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Doc. ADM Direito 826.2968.8022.3748

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO. 1.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 454.3839.6083.5249

2 - TJSP APELAÇÃO DAS AUTORAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Segundo a inicial, o motociclista extinto, respectivamente pai e marido das postulantes, bateu na traseira do caminhão da ré, o qual havia sofrido pane e por isso se achava parado na faixa de rolamento da direita com o pisca alerta ligado - Versões fáticas conflitantes - Ré imputa a responsabilidade ao motociclista, o qual não se acautelou, atingindo a traseira do caminhão (culpa exclusiva da vítima) - Autoras que não se desvencilharam do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 326.8559.1032.4963

3 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

Omissão de informação relevante sobre contaminação do solo caracteriza falha no dever de transparência e boa-fé objetiva. Indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Danos materiais não comprovados. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 705.0473.6341.6936

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deu provimento ao recurso do autor para o fim de julgar procedente a presente ação revisional de contrato bancário, determinando o afastamento da tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Manutenção. De fato, as teses em questão encontram-se pacificadas em Recurso Repetitivo julgado pelo C. STJ, de observância obrigatória. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 905.0894.2019.4416

5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituitória. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Alegação de que o atraso na entrega da unidade imobiliária teria sido ocasionado pelos impactos da pandemia da Covid-19 não se mostra verossímil, uma vez que a aludida pandemia não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo, pois estas não foram suspensas ou limitadas, tendo apenas que observar as exigências sanitárias de prevenção previstas no art. 2º, § 2º, do Decreto Estadual 64.881/2020, e no art. 3º do Decreto Estadual 64.864/20, bem como na Deliberação 2 do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, criado pelo Governo do Estado de São Paulo. Precedentes. Rescisão contratual por culpa das rés. Súmula 162 deste E. TJSP. Comissão de corretagem que deve ser restituída pelas rés. Precedentes. Termo inicial para contagem dos juros moratórios. Citação das rés. CCB, art. 405. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 917.0852.3151.4167

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. 1.

Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para se reconhecer que foi suficientemente atendido o mencionado princípio, não havendo razão para falar em vício de forma. Além disso, não se depara com qualquer óbice ao conhecimento do apelo, o que determina que se proceda à formulação do juízo de mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 586.6125.9422.5344

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA. PRETENSÃO DIRECIONADA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CONTRATO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 455.7238.4867.2060

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - INDENIZAÇÃO PAGA POR SEGURADORA AO SEGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - LAUDOS EXTRAJUDICIAIS INSUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM RAZÃO DA NÃO PRESERVAÇÃO DOS BENS SINISTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 294.0534.0223.1935

9 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada Contrato Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. Parte autora que contratou os créditos consignado, conforme demonstram os documentos juntados. Descontos no benefício feitos de forma correta. Parte autora que estava ciente do débito. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 119.4444.6362.8153

10 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação anulatória de doação. Alegação de que o imóvel foi adquirido durante o casamento com sua ex-esposa e não integrou a partilha no divórcio, por estar em nome do irmão da ex-esposa, que posteriormente o doou à irmã com cláusula de incomunicabilidade. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Causa madura para julgamento. Prova documental juntada nos autos suficiente. Venda do imóvel pelo corréu para o autor e corré em agosto de 2015. Distrato realizado entre as partes no ano de 2020, em momento anterior à interposição da ação de divórcio que ocorreu no ano de 2023. Imóvel que não pertencia mais ao patrimônio do autor e nem da corré, não sendo o caso do bem integrar a partilha na ação de divórcio. Distrato firmado entre as partes com cláusula de quitação plena, ampla e irrevogável, contendo cláusula de renúncia do autor às benfeitorias realizadas no imóvel. Posterior doação do imóvel realizada pelo corréu a sua irmã, ora corré que é válida. Imóvel que pertencia ao corréu, podendo dispor do bem. Ausência de comprovação de quaisquer vícios de consentimento. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 12% do valor dado à causa, percentual que atende ao Tema 1076 do STJ. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 841.0424.4371.9711

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos da parte autora que não convencem - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária da autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Ausência, ademais, de evidência de que a parte autora teria tentado nem de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado art. 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pelo Banco Central - Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 457.8937.2158.4752

12 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MERCADO LIVRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. -

Relação de consumo caracterizada, aplicável a teoria finalista mitigada (Precedente do C. STJ). O autor, vendedor na plataforma ré, busca a restituição do valor de R$ 300,00, e indenização por danos morais, em razão de estorno efetuado ao comprador de cartão-presente. Produto anunciado classificado como proibido pela ré (crédito para sites). Estorno que não configura ilícito. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida.  Recurso não provido, com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 259.7960.8970.1625

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU.

