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Doc. ADM Direito 1689.7747.9117.6900

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Municipal 3.256/01 que estabelece vacância. Tema 606 da sistemática da repercussão geral e regra transitória do Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º que não incidem na hipótese, porquanto destinados a empregados públicos. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Municipal 3.256/01 que estabelece vacância. Tema 606 da sistemática da repercussão geral e regra transitória do Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º que não incidem na hipótese, porquanto destinados a empregados públicos. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6673.9900

2 - TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de revisão dos proventos de aposentadoria, de forma que o montante pago corresponda ao vencimento da última classe ocupada. Entendimento adotado pelo Colegiado que não colide com o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF Tema 578. Agravo em Recurso Extraordinário Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de revisão dos proventos de aposentadoria, de forma que o montante pago corresponda ao vencimento da última classe ocupada. Entendimento adotado pelo Colegiado que não colide com o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF Tema 578. Agravo em Recurso Extraordinário Inadmitido, assim como o próprio RExt. Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 986.7908.8070.0699

3 - TJSP Recurso inominado. Administrativo. Professor. Pedido de pagamento retroativo de diferenças salariais relativas à progressão e promoção funcional, bem como os reflexos correspondentes. Lei Municipal 2065/13. Termo inicial para pagamento a partir do deferimento do pedido junto à comissão de avaliação de desempenho. Precedentes. Lei Municipal 1.484/07 inaplicável à parte recorrente que se submete Ementa: Recurso inominado. Administrativo. Professor. Pedido de pagamento retroativo de diferenças salariais relativas à progressão e promoção funcional, bem como os reflexos correspondentes. Lei Municipal 2065/13. Termo inicial para pagamento a partir do deferimento do pedido junto à comissão de avaliação de desempenho. Precedentes. Lei Municipal 1.484/07 inaplicável à parte recorrente que se submete à legislação própria (Lei Municipal 2.065/13). Eventuais entendimentos divergentes que devem ser objeto de manejo do previsto no CPC, art. 977 ou na Resolução 553/2011-TJ-SP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 944.3550.3414.1273

4 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. pedido de cancelamento do cartão de crédito e repetição dobrada do indébito com amortização do saldo devedor. ação julgada improcedente. insurgência da autora. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. O art. 17 «A» da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais, informando uma data final para o pagamento. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não estabeleceu o prazo final de pagamento das parcelas. limitação que é necessária para não colocar a autora em desvantagem. No contrato firmado pela autora não constou o número de parcelas que deveriam ser quitadas. Ainda que exista saldo devedor pendente, a Instrução normativa 80/2015, do INSS, que previa no art. 13, I, que o número de parcelas não poderia exceder a 72, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Como houve saques complementares, o prazo das parcelas se renovará para a quantidade de parcelas do novo empréstimo conforme a instrução normativa da época, nos termos deste acórdão, tendo a autora a possibilidade de aumentar o valor dos pagamentos mensais ou quitar o contrato de uma única vez. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 354.8795.2138.5502

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário de aposentada - Sentença de Procedência - Insurgência do Banco Réu que prospera em pequena parte - Falsidade contratual - Comprovação mediante produção de prova pericial não impugnada - Supressio - Inaplicabilidade - Instituto somente aplicável em relação à obrigações acessórias oriundas de situação contratual consolidada - Ausência de elemento primordial da formação do negócio jurídico com a manifestação de vontade da consumidora - Descontos realizados sem justa causa - Danos morais «in re ipsa» - Configuração - Indenização adequadamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Redução - Inviabilidade - Aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Devolução dos valores de forma simples - Pertinência - Ausência de prova de má-fé específica do Banco Réu - Requisito essencial para a condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para se determinar a devolução simples dos valores retidos... ()

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Doc. ADM Direito 682.5671.2641.4043

6 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Suspensão do processo em razão da admissão do IRDR Acórdão/TJSP, no qual se decidirá sobre as questões relativas à dívida prescrita, inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome», possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial e indenização por danos morais. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015.

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Doc. ADM Direito 203.3630.9069.3308

7 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização com pedido de tutela. Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de não contratação de Cartão de crédito com averbação de RMC. Demonstração da regular contratação, com assinatura do autor. Descontos não efetuados no benefício do recorrente. Inexistência de dano material e moral passível de indenização. Multa por litigância de má-fé. Origem do débito demonstrada. Exercício regular do direito. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem consequência para o demandante. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II e V, CPC). Precedentes do E. TJSP. Multa não abrangida pela gratuidade (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Importe bem fixado. Sentença confirmada. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.9565.5311.2027

8 - TJSP Obrigação de Fazer - Fornecimento de bomba de insulina e insumos relacionados - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Comprovação de ser a autora portadora da enfermidade alegada, bem como da necessidade dos insumos pleiteados - Relatórios médicos indicam utilização de medicamentos padronizados, com grave descontrole da patologia - Perícia médica concluiu pela adequação dos insumos especificamente requeridos, o que não foi impugnado a contento - Necessidade de apresentação de prescrição médica a cada três meses para fiscalização da adequada destinação e uso - Pedido subsidiário de fixação de honorários advocatícios por equidade que também deve ser rejeitado - Verba honorária fixada em 10% do valor da causa que resulta em montante razoável, observados os critérios dos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, sendo suficiente para remunerar de forma condigna o trabalho do advogado, sem onerar demasiadamente o erário municipal Possibilidade de arbitramento por equidade que não consiste em obrigatoriedade - Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 675.4918.8348.9558

