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Demonstrada a realização efetiva das operações comerciais, com entrega das mercadorias, registros contábeis regulares e pagamentos rastreáveis por vias bancárias, não há que se falar em simulação ou fraude. Laudo pericial judicial minucioso atestou a regularidade das notas fiscais emitidas e a ausência de qualquer creditamento indevido de ICMS pela autora, concluindo inexistir prejuízo ao erário. A boa-fé da empresa adquirente deve ser reconhecida, nos termos da Súmula 509/STJ, sendo inaplicável o efeito retroativo da declaração de inidoneidade do fornecedor, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. A responsabilização pessoal dos sócios, por sua natureza excepcional, exige prova robusta de infração à lei ou ao contrato social, o que não restou demonstrado. Correta a aplicação do princípio da persuasão racional pelo MM. Juízo «a quo», com fundamento no laudo pericial imparcial e conclusivo. Insubsistentes os argumentos recursais da Fazenda, fundados em meras presunções e ilações. Jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça e desta Colenda 8ª Câmara de Direito Público. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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