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Doc. ADM Direito 376.9630.5538.0616

1 - TJSP Ação Revisional. Contratos bancários. Empréstimo consignado e renovação de consignação. Capitalização. Prática vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal a partir de então. Medida Provisória 2.170-36. Tema 972 do STJ: seguro prestamista. Ausência de prova de que a contratação do seguro se deu de forma voluntária. Mantida a determinação de restituição simples dos valores pagos a esse título. Danos morais não configurados. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 147.9742.8635.2772

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - ICMS - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DO FORNECEDOR POSTERIOR ÀS OPERAÇÕES - BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE DEMONSTRADA - OPERAÇÕES REGULARES COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS.

Demonstrada a realização efetiva das operações comerciais, com entrega das mercadorias, registros contábeis regulares e pagamentos rastreáveis por vias bancárias, não há que se falar em simulação ou fraude. Laudo pericial judicial minucioso atestou a regularidade das notas fiscais emitidas e a ausência de qualquer creditamento indevido de ICMS pela autora, concluindo inexistir prejuízo ao erário. A boa-fé da empresa adquirente deve ser reconhecida, nos termos da Súmula 509/STJ, sendo inaplicável o efeito retroativo da declaração de inidoneidade do fornecedor, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. A responsabilização pessoal dos sócios, por sua natureza excepcional, exige prova robusta de infração à lei ou ao contrato social, o que não restou demonstrado. Correta a aplicação do princípio da persuasão racional pelo MM. Juízo «a quo», com fundamento no laudo pericial imparcial e conclusivo. Insubsistentes os argumentos recursais da Fazenda, fundados em meras presunções e ilações. Jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça e desta Colenda 8ª Câmara de Direito Público. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 161.1632.1886.5373

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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