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Autor citado em ação de busca e apreensão de veículo - Dívida questionada pelo autor, que negou a contratação - Documentos exibidos na contestação - Impugnação do autor relativamente a dados cadastrais e assinatura aposta no contrato - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura, ao local da contratação e aos dados pessoais da contratante constantes no contrato competiam ao Banco réu, que dispensou a produção de provas - Inteligência do art. 429, II, CPC - Falha na prestação dos serviços bancários - Ocorrência - Dano moral - Configuração - Dano «in re ipsa» - Indenização - Cabimento - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão e juros de mora desde a data do contrato, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Compensação de valores - Descabimento - Não foi o autor quem recebeu o crédito, mas terceiro que sequer é parte neste processo - Sentença reformada em parte - Réu responde pela totalidade dos encargos sucumbenciais - Entendimento da Súmula 326/STJ - Honorários recursais - Cabimento - Honorários devidos pelo réu são majorados de 11% para 15% sobre o valor do proveito econômico - Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.5465.0145.3026

10 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Tutela de urgência não concedida. Sentença reformada. Recurso da FESP provido e recurso do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 166.7182.9751.2763

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME".

Dívida não prescrita (débito de junho/2023). Inocorrência de ilicitude da prestadora de serviços de telefonia. A plataforma «Serasa Limpa Nome» não se confunde com o cadastro dos maus pagadores, conforme inúmeros precedentes desta C.Corte. Na verdade, trata-se de um meio de negociação de débitos pendentes, o qual não é dotado de ampla publicidade, nem de caráter desabonador. SUCUMBÊNCIA. Imposição de honorários sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 841.0158.2737.0095

12 - TJSP APELAÇÃO.

Homologação de desistência do processo, ante à falta de localização de bens e documentos da executada. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VIII. Princípio da causalidade. Correta a não imposição dos ônus sucumbenciais em desfavor do exequente. Condenação iria penalizar duplamente o credor. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 100.5618.3480.6718

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Sentença que declara inexistência de contrato e condena à restituição simples. Autor que pretende a reforma em relação à restituição dobrada, devolução do valor recebido, indenização por dano moral e majoração dos honorários advocatícios. 1. Restituição na forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. 2. Restituição das partes ao estado anterior. Efeito automático. 3. Danos Morais. Não caracterização de ofensa à dignidade, à honra ou a qualquer direito essencial, não se cogitando, por sua vez, de danos morais presumidos. 4. Honorários fixados em 10% do proveito econômico (contrato declarado inexistente - R$ 15.218,28 - + restituição simples), não se tratando de valor ínfimo. Fixação condizente com o trabalho elaborado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 802.5876.9917.9773

14 - TJSP Direito acidentário. Ceramista. LER/DORT. Quadro compressivo da coluna lombar causando radiculopatia e dor crônica. Ausência de nexo de causalidade. Benefício indevido. Sentença reformada. Reexame necessário provido, julgado prejudicado o recurso do requerido.

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Doc. ADM Direito 592.3031.9779.6385

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 210.2594.2789.6051

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Determinação de apresentação de novo cálculo do saldo remanescente, indeferindo a aplicação do Tema 677 do STJ - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Doc. ADM Direito 364.4752.2543.6776

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE 5H PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ASSUNÇÃO DE RISCOS AO CONTRATAR ESTE TIPO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS, CONFORME A DETERMINAÇÃO DO RESP Acórdão/STJ E art. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. MERO INFORTÚNIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 496.4888.7303.0856

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.7680.5643.8840

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 418.7664.1664.4689

20 - TJSP ADMINISTRATIVO.

Concurso público. Candidato ao cargo de Guarda Civil Municipal de Embu-Guaçu que, aprovado nas provas a que se submeteu, foi excluído do certame na fase de investigação social. Exclusão decorrente de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da investigação realizada. Inocorrência de ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 527.7272.7929.9900

21 - TJSP Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 351.7145.6768.5827

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 556.7863.6372.2123

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Fábio Ferreira Maia contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário em ação ajuizada em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus. O autor alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios e na capitalização de juros em contratos de cheque especial, cartão de crédito e empréstimo pessoal, pleiteando a revisão dos encargos. Defendeu, ainda, a ilegalidade da cobrança de anuidade do cartão de crédito sem a devida informação prévia. ... ()

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Doc. ADM Direito 531.8587.1938.5878

24 - TJSP *Contrato Bancário - Revisão - Juros remuneratórios - Abusividade verificada - Necessidade de readequação à taxa média de mercado - Repetição do indébito - Cabimento, na forma simples - Dano moral não configurado - Verba honorária - Elevação - Necessidade - Recurso da ré improvido e parcialmente provido o apelo da autora.

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Doc. ADM Direito 599.3819.9320.8159

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame. A Autora interpôs Apelação contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de Declaração de Cobrança Abusiva, Repetição de Indébito e Danos Morais, movida contra a ré. A autora alegou que as parcelas do contrato foram reajustadas de forma abusiva e que não teve acesso adequado ao contrato no momento da assinatura. Requereu revisão contratual ou devolução dos valores pagos indevidamente e danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a preliminar de (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil e, no mérito, (ii) a alegação de cobrança abusiva de juros capitalizados e desproporção no contrato devido ao aumento do IGPM. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial contábil é essencial para verificar a alegação de abusividade na evolução do saldo devedor e a incidência de juros compostos. 4. O indeferimento da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa, impossibilitando o julgamento justo e correto do caso. IV. Dispositivo e Tese. 5. SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial contábil. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é necessária para garantir a produção de prova pericial essencial. 2. O cerceamento de defesa ocorre quando a prova necessária é indeferida, impedindo a busca pela verdade real. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.03.2024. TJSP, Apelação Cível 0030417-68.2010.8.26.0071, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2011... ()

