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Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Decisão que, ademais, declarou o expresso prequestionamento de toda a matéria ventilada na demanda. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa.... ()
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, decreto de devolução em dobro e condenação por danos morais em R$2.000,00. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à extensão do dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso provido... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$3.000,00. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada.
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Pretensão de que o banco seja condenado nos encargos da sucumbência - Descabimento - Hipótese em que, embora tenha havido prévia solicitação administrativa, a recusa do banco foi justificada e enviada como resposta para a patrona da autora - Apresentação dos documentos sem resistência pelo banco réu - Impossibilidade de condenação do banco réu em honorários advocatícios e nas custas processuais - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Motocicleta guiada pelo filho dos autores que sofreu colisão traseira por automóvel conduzido por ADEMIR, preposto da corré BOIPORÉ, em rodovia, levando à queda do motociclista e posterior atropelamento pelo veículo conduzido por AMANDA, de propriedade de EDUARDO - Culpa de AMANDA e EDUARDO não verificada - Causalidade adequada - A morte da vítima é decorrência direta da queda causada por ADEMIR - Atropelamento logo em seguida da queda - Ausência de culpa da condutora do outro veículo envolvido - DANOS MORAIS - Configurados - Abalos que fogem à normalidade, atentando contra os direitos personalíssimos dos requerentes, ante ao falecimento do filho em acidente de trânsito - "QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto - Negado provimento... ()
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Sentença de cancelamento da distribuição. Insurgência do exequente visando o prosseguimento da execução para cobrança da diferença relativa ao título de crédito judicial emanado da Justiça Laboral, a qual não foi habilitada na recuperação judicial da empresa. ... ()
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"Golpe do motoboy» - Transações não reconhecidas pela autora - Prova produzida que comprovou que a ré falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vista que as transações fogem ao perfil da autora - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Determinação de devolução dos valores debitados da conta da autora - Danos morais configurados, dadas as particularidades do caso - Como visto, houve transações na modalidade débito em conta da autora, em valor vultoso (R$ 9.917,50), impactando em sua rotina financeira, ultrapassando o mero dissabor - Enunciado 13 desta Corte - Valor fixado em R$ 10.000,00, com os consectários legais - Honorários devidos pelo réu mantidos - Recurso parcialmente provido... ()
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Apelações interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido das Autoras de indenização por danos morais. Irresignação de ambas as partes. ... ()
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1.Recurso da autora. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização vistoria ambiental e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratações eletrônicas e por via telefônica. Autenticidade das assinaturas e das gravações oportunamente impugnada. Julgamento antecipado, sem dilação probatória. Descabimento. Saneamento do feito e dilação probatória imprescindíveis à hipótese. Sentença anulada, com determinação de adoção das providências prescritas pelo CPC, art. 357.
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Vazamento de dados do contrato, como salientado na sentença. A partir de um contato telefônico legítimo da BV com posterior encaminhamento a um número de whatsapp, a autora viu-se envolvida numa fraude. Evidente falha no sistema de segurança da BV, ao permitir a interferência no seu sistema interno (site) e o vazamento de dados. Nexo causal. Consumidora induzida a pagar boleto falso.Incidência dos arts. 14 do CDC e 44, 45 e 46 da LGPD com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, adequada a quitação do contrato de financiamento. Se reconhecida responsabilidade do banco réu pelo evento danoso, deve ser admitido que o pagamento realizado pela autora serviu para quitar a parcela em aberto do financiamento. E terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração e aborrecimento ao saber que o contrato de financiamento não estava quitado, mesmo após efetuar o pagamento. Além disso, verificou-se um atendimento inadequado pela ré na solução do problema. Mantida condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento das funções compensatória e inibitória. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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Autora que alega ter firmado com a ré contrato com a finalidade de prestação de serviços de marketing digital com intuito de alavancar sua atuação na internet e conquistar novos clientes - Alegação de que houve má-prestação dos serviços - Pretensão à rescisão contratual, com restituição das quantias pagas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Autora que não comprovou o descumprimento alegado - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam o cumprimento satisfatório das obrigações assumidas em contrato - Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve adimplemento total do contrato pela ré, e que ela «prestou os serviços previstos na contratação, seguindo as etapas e prazos definidos no Manual do Produto» - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Rescisão por iniciativa do adquirente. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Fixação de taxa de fruição em favor da ré que independia da apresentação de contestação, uma vez que o desfazimento do contrato enseja a devolução das partes ao estado anterior à celebração do negócio. Precedentes. Taxa de fruição corretamente fixada na sentença, apenas para o período de inadimplemento das parcelas do compromisso de compra e venda. Embora se tratasse de lote sem edificação, o autor nele construiu acessão e deixou de pagar as parcelas devidas à ré, de modo que considerar indevida a taxa de fruição geraria para ele enriquecimento sem causa, pela ocupação gratuita do imóvel. Taxa fixada em 0,5% do valor do contrato, que é devida. Devolução de 85% das parcelas pagas pelo autor que se mostra adequada ao caso concreto. Direito de indenização por acessões e benfeitorias condicionado à demonstração de regularidade da obra. Irregularidade administrativa que, se for sanável, não afasta o direito indenizatório do autor, o que, portanto, também deverá ser apurado em liquidação de sentença. Indenização que deve ser apurada com base na efetiva valorização do imóvel gerada pela construção edificada pelo autor e não apenas com base nos custos incorridos por ele. Recurso da ré desprovido, provido em parte o do autor... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor voltado unicamente à majoração do quantum indenizatório a título de danos morais. Descabida a majoração da indenização a título de danos morais. Descontos de valores reduzidos incidentes por pouco tempo e sem qualquer impugnação a impedir a reforma do julgado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame 1. A autora, beneficiária de seguro saúde, foi submetida à cirurgia bariátrica que resultou em grande perda de peso. Solicitou cobertura para cirurgias plásticas reparadoras, negadas pela ré sob alegação de serem estéticas e não cobertas pelo rol da ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os procedimentos solicitados são de caráter reparador ou estético, e se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia médica. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância foi anulada por cerceamento de defesa, pois a controvérsia sobre a natureza dos procedimentos requer a realização de perícia médica. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.069) estabelece que cirurgias reparadoras pós-bariátricas são de cobertura obrigatória. Contudo, havendo controvérsia sobre seu caráter estético, justifica-se a dilação probatória e a realização de perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e permitir a produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas são de cobertura obrigatória. 2. A necessidade de perícia médica para dirimir dúvidas sobre o caráter estético dos procedimentos solicitados pela beneficiária.... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documento unilateral - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelação provida
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I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou rescindido o contrato entre as partes, determinando a reintegração da requerente na posse do bem e a retenção de 10% dos pagamentos feitos pelos compradores. A sentença também condenou os requeridos ao pagamento de taxa de fruição e determinou o ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) direito de retenção do imóvel pelo corréu até a efetiva indenização pelas benfeitorias realizadas; (ii) alegação da autora de nulidade da condenação ao pagamento de benfeitorias. III. Razões de Decidir: 3. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, conforme CCB, art. 1.219. 4. A taxa de fruição deve incidir durante todo o período de posse do imóvel pelo comprador, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Parcial provimento aos recursos para estender a taxa de fruição durante todo o período de posse e reconhecer o direito de retenção até a indenização das benfeitorias. Tese de julgamento: 1. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. 2. A taxa de fruição incide durante todo o período de posse do imóvel pelo comprador. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, §1º, art. 1.219, art. 368. Lei 14.905/2024. Lei 6.766/79, art. 34. CPC, arts. 141, 492. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1000232-10.2019.8.26.0008, Rel. Alexandre Marcondes, j. 18.06.2024. TJSP, Apelação Cível 0000730-69.2012.8.26.0655, Rel. Christine Santini, j. 19.07.2021... ()
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Sentença que homologou a prova produzida nos autos, sem fixar honorários de sucumbência - Ausência de resistência - Honorários sucumbenciais - Descabimento - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso
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Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Recomendações do NUMOPEDE. Parte autora não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO
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Aluna que sofreu queda durante atividade física nas dependências da escola municipal, fraturando o úmero. Alegação de inadequação da atividade à faixa etária dos alunos e ausência de aviso prévio. Provas dos autos que demonstram que as aulas estavam previstas em cronograma, a participação era facultativa e houve pronto atendimento após o acidente. Inexistência de ato ilícito, omissão ou falha do serviço por parte da Administração Pública. Ausência de responsabilidade civil do ente público. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuária de plano de saúde para condenar a operadora à cobertura de atendimento emergencial e ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão A questão em discussão é a caracterização da emergência médica e incidência do prazo de carência de 180 dias previsto no contrato. III. Razões de decidir A prova documental bem demonstra a emergência médica, razão pela qual incide apenas o prazo de 24 horas previsto no Lei 9656/1998, art. 12, V, «c», conforme pacífica jurisprudência, razão pela qual há obrigação de cobertura e de ressarcimento das despesas do tratamento. A negativa indevida de cobertura do tratamento acarreta dano moral, sendo a indenização arbitrada na sentença adequada. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora tão somente com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais - Propósito de majoração da quantia - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas. Inconformada com a sentença de parcial procedência, que determinou a exclusão do seguro contratado, a parte ré interpõe recurso, sustentando que não houve a prática de venda casada e, por conseguinte, requer a reforma do decisum. Além disso, impugna a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da venda do seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 4. Seguro. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. 5. Repetição de forma simples dos valores pagos indevidamente, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido, somente para determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: 1. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada. 2. Repetição de forma simples dos valores, diante da ausência de ofensa à boa fé objetiva... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Conchal, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2022 a 2024, totalizando R$ 1.853,69. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título e tentativa de conciliação ou solução administrativa, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando a existência de prévio protesto e previsão legal de tentativa de conciliação. II. Questão em discussão 1. Cumpre verificar se houve cumprimento das exigências administrativas prévias para o ajuizamento da execução fiscal, conforme o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ. III. Razões de decidir 1. Comprovação de que houve o prévio protesto do título mediante indicação na CDA. 2. Previsão de parcelamento dos créditos em lei municipal que cumpre as exigências administrativas previstas na Resolução 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: «1. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, conforme Tema 1.184 do STF". Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 2º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025... ()
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Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinação judicial para emenda da inicial, com juntada de instrumento de mandato com poderes específicos, não atendida. Procuração genérica que não atende ao requisito do art. 654, §1º, do Código Civil, quanto ao objeto da outorga. Regular aplicação dos arts. 317 e 321, parágrafo único, do CPC. Medida de cautela em consonância com orientações da Corregedoria Geral da Justiça. Inércia da parte, apesar de regularmente intimada. Ausência de violação ao direito de acesso à justiça. Gratuidade da justiça deferida exclusivamente para fins recursais. Honorários advocatícios recursais fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito, decorrente de movimentação bancária e renegociação do débito. Busca o recorrente a reforma do julgado para declarar a inexigibilidade do contrato, excluir o apontamento nos cadastros restritivos e indenização por danos morais em razão da negativação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a regularidade do débito e da inscrição nos cadastros de inadimplentes; e (ii) a existência de notificação prévia da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco comprovou a origem da dívida por meio de documentos que demonstram a relação contratual e a renegociação da dívida. 4. O autor não impugnou especificamente os documentos apresentados, nem demonstrou o pagamento da dívida, confirmando a legitimidade da negativação. 5. A ausência de notificação prévia da negativação é de responsabilidade do órgão mantenedor, não da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito que se mostra regular, uma vez comprovada a existência do débito. 2. Regular a negativação, não se configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º. CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009001-31.2023.8.26.0084, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1022131-09.2024.8.26.0002, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 24.02.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025... ()
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e RECURSO ADESIVO - Embargos à Execução Fiscal - Município de Itapira - Embargos parcialmente acolhidos - Levantamento de penhora sobre bem de família - Constrição e embargos causados pela Fazenda - Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à Municipalidade - Honorários fixados em 8% - Valor da causa inferior a 200 salários mínimos - Desenvolvimento de fase recursal - Devido aumento dos honorários para 20% do valor da causa (art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC) - Recurso da Municipalidade não provido - Recurso adesivo do embargante provido... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora - A apelação da parte autora oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. INDÉBITO - caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - no caso dos autos, conforme deliberado pela r. sentença, apenas e tão somente em relação à taxa de juros cobrada em patamar superior à taxa média de mercado - , de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido em dobro, visto que todos os pagamentos das parcelas são após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, com observação de que a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida. DANO MORAL - Descabida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque, embora configure ato ilícito a cobrança de débito inexigível, na espécie, não restou caracterizada a cobrança abusiva ensejadora de danos morais, dado que a ilícita exação efetivada não expôs a parte autora à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente, ou seja, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. Recurso provido, em parte.