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Doc. ADM Direito 886.9106.2073.9634

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a apelante na restituição dos valores que excederam à média de consumo dos 12 meses anteriores ao período impugnado. Fornecimento de energia elétrica. Caixa de medição. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Troca do aparelho e significativa redução do consumo. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação do equipamento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Contrarrazões pleiteando que o tempo de contagem seja de 28 meses. Meio processual inadequado. Decisão a qual consignou que, para o fim de se aferir quanto efetivamente foi indevidamente pago a mais no período de junho de 2018 a novembro de 2020, deve ser utilizado por parâmetro o valor do consumo médio verificado nos 12 (doze) meses que antecederam aludido período. Decisão que não merece reforma. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 975.9103.4211.6601

2 - TJSP RECURSO - Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, CPC. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Financiamento com contratação negada, sem prova efetiva de sua ocorrência - Dano moral presumido (in re ipsa) - Majoração do valor da indenização - Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 100.8563.3811.3073

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a questão já decidida. Ausência de omissão, de contradição ou de obscuridade. Cabível a aplicação de multa em razão do caráter protelatório dos embargos. RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 667.5268.9822.1041

4 - TJSP Consumidor. Voo do trecho de retorno cancelado. Legitimidade passiva da companhia aérea que se associa com outra companhia para prestação do serviço (codeshare). Empresa de turismo recorrente dotada de responsabilidade solidária. Consumidores que não receberam hospedagem e alimentação. Retorno somente na manhã do dia seguinte, em voos contratados por conta própria. Ausência de prestação de assistência material adequada. Ausência de excludente de responsabilidade. Fortuito interno. Dever de reembolsar as despesas com alimentação, traslado e novas passagens aéreas. Dano moral configurado. Quantum fixado pelo juízo singular adequadamente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor. Sentença mantida. Recurso improvido.»

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Doc. ADM Direito 1691.6804.3010.6600

5 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Laudo tem natureza declaratória. Sentença de parcial procedência. Mantida a sentença. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.1194.2700

6 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público. Afastamento em decorrência de suspeita por infecção de Covid, por recomendação médica. Período de afastamento que deve ser registrado como licença compulsória, que equivale a efetivo exercício. Inteligência dos arts. 78, caput e, VIII, 206 e ss. do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68). Enquadramento como Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. Afastamento em decorrência de suspeita por infecção de Covid, por recomendação médica. Período de afastamento que deve ser registrado como licença compulsória, que equivale a efetivo exercício. Inteligência dos arts. 78, caput e, VIII, 206 e ss. do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68). Enquadramento como licença para tratamento de saúde e não como afastamento compulsório por doença contagiosa. Sentença de procedência para declarar como licença compulsória o período de ausência do recorrente que fica mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 393.4479.8600.3153

7 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Ilegitimidade passiva afastada. Cancelamento de voo. Viagem já iniciada. Danos morais configurados. Redução do valor da indenização por danos materiais. Precedente. Deram parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 176.9041.2648.7637

8 - TJSP APELAÇÃO DE LADO A LADO - AÇÃO DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

fatura de conta de energia elétrica protestada - documentos apresentados nos autos que não comprovam a vinculação do autor à unidade consumidora, à época do protesto - declaração de inexistência de débito entre as partes, de rigor - protesto irregular do título em nome do nome do autor - circunstância que faz surgir dano moral in re ipsa - indenização fixada em três mil reais - valor que merece ser majorado não para o montante pretendido (R$ 15.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... ()

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Doc. ADM Direito 686.7382.6227.3798

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.II. Não há omissão ou contradição a ser sanada, pois as questões foram devidamente discutidas.III. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas já decididos.IV. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 806.7432.1900.8829

10 - TJSP Apelação - Servidora pública municipal - Cargo de auxiliar de saúde bucal - Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Adicional de Insalubridade - Perícia que concluiu pela existência de fator de insalubridade de grau máximo (40%) a partir de março de 2020 - Ausência de impugnação técnica específica - Gratuidade da justiça concedida à ré - Reforma parcial da sentença - Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Recurso de apelação da ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 650.9616.0897.9788

