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Doc. ADM Direito 804.7923.7626.3407

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 280.6049.5298.8284

2 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013... ()

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Doc. ADM Direito 935.7556.1257.9372

3 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo consignado - Taxas de juros exigidas que não se mostraram discrepantes com o que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 408.8845.0504.9418

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Seguro. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora que não pode ser acolhido. Demanda anterior que afastou o dever de cobertura securitária quanto aos danos no câmbio, por ausência de nexo causal com o sinistro. Inexistência, no caso concreto, do dever de custódia da seguradora. Autora formalmente cientificada do encerramento das atividades da oficina em 2020 e permaneceu silente quanto à retirada do veículo. Ausência de demonstração de recusa da oficina em restituir o bem ou de ilícito imputável à seguradora. Prova pericial, na hipótese, desnecessária. Inviabilidade de responsabilização da acionada pelo paradeiro do automóvel, pelos débitos tributários ou pela desvalorização decorrente do decurso do tempo. Perda total e danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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