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Sentença que apreciou matéria diversa daquela contida na petição inicial, justificando sua anulação - Causa em condições de imediato julgamento, a teor do contido no art. 1.013, §3º, II, CPC. ... ()
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Danos. Indenização. Queda de pedestre na rua em razão de obras da Prefeitura. Fratura da fíbula, com tratamento cirúrgico. Sem recurso do Município contra a condenação e sem reexame necessário em virtude do montante inferior a cem salários-mínimos. Recurso da autora. Perda da força no joelho em virtude da fratura e cicatriz motivada pela cirurgia. Seis meses de fisioterapia e perda de renda dos meses de agosto e setembro de 2017. Danos morais, com absorção do dano estético. Indenização majorada de cinco para vinte mil reais. Despesas do processo e honorários advocatícios a cargo somente do município réu, conforme STJ, Súmula 326, com majoração destes últimos, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de quinze para vinte por cento sobre o valor da condenação. Provido o recurso da autora... ()
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1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por correntista em face do Banco Bradesco S/A e Mongeral S/A, sob a alegação de descontos indevidos em conta bancária a título de seguro não contratado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 266,10) e fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00, além da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O Banco Bradesco recorre alegando ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelos descontos e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. ... ()
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Ação indenizatória - Contrato de seguro prestamista vinculado a pacto de consórcio de bem móvel - Sentença de improcedência - Pleito de reversão do julgado - Descabimento - Contexto dos autos que sinaliza a ausência de pagamentos da cota consorcial por quase três anos - Aplicação da legislação consumerista que não exonera o tutelado de seu ônus processual, bem como da responsabilidade inerente ao trato de seus negócios - Inexistência de demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de desconhecimento da afiliação que deu origem aos descontos. Desprovimento. A associação se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade da filiação, mediante a juntada de termo de adesão assinado pelo demandante, que, por seu turno, não impugnou a autenticidade da assinatura ou do documento. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Desacolhimento, ante a ausência de ilicitude da afiliação. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()
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Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido com observação
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1.Recurso tirado contra sentença que resolveu o mérito na fase de conhecimento por reconhecida prescrição da pretensão condenatória ao ressarcimento de valores oriundos do Convênio firmado entre o Município de São Paulo e o Instituto Beneficente Educacional e de Ação Comunitária - IBEAC. Ausência de prestação de contas. Insurgência do ente municipal. Razões recursais não persuasivas. Prescrição quinquenal reconhecida. 2.Requerido citado por edital e representado por curador especial. Defensoria Pública. Intimação pessoal para oferecimento de contrarrazões não realizada. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para o oferecimento de contrarrazões, embora configure vício processual, por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, não acarreta nulidade quando não comprovado prejuízo à defesa da parte representada, especialmente se o resultado do julgamento é favorável ao apelado. Observações quanto ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 3.A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição. (STJ - AREsp: 2129032, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 03/11/2022). O prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento fundadas em inadimplemento de convênio administrativo é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ - e deste Tribunal de Justiça. 4.A data do inadimplemento do convênio é o marco para pretensão de ressarcimento. Convênio encerrado em 02/10/2014, quando então se abriu ao conveniado o prazo de 60 dias para a prestação de contas. Ação ressarcitória aforada somente em fevereiro de 2023. Prescrição da pretensão condenatória bem reconhecida. 5.Desfecho processual de origem mantido. Recurso desprovido... ()