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Doc. ADM Direito 798.5159.2256.9876

26 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Mérito - Inexigibilidade do débito que restou incontroversa nos autos. Dados coligidos aos autos apontam que o nome do autor foi inserido, em cadastros de devedores mantido por entidade de proteção ao crédito (SERASA - Experian) por dívida inexistente - Danos Morais -  Ocorrência - É de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividas por qualquer pessoa, em virtude da inclusão (indevida) do nome em cadastros de restrição ao crédito. - Indenização - A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima. Montante da indenização fixado em R$ 10.000,00, que se mostra razoável, conforme vem decidindo esta C. Câmara para situações análogas. -  Honorários de sucumbência - Redistribuição - Necessidade - Ré que sucumbiu integralmente. - Recursos provido

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Doc. ADM Direito 680.5707.4886.2761

27 - TJSP Apelação. Contrato administrativo. Telefonia móvel. Corte no fornecimento do serviço de telefonia em relação a ente público Local. Município de Júlio Mesquita. Ação voltada ao restabelecimento do sinal. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Existência de débitos em aberto. Inércia da Municipalidade contratante na regularização da situação, a despeito das notificações recebidas. Prova de envio das faturas, além da possibilidade de acesso à segunda via do documento por diversos outros meios. Ausência de prova de quitação da dívida pela Prefeitura Municipal e de que o corte tenha afetado serviços públicos essenciais. Precedentes do STJ. Atuação legítima da prestadora de serviço, nos termos da Resolução 632/2014 da ANATEL. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 636.5483.2977.4994

28 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MORAL E MATERIAL.

Autor que, ao adquirir palmilha, teve seu calçado danificado com o uso contínuo. Produto danificado de acordo com os documentos coligidos. Dúvida que não prejudica o sujeito vulnerável. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus exclusivo de demonstrar uma das causas aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. CDC, art. 12, § 3º. Consumidor que não está obrigado a provar que o problema existe. Danos materiais evidenciados, a impor a recomposição pretendida. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual, como evidencia o doloso descaso imposto. Diretriz do STJ. Indenização de R$ 2.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Impositiva devolução da palmilha. Relega-se à fornecedora o ônus de retirá-la, no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, pena de perdimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 395.7231.4717.5786

29 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Ação popular. Município de Marília. Acesso à plataforma eletrônica «e-SIC», criada pelo Município de Marília para acesso a informações sobre atos da Administração Pública municipal. Indisponibilidade do sistema devido a falhas, de responsabilidade da empresa contratada. Sem evidência de que o Município esteja impedindo o acesso para sonegar informações. Processo extinto sem julgamento de mérito por inadequação da via eleita. Objeto da ação que não envolve nenhum ato lesivo ao patrimônio público, sequer alegado pelo autor. Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 488.9546.2729.9714

30 - TJSP Responsabilidade civil. CPTM. Alegação de atropelamento por composição ferroviária. Culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade da requerida não configurada. Inexistência de prova de que o autor tenha sido atingido pela composição. Imagens que demonstram que o autor estava caído próximo aos trilhos antes da composição passar. Inexistência, ademais, de passagem em nível. Local cercado com gradis e com barreiras naturais (arvores e barranco). Ação improcedente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 747.5276.3320.1168

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Artur Nogueira - Sentença extintiva com fulcro no valor especificado pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Impossibilidade de aplicação no caso concreto - Execução proposta antes da decisão proferida pelo 1STF - Ente público exequente que não estava sujeito ao valor de alçada estabelecido - Ordem afastada nesta Instância, com determinação para que o processo tenha regular prosseguimento, diante do acordo administrativo que ocasionou a suspensão do feito e a retomada pelo descumprimento- Irresignação acolhida - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 110.1176.9603.1432

32 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES E NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . APELO PREJUDICADO. 1.

Recurso do autor. Benefício acidentário. Lesões na coluna vertebral e em membros superiores. Alegadas doenças ocupacionais. Permanência de incapacidade laborativa parcial e temporária, com a redução da capacidade laboral. Lesão não consolidada. Concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao autor. Apelo provido. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 23/11/2022, dia do requerimento administrativo indeferido pela autarquia. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40.   4. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): Manutenção por nove (9) meses, contados da efetiva implantação administrativa. A cessação só ocorrerá após nova perícia médica, a ser realizada pelo INSS. Art. 60, §9º da Lei 8.213/91.  5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.  6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.     7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual e da base de cálculo da verba honorária, inclusive no tocante à incidência da Súmula 111/STJ, ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ), afastando-se o percentual prefixado na sentença. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03.  9. Apelo do INSS. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Honorários periciais. Pretensão à condenação da Fazenda Pública do Estado ao reembolso da quantia adiantada pela autarquia. Apelo declarado prejudicado, em razão da reforma da sentença de improcedência dos pedidos. SENTENÇA REFORMADA, para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao autor.  RECURSO DO AUTOR PROVIDO e RECURSO DO INSS PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 997.5280.8447.7482

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 482.3631.5740.1792

34 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial. Descabimento. Necessidade da instrução probatória no caso. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Hipótese em que se faz de rigor conceder oportunidade ao banco para produzir prova da prestação do serviço cuja cobrança é impugnada pela autora na demanda. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 739.9637.1898.6372

