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Doc. ADM Direito 435.2050.9174.4678

1 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo - Sentença de procedência - Presença dos requisitos necessários para ajuizamento da ação - Comprovação de que a notificação foi enviada para o endereço correto - Constituição da mora - Eventuais cláusulas abusivas não são capazes de afastar a mora do devedor - Desprovimento da apelação do réu.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.4096.0600

2 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão proferida pela Presidência do Egrégio Colégio Recursal - Indeferido processamento de Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, I do CPC - Ausência de repercussão geral - Decisão recorrida com base em Entendimento Jurisprudencial pacificado (RE 593.068, Tema 163)- Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5361.5100

3 - TJSP Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

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Doc. ADM Direito 403.2141.0676.0926

4 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão infringente - Rejeição.

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Doc. ADM Direito 126.2172.7618.3061

5 - TJSP Recurso inominado - Rescisão do contrato de compra e venda - Extensão ao contrato acessório de financiamento - Multa fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pretensão em condenar o corréu à liquidação do crédito - Inovação recursal que não se admite - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 404.4001.7343.2358

6 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Danos materiais e morais - Viagem de voo internacional - Apelantes que não compareceram no dia e hora agendado para embarque (No show) - Sentença de parcial procedência que condenou as rés ( agencia e transportadora) de forma solidária a reembolsar o valor da passagem de volta - Recurso da corré responsável pelo transporte - Cancelamento automático da passagem de volta - Abusividade configurada nos termos do CDC - Precedentes jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 637.4781.7075.4316

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Decisão que, ademais, declarou o expresso prequestionamento de toda a matéria ventilada na demanda. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa.... ()

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Doc. ADM Direito 856.4338.3865.6254

8 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, decreto de devolução em dobro e condenação por danos morais em R$2.000,00. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à extensão do dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 315.7877.9981.2932

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$3.000,00. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 103.4694.8911.1955

10 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA -

Pretensão de que o banco seja condenado nos encargos da sucumbência - Descabimento - Hipótese em que, embora tenha havido prévia solicitação administrativa, a recusa do banco foi justificada e enviada como resposta para a patrona da autora - Apresentação dos documentos sem resistência pelo banco réu - Impossibilidade de condenação do banco réu em honorários advocatícios e nas custas processuais - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 132.6352.0951.1908

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Motocicleta guiada pelo filho dos autores que sofreu colisão traseira por automóvel conduzido por ADEMIR, preposto da corré BOIPORÉ, em rodovia, levando à queda do motociclista e posterior atropelamento pelo veículo conduzido por AMANDA, de propriedade de EDUARDO - Culpa de AMANDA e EDUARDO não verificada - Causalidade adequada - A morte da vítima é decorrência direta da queda causada por ADEMIR - Atropelamento logo em seguida da queda - Ausência de culpa da condutora do outro veículo envolvido - DANOS MORAIS - Configurados - Abalos que fogem à normalidade, atentando contra os direitos personalíssimos dos requerentes, ante ao falecimento do filho em acidente de trânsito - "QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 928.9900.3626.9973

12 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de cancelamento da distribuição. Insurgência do exequente visando o prosseguimento da execução para cobrança da diferença relativa ao título de crédito judicial emanado da Justiça Laboral, a qual não foi habilitada na recuperação judicial da empresa. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.0821.6344.2523

13 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória de inexistência de débito. Acolhimento, na via extrajudicial, do recurso administrativo interposto pelo consumidor. Cancelamento da cobrança antes da citação da ré no processo. Perda superveniente do objeto. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Apelo do autor, insistindo no julgamento de procedência da demanda. Descabimento. Figura do reconhecimento da procedência do pedido que demanda ato expresso da parte no próprio processo. Caso de puro e simples reconhecimento da perda superveniente do objeto, por fato externo. Provimento jurisdicional não mais necessário, ante o cancelamento da cobrança discutida na petição inicial. Possibilidade de novas cobranças meramente especulativa. Sentença terminativa confirmada. Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 409.0713.7276.9579

