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Doc. ADM Direito 324.3446.5246.0456

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DÍVIDA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS REALIZADAS DE FORMA EXCESSIVA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COBRANÇA DE DÍVIDA BANCÁRIA QUE SE DEU DE FORMA INCESSANTE PELO RÉU E POR EMPRESA DE SERVIÇOS FINANCEIROS CONTRATADA POR ELE - REGISTROS DE FOLHAS 2/43 QUE DEMONSTRAM INÚMERAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO - DOCUMENTOS DE FOLHAS 61/231 QUE COMPROVAM, AINDA, INCONTÁVEIS CONTATOS VIA E-MAIL E APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - VERDADEIRA IMPORTUNAÇÃO DO SOSSEGO, CONFIGURANDO NOTÓRIO ABUSO DE DIREITO - COBRANÇA QUE SE DEU EM VIOLAÇÃO AO art. 42 CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: «NA COBRANÇA DE DÉBITOS, O CONSUMIDOR INADIMPLENTE NÃO SERÁ EXPOSTO A RIDÍCULO, NEM SERÁ SUBMETIDO A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA.» - INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, APÓS OS PRIMEIROS CONTATOS, QUE DEVERIA ENSEJAR A BUSCA DO DIREITO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPORTAMENTO QUE SEM DÚVIDA ALGUMA VIOLOU A PAZ DA AUTORA, ENSEJANDO SENTIMENTOS DE IMPOTÊNCIA, MENOS VALIA E INDIGNAÇÃO, DENTRE OUTROS - OBRIGAÇÃO DO RÉU, E NÃO DO DEVEDOR, DE LIMITAR A ATIVIDADE DA EMPRESA DE COBRANÇA QUE CONTRATOU - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXAGERADA, SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE TORNAR O INADIMPLEMENTO UM VERDADEIRO NEGÓCIO LUCRATIVO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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Doc. ADM Direito 143.1386.0825.0334

2 - TJSP Apelação. Ação revisional. Ausência de abusividade na taxa de juros contratada. Ausência de efeito vinculante da Tabela de honorários advocatícios da OAB. Honorários fixados de forma consentânea com os requisitos do artigo no art. 85, §2º, do CPC, bem como ao entendimento fixado pelo C. STJ. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 845.5695.5462.5360

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA PELO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA PELA OMISSÃO DA RÉ QUE NÃO PAGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS.  ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À ASSOCIAÇÃO E QUE DELE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO PARA COMPENSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 326/STJ. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pelo consumidor, a inexistência de relação jurídica autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 620.9400.9956.6730

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE 40% DOS HONORÁRIOS AO ANTIGO ADVOGADO DO EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DOS ATUAIS CAUSÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL EM RELAÇÃO A ADVOGADO QUE TEVE SEU MANDATO REVOGADO E HOUVER CONTROVÉRSIA ACERCA DA PARCELA DE HONORÁRIOS DEVIDOS A CADA PATRONO QUE PARTICIPOU DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL - LITÍGIO AUTÔNOMO QUE DEVE SER DIRIMIDO EM AÇÃO APARTADA - SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 931.2609.8627.1255

5 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ, pois não houve concessão de liminar - Sentença de procedência reformada - Acórdão readequado.... ()

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Doc. ADM Direito 780.5526.9844.0571

6 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença concluiu que os documentos carreados aos autos são aptos a comprovar a contratação, não obstante a impugnação pela autora da assinatura neles apostas - Perícia de documentoscopia - Prova imprescindível - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Inteligência do, I do CPC, art. 428 - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 676.7096.1614.2403

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Alegação de negativação abusiva, sem informações claras e sem notificação prévia - Improcedência dos pedidos - Insurgência do autor - Inclusão no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular do direito - Notificação prévia do devedor que caberia ao órgão mantenedor do cadastro - Súmula de jurisprudência do STJ - Condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Afastamento - Ausência de comprovação de má-fé, que não se presume - Inexistência de alteração da verdade dos fatos - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 578.4189.7489.5388

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Contratação de empréstimo não reconhecida pela autora. Regularidade da contratação não comprovada. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação. Sentença declarou inexistente o contrato e condenou o réu em danos morais. Irresignação do réu. Cabimento parcial, apenas para afastar os danos morais. Situação retratada que não causou danos de natureza extrapatrimonial à autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 144.0533.6235.8383

9 - TJSP Direito civil. Apelações cíveis. Acidente de trânsito. Questões Preliminares parcialmente conhecidas e rejeitadas. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Presunção não afastada pelas provas. Responsabilidade solidária do proprietário e condutor. Indenização por danos materiais mantida. Dano moral não configurado. Recursos principal e adesivo desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação e Recurso Adesivo interpostaos pelas partes contra sentença pela qual julgada parcialmente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito para condenar, solidariamente, a proprietária e o condutor do veículo ao pagamento de R$ 9.270 a título de danos materiais e rejeitar o pedido de indenização por dano moral. Na apelação, as rés alegaram ilegitimidade passiva da proprietária do veículo, pleitearam a improcedência da demanda ou a exclusão da responsabilidade da proprietária e a redução do valor indenizatório. A parte autora recorrreu adesivamente requerendo a condenação dos réus por dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelação das rés deve ser conhecida, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) se há ilegitimidade passiva da proprietária do veículo; (iii) se é cognoscível a impugnação à gratuidade da justiça; (iv) se configura culpa do condutor do veículo réu pela colisão traseira; e (v) e se é devida indenização por dano moral diante do acidente de trânsito. III. Razões de decidir 3. No caso, o benefício da gratuidade da justiça foi requerido na contestação e deferido na decisão de saneamento, razão pela qual incumbia à parte autora alegar a indevida concessão na quinzena subsequente, nos termos do CPC, art. 100. Como não impugnou no momento oportuno, operou-se a preclusão. Impende ressaltar que o pedido de revogação do benefício em momento posterior é possível, desde que fundamentado em fatos supervenientes, o que não foi alegado ou comprovado nos autos. Preliminar não conhecida. 4. Há, no apelo manejado pelas partes rés, fundamentos de direito pelos quais a parte ré pugna pela reforma da sentença, de modo que comporta conhecimento. Preliminar rejeitada. 5. Correta exclusão do pedido de ilegitimidade passiva na decisão de saneamento do processo. A responsabilidade da proprietária decorre do domínio do bem causador do dano, nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo STJ (STJ) - . 6. Age com imprudência, e, por conseguinte, com culpa, o condutor que, ao trafegar, despreza a possibilidade de o veículo que lhe vai à frente ter de frear repentinamente. Desse modo, por aplicação do CTB, art. 29, II, presume-se que a culpa desse condutor, até porque, no caso, inexiste, nos autos, qualquer prova capaz de afastar tal presunção. 7. O valor dos danos materiais foi comprovado por documentação idônea, não se justificando sua redução. 8. O dano moral não ficou caracterizado. A simples ocorrência de acidente com danos materiais, desacompanhado de lesões ou repercussão extrapatrimonial relevante, não gera abalo moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares parcialmente conhecidas e rejeitadas, com desprovimento dos recursos de apelação principal e adesivo. Teses de julgamento: «1. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por seu uso, ainda que não seja o condutor, nos termos da responsabilidade objetiva pelo fato da coisa. 2. A colisão traseira presume a culpa do condutor que segue atrás, nos termos do CTB, art. 29, II. 3. O dano moral não se presume em acidentes de trânsito que não impliquem lesões ou repercussões extrapatrimoniais relevantes.» ____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, 406 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 373, I, e 487, I; CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.08.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19.12.2017; TJSP, Apelação Cível 1001005-93.2016.8.26.0094, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 01.07.2020

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Doc. ADM Direito 219.6638.2859.1972

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelo contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança e improcedente a de consignação em pagamento c/c declaração de inexigibilidade de débito, reconhecendo a natureza propter rem das taxas de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos e condenando ao pagamento de R$ 5.143,35, com correção monetária e juros. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se sobre a apelante, como adjudicante do imóvel, ser responsável pelas taxas de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos vencidas antes da adjudicação e pela integralidade da obrigação reconhecida. III. Razões de Decidir. 3. A obrigação de pagar as taxas de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos possui natureza propter rem, vinculando o imóvel e alcançando o adjudicante, conforme art. 29 e Lei 6.766/1979, art. 36-A. 4. A adjudicação não exime o adquirente dos débitos anteriores, pois a obrigação propter rem acompanha o imóvel, conforme jurisprudência do STJ - e do TJSP. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 116.9832.0891.8905

11 - TJSP Apelação. Ação Monitória. Cédula de Crédito Bancário. Novação. Justiça Gratuita. Não demonstração da hipossuficiência financeira. Deferimento do direito ao recolhimento das custas recursais ao final, Execução de título extrajudicial extinta por abandono que não impede a cobrança do crédito por meio da ação monitória. Ação revisional e ação monitória com lastro nos mesmos contratos bancários. Uniformidade no julgamento determinado. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 114.0714.2881.2906

12 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não configuração - Ao divergir da prescrição médica, incumbia à requerida solucionar o impasse através de junta médica, e não por prova pericial - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 494.5549.7767.7943

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

AçãoDeclaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c.c Indenização por danos materiais.Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora.Não acolhimento. Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal.Determinação para que comprovasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.Autora quedou-se inerte. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 420.1578.2109.2799

14 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos - Sentença de improcedência - Recurso do autor Contrato de empreitada por valor global - Abandono da obra antes de sua finalização - Alegação de que houve pagamentos a maior e indevidos pelo estágio da obra, ensejando prejuízo para a contratação de outra empresa para o término - Réu que admitiu não ter finalizado a obra, mas nega ter recebido valores além do devido pelo serviço prestado - Contrato firmado entre as partes que estabelecia sistema objetivo de medições e correspondentes pagamentos mensais - Autor que acompanhou e anuiu com as medições realizadas, efetuando os pagamentos correspondentes sem qualquer ressalva, não se desincumbindo de seu ônus probatório quanto à alegação de ter realizado pagamentos indevidos ao réu - Danos materiais não comprovados. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 470.8764.1884.1017

15 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Compromisso de compra e venda anterior à execução. Posse comprovada. Ausência de registro imobiliário. Fraude à execução não configurada. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ (stj). Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de embargos de terceiro pela qual julgados procedentes embargos de terceiro para desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade da posse exercida pelos embargantes sobre o imóvel constrito; e (ii) estabelecer se houve fraude à execução na alienação do bem. III. Razões de decidir 3. O compromisso de compra e venda foi celebrado antes do ajuizamento da demanda executiva, afastada, assim, a alegação de alienação fraudulenta no curso da execução. 4. A ausência de registro do título aquisitivo não impede a oposição de embargos de terceiro fundados em posse decorrente de compromisso de compra e venda, conforme Súmula 84/STJ. 5. Não houve averbação da penhora na matrícula do imóvel nem demonstração concreta de má-fé dos adquirentes, nos termos da Súmula 375/STJ. 6. As alegadas irregularidades formais do contrato particular não foram acompanhadas de prova técnica apta a infirmar sua autenticidade ou demonstrar simulação fraudulenta. 7. A permanência do cadastro de Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) em nome da alienante constitui dado meramente administrativo, insuficiente para afastar a posse legítima exercida pelos embargantes. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A posse decorrente de compromisso de compra e venda legitima a oposição de embargos de terceiro, ainda que ausente registro imobiliário. 2. O reconhecimento da fraude à execução exige averbação da penhora ou prova concreta da má-fé do terceiro adquirente. 3. Irregularidades formais do contrato particular, desacompanhadas de prova técnica de falsidade, não bastam para afastar a validade do negócio jurídico e da posse exercida.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, 674, 792, IV, e 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 192.6624.1809.3663

16 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não acolhida - Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos adotados pela r. sentença - Cerceamento de defesa afastado - Julgamento antecipado da lide autorizado por se mostrar suficiente a prova documental - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Sentença que enfrentou as teses deduzidas pelas partes e expôs suficientemente as razões de decidir - Reavaliação do imóvel descabida - Contrato que observou o, VI da Lei 9.514/1997, art. 24 ao estabelecer o valor do imóvel e os critérios para sua atualização - Ausência de previsão legal impondo nova avaliação para a consolidação da propriedade fiduciária ou realização dos leilões extrajudiciais - Irregularidade da notificação para purgação da mora inexistente - Demonstrativo do débito e planilha de cálculo contendo a composição dos valores exigidos para purgação da mora - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Recurso IMPROVIDO... ()

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