35 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido autoral visa ao ressarcimento de dispêndios com a realização de parto e indenização por danos morais - MÉRITO - Carência do contrato que deve corresponder a 150 dias, prazo este expressamente ofertado durante a contratação com a preposta da ré - Printscreen de diálogo via aplicativo de celular que não foi impugnado (art. 422, CPC) - Consumidora que pode exigir judicialmente o cumprimento da oferta (arts. 34 e 35, I, do CDC) - Prazo de carência já superado, considerando que entre a contratação de 26/03/2023 e a internação em 03/11/2023 passaram-se 223 dias - Com efeito, diante da recusa junto à rede credenciada, a parte autora faz jus à restituição integral dos dispêndios com o parto (R$ 10.750,00) - Dano moral não configurado, uma vez que a situação não ultrapassou os limites do mero desajuste contratual - Sucumbência recíproca configurada (art. 86, CPC) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de se afastar a condenação a título de danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 189.8897.2893.3681

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos morais - Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminares suscitadas em contrarrazões afastadas - Mérito - Acervo probatório que milita em favor do réu - Documentos apresentados pelo demandado que comprovam que a operação questionada se refere a refinanciamento, com quitação de contrato anteriormente entabulado e depósito de «troco» em conta de titularidade da demandante - Regularidade da contratação demonstrada - Restituição de valores indevida - Dano moral não configurado - Indenização descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 791.9144.6973.5188

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO BANCO RÉU. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL IMPUGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE JUNTAR O CONTRATO ALEGADAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE É DE RIGOR. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ - . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ - . art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, POSTERIORES A 30/03/2021 E DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA ACIONANTE ATÉ 30/03/2021 (ERESP Acórdão/STJ - CSTJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 205.7098.2365.1395

38 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória. Contratação de empréstimo. Descontos na conta corrente da autora. quitação das parcelas atrasadas. Débitos indicados na exordial, por isso, não liquidados. Exigibilidade. Ausência dos requisitos legais da responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Inaplicável, ao caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se inexigíveis a 5ª, 6ª e 7ª parcelas do empréstimo contratado pela autora, e (ii) se configurado dano moral ou desvio produtivo do consumidor. III. Razões de decidir 3. Atraso das oito primeiras parcelas do empréstimo firmado que ensejou o desconto fracionado na conta da autora. Quitação das parcelas em atraso, de modo que não liquidado o débito mencionado na exordial. 4. Ausência dos requisitos legais para responsabilização civil do requerido. Dano moral não configurado. 5. Vale ressaltar que a teoria do desvio produtivo do consumidor não se aplica indistintamente a todo e qualquer transtorno experimentado pelo consumidor. Para sua caracterização, é necessário que o tempo desperdiçado para solução do problema tenha sido excessivo e desarrazoado, de modo a causar prejuízo significativo ao consumidor, o que não restou demonstrado no caso em análise. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11, 1010, III

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Doc. ADM Direito 645.1571.6935.8817

39 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Contratos. Recurso não provido. 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. A decisão reconheceu a falsidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, declarando inexistente a relação jurídica e condenando a ré à restituição dos valores descontados, com compensação do crédito recebido pela autora. O pedido de danos morais foi indeferido, e a autora foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé devido ao fracionamento de demandas. 2. A questão em discussão abrange: (i) a configuração de dano moral indenizável por descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) a legalidade da multa por litigância de má-fé devido ao fracionamento de demandas; (iii) a manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. A sentença não comporta reparo quanto aos danos morais, pois a situação não transcende mero aborrecimento cotidiano, não tendo sido comprovada eventual inscrição em cadastros de inadimplentes ou comprometimento da subsistência. 4. A prática de fracionar demandas idênticas configura abuso do direito de ação, justificando a multa por litigância de má-fé e a fixação dos honorários com base no CPC, art. 85, § 2º. 5. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 238.6429.5453.7165

40 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 154.7093.5602.1231

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Preenchimento dos requisitos necessário à concessão do referido benefício. III. RAZÃO DE DECIDIR: 3. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, necessário o recolhimento do preparo. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO: 5. Agravo interno desprovido, com determinação

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Doc. ADM Direito 786.0417.9016.8004

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Danos Materiais - Acidente de trânsito provocado por animal na pista (equino) que danificou o veículo. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88e dos arts. 14 e 22, do CDC. Falha no serviço quanto à manutenção da rodovia em condições seguras ao usuário. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Dever de indenizar reconhecido. Valor fixado na r.sentença que se orienta pela Tabela FIPE. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 441.0431.7948.5896

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Comissão de corretagem. Sentença de procedência. Recurso da acionada que deve ser acolhido. Delineado cerceamento de defesa, por inobservância da regra do CPC, art. 437, § 1º. Documentos acrescentados pela autora, em réplica, que se mostram, «a priori», relevantes para correta análise da lide e sobre os quais não se estabeleceu contraditório. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 834.9396.5233.5138

44 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso da autora. Cerceamento de prova. Não configurado. Prova pericial prescindível para a solução. Desnecessária intimação da ré para esclarecimentos. Suficiência da prova documental. Juiz é o destinatário final da prova, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada. Validade da contratação. Contrato firmado mediante assinatura digital. Ré apresentou documento indicando data, horário, IP, bem como número e «selfie» da autora. Admissibilidade da assinatura digital validada por plataforma não certificada pela ICP Brasil, conforme entendimento exarado no parecer da Corregedoria Geral da Justiça. Geolocalização indica endereço muito próximo ao da autora, embora seja indicado endereço diverso no contrato. Número e aparelho de telefone utilizados na contratação não reconhecidos pela autora, sem prova de a ela não pertencerem. Autora não nega o depósito do valor do empréstimo em sua conta. Indenização e restituição de valores indevidas. Honorários de sucumbência. Pretensão de fixação de forma equitativa, com base na Tabela da OAB/SP. Litigância de má-fé afastada. Ausente comprovação de ter a autora se utilizado do processo como forma de alcançar um provimento jurisdicional para uma pretensão que sabia, de antemão, ser ilegítima, bem como de que houve prejuízo à ré. Apelo acolhido em parte para afastar a multa por litigância de má-fé. Honorários de sucumbência mantidos. Recurso da ré parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 217.5566.3814.2447

