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Doc. ADM Direito 735.3196.2431.4058

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio - Pleito ajuizado pelo coproprietário do imóvel, o qual mão possui mais interesse na continuidade da comunhão, sem acordo entre as partes para a venda do bem - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, sob alegação de ocorrência de coisa julgada material em relação as cobranças de aluguéis e sobre o seu direito de moradia - Não acolhimento - Caráter precário da autorização concedida pelo autor à ré para usufruir com exclusividade do imóvel comum do casal, revogável a qualquer tempo, sem vinculação necessária até a alienação - Uso exclusivo do imóvel que gera indenização - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 355.4638.4070.4638

2 - TJSP *Apelações - Recurso principal - Desistência - Homologação - Com a desistência do recurso principal, o recurso adesivo não deve ser conhecido (CPC/2015, art. 997, § 2º, III) - Recurso principal prejudicado e recurso adesivo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 710.6862.4323.1419

3 - TJSP Direito Bancário - Financiamento veicular - Tarifas contratuais - Tarifa de avaliação do bem afastada em primeira instância - Tarifa de registro mantida - Sucumbência mínima do réu, ensejando condenação em honorários da parte autora - Irresignação autoral - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 892.2536.9078.9419

4 - TJSP Ação reivindicatória - Discussão acerca da titularidade do bem - Imóvel havido por doação antes do nascimento de outro herdeiro - Inventário em curso - Adiantamento de legítima - Obrigação de o autor trazer à colação o patrimônio recebido quando da morte do doador - Irrelevância se o outro herdeiro nasceu antes ou após a doação - Necessidade de igualar as legitimas - Precedente do STJ REsp: 1298864 SP - Doação de pais a filhos - Inoficiosa - Ação fundada em domínio - Indefinição - Enquanto não validada a doação, questionada pelo herdeiro nascido do segundo relacionamento do "de cujus», inviável a reivindicação do bem pelo herdeiro beneficiado - Reunião de ações (conexão) - Faculdade do magistrado - Inadequado ao caso - Discussão da reivindicatória que se refere ao direito de propriedade e, não ao direito de família e sucessões, razão pela qual fica afastada a conexão - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 379.1807.9284.8316

5 - TJSP EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO -

Descontos, no benefício previdenciário da autora, de parcelas de empréstimo, cuja assinatura foi por ela impugnada - A prova pericial grafotécnica deixou de ser produzida em razão do desinteresse do réu - Réu que deve arcar com as consequências processuais decorrentes da ausência de perícia - CPC, art. 429 - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)» - Tema Repetitivo 1061 do STJ - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, e 434, do CPC, a adesão do autor ao contrato questionado - Débito inexigível, com cancelamento dos descontos indevidos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO IMPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 961.6390.1958.3838

6 - TJSP *SENTENÇA - ANULAÇÃO -

Declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de cobranças indevidas e indenização por dano moral - Extinção da ação, sem julgamento do mérito, por inépcia, ao argumento de que o autor não fez prova de que estava sofrendo cobranças por parte dos réus ou de que seu nome estava negativado - Conclusão, contudo, que esbarra nas contestações ofertadas pelos réus, que defendem que as cobranças eram regulares, ante o inadimplemento do autor com relação aos contratos que manteve junto ao Banco Bradesco S/A que, inclusive, trouxe aos autos cópias das faturas de um dos cartões de crédito que estão em cobrança - Situação que impedia o decreto de inépcia, porquanto os argumentos do autor, ainda que sem prova na petição inicial, restaram confessados pelos réus, restando apenas aferir se as contratações em questão foram por ele mesmo efetivadas, o que demandava abertura da fase de instrução em atenção ao princípio da Primazia do Julgamento do Mérito - Sentença anulada, determinando-se a abertura da fase de instrução, a fim de que as partes façam prova do direito arguido, somente após o que a lide deverá ser decidida - Recurso provido para anular a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 523.8543.4838.6297

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Custas iniciais não recolhidas. Pedido de gratuidade. Determinação de juntada de documentos para apreciação do pleito não atendida, sem recolhimento das custas iniciais ou interposição, in opportuno tempore, do recurso próprio. Recolhimento não realizado, sobrevindo Sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Pedido de benesse em sede recursal. Descabimento, na hipótese, eis que a situação fática atual não se ajusta ao disposto nos arts. 99, «caput» ou 101, «caput» do CPC. Questão preclusa. Ausência de preparo recursal. Deserção decretada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 662.1583.5140.9995

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse de bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo do demandado. Sem razão. Prova testemunhal que corroborou os fatos alegados pelo autor. Provados os requisitos do CPC, art. 561. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 273.9557.7752.8202

9 - TJSP COISA COMUM -

Extinção de condomínio - Impossibilidade de divisão cômoda - Oposição à venda do imóvel de forma amigável - Alienação judicial - Cabimento - Indenização - Bem imóvel utilizado exclusivamente por um dos condôminos - Direito do outro condômino ao recebimento de alugueres na proporção da parte ideal, pela não fruição do bem - Débito derivado do vínculo da copropriedade - Dever da ré de indenizar o autor pela utilização exclusiva do bem, enquanto esta se perdurar - Valores a serem apurados por perícia judicial, em liquidação de sentença, que melhor determinará o valor de mercado do imóvel - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 675.3534.3794.4014

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos dos imóveis segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 627.1673.6994.8805

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIGIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO -

Em razão do crescente número de demandas com idêntico conteúdo (suposta negativação indevida), determinou que o autor emendasse a inicial, para que apresentasse comprovante de endereço;

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Doc. ADM Direito 803.0280.6354.0391

12 - TJSP Obrigação de fazer. Autor que pretende a condenação do réu na entrega de trator ou, alternativamente à devolução de valores despendidos na aquisição do bem. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Autor e réu que foram vítimas de estelionato praticado por terceiro, consistente na negociação de trator anunciado pelo demandado em ambiente virtual. Constatação da fraude somente após a transferência de valores. Não demonstrada a participação ou colaboração do réu para a consecução do ato ilícito. Dano decorrente da conduta de terceiro. Reintegração ou indenização descabidas. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 943.9351.8905.8675

13 - TJSP Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Danos morais presentes. Indenização fixada em R$ 2.000,00. Ausência de recurso da ré. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 427.7212.8228.7523

14 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. LUXAÇÃO DO COTOVELO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 313.0395.0436.0648

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência. Manutenção do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN). Cadastro não restritivo. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 424.9197.4136.1970

16 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento do direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Recurso voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor. 1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lie Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º Concessão aos aposentados Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário do impetrante para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 345.5817.2702.5639

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALUGUÉIS.

