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hipótese de inércia do exequente - extinção do processo por inércia que exige paralisação do feito por mais de trinta dias e a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo - art. 485, § 1º do CPC - inobservância - extinção do feito afastada para que a ação tenha regular prosseguimento - recurso provido
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Apelação interposta e já apreciada. Inconformismo, alegando omissão na apreciação da tese de violação do princípio da boa-fé objetiva. Sem razão. O cancelamento do evento que ensejou a compra da passagem aérea é fator externo e, assim, insuficiente para alterar as cláusulas contratuais entre o passageiro e a companhia aérea e propiciar o reembolso integral do valor despendido. Passagens adquiridas com tarifa light, expressamente sem reembolso. Eventual reembolso pela companhia aérea seria mera cortesia e não uma obrigação a ela imposta. Não verificada a infringência ao princípio da boa-fé objetiva. Rejeição do recurso... ()
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Duplicata de prestação de serviço - Embargos à execução - Nota fiscal/fatura acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de causa para o saque do título - Devedora embargante que não traz nenhum fato passível de retirar a exequibilidade do título - Inteligência dos arts. 15 da Lei 5.494/68: - Não pode ser acolhida a alegação, em embargos à execução, de inexistência de título executivo, quando amparada a execução em duplicata, tendo sido juntada a nota fiscal/fatura, protestada e acompanhada de comprovante de causa para o saque, inexistindo fato passível de retirar a exequibilidade do título, pois cumpridos os requisitos da Lei 5.494/68, art. 15. ... ()
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Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Imóvel que apresentou rachaduras das paredes, teto e muros, além de inundação com água advinda da via pública. Ação movida em face do vendedor, loteador, instituição financeira e do Município. Pretensão de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda e do contrato de financiamento, bem como de condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, condenando apenas o Município de Franca no pagamento de indenização. Responsabilidade do Município caracterizada. Laudo pericial que corrobora os fatos alegados na petição inicial. Caracterização de danos morais e materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Estado de São Paulo. Isenção de ICMS para aquisição de automóvel por pessoa com deficiência. Decreto 65.259/2020 que alterou o prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 para 4 anos, contados da aquisição. Prazo não completado antes da nova regulamentação. Impetrante que se submete ao novo regulamento. Sentença concessiva da segurança. Reexame necessário provido para denegá-la
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, bem como de modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Parcial acolhimento. Indenização moral fixada em R$ 4.000,00, que é adequada e proporcional ao caso em tela. Descontos que persistiram por doze meses, em valor mensal reduzido. Precedente desta Câmara. Hipótese em que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da condenação (dano moral + repetição do indébito), afastado o arbitramento por equidade. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC e do Tema 1076 do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v.47143)... ()
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Pedido de cancelamento da distribuição formulado pela parte autora após o indeferimento do seu pedido de justiça gratuita, nos dois graus de jurisdição - Decisão que acolheu o pedido, mas determinou o recolhimento da despesa desse ato (5 UFESPs) - Irresignação recursal da parte autora alegando que há dispensa do recolhimento das custas iniciais, na forma do art. 290 do C.P.C. pedindo, alternativamente, a concessão da benesse - JUSTIÇA GRATUITA - Benesse negada nos dois graus de jurisdição, sem fato novo demonstrando a alteração da situação financeira da apelante - Benesse negada, na forma dos arts. 101, § 1º e 507 do C.P.C. - SENTENÇA - Extinção que foi determinada após pedido da parte - Ato judicial que tem natureza de sentença e não de despacho, na forma dos arts. 290 e 485, IV, do C.P.C. ficando anotada essa observação - DESPESA - Pedido da prática do ato processual (cancelamento) que partiu da parte autora e não de decisão do juízo em função do não recolhimento das custas iniciais - Recolhimento da despesa de rigor, ante a presunção da capacidade financeira da parte apelante - Sentença mantida - Apelação não provida, com observação.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do demandado. MÉRITO. Contrato de empréstimo consignado. Demandante que alegou falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica que confirmou tal alegação. Inexistência de relação contratual entre as partes. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Descontos eventualmente efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) serão ressarcidos em dobro. DANOS MORAIS. Devidos. Descontos em verba de natureza alimentar. Reduzidos de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. Incidência da Súmula 54/STJ por se tratar de responsabilidade extracontratual. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E DESPESAS. Alegação de que o Banco não poderia ser condenado às custas e despesas, uma vez que o demandante é beneficiário da justiça gratuita e não realizou tais pagamentos. Desprovimento. O demandado sucumbente deve arcar com as custas e despesas processuais, ainda que o autor vencedor seja beneficiário da justiça gratuita e não tenha efetuado tais pagamentos no curso do processo. Sucumbência fixada em primeiro grau mantida a cargo do demandado. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir o valor dos danos morais para R$ 5.000,00, com determinação.... ()
