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Doc. ADM Direito 598.3669.9558.0119

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE NECESSÁRIA. PROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.5940.0761.2290

2 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência em parte. Recursos das partes. Regularidade do contrato não comprovada. Relação regida pelo direito do consumidor. Captura de telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio, desacompanhada de outros elementos. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Danos morais não caracterizados. Existência de inscrição preexistente e concomitante. Entendimento sedimentado pela Súmula 385, do Colendo STJ. Presentes os requisitos necessários para a aplicação do critério subsidiário da equidade (art. 85, §§ 8º e 8-A, do CPC). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()

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Doc. ADM Direito 557.3577.6901.5739

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - O

juízo sentenciante realizou a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, pela impossibilidade do cumprimento da tutela específica, nos termos do CPC, art. 499.

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Doc. ADM Direito 483.0748.8269.7809

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MAJORADO PARA 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 2 DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em razão do princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINDB), os compromissos de venda e compra de bens imóveis firmados até 26 de dezembro de 2018 não se submetem ao regime estabelecido pela Lei 13.786 de 2018. ... ()

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Doc. ADM Direito 632.8801.2032.0096

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Improcedência. Insurgência dos embargantes. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Embargantes que pretendiam comprovar que exercem posse sobre a fração ideal do imóvel penhorado há muitos anos, com animus domini. Hipótese em que requereram, tempestivamente, a produção de prova oral. Julgamento antecipado da lide que se mostrou precipitado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 313.3023.3474.1086

6 - TJSP Plano de saúde. Paciente diagnosticada com «Diabete Mellitus Tipo 1», a quem indicado tratamento por meio de infusão contínua de insulina, com os respectivos equipamentos necessários, inclusive bomba de infusão. Recusa à cobertura ao argumento de que o procedimento, tal como requerido, não consta de lista própria da Agência Nacional de Saúde, ou mesmo no contrato firmado. Abusividade. Dever de cobertura. Pretendida exclusão de medicamentos e equipamentos por se destinarem a tratamento em ambiente domiciliar. Abusividade. Precedentes desta Câmara, envolvendo o mesmo tratamento prescrito. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 148.5672.7971.2800

7 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 697.8598.7733.3194

8 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Gratuidade processual cabível na espécie. Pandemia por Covid-19. Instituição de ensino que comprovou a prestação do serviço educacional. Aulas contratadas na modalidade presencial e que passaram a ser oferecidas na forma remota. Alteração que nada tivera de ilegal e que tampouco dependia da concordância do aluno, cuidando-se de mera adaptação obrigatória à nova realidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 594.2130.2686.4041

9 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária JULGADA procedente. RECURSO DO inss. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. preliminar de inCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. competência acidentária da Justiça Estadual. preliminar rejeitada. mérito. Decadência do direito DA AUTARQUIA de rever o ato inicial de concessão do benefício. LEI 8.213/1991, art. 103-A, ACRESCENTADO PELA Medida Provisória 138, DE 19/11/2003, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 10.838/2004. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DESDE A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ausência de má-fé do segurado. RESTABELECIMENTO DEVIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELO INSS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 614.2866.0864.0476

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA MÓVEL.

Suspensão indevida do pacote de dados de internet móvel da autora. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar causa impeditiva para restabelecimento do serviço. Falha na prestação de serviços configurada.

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Doc. ADM Direito 911.0443.2082.5649

11 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Guarda, remoção e estadia de veículo apreendido. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de cobrança. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da autora. Insurgência voltada às despesas de estadias e serviço de guincho, compreendidas entre a data da remoção do veículo para as dependências da demandante até a data da efetiva retirada, reconhecendo, ainda, a obrigação de fazer consistente em remover o veículo do pátio da acionante. Reclamo que prospera. Estadia de automóvel apreendido em pátio particular decorrente de ordem judicial advinda de ação de busca e apreensão ajuizada pela credora fiduciária e não por infração de trânsito. Estabelecimento privado que não se confunde com depósito em pátio administrado pelo Poder Público. Despesas decorrentes da apreensão de responsabilidade da credora fiduciária (apelada), proprietária do veículo, e não da prestadora de serviço particular, ora apelante. Inaplicabilidade do art. 328, §5º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 656.2952.1549.9746