Sentença de parcial procedência dos embargos opostos pela locatária ( Acórdão/TJSP) e pelos fiadores (1002151-02.2022.8.26.0114), reconhecendo excesso da execução. Inconformismo da embargada. Análise nesta instância será limitada ao objeto do processo em que interposta a apelação. Exigibilidade da multa pela desocupação do imóvel antes do término do contrato. Multa prevista em contrato. Contudo, os documentos indicam que eventuais valores devidos após a desocupação do imóvel seriam cobrados através de boletos, que não foram emitidos. Recibo que indica que o único valor em aberto seria o reembolso das despesas referentes à readequação do imóvel. A própria apelante afirma que as partes mantinham tratativas para acertos dos valores, sem, todavia, apresentar documentos de tais negociações. Ausência de formalização que não afasta a exclusão da multa contratual. Aplicabilidade do reajuste do valor do aluguel pelo índice contratual. Não obstante constar no contrato o índice de reajuste para o mês de julho de 2020, a apelante, combinou o valor devido pelo aluguel de dezembro de 2020, através de recibo emitido por seu departamento financeiro, sem qualquer reajuste contratual até aquela data. A inércia em reajustar os aluguéis após a data indicada no contrato gerou à locatária legítima expectativa de que a locadora concordou em não o reajustar (supressio). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 203.9496.4138.5728

18 - TJSP BANCÁRIO.

Empréstimo. Seguro prestamista. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Ausência de especificação e discriminação de valores. Não descrição de elementos mínimos sobre alegação de venda casada. Interesse de agir ausente. Correta extinção sem resolução do mérito (Art. 330, §2º, 485, VI, CPC). Litigância de má-fé. Inocorrência. Exercício regular do direito de ação e ausência de subsunção ao CPC, art. 80. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 309.7732.8187.0732

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa inocorrente - Inutilidade da realização de perícia técnica - Contratação comprovada pelos demais documentos constantes dos autos - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade das contratações em relação às três cédulas de crédito bancário controvertidas - Assinatura física firmada em contrato celebrado há cerca de seis anos, cujo descontos foram procedidos sem qualquer reclamação até o ajuizamento desta ação - Contratação eletrônica realizada em plataforma digital regular, comprovada mediante apresentação de documento pessoal e autorretrato, senha e validações eletrônicas, cuja geolocalização corresponde à cidade próxima da região de moradia da autora - Irrelevância da tese de que a geolocalização não coincide o endereço da autora, ante à informação constante dos negócios de que foram celebrados por meio de correspondente bancário, sendo que os dados coincidem com endereço onde se verifica o funcionamento de uma casa de crédito - Créditos disponibilizados na conta da beneficiária, que não foram entregues a terceiros e nem devolvidos ao banco - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 667.9225.1296.3049

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência para devolução integral do dano material apresentado e danos morais, mas em valor abaixo do pleiteado pela autora. Insurgência recursal de ambas as partes. Transações efetuadas por meio do celular da demandante, que franqueou operação de terceiros fraudadores que se passavam por prepostos do réu. Operações realizadas que destoam do perfil de consumo do requerente. Desídia da autora e falha no serviço bancário. Culpa concorrente. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 939.3986.6962.7428

21 - TJSP DIREITOS AUTORAIS. ECAD - COBRANÇA.

Festas promovidas pela Municipalidade de Monte Alegre do Sul - Festa do Morango e Festa Italiana-. Alegação de ausência de prévia e expressa autorização dos artistas para execução das músicas. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Legitimidade passiva. Responsabilidade do Município que anuncia e promove eventos musicais. Titulares dos direitos autorais, representados em regime de gestão coletiva e de substituição processual (art. 99, §2º da Lei 9.610/98) pelo ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Irrelevância da obtenção de lucro direto ou indireto no evento. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 284.9065.4998.9673

22 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Ausência de emenda à inicial determinada na origem. Procuração com poderes específicos e com firma reconhecida. Indícios de litigância abusiva. Extinção mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial dá ensejo à extinção do processo, sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. Indícios de litigância abusiva. Válida a determinação à autora de emenda da petição inicial para que juntasse procuração com poderes específicos, assinada com firma reconhecida. 4. Extinção do processo corretamente decretada. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. Existência de precedentes no âmbito desde Tribunal envolvendo o mesmo patrono. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §11, 139, III, 321, parágrafo único, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1025752- 96.2024.8.26.0007, Apelação Cível 1011524-26.2024.8.26.0037

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Doc. ADM Direito 385.7823.1489.4188