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Mandado de Segurança. Bloqueio de veículo. Suposto crime de estelionato praticado por terceiro. Impetrante legítimo proprietário do veículo. Ordem concedida para determinar o desbloqueio do bem com a baixa imediata da restrição. Recurso ex-officio não provido
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Venda do bem objeto de garantia. Hipótese de inexecução contratual, cujas sanções possuem previsão legal. Direito do autor ao valor de mercado do bem, acrescido da multa prevista no DL911/69, mas com desconto do saldo em favor do banco, após a alienação extrajudicial do bem. Restrições que configuraram exercício regular de direito pelo banco. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação revisional- Determinação de providências complementares para verificação da autenticidade da procuração apresentada- Assinatura eletrônica- Dúvida a respeito do conhecimento da autora acerca da presente demanda- Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto ao conhecimento da autora sobre a presente ação compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. Não localização da autora, que mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Extinção que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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autor, beneficiário do INSS, busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, alegando fraude na assinatura e solicitando restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância declarou a prescrição parcial da pretensão e julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e seu termo inicial; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente e o termo inicial dos juros de mora; (iii) avaliar a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC, às pretensões indenizatórias decorrentes de falha na prestação de serviço bancário. 4. O termo inicial da prescrição é a data do encerramento do contrato impugnado. 5. Prescrição não verificada. 6. Não há ato ilícito que justifique indenização por danos morais, ainda mais considerando o longo lapso temporal ao ajuizamento da ação e a manutenção, em poder do requerente, do valor transferido pelo réu. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 86, 98, 332, § 1º, 487, I; CDC, arts. 27, 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 389, 405, 406. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp Acórdão/STJ; STJ, AREsp n. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 25/8/2025; TJSP, Apelação Cível 1004417-86.2024.8.26.0438, rel. Rosana Santiso, j. 27/11/2024.... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual se alegou a prática de abusividade pela instituição financeira, especialmente em razão da suposta extrapolação do limite do Custo Efetivo Total (CET) previsto na Instrução Normativa INSS 138/2022, com pedido de readequação das taxas pactuadas e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo consignado extrapola o limite máximo fixado pela normativa do INSS vigente à época; (ii) estabelecer se o Custo Efetivo Total (CET) está sujeito ao mesmo limite imposto às taxas de juros remuneratórios e se sua fixação revela abusividade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC às instituições financeiras, sem possibilidade de reconhecimento de ofício da abusividade de cláusulas contratuais. As disposições da Lei de Usura não incidem sobre operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não sendo abusiva, por si só, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano. A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade concreta apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. À época da contratação, a Instrução Normativa PRES/INSS 146/2023 fixava o limite máximo de 1,97% ao mês para os juros remuneratórios em empréstimos consignados. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (1,58% ao mês e 20,67% ao ano) respeita o limite normativo vigente, não se caracterizando abusividade. O princípio do tempus regit actum impõe a aferição da legalidade contratual conforme a norma vigente no momento da celebração do contrato. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, por englobar outros encargos, despesas e tributos incidentes sobre a operação de crédito. A limitação estabelecida pela Instrução Normativa INSS 138/2022 refere-se exclusivamente aos juros remuneratórios, não se aplicando ao CET. O CET pactuado, no caso em exame, igualmente não excede a taxa de juros remuneratórios prevista na Instrução Normativa vigente na época da contratação. A parte autora não apresentou prova técnica ou demonstrativo idôneo capaz de evidenciar discrepância entre as taxas contratadas e as efetivamente cobradas. Inexistente abusividade nos encargos contratuais, é incabível a revisão do contrato ou a restituição de valores. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. I. Determinação de regularização da representação processual com apresentação de nova procuração com fins específicos e firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, além de outras providências, as quais não foram atendidas. Hipótese em que o d. Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a regularização da representação processual e a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG 424/2024 e do entendimento consolidado no C. STJ (Tema 1.198). Providência autorizada pelo CPC/2015, art. 139, III. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito do efetivo conhecimento, pela outorgante, da exata extensão da demanda proposta em seu nome. II. Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos do autor relativamente a contratos de empréstimos consignados não solicitados - Ordem de emenda (mantida por esta C Turma Julgadora no julgamento do agravo de instrumento 2183566-15.2023.8.26.0000) para que a acionante, no prazo de 15 dias, demonstrasse o seu interesse de agir mediante a juntada de extratos de sua conta bancária a partir do mês anterior da realização das supostas fraudes até o início das cobranças a fim de comprovar a inexistência de depósito dos créditos objeto dos empréstimos impugnados e, no caso de constatação de créditos em conta, realizasse o depósito judicial dos valores que nega ter contratado - Diligência não atendida pela autora - Extratos bancários que, a despeito de não serem documentos indispensáveis à propositura da ação, tornaram-se necessários à comprovação da ocorrência de fraude porventura não se verifiquem depósitos dos créditos supostamente contraídos na conta-corrente da autora ou para conferir verossimilhança às alegações e da boa-fé da acionante caso constatados os depósitos e devolução dos montantes creditados por meio de depósito judicial - Precedentes deste E. Sodalício - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, mantida - Recurso improvido... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando solidariamente as rés à restituição de R$ 390,00 e afastando a indenização por danos morais, em razão de bloqueio de conta e retenção de valores em plataforma de apostas online. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta das rés, consistente no bloqueio de conta e retenção de valores em plataforma de apostas não autorizada, enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINAR. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna suficientemente os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Incumbe ao autor comprovar o dano moral, mediante demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade, nos termos do CPC, art. 373, I. A prova dos autos não revela sofrimento psicológico intenso ou humilhação, mas mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. As comunicações mantidas pelo autor demonstram comportamento racional e ausência de abalo emocional significativo. A atividade subjacente consiste em exploração de jogos de azar não autorizados, afastando a tutela jurídica ampla, conforme CCB, art. 814 e CCB, art. 815. O ordenamento jurídico não pode conceder proteção extrapatrimonial a quem voluntariamente se submete a atividade ilícita, sob pena de incoerência sistêmica. A adesão do autor à plataforma ocorreu de forma consciente, com acesso a informações públicas sobre sua irregularidade. Houve contribuição causal do autor, consistente no preenchimento incorreto de dados cadastrais, que motivou o bloqueio da conta. Não há prova de exigência indevida de novos depósitos pelas rés, sendo os aportes realizados por iniciativa do próprio autor. A conduta do autor caracteriza, ao menos, culpa concorrente, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. V. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A participação voluntária em plataforma de apostas não autorizada afasta a pretensão de indenização por danos morais decorrentes de sua dinâmica operacional. 2. O bloqueio de conta motivado por inconsistência cadastral imputável ao usuário não configura ato ilícito indenizável. 3. A ausência de prova de abalo relevante aos direitos da personalidade impede o reconhecimento de dano moral, caracterizando mero dissabor cotidiano.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 186, 814 e 815; CDC, art. 14, §3º, II; CPC, arts. 373, I, 1.012 e 85, §11. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária com sentença de procedência condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente a partir da última alta médica, com atrasados e honorários advocatícios. O INSS manifestou desinteresse em recorrer, solicitando cumprimento imediato da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de reexame necessário da sentença, considerando o valor da condenação e a concordância do INSS com a decisão. III. Razões de Decidir 3. O reexame necessário é incabível, pois o valor da condenação não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, conforme art. 496, §3º, I, do CPC. 4. A concordância do INSS com a sentença reforça a ausência de interesse público na revisão obrigatória, conforme art. 496, §4º, IV, do CPC. Requerimento expresso formulado pela própria AGU, de expedição de ofício à CEAB-DJ para implantação imediata do benefício. IV. Dispositivo 5. Reexame necessário não conhecido.... ()
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Não atendidos os requisitos do CPC, art. 337, impõe-se o afastamento da litispendência e o restabelecimento do andamento processual.