12 - TJSP EMPREITADA.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu Greifus e do autor. Interposição de apelações. Preliminar de inadmissibilidade do recurso do réu Greifus por inadequação da via eleita. Rejeição. Embora tenha sido indevidamente intitulada como «recurso inominado», a peça recursal atende aos requisitos do CPC, art. 1.010, razão pela qual deve ser admitida como apelação, conforme o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu Greifus. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu Greifus é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas em sentido contrário. O deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao réu Greifus, com efeitos retroativos («ex tunc»), para alcançar as verbas sucumbenciais a que o referido litigante foi condenado a pagar, e a consequente admissibilidade da apelação por ele interposta, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, são medidas que se impõem, o que fica observado. Preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a existência de relação jurídica entre o autor e o réu Greifus, bem como sobre a existência de solidariedade entre os réus no tocante à responsabilidade de pagamento das contraprestações supostamente devidas ao autor pela prestação dos serviços de construtor. Fatos narrados pelas partes e os documentos acostados são suficientes para dirimir as matérias controvertidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Afastamento da pretensão de anulação da r. sentença, pois a falta de produção de provas desnecessárias não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. Réu Greifus exerce a profissão de engenheiro civil e, nessa qualidade, foi contratado para projetar e acompanhar a construção de uma casa de 233,62 m² em terreno de propriedade da ré Adriana. Réu Greifus que, para executar a construção da casa em questão, contratou verbalmente o serviço de construtor prestado pelo autor. Inobstante a ausência de formalização da relação jurídica por meio de instrumento contratual, a contratação do autor para prestação do serviço de construtor ficou suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, especialmente pelas mensagens eletrônicas que instruem a petição inicial, as quais revelam que as partes ajustaram a contraprestação de R$ 450,00 por cada m² construído, e o recibos que revelam que o autor recebeu do réu Greifus valores a título de contraprestações pela construção da aludida casa. Alegação de construção da casa da forma projetada pelo réu Greifus não foi especificamente impugnada na contestação apresentada, de sorte que deve ser presumida verdadeira, consonante inteligência do CPC, art. 341. Considerando a dimensão da casa construída (233,62 m²) e a contraprestação ajustada para cada m² construído (R$ 450,00), verifica-se que, pela construção da casa em questão, o autor fazia jus ao recebimento da contraprestação de R$ 105.129,00, mas apenas R$ 66.000,00 foram efetivamente pagos. Parte autora faz jus ao recebimento da parcela faltante no importe de R$ 39.129,00 em razão do serviço de construção de casa que prestou em razão do contrato verbal celebrado com o réu Greifus. Embora a construção tenha sido feita no terreno de sua propriedade, a ré Adriana não tem responsabilidade pelo pagamento da parcela faltante da contraprestação referente ao aludido serviço, pois a solidariedade somente resulta da lei ou da vontade das partes, conforme o CCB, art. 265, e não há qualquer disposição legal ou contratual que impute à ré Adriana responsabilidade pelo inadimplemento contratual do réu Greifus. Por sua vez, a responsabilidade de pagar a contraprestação referente ao serviço de construção do muro em torno do imóvel (R$ 1.200,00) incumbe exclusivamente à ré Adriana, vez que é incontroverso que o aludido serviço foi contratado diretamente pela referida ré, sem qualquer participação do réu Greifus. Imposição da obrigação de pagamento da contraprestação de R$ 39.129,00 exclusivamente ao réu Greifus e da obrigação de pagamento da contraprestação de R$ 1.200,00 exclusivamente à ré Adriana era mesmo cabível, em respeito aos princípios da obrigatoriedade e da relatividade dos contratos. Pretensões formuladas nos apelos interpostos não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelações não providas, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 913.0693.6219.5411