Sentença de procedência. Recurso da ré CDHU. Ilegitimidade passiva afastada. Ausência de comprovação da ciência inequívoca do condomínio da transação realizada entre a apelante e a mutuária. Responsabilidade pelo pagamento do débito. Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 886) no sentido de que, comprovada a imissão na posse por parte do promitente comprador, bem como ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador, o que não se configura na hipótese. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 259.4479.3135.4547

14 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 978.1658.3437.6920

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Praça de pedágio na Rodovia SP-333, no Município de Marília - Encravamento de imóvel - Pretensão à isenção de tarifa, até a implementação de via alternativa de acesso ou realocação da praça de pedágio - Sentença de procedência - Insurgência da ENTREVIAS - Preliminar de adequação da via eleita rejeitada - Demais preliminares que se confundem com o mérito - No mérito, o recurso comporta provimento - Autor que não comprovou residir em imóvel encravado - Ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I) - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 618.7312.0812.6136

16 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO - CRÉDITO ASSOCIATIVO - PRAZO DE ENTREGA VINCULADO À CONDIÇÃO DE FINANCIAMENTO, SEM DATA CERTA - IMPOSSIBILIDADE -

REsp. Acórdão/STJ - TEMA 996 DO STJ - RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA, POR CULPA DA VENDEDORA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE MANEIRA INTEGRAL (SÚMULA 543 DO C. STJ) - AFASTAMENTO DA NORMA DO LEI 4.591/1964, art. 67-A - COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSÍVEL DEVOLUÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Comprovada a inadimplência contratual por parte da parte promitente vendedora/empreendedora, que não estipulou data certa para entrega do imóvel, e não iniciou a obra três anos após a assinatura do contrato, impõe-se a rescisão contratual por sua culpa exclusiva e o consequente reconhecimento do direito da promitente compradora à restituição da integralidade dos valores pagos, sem qualquer retenção. O STJ já firmou entendimento no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 996, fixando a tese de que «Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância"; II - Os valores devem ser devolvidos integralmente, e de uma só vez, nos termos da Súmula 543/STJ e Súmula 2/TJSP, sendo os juros de mora devidos a partir da citação, considerando-se a culpa da empreendedora no desfazimento do negócio. Afasta-se, por consequência, a norma do Lei 4.591/1964, art. 67-A, bem como a tese firmada no Tema 1.022, dos Recursos Repetitivos, do C. STJ.; III - O valor pago correspondente à comissão de corretagem deve ser reembolsado à parte compradora, a título de indenização por danos materiais, para que haja o retorno das partes ao status quo ante, já que o negócio não foi concluído por culpa da vendedora.... ()

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Doc. ADM Direito 221.0303.6322.2754

17 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para juízo de conformidade. Temas 1.019 e 1.307 (item 2 da tese), ambos do E. STF - . O v. acórdão em exame não está em conformidade com os entendimentos do STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que reconhece o direito do policial civil à aposentadoria especial com proventos integrais, mas afastou o direito à paridade, pelo não cumprimento dos requisitos previstos nas regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Ajuste na fundamentação do julgado, para consignar que a legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a paridade é aplicável ao caso concreto. Acórdão readequado. Negado provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 170.4699.7289.2770

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão e reconvenção. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Insurgência da ré contra sentença de procedência da ação principal e improcedência do pedido reconvencional. Constituição em mora da ré que restou comprovada pela notificação extrajudicial a ela encaminhada pela instituição financeira autora. Ainda que a missiva tenha sido recebida por terceiro, é válida para fins de comprovação da constituição em mora da devedora, uma vez que enviada ao endereço informado por ela no contrato e o seu recebimento se deu sem qualquer ressalva. Tema 1132 do C. STJ. Não purgada a mora, porquanto não efetuado, dentro do quinquídio referido pelos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, o pagamento total da dívida pendente. Alegação da ré de que fora vítima do golpe do boleto falso. Circunstância que não descaracteriza a mora. Boleto fraudulento emitido e pago quando já configurada a mora e ajuizada a ação de busca e apreensão. Eventual responsabilidade do Banco-autor pela fraude não obsta a busca e apreensão do bem. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 580.4615.3897.7654