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

"Golpe do motoboy» - Transações não reconhecidas pela autora - Prova produzida que comprovou que a ré falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vista que as transações fogem ao perfil da autora - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Determinação de devolução dos valores debitados da conta da autora - Danos morais configurados, dadas as particularidades do caso - Como visto, houve transações na modalidade débito em conta da autora, em valor vultoso (R$ 9.917,50), impactando em sua rotina financeira, ultrapassando o mero dissabor - Enunciado 13 desta Corte - Valor fixado em R$ 10.000,00, com os consectários legais - Honorários devidos pelo réu mantidos - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 829.0560.5846.6674

15 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase, condenando o Réu a prestar contas. Sentença de procedência quanto à segunda fase, condenando o Réu em saldo credor em favor da Autora no importe de R$ 220.433,82. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Decisão da primeira fase que imputou ao Réu o dever de prestar contas, condenando-o inclusive no ônus da sucumbência. Condenação que torna inequívoca a existência de crédito em favor da Autora. Princípio da causalidade plenamente configurado, diante da necessidade de prestação de contas, constituindo, ao final, crédito em favor da Autora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 726.3696.3059.2106

16 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de extinção, sem resolução de mérito (indeferimento da inicial) - Apelo da autora - Taxa de associação - Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por falta de comprovação de prévio requerimento administrativo - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional - Sentença anulada, com determinação de retorno a origem, para prosseguimento do feito - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 964.0243.8052.9358

17 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de procedência - Legitimidade passiva verificada - Ausência de hipótese de denunciação à lide ou litisconsórcio passivo necessário - Possibilidade de eventual ação de regresso - Aplicação das normas consumeristas - Danos materiais comprovados - Prova pericial - Laudo pericial claro que apontou suficientemente os danos - Obrigação de reparação - Danos morais configurados - Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 136.0475.8534.0374

18 - TJSP Preliminar de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato seguro. Réus que não se desincumbiram de comprovar a regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição simples devida. Não há elementos a demonstrar conduta dos réus em desacordo com a boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 356.4103.7721.5201

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - CASO EM EXAME  1.

Apelações interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido das Autoras de indenização por danos morais. Irresignação de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 435.0730.0876.6787

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE VISTORIA NA EMPREGADORA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Recurso da autora. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização vistoria ambiental e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 716.3709.0562.4344

21 - TJSP Promessa de Compra e Venda. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Entrega de imóvel com características diversas do apartamento decorado mostrado pelas rés na ocasião da venda. Ação julgada parcialmente procedente. Ré condenada na obrigação de fazer consistente nos reparos que ocasionam a umidade na cozinha/área de serviço do apartamento. Danos morais não reconhecidos. Apelação do autor. Autor que recebeu apartamento diverso daquele apresentado em modelo decorado. Laudo pericial conclusivo. Danos morais: desvio produtivo. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Quantum fixado em R$10.000,00. Sucumbência recíproca fixada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 461.0809.9440.0113

22 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado. Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença de improcedência. Recurso da autora para limitar juros remuneratórios e Custo Efetivo Total à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Inovação recursal. Pedido relativo a danos morais que não será apreciado, pois não foi objeto de pedido na exordial. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total avençado, por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Tese afastada. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratório, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 372.9790.8515.2578

23 - TJSP Apelações. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Contrato devidamente assinado contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009. Prova de obtenção do numerário. Contrato firmado em 2017 e a ação somente ajuizada em 2023. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. A Reserva de Margem Consignável (RMC), prevista na Lei 13.172/2015, é válida com a concordância do consumidor. Contrato que informava claramente sobre a contratação de cartão de crédito com RMC, e a parte autora utilizou o serviço conforme acordado. Possibilidade de cancelamento do cartão condicionada ao pagamento do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício, conforme o art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 251.9582.6068.6294

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO AJUIZADA LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, COM O DEPÓSITO DO CRÉDITO EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 741.1898.3906.8304

25 - TJSP Apelação Cível e Remessa Necessária - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Caso de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo afastado em exercício de mandato eletivo na Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), no cargo de Secretário Geral no período de 11/01/2024 a 10/01/2027 - Descontos em sua folha de pagamento referentes ao auxílio refeição e ao adicional de insalubridade - Sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA, nos termos do CPC, art. 487, I, em favor de Dalton Luiz Braga de Morais, confirmando a liminar concedida nos autos, em face do Secretário Estadual dos Negócios da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que seja garantido ao impetrante o direito de recebimento de seus vencimentos integrais, restaurando os vencimentos a que faz jus enquanto Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo, em especial, a ajuda de custo para alimentação e o adicional de insalubridade, enquanto perdurar o afastamento do impetrante para cumprimento de mandato eletivo classista - Decisão escorreita - Afastamento em Entidade de Classe - Cargo este que permite o afastamento, como se ativo fosse em sua função original - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Precedentes Recursos desprovido