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA. INÉRCIA DO BANCO NO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NEGLIGÊNCIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO TEMPORAL CONFORME TEMA 929/STJ - . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira submete-se às disposições do CDC, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 29. 2. Incumbe ao banco o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo quando arguida sua falsidade, conforme dispõe o CPC, art. 429, II. 3. A inércia da instituição financeira no recolhimento dos honorários periciais, após determinação judicial para realização de perícia grafotécnica, configura negligência processual, devendo suportar as consequências de sua omissão. 4. A mera disponibilização de valores na conta do suposto contratante não comprova a validade da contratação, sendo insuficiente para caracterizar a anuência com os termos do empréstimo. 5. A cobrança de valores sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. 6. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no Tema 929, a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se aos indébitos cobrados após 30 de março de 2021. 7. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo psíquico. 8. O quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições das partes e a finalidade pedagógica da indenização. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 850.3015.4524.4968

24 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ - . DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Recurso da autora. Pedido de alteração da sentença para fixar a data de início do benefício (DIB) no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário, relacionado às moléstias nos membros superiores e em coluna vertebral. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). Acolhimento. RECURSO PROVIDO. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Doença ocupacional. Lesões nos membros superiores e em coluna vertebral. Presente o nexo causal. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. 3. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução, observada a sucumbência recursal da autarquia. Art. 85, § 4º, II, e § 11 do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA para alterar a DIB do auxílio-acidente, ressalvados os consectários legais destacados no voto. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 479.0687.4409.0251

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora busca a exibição de contrato de empréstimo vinculado e interpôs apelação contra sentença que homologou a prova produzida, pedindo também a condenação do réu ao pagamento de honorários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve demonstração de interesse processual para a propositura da ação de produção antecipada de provas e se houve resistência do réu em fornecer a documentação solicitada administrativamente, justificando a condenação às verbas de sucumbência. III. Razões de Decidir A jurisprudência do STJ exige a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos. No caso, não ficou demonstrado prévio pedido administrativo válido, comprometendo o interesse para a propositura da ação, de modo que descabe a imposição da exibição do contrato mencionado no recurso. Não houve comprovação efetiva de resistência do réu, pois a notificação enviada não foi acompanhada de procuração válida e continha pedido genérico. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a propositura de ação de exibição de documentos, é indispensável a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido. 2. A ausência de comprovação de resistência administrativa do réu impede a condenação às verbas de sucumbência; 3. A notificação genérica e sem procuração válida não satisfaz os requisitos para ação de exibição de documentos. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.14; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.03.15... ()

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Doc. ADM Direito 312.4772.9022.3735

26 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Objeto da impetração. Reconhecimento do direito à participação no curso on-line de inglês do programa «Prontos pro Mundo», oferecido pela Secretária da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC-SP). A impetração informa a ilegalidade do ato administrativo que interrompeu o acesso da impetrante à plataforma do curso, em razão de sua transferência para a ETEC. Não comprovação dos pressupostos da impetração. Ausência de certeza material e certeza jurídica. O programa «Prontos pro Mundo» foi instituído pela Lei Estadual 17.861/23, regulamentado pelo Decreto Estadual 68.540/24 e pela Resolução SEDUC 47/24. Normas que condicionam a participação e permanência à matrícula na rede pública estadual de ensino sob responsabilidade da SEDUC-SP. Previsão no item 12.3 do Edital 01/2024 de desligamento do participante que deixar de preencher os requisitos de elegibilidade. Hipótese em que a impetrante, embora regularmente matriculada na rede SEDUC-SP no momento da inscrição, transferiu-se, no decorrer do programa, para ETEC vinculada ao Centro Paula Souza, autarquia estadual subordinada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. Perda de requisito objetivo indispensável para permanência no programa. Condição legal e editalícia que define o público-alvo da política pública. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Atuação administrativa vinculada aos critérios previamente estabelecidos. Sentença mantida.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 596.8582.1844.8924

27 - TJSP - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Os autores não se desincumbiram da prova da existência da afirmada locação verbal com o réu, que não decorre do reconhecimento, por sentença transitada em julgado, de que não houve relação de trabalho entre as partes. Prova oral informativa da ausência de locação. Ausente prova da relação jurídica onerosa entre as partes, admite-se reconhecer a cessão gratuita do imóvel, como fez a sentença, que não é nula, porque o julgamento não está adstrito às regras jurídicas apontadas na inicial. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 132.3210.0020.0464

28 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cotas condominiais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Aprovação da denominada chamada de capital que não obedeceu o quórum necessário para sua aprovação - Obra que se enquadra no conceito de benfeitoria útil e necessita de aprovação da maioria dos condôminos - Inteligência do art. 1.341, II, do CC - Débito constante da ação de execução que não foi devidamente aprovado e, portanto, não há como concluir que o título é líquido e certo - Precedente desta colenda Câmara - Sentença reformada para declarar a nulidade da chamada de capital, realizada em 29/10/2020, bem como reconhecer a inexistência de título executivo extrajudicial e, consequentemente, extinguir o processo 1013519-68.2022.8.26.0482 - Recurso do embargante provido e recurso do embargado prejudicado

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Doc. ADM Direito 288.8103.2179.3903

29 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL, FIXANDO PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

A renovação, em plano recursal, do requerimento de gratuidade judicial já indeferido no Juízo de origem demanda a comprovação de alteração na situação financeira da parte. No caso, o pedido foi renovado menos de um ano depois do indeferimento anterior e o agravante sequer alegou a ocorrência de qualquer fato novo nesse período, não havendo elementos suficientes para formar a convicção de que ele não desfruta de condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo. Por isso, não faz jus ao deferimento da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 499.3443.0476.9540

30 - TJSP 1. APELAÇÃO.

demanda de resolução de contrato prestação de serviços, com pedido cumulado de declaração de inexigibilidade de dívida. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO mantida. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA EM ESTADO DE ASSERÇÃO. 4. resolução de contrato de prestação de serviços entre autor e corré que impede a continuidade de cobrança de parcelas em fatura de cartão de crédito junto ao corréu ora apelante. comportamento contraditório do corréu, que chegou a estornar parcelas para depois tornar a cobrá-las. natureza atípica do contrato de cartão de crédito, utilizado, no caso, como meio de financiamento. resolução da avença principal que impacta diretamente na avença secundária. 5. recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 113.0841.0670.5857