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TARIFÁRIA DE PEDÁGIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 190.5149.0016.5845

14 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ORDINARIA -

Pretensão de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade recebido pelo autor/apelante por força de título judicial, constituído nos autos da ação ordinária/apelação 1004658-71.2015.8.26.0019, julgada em 17 de julho de 2018, pela Col. 12ª Câmara de Direito Público - Prevenção configurada - Aplicação do art. 105 do RI1TJSP - Precedentes - Competência declinada em razão da prevenção - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 822.4926.3029.0920

15 - TJSP Ação de exibição. Sentença homologatória do reconhecimento da procedência da ação. Apelo da corré. Considerando que a apelada não figura como beneficiária do falecido participante, sobressai legítima a recusa administrativa da apelante de exibição documental, o que afasta sua condenação sucumbencial, não incidindo o princípio da causalidade. Sentença reformada em parte, afastada a condenação sucumbencial da apelante. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 609.2584.8614.1306

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -

Infração à legislação de posturas municipais pela instalação insuficiente de número de assentos na agência bancária - Lei Municipal 12.889/07, regulamentada pelo Decreto Municipal 17.543/2012 - Higidez do procedimento administrativo - Sanção devidamente fundamentada e aplicada em observância ao princípio da legalidade - Ausência de caráter gravoso na quantificação do valor unitário - Observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes do TJ/SP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para quinze por cento (15%) sobre o valor atualizado da causa de R$ 312.956,75 em fevereiro/2024 - CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 773.9659.1533.4486

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Pretensão de compelir o Município de Matão a fornecer veículo para o Conselho Tutelar - Insurgência contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com reconhecimento da ilegitimidade e da ausência de interesse de agir da autora, bem como condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Ilegitimidade ativa - Demanda que objetiva a melhoria da infraestrutura do equipamento público com base em lei municipal, detendo natureza de ação civil pública - Ausência de interesse de agir - Inexistência de demonstração de que a falta de veículo próprio causou prejuízos ao Conselho - Omissão de documento assinado pelas demais conselheiras em sentido desfavorável à pretensão que autoriza a imposição da multa por litigância de má-fé, nos moldes do CPC, art. 80, II - Sentença mantida, mas por outros fundamentos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 136.5294.1398.5566

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior. Sentença de procedência. Recurso da ré para que seja reconhecida a validade da composição da taxa de juros. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades, em especial a realização de empréstimos a pessoas com alto risco de inadimplemento, situação que é computada nas taxas de risco e elevam os juros. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 583.4798.3955.7595

19 - TJSP Apelação - Candidato eliminado em concurso público da Polícia Militar por ter realizado cirurgia de apendicite - Pretensão ao prosseguimento no certame - Ilegalidade do ato administrativo - Inexistência de qualquer impedimento ao regular desempenho da função pelo impetrante - Discricionariedade que encontra limites nos princípios da razoabilidade e da isonomia - Precedentes deste E. Tribunal Decisão mantida - Recurso fazendário improvid

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Doc. ADM Direito 103.8253.0207.3723

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL -

Autor que foi vítima de «golpe» na aquisição de veículo por meio de anúncio na «Internet» - Negociação realizada por meio de aplicativo de mensagens - Pagamento realizado via PIX para terceiro que mantinha conta bancária junto à corré - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Transferência única realizada por chave pix regularmente cadastrada que difere daquelas operações usualmente praticadas em golpes, realizadas de forma sequencial e em diversos valores elevados - Simples abertura de uma conta bancária ou a transferência de valores entre elas não ensejam, por si só, em suspeita de atitude ilícita de cliente correntista - Caracterização de excludente de responsabilidade, (art. 14, § 3º, II do CDC) - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 741.7392.2995.6022