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Doc. ADM Direito 600.4889.3970.6291

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratações eletrônicas e por via telefônica. Autenticidade das assinaturas e das gravações oportunamente impugnada. Julgamento antecipado, sem dilação probatória. Descabimento. Saneamento do feito e dilação probatória imprescindíveis à hipótese. Sentença anulada, com determinação de adoção das providências prescritas pelo CPC, art. 357.

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Doc. ADM Direito 194.9776.3339.5274

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DEFEITO DO SERVIÇO. VAZAMENTO DE DADOS. ACESSO DO FRAUDADOR À INFORMAÇÕES DO CONTRATO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Vazamento de dados do contrato, como salientado na sentença. A partir de um contato telefônico legítimo da BV com posterior encaminhamento a um número de whatsapp, a autora viu-se envolvida numa fraude. Evidente falha no sistema de segurança da BV, ao permitir a interferência no seu sistema interno (site) e o vazamento de dados. Nexo causal. Consumidora induzida a pagar boleto falso.Incidência dos arts. 14 do CDC e 44, 45 e 46 da LGPD com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, adequada a quitação do contrato de financiamento. Se reconhecida responsabilidade do banco réu pelo evento danoso, deve ser admitido que o pagamento realizado pela autora serviu para quitar a parcela em aberto do financiamento. E terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração e aborrecimento ao saber que o contrato de financiamento não estava quitado, mesmo após efetuar o pagamento. Além disso, verificou-se um atendimento inadequado pela ré na solução do problema. Mantida condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento das funções compensatória e inibitória. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 862.2822.5592.7059

28 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -

Autora que alega ter firmado com a ré contrato com a finalidade de prestação de serviços de marketing digital com intuito de alavancar sua atuação na internet e conquistar novos clientes - Alegação de que houve má-prestação dos serviços - Pretensão à rescisão contratual, com restituição das quantias pagas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Autora que não comprovou o descumprimento alegado - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam o cumprimento satisfatório das obrigações assumidas em contrato - Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve adimplemento total do contrato pela ré, e que ela «prestou os serviços previstos na contratação, seguindo as etapas e prazos definidos no Manual do Produto» - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 314.0795.4099.3067

29 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Rescisão por iniciativa do adquirente. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Fixação de taxa de fruição em favor da ré que independia da apresentação de contestação, uma vez que o desfazimento do contrato enseja a devolução das partes ao estado anterior à celebração do negócio. Precedentes. Taxa de fruição corretamente fixada na sentença, apenas para o período de inadimplemento das parcelas do compromisso de compra e venda. Embora se tratasse de lote sem edificação, o autor nele construiu acessão e deixou de pagar as parcelas devidas à ré, de modo que considerar indevida a taxa de fruição geraria para ele enriquecimento sem causa, pela ocupação gratuita do imóvel. Taxa fixada em 0,5% do valor do contrato, que é devida. Devolução de 85% das parcelas pagas pelo autor que se mostra adequada ao caso concreto. Direito de indenização por acessões e benfeitorias condicionado à demonstração de regularidade da obra. Irregularidade administrativa que, se for sanável, não afasta o direito indenizatório do autor, o que, portanto, também deverá ser apurado em liquidação de sentença. Indenização que deve ser apurada com base na efetiva valorização do imóvel gerada pela construção edificada pelo autor e não apenas com base nos custos incorridos por ele. Recurso da ré desprovido, provido em parte o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 408.8870.4152.1075

30 - TJSP Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Validade da contratação. Autenticidade da assinatura. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a contratação do cartão de crédito consignado é válida; (ii) se é devida a repetição do indébito; e (iii) se houve danos morais. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório demonstra a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, incluindo laudo pericial que atesta que a foto pertence ao autor, a geolocalização coincide com a rua onde ele mora e o modelo do aparelho utilizado é o mesmo que o dele. 4. O valor foi transferido para conta de titularidade do autor. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Jurisprudência relevante citada: Apelação cível Acórdão/TJSP e Apelação cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 649.8550.1675.8467