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Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg (Dupixent), não incorporado aos atos normativos do SUS - Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido - Insurgência da Fazenda Pública, que alega o não preenchimento dos requisitos fixados pelos Tribunais Superiores - Decisório que, data venia, não merece subsistir - Direito à saúde que, embora fundamental, não é absoluto e deve ser ponderado com as políticas públicas estabelecidas e os recursos disponíveis, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da separação de poderes - Necessidade de observância dos critérios cumulativos fixados pelo C. STJ - no Tema 106 e pelo E. STF - nos Temas 6 e 1234 - Imprescindibilidade do fármaco que não restou demonstrada de forma inequívoca - Laudo médico que, embora detalhado, não comprova a tentativa de uso de todas as alternativas terapêuticas sistêmicas disponibilizadas pelo SUS para a patologia - CONITEC que emitiu parecer técnico desfavorável à incorporação do Dupilumabe às políticas públicas, apontando alternativas viáveis - Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para julgar a ação improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça concedida à autora - RECURSO PROVIDO... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui ao consumidor fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com apuração do consumo e cobrança de R$ 5.626,75, referentes ao período de agosto de 2022 a agosto de 2024. Demandante que nega a fraude e pede a declaração de inexigibilidade do débito, com indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da só ré, que insiste na total improcedência do pedido inicial, com pedido subsidiário de redução do «quantum» indenizatório arbitrado. EXAME: Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. «TOI» unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual, com ameaça de corte que não se concretizou. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, «ex vi» do art. 86, «caput», do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado de São Paulo e a respectiva Autarquia Previdenciária - Fazenda Estadual interessada no produto da arrecadação do IR, nos termos do CF, art. 157, I/88 - Súmula 447/STJ - Inteligência dos arts. 114 e 115, I, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação, de ofício, «ab initio», de modo a possibilitar à parte autora a emenda da exordial, a fim de que esta inclua, também, o Estado de São Paulo no polo passivo da ação, sob pena de extinção. Processo anulado de ofício, prejudicado o apelo interposto.... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por beneficiária dependente de plano de saúde individual, antigo e não adaptado, contratado pelo titular falecido. A autora, ex-cônjuge, permaneceu inscrita como dependente mesmo após a separação judicial. Com o óbito do titular, a operadora recusou sua permanência no plano, razão pela qual ingressou com ação cominatória visando à manutenção contratual. A sentença julgou improcedente o pedido. Daí o recurso da autora, pugnando pela continuidade do vínculo nas mesmas condições contratuais, mediante pagamento das mensalidades. A ré apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de não conhecimento e, no mérito, defendendo a sentença. II. Questão em discussão: A controvérsia apresenta duas questões centrais:(i) saber se a apelação atende ao requisito de impugnação específica do CPC, art. 1.010, III; (ii) saber se a ex-cônjuge, mantida como dependente por longo período em plano individual antigo e não adaptado, possui direito à manutenção no contrato após o falecimento do titular, mediante contraprestação, à luz da boa-fé objetiva, da legítima confiança, da supressio/surrectio, da Súmula Normativa ANS 13 e da proteção do consumidor idoso em tratamento médico oncológico e portador de doenças crônicas, cuja aasistencia médica não pode ser interrompida. III. Razões de decidir: A preliminar de não conhecimento é afastada: as razões recursais, embora sintéticas, enfrentam os fundamentos da sentença, atendendo ao CPC, art. 1.010, III. O contrato de saúde, anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado, possui natureza personalíssima (Tema 123/STF). Contudo, a operadora manteve a autora como dependente por anos após a separação, sem exercer eventual direito de exclusão, configurando supressio e gerando legítima expectativa de continuidade (surrectio). A exclusão da dependente idosa (79 anos), portadora de patologias graves, ofende a boa-fé objetiva, o CDC (Súmula 608/STJ) e a dignidade da pessoa humana, sobretudo diante da inviabilidade de contratação de novo plano em condições similares, com carências e valores excessivamente onerosos. A hipótese subsume-se analogicamente à Súmula Normativa ANS 13, que assegura a manutenção de dependentes nas mesmas condições contratuais, mediante assunção das obrigações. A distinção entre remissão e manutenção contratual não afasta a continuidade do vínculo quando há contraprestação regular. Aplica-se, ainda, o entendimento do Tema 1082/STJ, que protege a continuidade da assistência a usuários em tratamento médico essencial. Precedentes do TJSP reconhecem a abusividade da exclusão de dependente mantido por longo período, inclusive ex-cônjuge, diante da boa-fé objetiva e da expectativa legítima consolidada. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido para determinar a manutenção da autora no plano de saúde, nas mesmas condições contratuais e mediante pagamento integral da contraprestação. Inversão da sucumbência. Tese de julgamento: A manutenção prolongada de ex-cônjuge como dependente de plano de saúde individual antigo e não adaptado, sem oposição da operadora, gera legítima expectativa de continuidade e impede sua exclusão, à luz dos institutos da supressio e da surrectio. É abusiva a exclusão de dependente idosa em tratamento grave após o falecimento do titular, devendo ser assegurada sua permanência no plano mediante contraprestação, conforme a boa-fé objetiva, o CDC, a Súmula Normativa ANS 13 e o Tema 1082/STJ... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e estéticos promovida por paciente devido à permanência de gaze em seu organismo após cesariana. Sofreu complicações de saúde e a necessidade de nova cirurgia para remoção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil do Estado por erro médico, avaliar a adequação do valor indenizatório arbitrado e conferir a forma de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e basta a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.4. A permanência de corpo estranho no organismo da paciente, após realização de cirurgia demonstra a falha na prestação do serviço médico. A afirmação do perito do IMESC de que o corpo estranho no pós operatório deve ser visto como complicação cirúrgica e não erro médico é um completo despropósito. Esquecer gaze no corpo do paciente operado configura erro médico grosseiro. 5. De ofício, os juros de mora sobre o valor principal devem ser calculados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Além da Emenda Constitucional 113/2021, também deve incidir a Emenda Constitucional 136/2025 a partir de sua vigência. 6. A Súmula 14/STJ deve ser aplicada quando os honorários advocatícios forem fixados com base no valor atribuído à causa, e não no valor da condenação, sob pena de dupla correção monetária, porquanto serão calculados a partir do valor principal, que também será corrigido e acrescido de juros de mora. IV. Dispositivo7. Recurso provido em parte, com observação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: AI 852.237 AgR, Relator(a): Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 25-06-2013, PUBLIC 09-09-2013; TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1007475-25.2023.8.26.0053; Rel. Carlos von Adamek; 2ª Câmara de Direito Público; São Paulo; j. 19/12/2024; TJSP; Apelação Cível 1011718-18.2019.8.26.0161; Rel. J. M. Ribeiro de Paula; 12ª Câmara de Direito Público; Diadema; j. 01/04/2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Cynthia Thomé; 2ª Câmara de Direito Público; Marília; j. 16/05/2025... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do alimentando. Pretensão de majoração do encargo fixado originalmente. Descabimento. Ausência de prova cabal da modificação do binômio necessidade-possibilidade. Incidência do CCB, art. 1.699. Ônus da prova que competia ao autor, conforme prescreve o CPC, art. 373, I. Necessidades do menor que, embora presumidas, não tiveram o agravamento alegado devidamente comprovado nos autos. Alegação de sinais de riqueza baseada em propriedade de bens e trabalho autônomo desacompanhada de suporte probatório mínimo. Alimentante que comprovou situação de desemprego formal recente. Eventual descumprimento de cláusulas de rateio de despesas que deve ser objeto de via executiva própria. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Argumentos da autora que não convencem - Caso não abrangido pela suspensão determinada no Tema de Repercussão Geral 1417 do 1STF - Responsabilidade civil - Chegada da autor ao destino com cerca de nove horas de atraso - Inadimplemento contratual configurado - Contudo, a despeito do alegado pela consumidora, no caso concreto não se comprovaram consequências de alta relevância, notadamente considerando as peculiaridades e a complexidade da atividade desenvolvida pela companhia aérea - A despeito de se tratar de «overbooking», a hipótese concreta não acarretou abalo extrapatrimonial passível de reparação, notadamente no elevado patamar pretendido (R$ 8.000,00) - Jurisprudência desta Colenda Câmara e do 1STJ. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de fatura de água no valor de R$ 62.201,23, determinando a emissão de nova fatura com base no consumo médio dos últimos 12 meses e o restabelecimento do fornecimento de água. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da cobrança da fatura de outubro de 2023 e a legalidade da suspensão do fornecimento de água por inadimplemento. III. Razões de Decidir 3. A média de consumo do condomínio era de aproximadamente R$ 5.000,00, não havendo prova de consumo elevado. 