11 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito do consumidor. Revisão de cobranças relativas a contrato de empréstimo. Parcial procedência. Legalidade de seguro prestamista e da tarifa de cadastro. Legitimidade passiva do requerido, que intermediou a operação com o banco e reteve valor não previsto em contrato. Danos morais arbitrados em quantia adequada. Majoração dos honorários. Recursos da autora e do requerido improvidos, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 711.5185.3371.9836

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DA CREDORA - TEMA 677 DO STJ -

Decisão que negou aplicação da nova tese e de suspensão do cumprimento de sentença - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 932.3198.4855.1824

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Aquisição de veículo automotor pelo réu na loja da autora. Controvérsia envolvendo a inclusão, na negociação do preço, do pagamento do IPVA. Prova testemunhal indicativa de que o pagamento do IPVA seria de responsabilidade da autora. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Adoção da equidade na fixação da verba honorária que observa o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 710.2882.0024.1311

14 - TJSP Apelação. Indenizatória. «Golpe do delivery". Autora que contratou serviços de entrega via aplicativo (Ifood) e foi vítima de golpe perpetrado pelo entregador. Legitimidade passiva da ré configurada, visto que integra a cadeia de fornecedores. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável, configurando danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Cabimento. Sentença reformada. Recurso da autora provido, improvido o da ré

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Doc. ADM Direito 854.3631.8426.3591

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Cédula de crédito bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 679.8753.3934.1025

16 - TJSP ADMINISTRATIVO -

Magistério - Servidor Público Estadual - Funções eventuais - Pretensão de reenquadramento na Categoria F e no RPPS - Impossibilidade - Titular de cargo não efetivo - Relação jurídica precária com a Administração quando da entrada na vigência da Lei 1.010/2007 - - Sentença de improcedência confirmada - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 121.4545.7645.0765

17 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Preliminares das contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade e expedição de ofícios rejeitadas - APELAÇÃO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas por corresponderem a mais que duas vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - Montante que deverá ser restituído de forma dobrada, pois aplicável o entendimento do C. STJ, contido nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, no presente caso - Honorários advocatícios - Art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 674.0747.3641.5353

18 - TJSP COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DESPESAS MÉDICAS -

Não caracterizada a incapacidade permanente da Autora - Ausente a comprovação da necessidade e do nexo causal entre as despesas médicas e o acidente - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Caracterizada a incapacidade parcial e permanente da Autora - Apurado em 12,5% o grau da lesão - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 1.687,50

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Doc. ADM Direito 754.3061.8863.4166

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO DE POSSE DA FILHA DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADO AO EMBARGADO - NÃO CABIMENTO.

Embargos de terceiro - Diligência de oficial de justiça para citação e penhora de bens da executada - Penhora de veículo que estava na sede da empresa executada em posse da filha da embargante - Representante legal que assinou o termo de penhora sem apresentar qualquer objeção quanto à propriedade do bem - Ausência de resistência do embargado - Princípio da causalidade - Falta de conhecimento prévio - Condenação do embargado aos ônus de ... ()

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Doc. ADM Direito 855.4423.8734.8157

20 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da consumidora - Dano moral ocorrido - Cobrança de dívida inexistente por meio de plataforma de prestação de serviços de proteção ao crédito que ultrapassa o mero dissabor e ofende direitos de personalidade - Precedentes desta C. Câmara - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia compatível com as circunstâncias concretas - Atribuição da integralidade do ônus da sucumbência à fornecedora - Súmula 326 do C. STJ - Arbitramento de honorários advocatícios com base exclusiva no art. 85, § 8º-A, do CPC - Não cabimento - Dispositivo legal que possui finalidade informativa, sob pena de, mediante interpretação literal e isolada, produzir negativa de vigência de dispositivos outros que igualmente informam a atividade judicial de estimação do valor da remuneração devida ao causídico vencedor da demanda - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 794.7259.2461.5781

21 - TJSP Compromisso de venda e compra. Obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Nulidade da citação. Cartas citatórias enviadas a endereço distinto do constante da exordial em relação a uma corré e a antigo endereço de outra corré, bem como recebidas por pessoa estranha à lide. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 273.5990.5666.6478

22 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Devolução de bens móveis c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Demonstração de que parte dos bens foram adquiridos pelo recorrido. Aquisição que se deu após o acordo homologado em juízo. Bens móveis que guarneciam a residência da autora por mera liberalidade, que não induz a posse. Demais bens relacionados na inicial sem comprovação de que compunham o acervo mobiliário do imóvel, menos ainda de que tenham sido adquiridos pela recorrente. Prova oral contraditória que não merecia mesmo credibilidade, dado o envolvimento entre as testemunhas e os litigantes. Por decorrência lógica, era mesmo de rigor a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, uma vez não demonstrado o ato ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 740.1775.2398.5380

23 - TJSP APELAÇÕES. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. BAIRRO AVIAÇÃO 1.