31 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 445.5916.2246.5329

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Golpe da falsa «Central de Atendimento» ou «Falso Funcionário". Recebimento de link e permissão pela autora de acesso ao aplicativo do banco instalado em seu celular. Realização de empréstimos, saques da poupança e transferências via Pix mediante fraude. Ausência de cautela e diligência da autora. Falha na prestação de serviços da instituição bancária que autorizou movimentações financeiras que divergem do perfil da consumidora. Falha na prestação de serviços da instituição de pagamento que procedeu a abertura de conta em nome da demandante sem observância das cautelas necessárias. Hipótese de culpa concorrente. Réus que devem arcar com metade dos prejuízos materiais suportados pela autora. Inteligência do CCB, art. 945. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSOS DOS RÉUS BANCO MERCANTIL E RECARGAPAY PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ STONE... ()

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Doc. ADM Direito 797.4623.9129.0668

33 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO INICIAL CONTRATADO («NO SHOW») - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA COMPANHIA AÉREA CORRÉ - DESCABIMENTO -

Cancelamento de passagem que, tal como realizado pela ré, constitui-se em vantagem exagerada para a prestadora dos serviços em detrimento do consumidor, o que configura defeito no serviço prestado e enseja a compensação dos danos material e moral experimentados pela parte autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 586.8106.7198.7983

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E NOTA PROMISSÓRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À RECUPERANDA E PROSSEGUIMENTO CONTRA AS COOBRIGADAS SOLIDÁRIAS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra os coobrigados, fiadores e devedores solidários. Orientação consolidada na Súmula 581 do C. STJ. Suspensão que se limita à recuperanda, não alcançando os obrigados autônomos. Relativamente ao plano de recuperação judicial, insta consignar que a cláusula de exoneração de garantias não produz efeitos automáticos em relação ao credor não aderente, não se observando existência de novação plena e imediata das obrigações dos garantidores; manutenção da responsabilidade dos coobrigados até o efetivo cumprimento das condições do plano, inclusive com ressalva expressa da preservação das ações contra terceiros; título executivo extrajudicial formalmente válido, instruído com contrato e cártula dotados de assinatura digital certificada; controvérsia dos autos essencialmente jurídica e suficientemente lastreada em prova documental, inexistindo, por conseguinte, cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 461.3630.2347.3942

35 - TJSP Apelação. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Laudo pericial bem elaborado e fundamentado que concluiu pela limitação permanente em grau leve decorrente de fratura de punho esquerdo, com dano patrimonial de 6,25%. Prova suficiente para julgamento da lide. Desnecessidade de complementação da perícia. Cerceamento de defesa não evidenciado. Indenização recebida pela via administrativa em valor superior ao indicado na conclusão pericial. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 213.8175.1227.6544

36 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 191.2153.2097.8416

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente «medida cautelar de notificação judicial», ajuizada por entidade cultural em face de Município, na qual se alegava contratação verbal para prestação de serviços de consultoria cultural e se pretendia a notificação do ente público para pagamento do valor de R$ 53.000,00 ou manifestação formal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e pericial; (ii) saber se tratativas mantidas por meio de comunicações eletrônicas e reuniões com agentes públicos são aptas a caracterizar contrato administrativo verbal ou tácito; (iii) saber se agentes municipais envolvidos possuíam competência para vincular a Administração Pública; e (iv) saber se houve enriquecimento sem causa do Município em razão da suposta prestação de serviços. III. Razões de decidir 3. O magistrado é o destinatário final da prova, podendo julgar antecipadamente a lide quando o conjunto probatório se mostrar suficiente, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC, inexistindo cerceamento de defesa quando as provas requeridas são irrelevantes para a solução da controvérsia. 4. A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade estrita, sendo inviável a contratação verbal ou tácita, exigindo-se forma escrita, prévia autorização da autoridade competente e empenho orçamentário, sob pena de nulidade absoluta. 5. Conversas por aplicativos de mensagens e reuniões institucionais configuram meras tratativas preliminares, incapazes de gerar direito subjetivo à contratação ou obrigação de pagamento. 6. Não restou demonstrado que os serviços alegadamente prestados foram formalmente solicitados ou efetivamente aproveitados pelo ente público, afastando a configuração de enriquecimento sem causa. 7. A elaboração unilateral de documentos pelo particular, sem prévia autorização administrativa, caracteriza assunção de risco próprio, não impondo dever indenizatório à Administração. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Manutenção integral da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 107.8451.9036.4504

38 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, para declarar a inexistência de negócio jurídico consistente em transferência de valores via pix e condenar o réu à restituição desses. Apelo de ambas as partes. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em definir se o banco é responsável pelos danos materiais e morais narrados e se deve a relação jurídica ser declarada inexistente. III. Razões de Decidir. Diante de causa de pedir lastreada no puro e simples desconhecimento e consequente rejeição da operação pelo consumidor, impõe-se a imprescindível atuação da instituição financeira no sentido de demonstrar a inequívoca autoria pelo usuário, uma vez que a segurança, em sentido amplo, quanto à incolumidade do sistema, incumbe ao banco. No caso vertente, verifica-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, tampouco de comprovar a autoria das operações imputadas ao consumidor, ônus que lhe é imposto diante da causa de pedir fundada no desconhecimento categórico das transações e da sua consequente rejeição. Impositiva declaração de inexistência do negócio jurídico impugnado, com condenação à restituição do valor respectivo. Danos morais, entretanto, não configurados, ausente comprovação de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica autora. IV. Dispositivo. Recursos Desprovidos. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 702.5613.0692.4570

39 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Pontos de omissão. Disciplina de juros e correção monetária. Embargos acolhidos para tal fim.