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor voltado unicamente à majoração do quantum indenizatório a título de danos morais. Descabida a majoração da indenização a título de danos morais. Descontos de valores reduzidos incidentes por pouco tempo e sem qualquer impugnação a impedir a reforma do julgado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 466.4902.6484.4919

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame 1. A autora, beneficiária de seguro saúde, foi submetida à cirurgia bariátrica que resultou em grande perda de peso. Solicitou cobertura para cirurgias plásticas reparadoras, negadas pela ré sob alegação de serem estéticas e não cobertas pelo rol da ANS. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se os procedimentos solicitados são de caráter reparador ou estético, e se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia médica. III. Razões de Decidir  3. A sentença de primeira instância foi anulada por cerceamento de defesa, pois a controvérsia sobre a natureza dos procedimentos requer a realização de perícia médica. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.069) estabelece que cirurgias reparadoras pós-bariátricas são de cobertura obrigatória. Contudo, havendo controvérsia sobre seu caráter estético, justifica-se a dilação probatória e a realização de perícia. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e permitir a produção de prova pericial.  Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas são de cobertura obrigatória. 2. A necessidade de perícia médica para dirimir dúvidas sobre o caráter estético dos procedimentos solicitados pela beneficiária.... ()

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Doc. ADM Direito 615.4437.0602.7804

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documento unilateral - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 163.6231.3413.6459

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou rescindido o contrato entre as partes, determinando a reintegração da requerente na posse do bem e a retenção de 10% dos pagamentos feitos pelos compradores. A sentença também condenou os requeridos ao pagamento de taxa de fruição e determinou o ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) direito de retenção do imóvel pelo corréu até a efetiva indenização pelas benfeitorias realizadas; (ii) alegação da autora de nulidade da condenação ao pagamento de benfeitorias. III. Razões de Decidir: 3. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, conforme CCB, art. 1.219. 4. A taxa de fruição deve incidir durante todo o período de posse do imóvel pelo comprador, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Parcial provimento aos recursos para estender a taxa de fruição durante todo o período de posse e reconhecer o direito de retenção até a indenização das benfeitorias. Tese de julgamento: 1. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. 2. A taxa de fruição incide durante todo o período de posse do imóvel pelo comprador. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, §1º, art. 1.219, art. 368. Lei 14.905/2024. Lei 6.766/79, art. 34. CPC, arts. 141, 492. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1000232-10.2019.8.26.0008, Rel. Alexandre Marcondes, j. 18.06.2024. TJSP, Apelação Cível 0000730-69.2012.8.26.0655, Rel. Christine Santini, j. 19.07.2021... ()

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Doc. ADM Direito 494.9481.5649.3087

35 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que homologou a prova produzida nos autos, sem fixar honorários de sucumbência - Ausência de resistência - Honorários sucumbenciais - Descabimento - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 656.8921.3726.5524

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Recomendações do NUMOPEDE. Parte autora não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 730.5024.5270.1878

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Aluna que sofreu queda durante atividade física nas dependências da escola municipal, fraturando o úmero. Alegação de inadequação da atividade à faixa etária dos alunos e ausência de aviso prévio. Provas dos autos que demonstram que as aulas estavam previstas em cronograma, a participação era facultativa e houve pronto atendimento após o acidente. Inexistência de ato ilícito, omissão ou falha do serviço por parte da Administração Pública. Ausência de responsabilidade civil do ente público. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 251.2188.4845.0214

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuária de plano de saúde para condenar a operadora à cobertura de atendimento emergencial e ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão A questão em discussão é a caracterização da emergência médica e incidência do prazo de carência de 180 dias previsto no contrato. III. Razões de decidir A prova documental bem demonstra a emergência médica, razão pela qual incide apenas o prazo de 24 horas previsto no Lei 9656/1998, art. 12, V, «c», conforme pacífica jurisprudência, razão pela qual há obrigação de cobertura e de ressarcimento das despesas do tratamento. A negativa indevida de cobertura do tratamento acarreta dano moral, sendo a indenização arbitrada na sentença adequada. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 148.9340.5937.3273