Pretensão da impetrante de obter autorização judicial para suprimir eventual vegetação de imóvel de sua propriedade, localizada no bairro Aviação em Bauru/ SP. Sentença concessiva de segurança. ... ()

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Doc. ADM Direito 963.2004.5143.3467

24 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Acolhimento do pedido do réu de revisão contratual. Recurso da parte ré com preliminar de cerceamento de defesa, sustendo que a mora trata de encargo abusivo, excesso de cobrança de juros e correção monetária, bem como ilegalidade da capitalização de juros. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de audiência. Juiz que é destinatário da prova e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. Matéria predominantemente de direito. 2. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das súmulas 596 do 1STF e 382 do STJ - . Abusividade não configurada. 2. Multa e juros de mora que estão conforme o contrato e a legislação vigente. 3. Correção monetária. Atualização dos valores em relação às perdas inflacionárias. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 167.3233.2507.4542

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 762.8276.3759.0583

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 262.0243.5100.8141

27 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Contrato que não prevê capitalização de juros, embora estes sejam possíveis. Juros remuneratórios contratados que não estão acima do dobro da média de mercado apurada pelo Bacen. Precedente desta C. Câmara. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 255.0788.6553.5063

28 - TJSP Prestação de Serviços - Readequação de rede de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Ao término da instrução probatória, verificou-se que a concessionária ré não demonstrou a regularidade da cobrança efetuada ao autor, a despeito de múltiplas oportunidades a ela concedidas, com o fim de ver aclarados os questionamentos levantados pela perícia acerca dos critérios adotados para a apuração dos valores. Concessionária não se desincumbiu do ônus de sanar as dúvidas remanescentes e demonstrar a regularidade da cobrança - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Precedentes do STJ - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 792.2697.2332.4341

29 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Descontos indevidos - Relação jurídica inexistente - Dano moral - Inocorrência - Ausência de anotação restritiva ou cobrança vexatória - Ação julgada parcialmente procedente - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 320.0728.3699.8236

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO OU PROVA HÁBIL A JUSTIFICAR OS DÉBITOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DA TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - PESSOA IDOSA - VULNERABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 7.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

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Doc. ADM Direito 423.3791.8134.2045

31 - TJSP *DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação inicial da autora de que foi induzida a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito - Pedido de declaração de nulidade da contratação com devolução dos valores ou conversão da modalidade para empréstimo consignado - Sentença de improcedência, com a condenação da autora nas penas relativas à litigância de má-fé - Manutenção - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a efetiva contratação do cartão de crédito consignado realizado de modo eletrônico, demonstrando a farta utilização do plástico - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, cujos créditos foram transferidos para a conta da autora - Conversão da modalidade contratual - Impossibilidade, posto que não convencionada - Autora que deve responder pela litigância de má-fé, na medida que procurou alterar a verdade dos fatos, ao alegar que jamais utilizou o plástico, quando os documentos acostados revelam justamente o contrário - Multa de 5% sobre o valor da causa corretamente aplicada e que cabe ser mantida - Gratuidade que não abarca a multa processual aplicada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 165.0568.8138.2581

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Controvérsia sobre descontos realizados pela Associação Ré no benefício previdenciário da autora - Questão envolvendo relação entre particulares, com a presença de associação civil no polo passivo - Competência recursal da 1ª Subseção da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 734.8034.3623.6787