45 - TJSP Processo Civil. Recursos de Apelação. Juízo de Admissibilidade. Preparo Recursal Insuficiente. Determinação para Complementação Não Atendida. Deserção Reconhecida. Recurso Inadmissível. Sentença de Parcial Procedência. Dano Moral Não Comprovado. Recurso Desprovido. I - Caso em Exame. Cuida-se de ação proposta pelo autor Laercio Machado contra Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento em que, posteriormente ao aceite do autor a proposta de portabilidade de dívida apresentada pela ré, as condições estipuladas em contrato mostraram-se diversas. II - Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a Facta Financeira S/A deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais devido ao descumprimento das condições contratuais. III - Razões de Decidir. Não há evidência de dano moral, pois não foi comprovado que houve lesão a direitos da personalidade do autor. A situação incômoda enfrentada pelo autor não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. IV - Dispositivo. Recurso interposto por Facta Financeira S/A não conhecido e recurso interposto por Laercio Machado não provido

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Doc. ADM Direito 110.9198.6653.7994

46 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO, OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame. - Embargos de declaração opostos contra o V. Acórdão unânime que não conheceu do recurso do autor. II. Questão em discussão. - A controvérsia consiste em saber se há omissões na interpretação da Lei 8.213/91, art. 86, e o CPC, art. 1.022, II. III. Razões de decidir. - Os embargos não apontam qualquer efetivo erro, obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material no Acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de admissibilidade do CPC, art. 1.022. - A mera insatisfação da parte com o conteúdo do acórdão exarado não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. IV. Dispositivo. - Embargos rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração, ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento, pressupõem a existência de alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, inexistentes in casu.»... ()

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Doc. ADM Direito 231.9816.7373.2915

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, visando ao custeio de cirurgias plásticas reparadoras pós cirurgia bariátrica. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a custear mamoplastia bilateral com prótese, indeferindo os demais procedimentos e os danos morais. Apelação da autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: i) se o cancelamento do plano após o ajuizamento da ação implica perda do objeto; ii) se o dispositivo da sentença foi omisso ao não incluir o custeio da abdominoplastia com correção de diástase; iii) se houve cerceamento de defesa; iv) se os procedimentos solicitados possuem natureza reparadora, impondo cobertura obrigatória pelo plano. III. Razões de decidir 3. Cancelamento do plano após a propositura da ação não acarreta perda do objeto nem ausência de interesse processual, pois a negativa ocorreu durante a vigência contratual. 4. Omissão no dispositivo verificada, devendo ser corrigido para incluir a condenação ao custeio da abdominoplastia com correção de diástase. 5. Cerceamento de defesa não verificado. 6. O STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.069), fixou tese de que é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais indicadas pelo médico assistente em pacientes pós-cirurgia bariátrica. 7. No caso, a perícia judicial concluiu que os procedimentos solicitados pela autora, com exceção da mamoplastia bilateral com inclusão de prótese e da abdominoplastia, possuem natureza estética, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 8. Ausência de ato ilícito da ré afasta indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, apenas para corrigir o dispositivo da sentença, incluindo a condenação da ré ao custeio da abdominoplastia com correção de diástase, além da mamoplastia bilateral com prótese. Tese de julgamento: 1. O cancelamento do plano após o ajuizamento da ação não implica perda do objeto quando a negativa de cobertura ocorreu durante a vigência contratual. 2. É obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas apenas quando possuírem caráter reparador ou funcional, conforme perícia médica. 3. Ausente ato ilícito, não há indenização por danos morais. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 24/04/2025; TJSP, Apelação Cível 0226423-24.2011.8.26.0100, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 20/06/2023; TJSP, Apelação Cível 1120436-98.2019.8.26.0100, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 31/10/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 13/09/2023 (Tema 1.069).... ()

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Doc. ADM Direito 456.0119.3013.4020