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Doc. ADM Direito 480.9682.1483.3345

40 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Ação de cobrança. Acidente de trânsito, com alegada invalidez permanente e indeferimento administrativo. Procedência. Recurso da seguradora. Desacolhimento das razões recursais. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização. Aplicação da Súmula 257 do C. STJ («A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.»). Indenização. Sinistro comprovado por meio do Boletim de Ocorrência, extenso prontuário médico e laudo pericial conclusivo sobre a incapacidade parcial permanente. Despesas médicas. Prova documental do desembolso e nexo de causalidade demonstrado pelo laudo pericial produzido. Reembolso devido. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 975.7164.4872.4785

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE ELETRÔNICA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelos autores em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de nulidade de negócios jurídicos cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. A lide decorre de transações financeiras e mútuos sucessivos realizados sob o pretexto de fraude perpetrada por terceiros («golpe da falsa central de atendimento»). II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia em sede recursal cinge-se em verificar: a) a legalidade dos empréstimos celebrados pelos coautores genitores; b) o cabimento de restituição em dobro de parcelas debitadas da conta do coautor em virtude de suposto descumprimento de tutela antecipada; c) a necessidade de ampliação do dano moral aos genitores e majoração da verba fixada em benefício da autora principal; e d) a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. Os empréstimos contraídos em nome dos genitores da autora perfizeram quantias módicas e contaram com destinação imediata em favor da própria filha. Tal cenário afasta a nota de atipicidade e o dever de bloqueio automático pelos sistemas de monitoramento do banco, o que caracteriza fortuito externo e afasta o dever de indenizar. 4. A validação do mútuo do coautor pelo provimento de mérito torna legítima a cobrança das parcelas correspondentes. A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida, o que não ocorre na espécie. Eventual celeuma sobre o descumprimento de medida liminar desafia persecução por meio de via executiva própria. 5. O montante indenizatório de R$ 5.000,00 arbitrado com exclusividade em favor da autora principal atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. A concorrência de causas resta evidenciada pela conduta voluntária da consumidora, que efetuou as transferências e inseriu seus familiares idosos no contexto do artifício fraudulento. 6. A sucumbência recíproca foi fixada com exatidão pelo juízo originário, haja vista que os autores decaíram de parte substancial de seus pedidos iniciais. IV. Dispositivo: 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 412.7334.8966.5714

42 - TJSP Apelação cível. Transporte terrestre de passageiros. Queda da autora no interior do veículo da ré, após passagem brusca sobre lombada. Responsabilidade civil. Dever de reparação. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 304,00 (despesas com medicamentos) e por danos morais, no montante de R$ 20.000,00. Inconformismo exclusivo da requerida. Denunciação da lide à seguradora. Matéria fulminada pela preclusão consumativa. Aludida questão expressamente afastada por decisão interlocutória anterior, que não foi impugnada, no momento processual oportuno, pela via processual adequada. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso não conhecido quanto ao tema. Responsabilidade civil da transportadora ré. Natureza objetiva. Inteligência dos arts. 734 e 735 do CC, artigos. 6º, VI, 14 e 22, parágrafo único, do CDC e da CF/88, art. 37, § 6º. Evento danoso demonstrado. Laudo pericial a evidenciar o dano, sua extensão e o nexo causal com o acidente. Ausência de prova quanto à alegada culpa de terceiro. Irrelevante eventual tentativa de transferência de culpa, por força do entendimento vazado na Súmula 187/STF («A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva»). Imperativo dever de reparação dos danos suportados pela autora. Dano material comprovado. Prova documental demonstrando que a autora, mediante prescrição médica, adquiriu medicamentos, no valor de R$ 304,00, para o tratamento das lesões sofridas no acidente em tela. Dano moral, igualmente, evidenciado. Evidente sofrimento impingido à requerente em razão do evento danoso, quem sofreu fratura de corpo vertebral T11 e precisou permanecer afastada de suas atividades habituais por demasiado período. Indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano (art. 944 do CC) e os princípios de adequação e razoabilidade. Recurso desprovido neste aspecto. Dedução do valor relativo ao DPVAT. Sentença citra petita. Integração. Avanço em julgamento (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Impossibilidade, porém, de dedução do DPVAT da indenização fixada, pois a prova documental produzida demonstra que a requerente não foi agraciada com o seguro obrigatório. Pagamento do seguro que foi indeferido por «ausência de sequela permanente em perícia médica realizada". Recurso desprovido quanto ao tema. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 863.8886.1123.2363