33 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Irregularidades apontadas em contratos administrativos emergenciais firmados pelo então prefeito do Município de Lins e entidade privada sem prévia licitação - Regularização do aterro sanitário municipal, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a CETESB em 1998 - Dispensa irregular de prévia licitação, de prorrogação contratual e celebração de contrato emergencial posteriores - Imputação de condutas previstas nos arts. 10, e 11, da Lei 8.429/1992 - Aplicação da tese jurídica fixada no tema de Repercussão Geral 1.199/STF - Elemento subjetivo (dolo direto ou específico) caracterizado - Dever de ressarcimento parcialmente reconhecido - Recursos de apelação dos sucessores do prefeito e do Ministério Público parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 907.2281.7138.0469

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor, aposentado, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes à mensalidade associativa do SINDIAPI, sem seu consentimento. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 844.6809.1198.9203

35 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Sucumbência. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, diante da falta de interesse de agir superveniente, evidenciada na perda do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve arcar com as verbas sucumbenciais, tendo em vista que deu causa à propositura da ação ao postergar a análise do pedido administrativo realizado pela autora em 2015. III. Razões de Decidir O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais. A autora aguardou por mais de seis anos uma decisão administrativa, sofrendo lançamentos sem os descontos requeridos, o que ensejou a propositura da ação. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais. 2. A demora na decisão administrativa justifica a condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp 679939/DF

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Doc. ADM Direito 865.6552.1441.0726

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Abandono da causa. Desídia da parte. Intimação pessoal do autor para impulsionar o processo em cinco dias (§ 1º do CPC, art. 485). Pré-condição para a extinção do feito. Cumprimento pelo juízo a quo. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 467.2792.0803.1820

37 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação reivindicatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a demanda reivindicatória ajuizada pelos autores para retomada de imóvel do qual são proprietários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o requerido logrou êxito em comprovar a alegação de ocorrência de usucapião do imóvel dos autos, o que lhe garantiria a propriedade da coisa e, consequentemente, a permanência no imóvel. III. Razões de decidir 3. No caso dos autos, verifica-se que o requerido não comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião, razão pela qual a retomada do imóvel pelos proprietários tabulares é de direito. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 425.4618.0557.2436

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta por Rogério Barbato contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo, condenando o requerido à regularização da obra e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obra realizada pelo réu, alegadamente um muro de divisa, prescinde de alvará ou aprovação de projeto específico, conforme o Código de Obras Municipal. III. Razões de Decidir 3. A obra em andamento no terreno não condizia com a comunicação previamente realizada pelo proprietário, sendo constatadas irregularidades como fundações e movimentação de terra sem alvará, conforme devidamente comprovado ao longo do processo administrativo. 4. O réu não apresentou provas concretas para impugnar as irregularidades apontadas, mantendo-se inerte quanto à produção de provas, o que resultou na preclusão do direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada mediante prova inequívoca de erro. 2. A inércia do réu em apresentar provas concretas resulta na manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Legislação Citada: Código de Obras Municipal, art. 50... ()

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Doc. ADM Direito 729.9147.7545.9945

39 - TJSP Seguro de vida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Juros de mora incidentes sobre a verba ser restituída a contar de cada débito efetuado em conta corrente e sobre a indenização por danos morais a contar do primeiro desconto indevido - Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Honorários advocatícios majorados - Apelo provido em parte

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Doc. ADM Direito 720.8551.4540.1053

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais e repetição do indébito» (sic). Sentença de parcial procedência. Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas. Inconformismo do demandante. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Autor que nega a contratação e utilização do cartão. Ônus que competia ao banco (CPC, art. 373, II). Ausência de comprovação da anuência e manifestação de vontade do autor. Disponibilização de numerário em favor do demandante que não torna válido o negócio jurídico. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício. DANOS MORAIS cabíveis, porém, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, comportam redução para a quantia de R$ 5.000,00, valor que se mostra mais adequado a compensar o autor pelos danos sofridos e bem atende as especificidades do caso concreto. Precedentes deste C.Colegiado. Quantia devidamente corrigida a partir desta data (Súmula 362, STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, a partir de 30.08.24 incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Termo inicial dos juros e correção monetária. Os valores indevidamente descontados do autor deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 215.2236.8245.5291

41 - TJSP Apelação. Sentença que acolheu os embargos à execução e extinguiu a ação executiva, com fundamento na prescrição. Recurso da parte exequente. Prescrição. Ocorrência. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da data do vencimento da última parcela. Prazo prescricional quinquenal. art. 206, § 5º, I, do CC. Ajuizamento da ação executiva que ocorreu após 05 (cinco) anos do vencimento da última parcela. Prescrição da pretensão executória verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 350.0006.8074.2147