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LAUDO PERICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA. TERMO INICIAL RETROATIVO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada por servidor ocupante do cargo efetivo de agente comunitário de saúde, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-base, no período de agosto de 2019 a dezembro de 2022; determinar a correção da base de cálculo a partir de janeiro de 2023, com substituição do salário-mínimo pelo salário-base; e declarar a não incidência da verba sobre férias, 13º salário, quinquênio e demais vantagens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade é devido durante o período em que o servidor exerceu função gratificada; (ii) estabelecer se o laudo pericial autoriza o reconhecimento da insalubridade em grau médio; (iii) determinar se o termo inicial do pagamento deve retroagir ao início da atividade insalubre ou limitar-se à data do laudo; e (iv) definir a base de cálculo do adicional, diante da ausência de previsão expressa na legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, constata exposição habitual e permanente a agentes químicos e biológicos, em conformidade com os Anexos 13 e 14 da NR-15, a caracterizar insalubridade em grau médio, sem que haja prova técnica apta a infirmar suas conclusões. 4. O exercício de função gratificada de chefia, na hipótese, não afasta a exposição a agentes nocivos, pois as atribuições descritas no Decreto Municipal 90/2020 manteve o vínculo com as atividades típicas de vigilância, prevenção e controle de doenças, cumuladas com funções de coordenação e administração. 5. O adicional de insalubridade possui natureza propter laborem, mas é devido sempre que comprovada a efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos, situação ora verificada. 6. O laudo pericial possui natureza declaratória e não constitutiva, razão pela qual o adicional é devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal, afastado, no âmbito estadual, o entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ do STJ, conforme decidido no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000. 7. A interrupção do pagamento em agosto de 2019, sem demonstração de alteração das condições de trabalho, revela-se indevida, sobretudo porque o próprio Município anteriormente reconhecia a insalubridade em grau médio. 8. A utilização do salário-mínimo como base de cálculo viola a Súmula Vinculante 4/STF, e, diante da ausência de previsão específica na Lei Complementar Municipal 301/2019, o adicional deve incidir sobre o salário-base do servidor, em consonância com o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º e com o CF/88, art. 198, § 10. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) O exercício de função gratificada não afasta o direito ao adicional de insalubridade quando mantida a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 2) O laudo pericial que constata insalubridade possui natureza declaratória e autoriza a retroação do pagamento ao início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. 3) O entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ do STJ - não possui efeito vinculante às Varas Comuns e Tribunais Estaduais. 4. É vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, devendo a verba incidir sobre o salário-base do servidor, na ausência de previsão legal diversa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 10; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Lei Orgânica do Município de Coronel Macedo, art. 108; Lei Complementar Municipal 301/2019, art. 6º; CPC/2015, art. 85, § 11; NR-15, Anexos 13 e 14; Súmula Vinculante 4/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 03.02.2016; TJSP, IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 06.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, j. 30.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 964.1628.7456.6476

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. SÃO VICENTE. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO.

Pretensão do servidor que seja restabelecido o pagamento do adicional por titulação de pós-graduação nos seus vencimentos, ou que seja pago sob a rubrica de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de modo a garantir que não haja redução no valor nominal total de sua remuneração. Verba prevista no art. 20, § 5º, da Lei Complementar Municipal 806/2015 e reconhecida judicialmente em ação anterior ( 1008438-08.2022.8.26.0590), porém revogada, posteriormente, pela Lei Complementar Municipal 1.204/2025, ocasião em que o Município cessou seu pagamento ao impetrante. Concessão da segurança na origem. Inconformismo da municipalidade. Cabimento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, sendo permitida a reestruturação administrativa com a extinção de vantagens remuneratórias (repercussão geral - Tema 24 - RE 563.708). Dever da Administração Pública de cessar o pagamento, em obediência ao princípio da legalidade estrita, ao qual está adstrita. Autotutela administrativa. Incidência das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que este não alcança pagamentos sem amparo legal. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para denegar-se a segurança, cassada a liminar deferida em prol do impetrante. Recursos providos, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 936.3749.4787.0230

50 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1.-

Caso em exame: autores postulam o recebimento de indenização securitária em razão do falecimento do segurado - Negativa administrativa fundada na omissão de doença preexistente (hipertensão arterial) no questionário de saúde. 2.- Conjunto probatório que evidencia que o segurado, desde ao menos 24/05/2021, possuía diagnóstico de hipertensão arterial e fazia tratamento, circunstância omitida no momento da contratação do seguro (30/09/2022) - Declaração prestada à seguradora de inexistência de doença cardiovascular - Má-fé configurada. 3.- Hipertensão arterial que, ademais, consta como uma das causas do óbito - Irrelevância de não se tratar de causa exclusiva - Suficiente que a doença omitida tenha relação com o evento morte ou seja apta a influir na avaliação do risco. 4.- Súmula 609/STJ - Hipótese em que demonstrada a má-fé do segurado - Incidência do art. 766 do Código Civil - Perda do direito à indenização securitária. 5.- Precedente da C. 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP no sentido de que a omissão de doença preexistente conhecida pelo segurado, relacionada ao óbito, afasta o dever de indenizar. 6.- Sentença reformada - Ação julgada improcedente. Recurso provido, com inversão da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 447.6221.9883.9773

51 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Boleto fraudado. Aparência de legitimidade. Pagamento direcionado à instituição financeira. Falha na prestação do serviço evidenciada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Restituição devida. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 862.5979.1135.9647

52 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por João Pedro Lolatto Wersehgi contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida em face de Magda de Fatima Sousa ME, em razão da não entrega de uma «action figure". O autor pleiteia a reforma da decisão para obter a restituição integral do valor do produto, condenação em danos morais e majoração da verba honorária. II. Questões em Discussão: (i) Determinar se a restituição deve ser integral ou limitada ao valor efetivamente desembolsado pelo consumidor; (ii) verificar se o descumprimento contratual por falta de entrega de mercadoria gera dano moral indenizável; e (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: (1) A reparação material deve corresponder ao prejuízo efetivamente comprovado. Tendo o autor pago apenas metade das parcelas, a devolução integral configuraria enriquecimento sem causa, pois as parcelas vincendas, se não pagas, não geram direito a reembolso. (2) O inadimplemento contratual isolado não enseja dano moral, salvo se demonstrada lesão a direitos da personalidade ou sofrimento intenso que rompa o equilíbrio psicológico, o que não ocorreu. (3) Honorários advocatícios mantidos, uma vez que fixados em observância aos critérios legais de zelo profissional e complexidade da demanda. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) O ressarcimento por danos materiais limita-se ao montante comprovadamente desembolsado pelo consumidor no momento da rescisão ou falha na prestação do serviço. (b) Mero dissabor decorrente de descumprimento contratual, sem comprovação de ofensa grave à alma humana ou aos valores fundamentais da personalidade, é insuficiente para caracterizar o dano moral. VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; Código Civil, artigos que vedam o enriquecimento sem causa.... ()