43 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. INTERDITO IDOSO COM DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUDOS SOCIAIS REALIZADOS. PERÍCIA INTERDISCIPLINAR NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. PREFERÊNCIA LEGAL DO CÔNJUGE. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. REDE DE APOIO DAS FILHAS. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA. ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS DO CURATELADO COM ZELO E TRANSPARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela requerida contra sentença que, em ação de substituição de curatela, julgou procedente o pedido para nomear as filhas do interdito como curadoras, em substituição à esposa, com fundamento na necessidade de proteção do curatelado, pessoa idosa diagnosticada com Alzheimer, determinando providências registrais e acompanhamento técnico bienal do exercício da curatela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de perícia interdisciplinar social, médica e psicológica; (ii) estabelecer se a esposa deve ser mantida no encargo de curadora em razão da preferência legal do cônjuge e do vínculo afetivo; (iii) determinar se, mantida a substituição da curatela, deve ser feita observação quanto à necessidade de administração das receitas do curatelado com zelo e transparência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando, após anulação de sentença anterior, a prova determinada pelo acórdão foi produzida mediante estudo social complementar com entrevista e visita domiciliar da então curadora. 4. A parte que não requer, em momento processual adequado, a realização de perícia interdisciplinar como prova indispensável ao julgamento sofre preclusão temporal do direito de produzir tal prova. 5. O juiz possui poder de determinar as provas necessárias à formação de sua convicção e não está obrigado a deferir toda prova cogitada pela parte quando os elementos já produzidos são suficientes ao julgamento. 6. A instrução contou com dois estudos sociais, provas documentais, fotografias e vídeos, não se podendo transformar discordância quanto à valoração judicial das provas em cerceamento de defesa. 7. A curatela é instituto de proteção da pessoa que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade, devendo ser exercida em atenção prioritária aos interesses existenciais e patrimoniais do curatelado. 8. A preferência legal do cônjuge para o exercício da curatela não é absoluta e não pode prevalecer quando a solução concreta mais adequada ao melhor interesse do curatelado recomenda a substituição. 9. A curatela não constitui prerrogativa pessoal do curador, mas função protetiva exercida em benefício da pessoa vulnerável. 10. Os estudos sociais indicam que o núcleo das filhas oferece rede de cuidado mais ampla, compartilhada e funcional às necessidades atuais do interdito, com revezamento nos cuidados, acesso a serviços médicos e ambiente doméstico adequado. 11. O estudo social realizado no domicílio da apelante, embora registre condições habitacionais adequadas, aponta rede de apoio restrita, residência solitária e ausência de suporte comunitário, circunstâncias relevantes diante da velhice, da saúde mental fragilizada e da necessidade de cuidados intensivos do curatelado. 12. A inexistência de prova de maus-tratos e a preservação do vínculo conjugal não se sobrepõem automaticamente à análise concreta da rede de cuidado e apoio mais favorável à proteção do interdito. 13. A manutenção da curatela compartilhada pelas filhas não impede eventual convivência do curatelado com a apelante, desde que voluntária e compatível com sua proteção. 14. A existência de receitas pertencentes ao curatelado, ainda que modestas, como benefício previdenciário e valores de aluguel, exige que sua administração seja realizada com zelo e transparência, em atenção ao regime protetivo da curatela e ao melhor interesse do interdito. 15. As curadoras devem conservar comprovantes de gastos e apresentar balanços e prestações de contas na periodicidade que venha a ser determinada pelo Juízo de origem, sem prejuízo da administração responsável das receitas do curatelado. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia interdisciplinar não configura cerceamento de defesa quando a prova determinada em acórdão anterior foi produzida e a parte não requereu oportunamente a diligência como indispensável ao julgamento. 2. A preferência legal do cônjuge para o exercício da curatela não é absoluta e deve ceder quando o conjunto probatório demonstra que outro arranjo de cuidado atende melhor ao interesse do curatelado. 3. A curatela deve ser exercida como função protetiva em benefício da pessoa vulnerável, com atenção prioritária às suas necessidades existenciais e patrimoniais. 4. A existência de receitas pertencentes ao curatelado impõe às curadoras o dever de administrá-las com zelo e transparência, conservando comprovantes e observando as determinações do Juízo de origem quanto à prestação de contas. Dispositivos citados: CC, arts. 1.753 a 1.766, 1.767, I, 1.774 e 1.775, § 1º; CPC, art. 507 e CPC, art. 755, § 3º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação 1000636-84.2016.8.26.0681, Rel. Des. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2018; TJSP, Apelação 1010055-20.2015.8.26.0114, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 641.3618.1049.5151

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

Compra e venda de safra de milho - Sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituiu título executivo judicial e acolheu a desconsideração da personalidade jurídica - Recurso interposto por três réus - Pedido de gratuidade deferido em favor da pessoa jurídica Ventura Cereais Ltda. e de Rosival Ventura Proença, mas indeferido em relação a Celso Antonio dos Santos Ventura, que, intimado para recolher o preparo, permaneceu inerte - Deserção configurada - Recurso não conhecido quanto a esse corréu - Mérito recursal analisado em relação aos demais apelantes - Documentos que instruem a inicial, consistentes em notas fiscais emitidas pela própria compradora, cheques devolvidos por insuficiência de fundos e memória discriminada do débito, que constituem prova escrita idônea à ação monitória, nos termos do CPC, art. 700 - Relação negocial e entrega da mercadoria não infirmadas pelos embargantes - Alegação de pagamento parcial não comprovada de forma específica, por ausência de vinculação objetiva dos comprovantes às notas fiscais discutidas nos autos - Ônus probatório dos devedores quanto a fato modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II - Recuperação judicial do grupo econômico que não impede o prosseguimento da ação monitória em fase de cognição, destinada à constituição do título, sem prejuízo de que eventual satisfação patrimonial observe o juízo recuperacional, caso reconhecida a submissão do crédito aos seus efeitos - Tese de limitação da atualização do crédito à data do ajuizamento da recuperação judicial não arguida nos embargos monitórios - Inovação recursal inadmissível - Desconsideração da personalidade jurídica mantida - Elementos extraídos do próprio pedido recuperacional que comprovam confusão patrimonial, garantias cruzadas, relação de controle, dependência e atuação conjunta entre os integrantes do Grupo Ventura - Hipótese que autoriza a incidência do art. 50 do Código Civil - Embargos de declaração opostos que, nada obstante o intuito de rediscussão do mérito, sem configuração dos vícios próprios dos aclaratórios, não ensejam a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º e sim o não conhecimento - Recurso não conhecido em relação a Celso Antonio dos Santos Ventura e, na parte conhecida, provido apenas para afastar a multa fixada no julgamento dos de embargos de declaração opostos à sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 865.4060.6085.5821

45 - TJSP COMPRA E VENDA -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer, de restituição de valores e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Cancelamento do contrato de aquisição de móveis de responsabilidade da vendedora - Retenção do preço pago e não retirada dos móveis - Dano moral reconhecido - Quantia arbitrada em R$ 2.000,00 que não merece majoração - Honorários advocatícios de sucumbência corretamente fixados por equidade em R$ 2.000,00 - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 301.4126.2068.1190

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual se questiona contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, revogou a tutela provisória e condenou a autora nos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) se os documentos apresentados comprovam a regular contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se houve efetiva disponibilização do crédito que teria dado origem aos descontos; (iii) se o débito é exigível; (iv) se são cabíveis a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais; e (v) subsidiariamente, se a contratação deve ser convertida em empréstimo consignado comum. III. Razões de decidir 2. Mantida a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, pois a instituição financeira figura nos documentos relativos à contratação impugnada e eventual cessão posterior do crédito não afasta sua legitimidade para responder pela regularidade do negócio jurídico. 3. A instituição financeira apresentou proposta de adesão, termo de consentimento, biometria facial e documentos relativos à contratação eletrônica. Os próprios instrumentos, contudo, distinguem o limite do cartão, de R$ 1.666,50, do valor máximo previsto para saque, de R$ 1.166,55. 4. A previsão contratual de realização do saque não comprova a efetiva disponibilização do numerário. Ausente comprovante de transferência, ordem de pagamento, extrato bancário ou outro documento capaz de demonstrar o ingresso do valor na conta da consumidora. 5. Cabia à instituição financeira comprovar a efetiva disponibilização do crédito que afirma ter originado a dívida e os descontos, especialmente diante da negativa expressa da consumidora quanto à contratação e ao recebimento do numerário. Não demonstrada a origem legítima dos descontos, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito, com cessação das cobranças e cancelamento da reserva de margem consignável. 6. Inviável a compensação de valores, diante da ausência de prova de efetivo crédito em favor da autora. 7. Os descontos foram realizados após 30/03/2021. A restituição deve ocorrer em dobro, pois, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a repetição prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 8. Os descontos indevidos incidentes de forma reiterada sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos e considerada a ausência de negativação. 9. Reforma da sentença que impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a cessação dos descontos e o cancelamento da reserva de margem consignável, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Pedido subsidiário de conversão da contratação prejudicado. Tese de julgamento: «1. A documentação relativa à formalização eletrônica de cartão de crédito consignado não comprova, por si só, a efetiva disponibilização do crédito ao consumidor. 2. Ausente prova da transferência do numerário que teria originado a dívida e os descontos, deve ser declarada a inexigibilidade do débito. 3. Os descontos indevidos realizados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro quando caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. 4. Descontos indevidos reiterados sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 855.7272.2186.5520

47 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Cobrança de despesas hospitalares. Internação realizada por meio de plano de saúde. Ausência de comprovação da negativa formal de cobertura pela operadora. Violação do dever de informação. Improcedência da cobrança. Recurso provido.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por hospital para condenar o réu ao pagamento de despesas relativas a procedimento de monitorização cerebral realizado em suas filhas recém-nascidas durante internação neonatal. O apelante sustenta a inexigibilidade do débito, em razão da ausência de comprovação da negativa de cobertura pelo plano de saúde AMIL e da violação do dever de informação. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança direta ao responsável financeiro sem prova da recusa formal de cobertura pela operadora de saúde; e (ii) saber se houve observância do dever de informação ao consumidor quanto à alegada exclusão de cobertura e aos custos do procedimento. III. Razões de decidir: A internação ocorreu por intermédio de plano de saúde, circunstância que gera legítima expectativa de cobertura dos procedimentos necessários ao tratamento, sobretudo em contexto de internação neonatal de alta complexidade. Embora o contrato preveja responsabilidade subsidiária do contratante por despesas não custeadas pelo plano, a exigibilidade da cláusula pressupõe demonstração da efetiva negativa de cobertura pela operadora. O hospital não comprovou ter submetido o procedimento à AMIL nem apresentou documento demonstrando recusa formal de cobertura, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Também não há prova de comunicação adequada ao consumidor acerca da alegada exclusão de cobertura ou dos valores posteriormente cobrados, caracterizando violação ao dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 46 do CDC. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ausência de comprovação da negativa formal da operadora inviabiliza a cobrança direta do paciente ou responsável financeiro. Não se justifica a reabertura da instrução, pois a deficiência probatória é da autora, que requereu o julgamento antecipado da lide. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. Tese de julgamento: 1. A cobrança de despesas hospitalares fundadas em cláusula de responsabilidade subsidiária exige prova da negativa formal de cobertura pela operadora de saúde. 2. A ausência dessa comprovação, aliada à violação do dever de informação, impede a cobrança direta do consumidor. 3. Invertida a sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 537.8243.3554.7582

48 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.

Alegação de nulidade da sentença e necessidade de complementação do laudo. Descabimento. Ausência de impugnação concreta ao trabalho técnico realizado, tratando-se de mera insatisfação da Municipalidade com o resultado da perícia. Matéria suficientemente esclarecida de forma técnica e completa pelo expert designado. Laudo pericial idôneo que deve prevalecer. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Buraco na via. Queda de motocicleta em via pública em virtude da má conservação. Responsabilidade do Município pela manutenção e conservação das vias públicas. Não comprovação de qualquer excludente de responsabilidade. Ausência de medidas preventivas. Comprovação da culpa e da falha no serviço público. Nexo causal comprovado. Sentença mantida. DANOS MATERIAIS. Valor que deve mantido. Comprovação dos gastos compatíveis com os danos da motocicleta e gasto com remédios. Comprovantes das referidas despesas. Sentença mantida. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM. Valor da indenização que deve ser mantido, consideradas as circunstâncias do caso concreto e as sequelas na saúde da autora. Observância da proporcionalidade e razoabilidade da indenização. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Necessidade de observância da Emenda Constitucional 113/2021 quanto à atualização dos valores devidos, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. Posteriormente, após a expedição do precatório, deve ser observada a Emenda Constitucional 136/2025. Sentença alterada neste aspecto. Recurso da autora improvido e recurso do Município parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 662.6205.2337.6713