42 - TJSP PRELIMINARES DE MÉRITO -

Prescrição e decadência - Inocorrência - Cartão de crédito - Contrato de trato sucessivo - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no art. 205 do C.C. - Petição inicial que preenche os requisitos legais (CPC, art. 319) - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do INSS recebido pela autora sem sua anuência - Demanda julgada parcialmente procedente - Ônus da prova da veracidade da assinatura lançada no contrato que era do réu, que produziu o documento, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 429, II) - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício da autora, bem como obrigação desta de devolver a quantia disponibilizada em sua conta bancária, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Dano moral não evidenciado - Parcela mensal de R$ 46,85 indevidamente descontada da requerente, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque percebe renda mensal de um salário mínimo e se beneficiou do valor do empréstimo, o qual não foi devolvido - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Recurso parcialmente provido a fim de afastar a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral e reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00, sendo 50% devidos ao patrono da autora e 50% ao patrono do réu, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (CPC, art. 98, § 3º)... ()

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Doc. ADM Direito 913.3558.4292.0032

43 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Seguro prestamista. Estipulação prévia em termo apartado. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ não aplicável ao caso concreto, tendo em conta a clara existência de opção de não contratar. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 189.4772.6284.6433

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA CONCEDEU BENEFÍCIO DE ESPÉCIE DIVERSA DA POSTULADA PELO SEGURADO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS JOELHOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE DE TRABALHO. DIAGNÓSTICO DE GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL, SEM RELAÇÃO COM O TRAUMA RELATADO OU O LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . 1.

Processo Civil. Sentença concessiva de auxílio-doença previdenciário. Decisão extra petita. Pedido inicial versando sobre a concessão de benefício de natureza acidentária. ANULAÇÃO. 2. Causa madura configurada. Processo devidamente instruído. Julgamento do mérito da causa pelo Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013. Admissibilidade. 3. Pretensão autoral à concessão de benefício acidentário. Lesões nos joelhos. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Teor conclusivo do laudo pericial. Nexo causal não demonstrado. Não houve emissão de CAT pelo empregador, prévia concessão de benefício por incapacidade acidentário ou registro de contrato de trabalho ativo à época dos fatos narrados na inicial. Diagnóstico de gonartrose primária bilateral, sem relação com evento traumático ou o trabalho exercido pelo segurado. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. Precedentes da Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 4. Isenção legal do autor quanto ao pagamento de verbas sucumbenciais. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 5. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Ressalva quanto à possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA. CAUSA MADURA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, com observação. RECURSO DO INSS PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 317.4469.1358.8620

45 - TJSP BANCÁRIO.

Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. Inconformismo da autora. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos os requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Identificados indícios de litigância predatória (Art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e CG 424/2024). Deferimento ao autor do benefício da justiça gratuita, com exceção da remuneração do conciliador. Impossibilidade. Previsão legal de abrangência dos honorários do conciliador pela gratuidade. art. 14 da Resolução 809/2019 deste Tribunal e Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 536.6312.0812.2418

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. Ausência de negativação do nome do autor. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Suposta dívida oriunda de contrato de prestação de serviço de telefonia. Ausência de comprovação da exigibilidade da dívida e, consequentemente, regularidade da inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome. DANOS MORAIS. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Ausência de discussão acerca de possível prescrição da dívida anotada. Danos morais não comprovados. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 863.9554.3574.7795

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: A autora alegou que o réu emitiu contrato de empréstimo em seu nome sem autorização, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Solicitou a suspensão dos descontos, declaração de ilegalidade da cobrança, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade do contrato de empréstimo e a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) determinar a aplicabilidade da devolução em dobro dos valores descontados e a existência de danos morais. III. Razões de Decidir: O banco réu não comprovou a autenticidade das assinaturas no contrato, não se desincumbindo do ônus probatório, conforme art. 429, II do CPC. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível apenas para valores após 30.03.2021, conforme entendimento do STJ sobre a boa-fé objetiva. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é aplicável apenas após 30.03.2021. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável, fixada em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 17.05.2012... ()

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Doc. ADM Direito 616.6948.0233.9617