39 - TJSP Direito Civil. Apelação. Inexistência de relação jurídica. Parcial provimento. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, considerando inexigíveis descontos em conta corrente da autora, com ordem de repetição em dobro dos valores pagos. Os requeridos foram condenados a indenizar a autora por danos morais, arbitrados em R$ 4.000,00. II. Questão em discussão: verificar (i) a legitimidade passiva do Banco Bradesco; (ii) a existência de relação jurídica que justifique os descontos; e (iii) o cabimento dos danos morais. III. Razões de decidir: a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco foi afastada, pois o banco integra a cadeia de acontecimentos que resultaram nos descontos ilegais. Não foi comprovada a anuência da autora com os descontos. A sentença foi confirmada quanto à inexistência de relação jurídica. Não se comprovou dano moral indenizável, pois não houve lesão subjetiva que transcenda os dissabores cotidiano. IV. Dispositivo: parcialmente provido o recurso do requerido, recurso da autora julgado prejudicado

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Doc. ADM Direito 702.0742.9950.6543

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora tão somente com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais - Propósito de majoração da quantia - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 939.1695.7657.3545

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas. Inconformada com a sentença de parcial procedência, que determinou a exclusão do seguro contratado, a parte ré interpõe recurso, sustentando que não houve a prática de venda casada e, por conseguinte, requer a reforma do decisum. Além disso, impugna a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da venda do seguro prestamista. III. Razões de Decidir  3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 4. Seguro. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. 5. Repetição de forma simples dos valores pagos indevidamente, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso parcialmente provido, somente para determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior. Tese de julgamento:  1. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada. 2. Repetição de forma simples dos valores, diante da ausência de ofensa à boa fé objetiva... ()

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Doc. ADM Direito 353.9939.7944.3922

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURADA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Conchal, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2022 a 2024, totalizando R$ 1.853,69. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título e tentativa de conciliação ou solução administrativa, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando a existência de prévio protesto e previsão legal de tentativa de conciliação. II. Questão em discussão 1. Cumpre verificar se houve cumprimento das exigências administrativas prévias para o ajuizamento da execução fiscal, conforme o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ. III. Razões de decidir 1. Comprovação de que houve o prévio protesto do título mediante indicação na CDA. 2. Previsão de parcelamento dos créditos em lei municipal que cumpre as exigências administrativas previstas na Resolução 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: «1. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, conforme Tema 1.184 do STF". Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 2º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025... ()

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Doc. ADM Direito 141.1240.7988.6117

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinação judicial para emenda da inicial, com juntada de instrumento de mandato com poderes específicos, não atendida. Procuração genérica que não atende ao requisito do art. 654, §1º, do Código Civil, quanto ao objeto da outorga. Regular aplicação dos arts. 317 e 321, parágrafo único, do CPC. Medida de cautela em consonância com orientações da Corregedoria Geral da Justiça. Inércia da parte, apesar de regularmente intimada. Ausência de violação ao direito de acesso à justiça. Gratuidade da justiça deferida exclusivamente para fins recursais. Honorários advocatícios recursais fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 948.2983.7614.9182

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito, decorrente de movimentação bancária e renegociação do débito. Busca o recorrente a reforma do julgado para declarar a inexigibilidade do contrato, excluir o apontamento nos cadastros restritivos e indenização por danos morais em razão da negativação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a regularidade do débito e da inscrição nos cadastros de inadimplentes; e (ii) a existência de notificação prévia da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco comprovou a origem da dívida por meio de documentos que demonstram a relação contratual e a renegociação da dívida. 4. O autor não impugnou especificamente os documentos apresentados, nem demonstrou o pagamento da dívida, confirmando a legitimidade da negativação. 5. A ausência de notificação prévia da negativação é de responsabilidade do órgão mantenedor, não da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito que se mostra regular, uma vez comprovada a existência do débito. 2. Regular a negativação, não se configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º. CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009001-31.2023.8.26.0084, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1022131-09.2024.8.26.0002, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 24.02.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 352.4052.3493.3562

45 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Culpa concorrente evidenciada - Golpe da «Falsa Central» - Dano moral e material reduzidos à metade - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 749.7061.9889.3220

46 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso negado. Capitalização de juros - Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Capitalização de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C- Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008 - Súmula 566/STJ - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência- Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 551.2823.7586.5448