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, interposta na ação ordinária, ajuizada pelo embargado em face da embargante, para manter a r. sentença recorrida que havia julgado procedente em parte a ação, para declarar a inexigibilidade de débitos de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido após a alienação do veículo Volkswagen Gol, placas COM-8072 e, em razão da embargante não ter dado causa ao ajuizamento da demanda, condenar o embargado a arcar com as custas/despesas processuais e com os honorários advocatícios devidos à embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a existência de omissão no acórdão quanto a alegada superação do entendimento firmado no IAI 0055543-95.2017.8.26.0000, do Órgão Esp. deste TJ/SP, pelo TEMA 1.118, de 01/12/2.022, do STJ - . III. Razões de Decidir. 3. Não há omissão quanto à superação do entendimento firmado no IAI 0055543-95.2017.8.26.0000, pois a norma foi declarada inconstitucional, de forma que, para fins do TEMA 1.118, de 01/12/2.022, do STJ, não há lei do Estado de São Paulo específica e válida que atribua ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado. 4. A superveniência do TEMA 1.118, de 01/12/2.022, do STJ, não tem o condão de convalidar ou restaurar a validade de uma norma que já foi declarada inconstitucional por um órgão competente do Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, com imposição de multa. 6. Tese de julgamento: «1. A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impede o acolhimento de embargos de declaração, sujeitando a parte à multa do art. 1.026, §2º, do CPC, quando evidenciado o intuito protelatório.»... ()
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Ação indenizatória. Sentença de extinção, ante a ausência de interesse de agir. Reunião de processos. Caracterizada fragmentação artificial de demandas. Ainda que as ações se refiram a contratos distintos, possuem mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido. Comunicado CG 424/2024. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos mensais efetuados em benefício previdenciário, cuja origem é desconhecida pela autora, tendo sido provida apenas sua desfiliação da associação ré. A gravação telefônica, por si só, mostra-se insuficiente para validar o negócio jurídico e comprovar a manifestação de vontade do autor de forma efetiva, livre, consciente e informada quanto à adesão aos serviços oferecidos pela ré. Ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar que a contratação se deu de maneira regular. Cabível a repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Configurado o dano moral. Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta Câmara. Juros de mora fixados a partir do evento danoso. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, após indeferir a produção de prova pericial contábil e julgar antecipadamente o mérito. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado, com indeferimento da perícia contábil, configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (iii) estabelecer a validade da capitalização mensal de juros; (iv) apurar a ocorrência de excesso de execução decorrente da falta de abatimento de valor pago. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando as questões controvertidas, relativas à legalidade dos encargos contratuais, podem ser dirimidas pelo exame do contrato, da planilha evolutiva do débito e das séries divulgadas pelo Banco Central, cabendo ao juiz, destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias. 4. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é referencial, e não limite, e a revisão dos juros remuneratórios pressupõe demonstração cabal de abusividade, não evidenciada na hipótese. 5. A capitalização de juros é autorizada na cédula de crédito bancário e em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. Não comprovado o pagamento que alegadamente deixou de ser abatido, ônus que incumbia ao embargante, não se reconhece o excesso de execução. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil quando a controvérsia sobre os encargos de cédula de crédito bancário puder ser dirimida pelo exame do contrato e da prova documental. 2. A revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração concreta de que a taxa pactuada supera de forma significativa a taxa média de mercado para a mesma modalidade e período. 3. É válida a capitalização mensal de juros em cédula de crédito bancário expressamente pactuada, bastando a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I; 370; 371. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, Súmulas 539 e 541.... ()
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"Ação Declaratória de Nulidade de Certidão de Dívida Ativa - CDA, Repetição de Indébito» - IPTU - Município de Santana de Parnaíba - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inscrições imobiliárias 24334.34.97.0130.00.000 e 24334.34.97.0087.00.000 - Autor coproprietário do imóvel objeto da matrícula 4.471 - Ausência de posse direta que não afasta, por si só, a sujeição passiva - CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Súmula 399/STJ - Prova pericial que identificou o imóvel e confirmou sua localização - Esclarecimentos periciais que ratificaram a conclusão e consignaram que o levantamento georreferenciado se destina apenas a eventual retificação registral, sem alterar a identificação da área - Ausência de prova suficiente de que o imóvel tributado seja diverso daquele de propriedade do autor - Presunção de certeza e liquidez das CDAs não afastada - Sentença reformada - Recurso e remessa necessária providos.... ()
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