48 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Descontos indevidos em conta corrente - Mensalidade de seguro e de título de capitalização alegadamente não contratados - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor requerendo indenização por danos morais - Possibilidade de acolhimento parcial do pleito recursal - Descontos que, somados, ultrapassaram o patamar de 5% da verba alimentar do consumidor, configurando ofensa a direito da personalidade - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 579.6207.4161.8599

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação revisional de contrato visando a revisão de cláusulas contratuais de compromisso de compra e venda de imóvel, em que se alega abusividade em razão da cobrança de juros capitalizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se houve capitalização de juros de forma indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR. A capitalização de juros é permitida pela legislação aplicável, desde que observada a periodicidade anual, conforme o art. 591 do Código Civil e a Lei 9.514/97. A perícia contábil concluiu pela inexistência de anatocismo, constatando que não houve capitalização indevida. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, art. 591; Lei 9.514/97. Jurisprudência Citada: Súmula 539/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 786.2249.2190.0074

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL.

Sentença de parcial procedência. Falha na prestação do serviço caracterizada. Realização de operações sucessivas e atípicas incompatíveis com o perfil do correntista. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade dos contratos e restituição dos valores mantidas. Recurso do autor objetivando a condenação por dano moral. Impossibilidade. Situação que não ultrapassa o mero dissabor. Ausência de inscrição em cadastros restritivos, exposição vexatória, abalo de crédito ou prova de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 140.2610.1658.7246

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.

ação declaratória c/c reparação de danos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória c/c reparação de danos, em que a parte autora afirma desconhecer a contratação de empréstimo consignado em seu nome. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com a condenação dos advogados da parte autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a necessidade de prosseguimento do feito e que deve ser afastada a condenação do advogado ao pagamento das custas, dos honorários e da multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a possibilidade de prosseguimento do feito; (ii) a regularidade da condenação do advogado da parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência e da multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito está correta, pois a parte autora não atendeu à determinação de  juntada de procuração com firma reconhecida contendo referência ao feito, com fundamento nos Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022, CG 647/2023 e Enunciados 4 e 5 do CG 424/2024. Providências determinadas estão ainda amparadas no art. 139, III do CPC, na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1.198 do C. STJ - . 4. As medidas adotadas visam coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional. 5. A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida contendo referência ao feito revela que a procuração não foi ratificada pela parte autora, existindo vício na representação, de modo que os patronos respondem pelas despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 104, § 2º, com base no princípio da causalidade. 6. A penalidade por litigância de má-fé ao patrono deve ser afastada, pois os advogados das partes que não estão sujeitos às penas por litigância de má-fé estabelecida no CPC. Eventual responsabilização do advogado que deve se dar em ação própria, nos termos do Estatuto da OAB. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora parcialmente provido, para afastar a condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A exigência de juntada de procuração com firma reconhecida contendo referência ao feito é válida para prevenir a litigância predatória. 2. Os advogados das partes que não estão sujeitos às penas por litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 353.8820.6083.3437

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS E INJÚRIA RACIAL.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Situação ofensiva a que teria sido exposta a autora não apurada satisfatoriamente. Impossibilidade de verificação da ocorrência ou não dos alegados danos morais, bem como do nexo causal entre esses e a conduta imputada à demandada, tão-somente a partir da análise das alegações feitas por ambas as partes e dos documentos apresentados pela ré. Necessidade de produção de prova testemunhal, para melhor elucidação dos fatos. CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.... ()

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Doc. ADM Direito 809.2012.7770.4876

53 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Negativa de custeio de cirurgia cardíaca pelo procedimento procedimento «valvoplastia mitral percutânea transseptal comimplante de mitraclip» prescrita ao segurado diagnosticado com doença cardíaca grave, apresentando insuficiência cardíaca classe III - IV pela NYHA, além de insuficiência valvar mitral secundária grave - Recusa sob o argumento de ausência de cobertura obrigatória de acordo com o rol da ANS - Expressa indicação médica para realização do procedimento pelo método mais avançado - Recusa que se revela abusiva - Posicionamento do STJ em relação ao rol da ANS que admite exceções, sendo que a Turma Julgadora adota a tese de se tratar de rol exemplificativo - Incidência da Súmula 102/STJ - Ausência de indicação de outro tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol da ANS para a cura/tratamento do mal que acomete o autor - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento