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associações. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de procedência. Ré condenada à restituição dobrada dos valores descontados, com juros desde a citação. Danos morais fixados em R$2.000,00. Insurgência da parte autora. Matéria devolvida ao Tribunal que não se submete à suspensão determinada em IRDR. Pretensão de majoração da indenização por dano moral configurado. Discussão da descaracterização protegida pela proibição da reformatio in pejus. Danos morais fixados em valor aceitável. Desnecessidade de majoração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 669.1016.0697.9136

22 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de 28 de agosto de 2008 a 26 de setembro de 2017. Com o benefício da gratuidade. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Cumpre observar a decisão desta Câmara, no processo coletivo, que conferiu legitimidade às filiações posteriores. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Impedimento de coisa julgada quanto aos quinquênios, a partir de 10 de setembro de 2004, que cumpre excluir da cobrança. Por iniciativa da associação impetrante foi providenciado o cumprimento provisório para as prestações vincendas, implantação em folha de pagamento, ao passo que neste se busca o pagamento das prestações antes vencidas e ainda não pagas. Prosseguimento com a cobrança relativamente à sexta-parte. Arcarão as partes com as despesas do processo em proporção, os devedores somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de quinze por cento, os devedores sobre o valor do débito e o exequente sobre o valor da parte excluída da cobrança. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 894.9151.4412.1890

23 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Recurso da embargante. Pleito para reconhecimento de questão prejudicial: O tema atinente à regularidade dos atos societários encontra-se sob análise da JUCESP, bem como da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (processo Acórdão/TJSP), motivo pelo qual não cabe a esta E. Câmara o exame da matéria - A ação de execução é independente e tramita pelos seus próprios fundamentos, de modo que as demandas não sofrem interferência recíproca - Inexiste, portanto, relação de prejudicialidade. Análise do mérito recursal: Celebração entre as partes de contrato de comodato de bem imóvel - Responsabilidade da comodatária arcar com o pagamento dos IPTUs na vigência contratual - Cobrança de valores a maior pela Municipalidade entre os anos de 2014 e 2016 - A aplicação indevida das alíquotas foi reconhecida em ação própria transitada em julgado - Tal circunstância gerou crédito perante o Município, o qual passaria a ser compensado na cobrança dos IPTUs futuros - Na condição de comodatária, pagante do imposto em alíquota maior, a embargante tem o direito à absorção do crédito operado perante a Municipalidade - A empresa recorrida cedeu os referidos créditos à apelante em contrato particular - Necessidade de extinção da execução, eis que foi noticiada a completa compensação dos valores devidos pelos IPTUs do imóvel mencionado na exordial, não remanescendo dívida pendente de pagamento. Litigância de má-fé - Ocorrência - Alteração da verdade dos fatos - Apelada cedeu o crédito do IPTU junto a prefeitura à apelante, inexistindo débito de IPTU executado - Multa de 1% do valor da causa corrigido, como litigante de má-fé, por alterar a verdade dos fatos a apelada embargada (art. 80, II, e art. 81, ambos do CPC) Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 980.5283.3340.6020

24 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. Admissibilidade do apelo bancário. Recurso autoral prejudicado. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Insurgência da parte autora quanto à falsidade de assinaturas. Assertiva de desconhecimento da contratação. Peculiaridades do caso concreto. Ainda que a parte autora tenha se insurgido contra a autenticidade da assinatura, é preciso observar que o crédito foi disponibilizado em sua conta e durante anos os descontos foram realizados em seu benefício, sem qualquer ressalva. Eventual resultado do laudo pericial que, por si só, não pode ser fundamento para a procedência da pretensão. Inteligência do art. 479 c/c o CPC, art. 371. Nemo potest venire contra factum proprium. Desdobramento da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Requerente que usufruiu do dinheiro recebido. Vedação ao enriquecimento sem causa. Contrato assinado em 2020. Demanda ajuizada somente em 2022. Aderência tácita ao negócio jurídico. Posicionamento desta Colenda Câmara acerca do tema. Precedentes de congêneres bandeirantes em casos similares. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ofensa ao duty to mitigate the loss. Enunciados 159 e 169 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material» e «o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Fixação dos ônus em desfavor exclusivamente da parte autora. Observância da gratuidade da justiça. Parte que decaiu em todos os pedidos. Consectário do acolhimento da irresignação recursal. RECURSO DO BANCO C6 S/A PROVIDO, para julgar improcedente a pretensão aduzida na petição inicial. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 116.8787.8917.6416

25 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, das teses jurídicas firmadas, respectivamente, perante os CC. STF e STJ, por ocasião do julgamento dos RE Acórdão/STF (Tema 1.234) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de insumo específico (Cateter Urinário). 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade do insumo postulado pela parte impetrante, para o tratamento da respectiva moléstia. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte impetrada, a eventual postulação, tendente ao ressarcimento de respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 10. Apresentação de expressa e motivada ressalva, manifestada pelo Médico do paciente, a despeito da possibilidade, em tese, do fornecimento de insumo genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, ainda que com a idêntica eficácia terapêutica. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 13. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 14. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a ressalva expressa e motivada, manifestada nos autos, quanto à necessidade de fornecimento de insumo de marca específica. 16. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 17. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido. 18. Recurso oficial, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 170.2112.0069.2755

26 - TJSP Revisional - Cédula de crédito bancário - Contrato de financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima. Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção), na forma do CPC, art. 1.036 - Registro do contrato - Comprovação do serviço prestado - Observância da Resolução 807/2020 do CONTRAN - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento. Seguro prestamista - STJ, REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade da pactuação - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade contratual da autora - Venda casada não configurada - Abusividade não reconhecida. Juros remuneratórios - Taxa diversa da estipulada - Não reconhecimento - Diferença indicada em parecer contábil que decorre da impropriedade na metodologia de cálculo aplicada - Recálculo do contrato e restituição de valores - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 555.2794.2598.4764

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS.

Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ - . Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 472.0189.9405.5455

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Ação revisional de financiamento de veículo cumulada com pedido de restituição de indébito em dobro e tutela antecipada. A autora questiona a legalidade da cobrança de tarifa de seguro prestamista, exigindo sua exclusão do contrato e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da cobrança do seguro prestamista no contrato de financiamento; (ii) a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. Aplicação das regras do CDC, considerando a relação de consumo entre as partes. 4. A cobrança do seguro prestamista configura venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I, uma vez que não foi demonstrada a liberdade de escolha da autora na contratação. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento parcial do recurso, para determinar a devolução simples do valor do seguro prestamista, atualizado pela Tabela Prática do TJSP - desde cada pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês da citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, conforme o art. 406 do Código Civil. Tese de julgamento: 1. A venda casada de seguro é abusiva, devendo ser devolvida o valor cobrado.... ()

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Doc. ADM Direito 917.1866.6325.9009

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Internet - Pretensões declaratória de inexistência de débito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Apresentação de documentos pela ré que se mostram suficientes para demonstração da contratação e da existência do débito impugnado - Não comprovação do pagamento por parte da autora - Dano moral não caracterizado - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 526.6728.6553.4174

30 - TJSP Apelação Cível. Seguro. Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório. Inconformismo do autor. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Julgamento extra petita caracterizado. Nulidade parcial da sentença no que se refere à condenação do autor na restituição de quantias eventualmente recebidas, cujo objeto não foi sequer discutido nos autos. Causa de pedir centrada na ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem menção à celebração de empréstimo. Deficiência na prestação dos serviços bancários bem comprovados. Responsabilidade solidária entre as seguradoras e a instituição financeira responsável direta pelo desconto, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto, conforme precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 614.8641.5064.3596

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA FIDUCIANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EVIDENCIADA. TEMA 24 DO STJ. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OCULTA OU ENCARGOS CLANDESTINOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 382/STJ. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA. TEMA 972 DO 1STJ. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. I -

Busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária - Mora devidamente comprovada mediante notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual - Requisitos do Decreto-lei 911/69 observados; II - Capitalização dos juros - Contrato que prevê expressamente taxa mensal de 2,41% e taxa anual de 33,08% - Indicação da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal que evidencia pactuação da capitalização mensal - Entendimento consolidado do c. STJ - no Tema 24 - Inexistência de lacuna contratual ou violação ao dever de informação; III - Diferença entre taxa nominal e taxa efetiva encontrada na «Calculadora do Cidadão» que decorre da composição do Custo Efetivo Total (CET), abrangendo juros, seguros, tarifas e demais encargos da operação - CET que não se confunde com juros remuneratórios - Ausência de demonstração de cobrança irregular ou superior à pactuada; IV - Juros remuneratórios - Revisão admitida apenas em hipóteses excepcionais - Taxa contratada que não se mostra manifestamente abusiva ou substancialmente discrepante da média de mercado - Inteligência da Súmula 382/STJ - Mora não descaracterizada; V - Seguro prestamista - Existência de discriminação expressa do prêmio, seguradora e coberturas - Ausência de prova de imposição compulsória como condição para concessão do crédito - Inexistência de venda casada - Tema Repetitivo 972 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 464.9032.1406.7775

32 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO VALOR DA MENSALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

Sentença de parcial procedência limitando a cobrança da coparticipação, no tratamento multidisciplinar prescrito, ao valor da mensalidade do plano e determinou a restituição simples do excesso. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Cláusula de coparticipação legítima, como mecanismo de regulação do uso dos serviços de saúde. Lei 9.656/98, art. 16, VIII. A licitude da cláusula em abstrato não afasta o controle de sua aplicação concreta. Cobrança que, incidindo por sessão em tratamento multidisciplinar contínuo de menor portador de TEA, alcançou valores muito superiores à mensalidade e inviabilizou o acesso do beneficiário hipossuficiente ao tratamento prescrito. Fator restritivo severo ao acesso e vantagem manifestamente excessiva ao consumidor. art. 2º, VII, da Resolução CONSU 8/1998, e art. 51, IV e § 1º, do CDC. Limitação da coparticipação ao valor da mensalidade do plano. Parâmetro que preserva o equilíbrio contratual e assegura a continuidade do tratamento. Pedido subsidiário de limitação ao dobro da mensalidade. Não acolhimento. Direito do paciente com TEA ao tratamento multidisciplinar sem limitação quantitativa do número de sessões. Tema Repetitivo 1.295 do STJ. Restituição na forma simples dos valores cobrados acima do limite, ausente má-fé da operadora. art. 42, parágrafo único, do CDC. Apelo desacolhido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 108.9145.5961.1263

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pedido de alvará judicial para alienação e transferência de veículo deixado pelo falecido. Sentença de improcedência. Automóvel que não se insere expressamente nas hipóteses da Lei 6.858/1980. Possibilidade, contudo, de mitigação da regra do CPC, art. 666 quando o patrimônio sucessório se restringe a único bem de reduzida expressão econômica e os herdeiros são maiores, capazes e concordes. Alegação de inexistência de outros bens, testamento, dívidas conhecidas ou conflito sucessório. Julgamento imediato que não permitiu a complementação da instrução. Necessidade de comprovação da situação sucessória, fiscal, registral e administrativa do bem, além da definição da forma concreta de transferência. Expedição imediata do alvará pelo Tribunal que se revela prematura. Sentença anulada para regular prosseguimento do pedido na origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 226.6915.0894.5203

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação para declarar inexistente o débito discutido e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização moral. Busca a recorrente a reforma da decisão com a majoração da verba indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais para R$ 30.000,00, diante da extensão do prejuízo suportado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprovou a legitimidade do débito, configurando negativação indevida e dano moral presumido. 4. A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, além de considerar a função pedagógica e compensatória da reparação civil. O valor foi majorado para R$ 10.000,00, quantia que melhor atende a todos os critérios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do ato e suas consequências. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1010150-62.2024.8.26.0590, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2025.... ()

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