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Doc. ADM Direito 221.1160.2678.1617

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Alteração. Julgado. Incidência. Súmula 7/STJ. Ambas as alíneas. Permissivo constitucional. Deficiência. Recurso. Súmula 284/STF. Juiz destinatário da prova.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... ()

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