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO - Embargos à Execução Fiscal - Município de Itapira - Embargos parcialmente acolhidos - Levantamento de penhora sobre bem de família - Constrição e embargos causados pela Fazenda - Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à Municipalidade - Honorários fixados em 8% - Valor da causa inferior a 200 salários mínimos - Desenvolvimento de fase recursal - Devido aumento dos honorários para 20% do valor da causa (art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC) - Recurso da Municipalidade não provido - Recurso adesivo do embargante provido... ()

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Doc. ADM Direito 356.3196.8796.0474

48 - TJSP reexame da matéria em sede de retratação - ART. 1.030, II, CPC - JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO - Policial Civil - Acórdão que assegurou ao autor o direito à revisão de seus proventos por considerar preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria especial nos termos da LC .51/85 e Lei Complementar 1062/2008 - Retratação - Cabimento - Tema 1019 do STF: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.» - Tema 1307 do STF (item 2): «2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor.» - Nova redação do Tema 21 do TJSP: «Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e da Lei 10.261/1968, art. 232.» - Necessidade de modificação do acórdão para integração da fundamentação e adequação do julgado às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal - Adequação do julgado, sem modificação do resultado.

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Doc. ADM Direito 820.2545.1433.2561

49 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora - A apelação da parte autora oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. INDÉBITO - caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - no caso dos autos, conforme deliberado pela r. sentença, apenas e tão somente em relação à taxa de juros cobrada em patamar superior à taxa média de mercado - , de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido em dobro, visto que todos os pagamentos das parcelas são após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, com observação de que a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida. DANO MORAL - Descabida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque, embora configure ato ilícito a cobrança de débito inexigível, na espécie, não restou caracterizada a cobrança abusiva ensejadora de danos morais, dado que a ilícita exação efetivada não expôs a parte autora à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente, ou seja, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 495.6321.2924.4114

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, interposta na ação ordinária, ajuizada pelo embargado em face da embargante, para manter a r. sentença recorrida que havia julgado procedente em parte a ação, para declarar a inexigibilidade de débitos de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido após a alienação do veículo Volkswagen Gol, placas COM-8072 e, em razão da embargante não ter dado causa ao ajuizamento da demanda, condenar o embargado a arcar com as custas/despesas processuais e com os honorários advocatícios devidos à embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a existência de omissão no acórdão quanto a alegada superação do entendimento firmado no IAI 0055543-95.2017.8.26.0000, do Órgão Esp. deste TJ/SP, pelo TEMA 1.118, de 01/12/2.022, do STJ - . III. Razões de Decidir. 3. Não há omissão quanto à superação do entendimento firmado no IAI 0055543-95.2017.8.26.0000, pois a norma foi declarada inconstitucional, de forma que, para fins do TEMA 1.118, de 01/12/2.022, do STJ, não há lei do Estado de São Paulo específica e válida que atribua ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado. 4. A superveniência do TEMA 1.118, de 01/12/2.022, do STJ, não tem o condão de convalidar ou restaurar a validade de uma norma que já foi declarada inconstitucional por um órgão competente do Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, com imposição de multa. 6. Tese de julgamento: «1. A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impede o acolhimento de embargos de declaração, sujeitando a parte à multa do art. 1.026, §2º, do CPC, quando evidenciado o intuito protelatório.»... ()

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Doc. ADM Direito 449.2925.0061.5214

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de extinção, ante a ausência de interesse de agir. Reunião de processos. Caracterizada fragmentação artificial de demandas. Ainda que as ações se refiram a contratos distintos, possuem mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido. Comunicado CG 424/2024. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 438.8704.1878.6076

52 - TJSP Apelação cível. Relação de consumo. Ação de indenização de danos materiais e morais. Consumidora que realizou compra on-line (Adidas do Brasil), com posterior devolução do produto, sem, no entanto, receber o devido reembolso pelo valor pago. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento do reembolso simples a título de danos materiais, além de danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Irresignação de ambas as partes. Requerida que não comprovou justo motivo para não realizar o reembolso, apesar de sucessivos contatos da autora, nos termos do art. 373, II do CPC. Danos materiais configurados. Pleito de devolução em dobro. Descabida. Não enquadramento no previsto nos arts. 42 do CDC e 940 do Código Civil. Dano moral caracterizado pelo péssimo tratamento dado à consumidora que, por várias vezes, tentou solucionar a questão extrajudicialmente. Indenização bem arbitrada na origem, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor que não deve ser minorado ou majorado. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 498.6896.4474.5824