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I. Caso em Exame Ação que visa a condenação do Município de Franco da Rocha ao pagamento de R$86.971,95 decorrente do atraso no adimplemento de medições de contrato administrativo celebrado para a reforma do Centro de Referência da Assistência Social de Monte Verde. A empresa contratada alega a execução do contrato e atraso nos pagamentos, requerendo o recebimento dos encargos da mora e o reembolso da garantia. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) cabimento da cobrança de juros e multa pelo descumprimento contratual; (ii) revisão da distribuição dos encargos da sucumbência. III. Razões de Decidir 1. A mora do Município é inquestionável, reconhecida nos autos e comprovada por pagamentos realizados com atraso. 2. A alegação de crise financeira não exime o Município do pagamento dos encargos contratuais, conforme arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. 3. A sucumbência foi corretamente atribuída, considerando o mínimo sucumbimento da parte autora. IV. Dispositivo e Tese Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de correção monetária, juros de mora e multa contratual é cabível, em caso de mora da administração pública, consoante expressa previsão contratual, visando recompor os prejuízos experimentados pela empresa contratada, que cumpriu com o pactuado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º, III; CC, arts. 389, 395, 404. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 03/09/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, j. 07/08/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1028678-89.2016.8.26.0602, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 23/04/2018; TJSP, Apelação Cível 0082683-18.2005.8.26.0100, Rel. Francisco Bianco, j. 09/11/2015; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Aroldo Viotti, j. 17/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1003622-77.2022.8.26.0106, Rel. Martin Vargas, j. 27/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 16/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1000355-03.2022.8.26.0396, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 11/05/2023.... ()
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Jundiaí. ISSQN e Taxa de Fiscalização. Exercícios de 2011 a 2013. Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, julgou extinto o feito, ante a prescrição intercorrente da dívida tributária. Apelação da Municipalidade embargada e recurso adesivo da parte embargante. Descabimento da irresignação do Município. Prescrição intercorrente, de fato, não configurada. Hipótese em que a citação por edital da parte executada se deu antes do encerramento do lustro prescricional. Demora na tramitação do feito que deve ser imputada aos mecanismos da Justiça. Inocorrência de desídia da Fazenda Pública. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Títulos executivos que, contudo, não indicam o fundamento legal da exigência. Matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF). Impossibilidade de emenda das CDAs. Inteligência do Tema 1.350 do C. STJ. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Cabimento do apelo adesivo. Tema 1.229 do C. STJ que, ante a alteração do fundamento extintivo, não se aplica in casu. Verba honorária sucumbencial devida. Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios arbitrados nos patamares mínimos de cada faixa do art. 85, §3º, do CPC. Recurso da Municipalidade embargada não provido e recurso adesivo da parte embargante provido.... ()
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