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame 1.Autor surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria referentes a uma contribuição que supostamente não contratou. Reconhecimento da cobrança indevida diante da inexistência de prova de associação do autor e de que ele tenha se beneficiado dos serviços prestados pela associação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido configura dano moral e se a devolução dos valores deve ser em dobro. III. Razões de Decidir 3. Desconto indevido configurou ato ilícito por parte da ré, devendo ser responsabilizada pelos prejuízos causados, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. 4. A responsabilidade da ré é objetiva, sendo desnecessária a comprovação dos danos suportados pelo autor, pois a situação permite que os danos sejam presumidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Nas ações que versam sobre desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Jurisprudência citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Rel. Alvaro Passos, Turma Especial - Direito Privado 1, j. 17/04/2026;... ()

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Doc. ADM Direito 756.5356.3870.0830

50 - TJSP COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Contrato de monitoramento de alarme e aquisição de equipamentos. Hipótese em que a ré não negou especificamente a afirmativa de adimplemento das duas primeiras parcelas da proposta, a demonstrar adesão ao negócio. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar a cobrança. Regular juntada de documentos em réplica, meramente fundamentais, que não se confundem com os substanciais. Precedente desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 527.7860.3705.9524

51 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão - Decreto Lei 911/1969 - Constituição em mora regular - Resolução antecipada do contrato. Alegação de invalidade do contrato eletrônico e inépcia da inicial - Descabimento - Validade da contratação já reconhecida em agravo de instrumento anteriormente julgado - Mora regularmente constituída mediante notificação encaminhada ao endereço contratual - Pagamento parcial posterior incapaz de afastar a mora ou exigir nova notificação - Tratativas extrajudiciais e recebimento de valores que não configuram renúncia ao crédito nem violação à boa-fé objetiva. Juros contratados e capitalização - Encargos remuneratórios expressamente aceitos e especificados no contrato - Incidência das sSúmula 382/STJ e Súmula 596/STJ e do 1STF. Ausência de demonstração de abusividade dos encargos da normalidade contratual apta a descaracterizar a mora - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 455.9111.9095.2273

52 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DOS ENCARGOS. VÍCIO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA. TEMA 1.350 DO STJ - . PARCELAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Tatuí e remessa necessária contra sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal, reconhecida a nulidade das CDAs por ausência de indicação da fundamentação legal do crédito tributário e dos encargos exigidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a falta de indicação do fundamento legal específico nas CDAs constitui vício sanável e se a posterior adesão da contribuinte a parcelamentos administrativos afasta a nulidade dos títulos ou a utilidade dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA deve indicar a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como o termo inicial e a forma de cálculo dos juros, da atualização monetária e dos demais encargos, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II, III e IV. 4. A omissão do fundamento legal específico do crédito e dos consectários configura vício substancial, que atinge a própria inscrição em dívida ativa e impede a substituição ou emenda da CDA, conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.350. 5. A adesão posterior a parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, não importa novação nem convalida defeito existente na constituição do crédito ou na formação do título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: «1. A ausência de indicação, na CDA, do fundamento legal específico do crédito tributário e dos encargos constitui vício substancial, insuscetível de correção por substituição ou emenda do título. 2. A posterior adesão do contribuinte a parcelamento não convalida a nulidade nem impede a discussão judicial da validade do crédito e da regularidade da CDA.» Legislação citada: CTN, art. 151, VI; LEF, art. 2º, § 5º, II, III e IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.350.... ()

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Doc. ADM Direito 226.0644.6686.4669

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL. FALTA DE ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CORRENTISTA. COMPROVANTE SISTÊMICO E CONDIÇÕES GERAIS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE REGISTROS TÉCNICOS INDIVIDUALIZADOS APTOS A VINCULAR O ACEITE À CONSUMIDORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS MANTIDAS. SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

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Doc. ADM Direito 901.9814.1421.1645

54 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA VÍTIMA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Autora alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro que se passou por funcionário do banco, mediante engenharia social, resultando em empréstimo bancários e transferências via pix. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. II. Questão em discussão: Aferição da responsabilidade civil do banco réu em operações bancárias realizadas pelo próprio titular da conta, mediante utilização de senha pessoal, em contexto de fraude por engenharia social denominada «golpe da falsa central". Análise da existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e da falha na prestação dos serviços bancários frente ao perfil de gastos da consumidora. III. Razões de decidir: Relação de consumo configurada. Negligência da consumidora em seguir orientações de suposto funcionário do INSS e realizar transações utilizando suas senhas pessoais e intransferíveis e biometria facial, sem qualquer confirmação prévia junto à agência bancária. Falha do dever de segurança do banco ao não detectar e bloquear operações manifestamente atípicas. Empréstimos, de expressivos valores creditados pelo banco seguidos de transferências pix. Culpa concorrente evidenciada que impõe a repartição proporcional da responsabilidade civil entre banco e consumidora, cada qual na proporção de 50% do prejuízo experimentado. Reconhecida a possibilidade de compensação com o valor creditado pelo banco. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese: Em casos de fraude bancária mediante engenharia social (golpe da falsa central de atendimento), em que a correntista age com manifesta negligência ao franquear acesso remoto ao dispositivo sem verificação junto aos canais oficiais, mas a instituição financeira omite-se no bloqueio de operações manifestamente atípicas e incompatíveis com o perfil histórico do cliente, consistentes em empréstimo sem prova de anuência seguido de imediatas transferências PIX a terceiros desconhecidos em valores nunca antes realizados, configura-se culpa concorrente (art. 945, CC), com repartição paritária da responsabilidade civil.... ()

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