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. AÇÃO AJUIZADA PELA GENITORA DA VÍTIMA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE NA ESFERA CÍVEL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA CONFISSÃO COMO ELEMENTO PROBATÓRIO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MANOBRA DE CONVERSÃO REALIZADA EM LOCAL DESPROVIDO DE SINALIZAÇÃO E SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONTRIBUIÇÃO CONCORRENTE DA VÍTIMA, QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA VIA E REALIZOU ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. PENSÃO MENSAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADAS EM PATAMARES ADEQUADOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A sentença homologatória de Acordo de Não Persecução Penal não se equipara à condenação criminal para os fins do CCB, art. 935, não produzindo efeito vinculante quanto à autoria ou à culpa na esfera cível; todavia, a confissão nela contida constitui elemento probatório legítimo, passível de valoração pelo julgador em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, segundo o sistema do livre convencimento motivado. 2. A independência entre as instâncias cível e criminal não impede o aproveitamento da confissão prestada no âmbito do ANPP como meio de prova, especialmente quando corroborada por laudo pericial e demais elementos objetivos que confirmam a dinâmica do evento danoso, inexistindo transposição automática de garantias probatórias próprias do processo penal para o regime de apreciação da prova adotado pelo processo civil. 3. Caracteriza conduta culposa a realização de manobra de conversão em local desprovido de sinalização e estrutura adequadas, sem a necessária certificação de que o deslocamento pode ser executado com segurança para os demais usuários da via, em descumprimento dos deveres de cautela impostos pela legislação de trânsito. 4. O reconhecimento da culpa concorrente mostra-se juridicamente adequado quando a prova pericial evidencia, simultaneamente, a imprudência do condutor do veículo que realiza a conversão e a contribuição causal da vítima, que trafegava em velocidade incompatível com as condições de segurança e efetuou manobra de ultrapassagem pela direita em hipótese não autorizada pelo Código de Trânsito Brasileiro. 5. A reparação civil decorrente de acidente fatal não se confunde com as obrigações assumidas em Acordo de Não Persecução Penal, nem se subordina à suficiência das medidas ajustadas na esfera criminal para fins de reprovação e prevenção do delito, preservando-se a autonomia dos sistemas de responsabilização penal e civil. 6. A morte prematura de filho em decorrência de acidente de trânsito configura hipótese de dano moral presumido em favor da genitora, sendo desnecessária prova específica do sofrimento experimentado, por decorrer o abalo psíquico da própria gravidade do evento lesivo e das regras ordinárias da experiência humana. 7. A indenização por danos morais deve observar a gravidade da lesão, a intensidade do sofrimento suportado pelos familiares da vítima, o grau de responsabilidade do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, não se revelando excessiva a quantia arbitrada quando apta a cumprir, de forma equilibrada, as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. 8. Mantida a condenação, eleva-se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do desprovimento integral do recurso e da atuação adicional desenvolvida em grau recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 871.9757.8585.3752

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Instituição de ensino. Sentença de procedência. Insurgência da requerida quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais que, no caso concreto, não pode ser acolhida. Sentença recorrida que reconheceu falha na prestação de serviços pela acionada. Situação não infirmada nas razões recursais. «Quantum» fixado razoável e proporcional ao caso. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 397.1727.3755.8781

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NOS PUNHOS. AUSÊNCIA DO SEGURADO ÀS PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAIS DESIGNADAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DETERMINADA PELO JUÍZO E TENTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA FRUSTRADA EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS. DEVER DAS PARTES DE MANTEREM SEUS DADOS ATUALIZADOS (ART. 77, V, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do segurado. Ação acidentária julgada improcedente. Pretensão de reforma da sentença para que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Alegação de nulidade do julgado por cerceamento de defesa e de que o não comparecimento à perícia deveria ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Descabimento. Lesão nos punhos. Acidente de Trabalho. Reiterada ausência do autor em três oportunidades de comparecimento às perícias médicas designadas. Decisão que, pela terceira vez, determinou a redesignação da perícia médica, advertindo expressamente a parte autora de que eventual novo não comparecimento acarretaria a preclusão da prova técnica. Autor regularmente intimado por meio de publicação no DJe, na pessoa de seu patrono, para comparecer ao ato pericial. Tentativa posterior de intimação pessoal que restou frustrada em razão de mudança de endereço não comunicada nos autos. A inércia da parte conduz à preclusão da prova, impondo decidir a lide conforme os elementos dos autos, os quais, na hipótese, se mostraram insuficientes a comprovar os requisitos exigidos pela lei à reparação acidentária, especialmente a incapacidade laborativa. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 218.4117.9472.9855

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MORA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a incorporadora ao pagamento de lucros cessantes e à restituição de encargos de evolução de obra, devido ao atraso na entrega de imóvel. Sentença rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência, e fixou multa diária por descumprimento de ordem judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o contrato de financiamento altera o prazo de entrega do imóvel; (ii) se a incorporadora é responsável pelos encargos de evolução de obra; (iii) se a multa cominatória é aplicável. III. Razões de Decidir 3. O contrato de financiamento não altera o prazo de entrega fixado no compromisso de compra e venda. A mora é configurada a partir de 1º de maio de 2023. 4. A incorporadora é responsável pelos encargos de evolução de obra após o prazo contratual, conforme Tema 996 do STJ - . 5. A multa cominatória é válida para assegurar o cumprimento da ordem judicial de suspensão dos encargos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de entrega do imóvel é o fixado no compromisso de compra e venda, não podendo ser alterado por contrato de financiamento. 2. A incorporadora é responsável pelos encargos de obra após o prazo contratual. 3. A multa cominatória é aplicável para garantir o cumprimento de ordem judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 996; TJSP, S. 162.... ()

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Doc. ADM Direito 832.7868.0204.8494

23 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança - Aportes financeiros realizados em empresa - Pedido de restituição de investimento após estabilização das atividades da empresa - Demanda relativa à matéria prevista na Lei 6.404/1976 - Competência preferencial de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Redistribuição. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição.

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