento à tutela de urgência - , os constrangimentos psicológicos narrados decorrem do ato criminoso de terceiros, não sendo imputáveis ao banco a título de dano moral indenizável. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso do banco réu parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença; recurso da autora prejudicado. Tese: A emissão de novo cartão de crédito e a aprovação de transações atípicas após comunicação de furto de celular pelo próprio titular configuram falha na prestação do serviço e fortuito interno, respondendo objetivamente a instituição financeira pela inexigibilidade dos débitos; ausente negativação ou abalo à honra, descabe indenização por danos morais. Legislação relevante citada: CDC, art. 14, caput, e CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 373, II, 487, I, 1.010, § 3º e 1.013, caput; Súmulas 297, 362 e 479 do STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.0368.1451.8741

22 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte coletivo. Acidente no interior de ônibus. Queda de passageira após passagem em lombada em velocidade elevada. Fratura de vértebra L1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público. Art. 37, §6º, da CF/88 e CCB, art. 734. Comprovação do fato, dano e nexo causal. Dever de indenizar configurado. Danos materiais. Despesas médicas parcialmente comprovadas. Exclusão de medicamentos sem prescrição ou nexo com o evento. Danos morais configurados. Lesões que ultrapassam mero dissabor. Quantum indenizatório. Redução. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dá-se parcial provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 617.1024.8545.6872

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. Caso em Exame Ação indenizatória por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer, devido a divergências entre o imóvel adquirido e o modelo publicitário apresentado. O autor identificou várias irregularidades construtivas e busca indenização e adequação do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) omissão da sentença quanto a pedidos autônomos; (ii) possibilidade de apreciação imediata pelo Tribunal; (iii) majoração do valor de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A revelia da requerida gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. 4. A sentença não enfrentou todos os pedidos, caracterizando julgamento citra petita. O Tribunal pode apreciar os pedidos omitidos, conforme art. 1.013, §3º, III, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Suprida a omissão da sentença, julgando procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. Majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos. 2. Omissão da sentença pode ser suprida pelo Tribunal. Legislação Citada: CDC, art. 30 e CDC, art. 35. CPC, arts. 141, 344, 489, §1º, IV, 492, 499, 816, 1.013, §3º, III, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: Súmula 362/STJ. Súmula 326/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 377.5800.1816.9689

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO.

Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, decisão surpresa e deficiência de fundamentação. Rejeição. Julgamento antecipado da lide que se mostrou adequado diante da suficiência do conjunto documental produzido. Provas testemunhal e pericial requeridas que não se revelavam aptas a afastar os fundamentos determinantes da sentença. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Inexistência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Fundamentação adequada e suficiente. Alegação de que a demanda deveria ser examinada sob a ótica da usucapião extraordinária que não conduz à nulidade do julgado, porquanto a improcedência não decorreu da ausência dos requisitos específicos da usucapião ordinária, mas da falta de comprovação da interversão da posse. Mérito. Possibilidade jurídica de usucapião entre condôminos ou ex-cônjuges que exige prova inequívoca da ruptura da composse e do exercício de posse exclusiva, ostensiva e incompatível com os direitos do outro titular. Imóvel adquirido na constância do casamento. Ausência de partilha que não implica automática extinção dos direitos patrimoniais da ex-cônjuge. Acordo celebrado por ocasião do divórcio que previa a permanência do apelante no uso do imóvel até sua alienação, com posterior divisão do produto obtido. Ocupação do bem fundada em situação de tolerância juridicamente explicável pelas relações patrimoniais remanescentes entre as partes. Ausência de demonstração de atos inequívocos de interversão da posse. Ajuizamento de ação de extinção de condomínio pela corré que evidencia o exercício dos direitos decorrentes da copropriedade e afasta a alegação de abandono ou desinteresse pelo bem. Posse exercida por mera tolerância que não se presta à aquisição originária da propriedade. Aplicação do CCB, art. 1.208. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.4383.9292.3202

25 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde coletivo por adesão. Ação revisional c/c repetição de indébito. Sentença de procedência que afastou reajustes por sinistralidade e VCMH de 2021 a 2024, determinando a substituição pelos índices da ANS para planos individuais e a restituição simples dos valores pagos a maior. Preliminar de não conhecimento parcial acolhida por violação à dialeticidade recursal, ante a impugnação de laudo pericial inexistente e de falso coletivo não reconhecido na origem. No mérito, cabia à operadora demonstrar a necessidade atuarial dos reajustes aplicados, ônus do qual não se desincumbiu ao dar causa à preclusão da perícia. Abusividade configurada. Manutenção dos índices da ANS como parâmetro substitutivo. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF