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Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pelo consumidor, a inexistência de relação jurídica autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. ... ()
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Recurso provido
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tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ, pois não houve concessão de liminar - Sentença de procedência reformada - Acórdão readequado.... ()
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Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença concluiu que os documentos carreados aos autos são aptos a comprovar a contratação, não obstante a impugnação pela autora da assinatura neles apostas - Perícia de documentoscopia - Prova imprescindível - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Inteligência do, I do CPC, art. 428 - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim
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Ação declaratória c/c indenização - Alegação de negativação abusiva, sem informações claras e sem notificação prévia - Improcedência dos pedidos - Insurgência do autor - Inclusão no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular do direito - Notificação prévia do devedor que caberia ao órgão mantenedor do cadastro - Súmula de jurisprudência do STJ - Condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Afastamento - Ausência de comprovação de má-fé, que não se presume - Inexistência de alteração da verdade dos fatos - Recurso parcialmente provido... ()
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c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Contratação de empréstimo não reconhecida pela autora. Regularidade da contratação não comprovada. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação. Sentença declarou inexistente o contrato e condenou o réu em danos morais. Irresignação do réu. Cabimento parcial, apenas para afastar os danos morais. Situação retratada que não causou danos de natureza extrapatrimonial à autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Apelo contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança e improcedente a de consignação em pagamento c/c declaração de inexigibilidade de débito, reconhecendo a natureza propter rem das taxas de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos e condenando ao pagamento de R$ 5.143,35, com correção monetária e juros. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se sobre a apelante, como adjudicante do imóvel, ser responsável pelas taxas de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos vencidas antes da adjudicação e pela integralidade da obrigação reconhecida. III. Razões de Decidir. 3. A obrigação de pagar as taxas de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos possui natureza propter rem, vinculando o imóvel e alcançando o adjudicante, conforme art. 29 e Lei 6.766/1979, art. 36-A. 4. A adjudicação não exime o adquirente dos débitos anteriores, pois a obrigação propter rem acompanha o imóvel, conforme jurisprudência do STJ - e do TJSP. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()
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Não configuração - Ao divergir da prescrição médica, incumbia à requerida solucionar o impasse através de junta médica, e não por prova pericial - Preliminar afastada. ... ()
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AçãoDeclaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c.c Indenização por danos materiais.Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora.Não acolhimento. Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal.Determinação para que comprovasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.Autora quedou-se inerte. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de embargos de terceiro pela qual julgados procedentes embargos de terceiro para desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade da posse exercida pelos embargantes sobre o imóvel constrito; e (ii) estabelecer se houve fraude à execução na alienação do bem. III. Razões de decidir 3. O compromisso de compra e venda foi celebrado antes do ajuizamento da demanda executiva, afastada, assim, a alegação de alienação fraudulenta no curso da execução. 4. A ausência de registro do título aquisitivo não impede a oposição de embargos de terceiro fundados em posse decorrente de compromisso de compra e venda, conforme Súmula 84/STJ. 5. Não houve averbação da penhora na matrícula do imóvel nem demonstração concreta de má-fé dos adquirentes, nos termos da Súmula 375/STJ. 6. As alegadas irregularidades formais do contrato particular não foram acompanhadas de prova técnica apta a infirmar sua autenticidade ou demonstrar simulação fraudulenta. 7. A permanência do cadastro de Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) em nome da alienante constitui dado meramente administrativo, insuficiente para afastar a posse legítima exercida pelos embargantes. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A posse decorrente de compromisso de compra e venda legitima a oposição de embargos de terceiro, ainda que ausente registro imobiliário. 2. O reconhecimento da fraude à execução exige averbação da penhora ou prova concreta da má-fé do terceiro adquirente. 3. Irregularidades formais do contrato particular, desacompanhadas de prova técnica de falsidade, não bastam para afastar a validade do negócio jurídico e da posse exercida.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, 674, 792, IV, e 85, §11.... ()
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Alienação fiduciária - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não acolhida - Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos adotados pela r. sentença - Cerceamento de defesa afastado - Julgamento antecipado da lide autorizado por se mostrar suficiente a prova documental - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Sentença que enfrentou as teses deduzidas pelas partes e expôs suficientemente as razões de decidir - Reavaliação do imóvel descabida - Contrato que observou o, VI da Lei 9.514/1997, art. 24 ao estabelecer o valor do imóvel e os critérios para sua atualização - Ausência de previsão legal impondo nova avaliação para a consolidação da propriedade fiduciária ou realização dos leilões extrajudiciais - Irregularidade da notificação para purgação da mora inexistente - Demonstrativo do débito e planilha de cálculo contendo a composição dos valores exigidos para purgação da mora - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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