4. A alegação de vazamento interno não foi comprovada pela concessionária, que não apresentou laudo técnico ou vistoria que justificasse o consumo atípico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança excessiva deve ser ajustada pela média dos últimos 12 meses. 2. A suspensão do fornecimento de água sem comprovação de consumo elevado é indevida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Norden Hospital Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de conhecimento cumulada com pedido de indenização por dano moral, condenando o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. 2. A autora, beneficiária do «Plano Norden», contratou o plano há aproximadamente 30 dias. Em 25/06/2025, após diagnóstico de grande hematoma subdural crônico intracraniano, foi indicada cirurgia de urgência, mas a cobertura foi negada sob alegação de carência contratual. A paciente foi transferida para o SUS, aguardando o procedimento em condições inadequadas. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a legitimidade passiva do réu, Norden Hospital Ltda, e sua responsabilidade solidária fundamentada na Teoria da Aparência, dado o uso do mesmo nome fantasia «Norden» e a integração publicitária com a operadora de saúde; (ii) a ocorrência de falha na prestação de serviço pela recusa de atendimento médico de urgência que configuraria dano moral. III. Razões de Decidir 4. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, aplicando a Teoria da Aparência e a boa-fé objetiva, reconhecendo a responsabilidade solidária do réu por integrar a cadeia de fornecimento, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A expectativa legítima do consumidor é que o hospital figura como prestador direto do serviço. 5. A negativa de cobertura para cirurgia de urgência foi considerada abusiva, conforme Lei 9.656/1998, art. 35-C, que obriga a cobertura em casos de urgência/emergência. 6. A cláusula de carência contratual que ultrapassa 24 horas para urgência é nula, conforme Súmula 597/STJ. A recusa indevida extrapola o mero inadimplemento contratual, violando a dignidade do paciente e configurando dano moral. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde em situação de urgência, ainda que vigente período de carência superior a 24 horas. 2. A recusa indevida de cobertura em contexto de urgência gera dano moral in re ipsa, especialmente quando envolve risco à vida do paciente. 3. A legitimidade passiva do hospital é reconhecida com base na Teoria da Aparência, considerando a integração publicitária e o uso do mesmo nome fantasia, configurando responsabilidade solidária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 196; CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STF, ADI 7.265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STJ, Tema 1368; STJ, Súmula 326; STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível 1014041-03.2024.8.26.0005, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 11.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1000417-03.2020.8.26.0529, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 11.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1015951-96.2023.8.26.0006, Rel. Des. Salles Rossi, j. 14.10.2024, Súmula 103; TJSP.... ()
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Após a interposição do recurso, houve perda dos poderes do advogado constituído pela apelante, que foi considerada intimada por correio, nos termos do art. 274, Parágrafo Único, do CPC, para regularizar sua representação processual, mas deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a providência, inafastável o reconhecimento da ausência de capacidade postulatória, que resulta na perda do interesse recursal superveniente - Aplicação do art. 76, §2º, I do CPC - Recurso não conhecido.... ()
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Inadmissibilidade - Inocorrência - Sentença bem ervância do disposto no CF/88, art. 93, IX - Preliminar rejeitada. USUCAPIÃO URBANA - Alegação de possse mansa, ininterrupta e sem oposição por cerca de 14 anos - Improcedência do pedido - Inconformismo da parte autora - Posse decorrente de contrato de locação firmado em 1998 entre o falecido proprietário e parentes do coautor (tia e avó) - Inadimplência das locatárias - Posse injusta e precária, não qualificada pelo animus domini - Permanência ou ingresso da parte autora no imóvel depois da saída das locatárias originais, sem nenhuma contraprestação, que não tem o condão de transmutar, de forma automática e unilateral, a posse precária em posse com ânimo de dono - Espólio réu que comprovou manter a vigilância sobre o bem, realizando o pagamento dos impostos e a notificação extrajudicial dos ocupantes - Natureza da posse que já foi analisada e decidida em Ação de Despejo - Impossibilidade da aquisição do bem por usucapião - Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... ()
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