53 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos mensais efetuados em benefício previdenciário, cuja origem é desconhecida pela autora, tendo sido provida apenas sua desfiliação da associação ré. A gravação telefônica, por si só, mostra-se insuficiente para validar o negócio jurídico e comprovar a manifestação de vontade do autor de forma efetiva, livre, consciente e informada quanto à adesão aos serviços oferecidos pela ré. Ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar que a contratação se deu de maneira regular. Cabível a repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Configurado o dano moral. Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta Câmara. Juros de mora fixados a partir do evento danoso. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 109.7604.9074.9697

54 - TJSP Seguro. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com restituição de valores. Produto ofertado ao consumidor como plano de previdência privada VGBL, mas posteriormente identificado pela instituição financeira como seguro de vida ou plano de pecúlio. Sentença de procedência. Apelo de ambos os polos. Relação de consumo configurada. Dever de informação adequada e clara. Documentos unilaterais e telas internas incapazes de comprovar manifestação de vontade livre e informada do consumidor quanto à natureza securitária do produto. Ausência de proposta de adesão assinada, gravação, certificação eletrônica ou outro elemento idôneo de contratação. Descontos identificados em extratos como «Contribuição Previdência» e simulação contemporânea referente a plano de aposentadoria VGBL, circunstâncias aptas a reforçar a legítima expectativa do consumidor. Invalidade da contratação mantida. Supressio, venire contra factum proprium e enriquecimento sem causa não configurados. Prescrição afastada. Em se tratando de descontos sucessivos decorrentes de contratação não comprovada, o prazo quinquenal do CDC, art. 27 tem início no último desconto indevido, não havendo prescrição no caso concreto. Restituição simples devida desde o primeiro desconto, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desembolso indevido. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária aumentada. Apelo das rés desprovido e apelo do autor provido.

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Doc. ADM Direito 238.0431.5626.5967

55 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, após indeferir a produção de prova pericial contábil e julgar antecipadamente o mérito. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado, com indeferimento da perícia contábil, configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (iii) estabelecer a validade da capitalização mensal de juros; (iv) apurar a ocorrência de excesso de execução decorrente da falta de abatimento de valor pago. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando as questões controvertidas, relativas à legalidade dos encargos contratuais, podem ser dirimidas pelo exame do contrato, da planilha evolutiva do débito e das séries divulgadas pelo Banco Central, cabendo ao juiz, destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias. 4. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é referencial, e não limite, e a revisão dos juros remuneratórios pressupõe demonstração cabal de abusividade, não evidenciada na hipótese. 5. A capitalização de juros é autorizada na cédula de crédito bancário e em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. Não comprovado o pagamento que alegadamente deixou de ser abatido, ônus que incumbia ao embargante, não se reconhece o excesso de execução. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil quando a controvérsia sobre os encargos de cédula de crédito bancário puder ser dirimida pelo exame do contrato e da prova documental. 2. A revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração concreta de que a taxa pactuada supera de forma significativa a taxa média de mercado para a mesma modalidade e período. 3. É válida a capitalização mensal de juros em cédula de crédito bancário expressamente pactuada, bastando a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I; 370; 371. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, Súmulas 539 e 541.... ()

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Doc. ADM Direito 321.4800.2627.6786

56 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO -

"Ação Declaratória de Nulidade de Certidão de Dívida Ativa - CDA, Repetição de Indébito» - IPTU - Município de Santana de Parnaíba - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inscrições imobiliárias 24334.34.97.0130.00.000 e 24334.34.97.0087.00.000 - Autor coproprietário do imóvel objeto da matrícula 4.471 - Ausência de posse direta que não afasta, por si só, a sujeição passiva - CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Súmula 399/STJ - Prova pericial que identificou o imóvel e confirmou sua localização - Esclarecimentos periciais que ratificaram a conclusão e consignaram que o levantamento georreferenciado se destina apenas a eventual retificação registral, sem alterar a identificação da área - Ausência de prova suficiente de que o imóvel tributado seja diverso daquele de propriedade do autor - Presunção de certeza e liquidez das CDAs não afastada - Sentença reformada - Recurso e remessa necessária providos.... ()

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