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Doc. ADM Direito 467.0164.4859.5534

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Não caracterização. Sentença que enuncia os motivos que determinaram a procedência do pedido. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (AI Acórdão/STF, Tema 339). NULIDADE DA PROVA. Alegação de impedimento do promotor de justiça, pois seu irmão, assessor jurídico da Câmara Municipal de Pompeia, teria elaborado parecer conclusivo da Comissão Parlamentar de Inquérito. Não caracterização. Hipóteses de suspeição e impedimento que são taxativas e devem ser interpretadas de forma restritiva, sob o ônus de comprometer a garantia da independência funcional. Não comprovação das hipóteses dos CPC, art. 144 e CPC art. 145. LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. 1. Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada por suposta irregularidade na contratação da empresa para fornecimento de assentos do tipo longarina para o anfiteatro do Terminal Rodoviário Manoel Lopes Faléco, no Município de Pompeia. 2. A pretensão de ressarcimento ao erário, em face de agente público, decorrente da prática de ato ilícito ou ímprobo, reconhecida em decisão de Tribunal de Contas, depende da comprovação do elemento subjetivo (dolo). 3. Lei 8.429/92, art. 10, com redação dada pela Lei 14.230/21, que passou a exigir a efetiva e comprovada perda patrimonial decorrente da frustração da licitude do procedimento licitatório. Inadmissibilidade de dano presumido. 4. Apesar de haver elementos contundentes que indiquem conluio entre os réus e fraude ao procedimento licitatório, cabia ao Ministério Público comprovar a perda patrimonial efetiva. Produtos entregues. Ausência de prova de superfaturamento ou incompatibilidade do preço com o valor de mercado. A violação a regras administrativas fica adstrita ao campo das meras irregularidades. 5. Quanto aa Lei 8.429/92, art. 11, caput, admitia-se, antes da Lei 14.230/21, interpretação extensiva e exemplificativa dos atos de improbidade administrativa que atentassem contra os princípios da administração pública. A atual redação exige, no entanto, a caracterização de uma das condutas relacionadas para configurar esse tipo de improbidade administrativa. Impossibilidade de condenação apenas e genericamente pelo caput. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 342.7476.3423.7205

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta visando à isenção de tarifa de pedágio na Rodovia SP-333, km 315 + 130m, alegando ausência de audiência pública e alternativa gratuita de deslocamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à isenção tarifária em razão de suposto encravamento do imóvel e da inexistência de rota alternativa adequada. III. Razões de Decidir 3. A cobrança de pedágio é admitida pelo CF, art. 150, V/88, não havendo exigência legal de via alternativa gratuita como condição para sua instituição. 4. A isenção tarifária constitui medida excepcional e pressupõe prova concreta de encravamento do imóvel e inexistência de rota alternativa adequada. 5. No caso, o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de pedágio é constitucionalmente admitida e não está condicionada, em regra, à disponibilização de via alternativa gratuita. 2. A isenção tarifária constitui medida excepcional, que exige prova concreta do efetivo encravamento do imóvel e da inexistência de rota alternativa adequada, não bastando a mera residência no Município. Legislação Citada: CF/88, art. 150, V. CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 07.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 617.4369.4374.3834

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE CONTRATO. CANCELAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PROCEDENTE EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito RMC c/c pedido de cancelamento, julgada procedente em parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) se é válida a contratação do cartão de crédito RMC pela autora; b) se cabe a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos; c) se é devida a condenação no dano moral; d) se cabe a condenação da autora nas penas pela litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SUSPENSÃO DECORRENTE DO TEMA 1414 DO C. STJ. Afastada. O fato controvertido consiste em verificar a validade do cartão de crédito RMC, diante da alegada ausência de contratação e, por isso, não se ajusta às hipóteses de suspensão imposta pelo Tema 1414 do C. STJ - . 4. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), demonstrando a validade do cartão de crédito RMC, eis que a prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura da autora constante dos documentos juntados pela instituição ré. Litigância de má-fé rejeitada. 5. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Afastada. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/3/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/3/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser em dobro, pela quebra da boa-fé objetiva. 6. CONDENAÇÃO NO DANO MORAL. Mantida. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza salarial, que gera ofensa grave ao direito da personalidade da autora, materializando o dano moral. Fixação da indenização em primeiro grau em R$ 4.000,00. Pedido de redução afastado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido em parte para determinar a restituição de valores de forma simples.... ()

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Doc. ADM Direito 853.9000.1311.2480

56 - TJSP Readequação. Mandado de segurança. Tema 111/STF (RE 970.343) - . Devolução dos autos à Turma Julgadora para juízo de conformidade. Acórdão anterior que negou provimento ao apelo da impetrante e manteve a denegação da segurança para o pedido de compensação de débito tributário de ICMS com precatórios alimentares adquiridos por cessão. Ausência de dissonância com o paradigma vinculante. Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento do art. 78 do ADCT, esvaziando a pretensão da impetrante. Julgado originário que já havia afastado a aplicação do referido artigo aos créditos de natureza alimentar, negando o poder liberatório. Convergência prática. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 854.8443.1725.9998