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Doc. ADM Direito 147.3671.2046.6283

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de adjudicação compulsória contra o Espólio Masao Matsumoto e Kayoko Omi Matsumoto, referente a imóvel cujo preço foi integralmente pago, mas sem outorga de escritura definitiva devido ao falecimento do compromitente vendedor. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir do autor para a adjudicação compulsória do imóvel, considerando a ausência de inventário e a resistência dos herdeiros em promover a abertura do procedimento. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir requer a necessidade de intervenção jurisdicional para proteção do interesse substancial, e a adequação da ação judicial, o que não se verifica no caso, pois supressão da manifestação do morto não pode ser resolvida incidentalmente na presente ação. 4. A legitimidade concorrente do autor para abertura do inventário, conforme CPC, art. 616, VI, torna irrelevante a resistência dos herdeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de interesse-adequação da via eleita para adjudicação compulsória. 2. Necessidade de inventário para outorga de escritura definitiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 17; art. 616, VI.... ()

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Doc. ADM Direito 519.6745.5410.7730

55 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA REALIZADA EM TERRENO VIZINHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA I -

Responsabilidade civil. Prova pericial conclusiva quanto à existência de danos estruturais no imóvel das autoras, consistentes em trincas, fissuras, infiltrações, degradação de revestimentos e abalos estruturais, decorrentes de vícios construtivos e falhas no planejamento das obras realizadas pela ré em empreendimento vizinho. Nexo causal demonstrado. Condenação mantida quanto à obrigação de fazer consistente na reparação integral dos danos ou, subsidiariamente, no pagamento de indenização correspondente ao valor apurado em perícia; II - Lucros cessantes. Não configuração. Ausência de prova segura de que a impossibilidade de locação do imóvel decorreu diretamente dos danos estruturais verificados. Encerramento do contrato de locação motivado pela impossibilidade de acomodação das atividades do locatário no imóvel das autoras, circunstância alheia às obras realizadas pela ré. Mera expectativa de lucro que não autoriza reparação. Sentença mantida no ponto; III - Danos morais. Configuração. Danos estruturais relevantes ocasionados por obra em imóvel vizinho que extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade das proprietárias. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; IV - Reconvenção. Pretensão de reconhecimento da mora das autoras diante da recusa em aceitar proposta de reparação formulada pela ré. Inviabilidade. Recusa justificada diante da posterior constatação pericial de danos significativamente superiores aos inicialmente apontados pela requerida. Improcedência mantida. RECURSO das autoras PROVIDO EM PARTE RECURSO da ré NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 110.3290.2559.4459

56 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Alegação de não contratação de empréstimo. Parcial procedência. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Ausência de prova acerca da regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Ocorrência. Necessidade de propositura de ação, além da privação econômica do autor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante adequado e razoável ao caso. Impossibilidade de redução. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 388.0574.9079.7599

57 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende a condenação da concessionária de saneamento por suposta interrupção indevida no fornecimento de água após troca de hidrômetro, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório formado que não poderia ser infirmado pela prova testemunhal pretendida, dada a subjetividade de seu relato e ausência de conhecimento técnico. Ausência de pretensão probatória de caráter técnico capaz de infirmar os elementos já produzidos. Preliminar afastada. Mérito. Relação de consumo. Ausência de verossimilhança. Vistoria que evidenciou o estado precário do cavalete, equipamento que constitui o ponto de entrega de água no imóvel, cuja responsabilidade pela manutenção é exclusiva do usuário. Panorama reforçado pela conduta do autor, que recusou nova vistoria técnica no local. Não evidenciada sequer minimamente a falha na prestação de serviços que teria ocasionado o corte de abastecimento e embasaria o pedido condenatório. Insuficiência probatória quanto ao fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I). Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 398.0825.1159.1238

