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Ação julgada improcedente. ... ()
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Sendo inegável a falha dos serviços prestados pelas companhias aéreas rés, que resultaram aos autores imensurável abalo psicológico-traumático, notadamente porque chegaram ao destino contratado 72 horas além do planejado, impõe-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral a ambos os autores, majorada para R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada um, o que demonstra razoabilidade para compensar os transtornos experimentados - Relativamente aos danos materiais advindos do extravio temporários das bagagens, trata-se de hipótese em que as compras realizadas depois da chegada ao destino não são suscetíveis de indenização, porque destinadas a substituir os itens dos quais os autores se viram apenas temporariamente desprovidos, uma vez que suas malas foram restituídas, não tendo sido noticiada a perda de qualquer dos itens nelas contidos - Recurso provido em parte.... ()
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Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. «Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Réu que se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II). Relação de consumo caracterizada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a realização da perícia grafotécnica. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Comprovação da disponibilização do valor na conta corrente da autora. Alegação de divergência do número da conta corrente que não comprova ausência de recebimento. Falha na prestação do serviço inexistente, sendo indevida a restituição dos valores em dobro. Danos morais incabíveis. Precedentes deste Colegiado. Manutenção da litigância de má-fé e da ordem de expedição de ofícios ao Numopede e OAB. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato. Sentença improcedência. Inconformismo da parte autora. ... ()
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caso envolve recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora «Fator K» e condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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Houve inovação recursal no tocante à parte da defesa do pleito de afastamento da indenização em razão da suposta demora da autora em comunicar o sinistro à autoridade policial, razão pela qual o recurso deve ser conhecido em parte; ... ()
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Caso em Exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de comprovação do prévio esgotamento da via administrativa, nos termos dos arts. 330, III e IV, e 485, I e IV, do CPC, atribuindo-se as custas à autora, com observância da justiça gratuita. ... ()
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Ação indenizatória. Cerceamento de defesa em razão da ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença recorrida que preenche todos os requisitos do CPC, art. 489 e enfrentou fundamentadamente as questões relevantes trazidas pelas partes para o deslinde da causa. Fraude no pagamento com uso de cartão. Golpe perpetrado por entregador vinculado à plataforma da requerida. Incidência do CDC por força da Sub-rogação nos direitos. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade da requerida por atos de seus prepostos. arts. 927, parágrafo único e 932, III do CC, e arts. 14, § 1º, II e 34 do CDC. Precedentes. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com pedido de indenização por dano moral. Sentença julgou procedente a ação, declarando extinta a dívida e condenando o banco a pagar indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Banco recorre alegando regularidade do contrato e ausência de danos morais. Autora pleiteia restituição em dobro dos valores descontados e majoração da indenização para R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Banco não apresentou prova da regularidade do contrato.4. Responsabilidade objetiva do banco por fraudes, conforme entendimento do STJ. Restituição dos valores descontados de forma simples ou em dobro, conforme data do desconto. Dano moral configurado, com majoração da indenização para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do banco-réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Restituição de valores descontados indevidamente deve considerar a data do desconto para aplicação de repetição simples ou em dobro. Legislação Citada: Lei 8.078/90, art. 6º, VIII; Código Civil, art. 927, parágrafo único; Código Civil, art. 406; Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011; TJSP, Apelação Cível 1025243-06.2021.8.26.0482, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2023... ()
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Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, em razão de fraude em transferências via PIX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a corré Nu Pagamentos comprovou a regularidade das transações impugnadas e a ausência de falha na prestação de seus serviços; (ii) estabelecer se a correquerida Anspace, ao atuar como intermediadora de pagamentos para plataforma de apostas, também responde pelos danos decorrentes da fraude; e (iii) verificar se o autor faz jus à restituição de valores e à reparação por danos morais e em qual montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, impondo-se a inversão do ônus da prova, dada a vulnerabilidade e hipossuficiência do autor, bem como a verossimilhança das suas alegações (CDC, art. 6º, VIII). 4. A corré Nu Pagamentos não se desincumbiu satisfatoriamente de seu dever probatório, apresentando apenas telas sistêmicas desprovidas de metadados essenciais (endereço IP, geolocalização e biometria facial), deixando de comprovar a regularidade das transações via PIX impugnadas pelo requerente. 5. Os elementos constantes dos autos revelam indícios claros de movimentação atípica na conta: concentração de transações em curto intervalo de tempo, repetição de valores transacionados, envio a único destinatário sem vínculo prévio com o autor e autorizações posteriores à comunicação de fraude à instituição financeira. 6. A falha de segurança caracteriza defeito do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14, § 1º, e Súmula 479/STJ. 7. A correquerida Anspace, ao intermediar pagamentos para plataforma de apostas, também assume o dever de assegurar a regularidade das operações, não podendo eximir-se de responsabilidade diante da ausência de controles eficazes para prevenir fraude, aplicando-se a teoria do risco-proveito (CC, art. 927, parágrafo único). 8. Dessa forma, cabe às rés a restituição dos valores retirados da conta do autor, de forma simples, como postulado na inicial e, considerando que o evento danoso impactou significativamente o planejamento financeiro do autor, com desfalque em conta, resgate forçado de investimentos e inclusão de valores na fatura do cartão de crédito, que precisou ser parcelada, superando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável. O valor da indenização, contudo, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente a quantia de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §1º; CC, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 326, 362 e 479... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária do INSS contra o Banco Pan S/A. Descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados não contratados. Pedido de suspensão das parcelas, declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade das assinaturas digitais atribuídas à consumidora e (ii) a regularidade dos procedimentos de validação biométrica adotados pela instituição financeira. III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou a autenticidade dos negócios jurídicos, não apresentando elementos técnicos suficientes para atestar a manifestação de vontade da consumidora. 4. A perícia judicial constatou a ausência de assinatura eletrônica válida e indícios de manipulação nas selfies biométricas, comprometendo a confiabilidade da prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro de valores indevidamente descontados independe de comprovação de má-fé. 2. A indenização por danos morais é devida em razão da falha na prestação do serviço bancário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1061; STJ, EREsp 1.413.542.... ()
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Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demandante que alega ter sofrido negativação indevida, promovida pela ré, atrelada a contratação que afirma desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo que não isenta a autora de demonstrar o fato constitutivo do alegado direito. Empresa demandada que trouxe aos autos telas sistêmicas referentes ao período da «negativação», nas quais consta endereço divergente do indicado na petição inicial. Autora que em sede de réplica não negou ter residido no endereço da instalação 122394844 (Viela Pardal, 43, casa 01), tendo argumentado de forma genérica que os «prints» juntados pela ré não comprovam a regularidade da contratação. Demandante que informa na petição inicial endereço (Almirante Mariath, 103, Viela do Pardal, 45) divergente daquele constante na fatura de consumo de água (Viela Pardal, 39, casa 02), ambos muito próximos ao endereço indicado pela ré (Viela Pardal, 43, casa 01). Autora que, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, deixando de desincumbir-se do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, I. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da ré. Dano moral indenizável não configurado. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida à autora na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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