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Luzia Rosimeire Barbosa Idelfonso contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Santander. A autora alega venda casada do seguro, danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de venda casada do seguro prestamista; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos; (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A prática de venda casada foi configurada, pois a instituição financeira não ofereceu à consumidora a opção de contratar o seguro com outra seguradora, violando o CDC, art. 39, I. A ausência de liberdade de escolha caracteriza a abusividade da cobrança do seguro. 4. A restituição dos valores pagos pelo seguro deve ser simples, uma vez que o contrato foi celebrado antes da modulação dos efeitos da tese fixada pelo STJ, que prevê a repetição em dobro apenas para cobranças indevidas após 30/03/2021. 5. Os danos morais não foram configurados, pois não houve ofensa significativa aos direitos da personalidade da autora, tratando-se de mero dissabor cotidiano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do seguro prestamista e determinar a restituição simples dos valores pagos. Custas e despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes. Tese de julgamento: 1. A configuração de venda casada ocorre quando não há liberdade de escolha na contratação de seguro, sendo vedada pelo CDC. 2. A restituição simples dos valores pagos é devida quando o contrato é anterior à modulação dos efeitos da tese do STJ sobre repetição em dobro. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.636.320 e Acórdão/STJ, Tema 972. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 18/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Carlos de Barros, j. 24/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 283.0889.2109.0338

58 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de vícios construtivos, condenando a ré à realização de reparos no imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos correspondentes ao valor apurado em perícia, acrescido de BDI de 20%, afastando, entretanto, a pretensão indenizatória por danos morais. 2. A ré sustenta, preliminarmente, prescrição e ilegitimidade passiva, alegando ser do Município a responsabilidade pela execução da obra. No mérito, impugna a conclusão pericial, a incidência do BDI, a responsabilidade pelos vícios construtivos, o prazo para execução dos reparos e os ônus sucumbenciais. 3. A autora, por sua vez, requer a condenação em danos morais, a incidência de juros desde o evento danoso, a conversão imediata da obrigação de fazer em indenização pecuniária e, subsidiariamente, a redução do prazo para início das obras e a fixação de multa cominatória. II. Questão em Discussão 4. As questões em discussão consistem em definir: (i) se as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva podem ser novamente apreciadas; (ii) a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos constatados no imóvel; (iii) a legitimidade da incidência do índice de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) sobre os custos de reparação; (iv) a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar; (v) a caracterização de dano moral indenizável; e (vi) os critérios de distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 5. As preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva não comportam reexame, porquanto foram apreciadas em decisão interlocutória anterior, posteriormente confirmada em agravo de instrumento, encontrando-se a matéria preclusa. 6. Ainda que superada a preclusão, a pretensão deduzida decorre de inadimplemento contratual por vícios construtivos, incidindo o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, além de se aplicar a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento prevista no CDC. 7. A prova pericial demonstrou de forma conclusiva que os vícios existentes decorrem de falhas construtivas e de fiscalização na execução da obra, afastando a alegação de ausência de manutenção ou de intervenções realizadas pela proprietária como causa dos defeitos verificados. 8. A incidência do BDI sobre os custos de reparação mostra-se legítima, por constituir elemento integrante do orçamento da construção civil destinado à cobertura de despesas indiretas indispensáveis à execução da obra, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 9. Revela-se adequada a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, diante da resistência da ré em reconhecer sua responsabilidade, da ausência de providências espontâneas para correção dos vícios e da perda de confiança da consumidora na efetiva realização dos reparos pela própria fornecedora. 10. Os vícios construtivos constatados extrapolam o mero inadimplemento contratual, comprometem a habitabilidade e a segurança do imóvel e ensejam danos morais indenizáveis, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 11. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir a partir da citação, sendo inaplicável a Súmula 54/STJ. 12. A sucumbência da ré é substancialmente predominante, impondo-se sua condenação integral ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação, compreendidos os danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese 13. Recurso da ré parcialmente provido apenas para determinar que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor da condenação. Recurso da autora parcialmente provido para converter a obrigação de fazer em obrigação de indenizar por danos materiais e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Teses de julgamento: 1. Em ações indenizatórias fundadas em vícios construtivos, a pretensão submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 2. Os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel, nos termos do CDC. 3. Comprovados por perícia os vícios de construção, é devida a reparação integral dos danos materiais, inclusive com a incidência do índice de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). 4. É admissível a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quando evidenciada a resistência da fornecedora em reparar os vícios e a inadequação da tutela específica para a recomposição do prejuízo. 5. Vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e a segurança do imóvel configuram dano moral indenizável. 6. Em responsabilidade contratual decorrente de vícios construtivos, os juros de mora sobre os danos morais incidem a partir da citação. 7. A concessão da gratuidade de justiça ao vencedor não afasta a obrigação da parte vencida de arcar com os ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 756.6247.4407.4688

59 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no 1STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida. ICMS - TUST - TUSD - Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS"- Ação julgada procedente - Caso dos autos que se enquadra da modulação do referido Tema 986/STJ - Apelação fazendária e remessa necessária não providas.

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Doc. ADM Direito 188.4574.0760.9624

60 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. DUPILUMABE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação em que se busca compelir o Poder Público a fornecer o medicamento Dupilumabe 300mg. A sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se foram atendidos os requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS, conforme estabelecido pelo STF - nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. III. Razões de Decidir 3. A parte autora não comprovou a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, conforme exigido pelo item 2, «b», do Tema 6 e pelo item 4 do Tema 1234. 4. A Portaria SECTICS/MS 53/2024 tornou pública a decisão da Conitec de não incorporar o Dupilumabe ao SUS para tratamento de adultos, devido ao impacto orçamentário elevado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido da autora. Tese de julgamento: 1. A não comprovação da ilegalidade no ato de não incorporação do medicamento pela Conitec impede a concessão judicial do fármaco. Legislação Citada: Lei 8.080/1990, art. 19-Q Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1234; STJ, Tema 1313; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. José Maria Câmara Junior; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Cynthia Thome, j. 27.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 08.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 04.07.2025.... ()

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