58 - TJSP Ação cominatória visando ao fornecimento do medicamento Omalizumabe (Xolair) 150mg - Decisão de procedência - Cognoscibilidade do recurso - Aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito - Diagnóstico de urticária crônica espontânea (UCE) - Inocorrência de cerceamento de defesa - Produção de estudo técnico pelo NAT-Jus e de prova pericial por dermatologista, ambos favoráveis à utilização do medicamento, o qual se encontra previsto no rol da ANS - Conclusão pericial pelo atendimento das Diretrizes de Utilização aplicáveis - Inexistência de outra terapia de eficácia comprovadamente igual ou superior - Dever de cobertura caracterizado - Manutenção da multa cominatória, inclusive no patamar máximo de R$ 30.000,00 - Proporcionalidade em relação ao valor da obrigação e ao período excessivo de descumprimento - Observância da natureza coercitiva e da efetividade jurisdicional - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 933.8228.9973.2932

59 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que julgou procedente em parte ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos Autores, decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido junto à CDHU, condenando-a ao pagamento de indenização material e moral, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à ocorrência de prescrição, à legitimidade passiva da CDHU, à aplicabilidade do CDC, à existência de responsabilidade civil por vícios construtivos, bem como à manutenção das indenizações por danos materiais e morais fixadas na r. sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição não se configura quando se trata de vícios construtivos progressivos e ocultos, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca das anomalias, conforme demonstrado pela prova pericial. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, independentemente da finalidade lucrativa da CDHU. 5. A CDHU possui legitimidade passiva, por integrar a cadeia de fornecimento e ter participado da concepção, fiscalização e entrega do empreendimento, respondendo solidariamente pelos vícios construtivos. 6. Inexiste litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao consumidor a faculdade de demandar apenas contra a CDHU, assegurado o direito de regresso. 7. A prova pericial é conclusiva quanto à existência de vícios construtivos originários, decorrentes da execução da obra em desacordo com o projeto, afastando a tese de desgaste natural ou falta de manutenção. 8. Configurado o nexo causal entre a falha construtiva e os danos verificados, é devida a indenização por danos materiais, devidamente comprovados. 9. Os vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. 10. O valor de R$ 10.000,00 para cada Autor mostra-se razoável e proporcional, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Em se tratando de vícios construtivos progressivos e ocultos, o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca do defeito; a CDHU é parte legítima e responde solidariamente, à luz do CDC, sendo devida a indenização por danos materiais e morais quando comprovados vícios originários que comprometem a habitabilidade do imóvel, fixado o dano moral em valor razoável e proporcional.»... ()

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Doc. ADM Direito 221.5485.0190.3532

60 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para determinar a aplicação da taxa SELIC na atualização do crédito tributário e excluir a taxa de expediente - Insurgência da embargante - Preliminar de ausência de interesse recursal arguida em contrarrazões - Afastamento - Subsistência de interesse quanto à alegada cobrança de honorários administrativos na CDA e à verba sucumbencial - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Necessidade de comprovação efetiva da incapacidade financeira - Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração idônea - Benefício indeferido - Mérito - Honorários administrativos - Alegação de inclusão indevida de verba de 10% nas CDAs - Inocorrência - Títulos executivos que não contemplam valor lançado a esse título - Campo próprio de honorários constante do demonstrativo sem qualquer quantia registrada - Ausência de prova da efetiva cobrança da rubrica impugnada - Ônus que competia à embargante, nos termos do CPC, art. 373, I - Debate sobre ilegalidade da cobrança que se revela inócuo no caso concreto, por inexistir verba a ser expurgada - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 276.8454.6297.3402

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPORTE PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. BILHETE ÚNICO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de São Paulo e a São Paulo Transportes S/A - SPTRANS, visando obter isenção no transporte público coletivo municipal e cadastro no serviço de «Bilhete Único Especial», devido à deficiência visual monocular irreversível. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do bilhete único especial para visão monocular, que não estava expressamente elencada na Portaria Conjunta SMT/SMS 007/2020. III. Razões de Decidir 3. A Lei Municipal 11.250/1992 autoriza a concessão de isenção de tarifa às pessoas com deficiência física ou mental. 4. A Lei 14.126/2021 e a Lei Estadual 14.481/2011 classificam a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. O Anexo I da Portaria Intersecretarial prevê o benefício para cegueira em um olho e visão subnormal no outro. E ainda que não houvesse previsão, o rol de patologias é meramente exemplificativo, não exaustivo. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: O rol de patologias previsto na Portaria Intersecretarial é meramente exemplificativo. A visão monocular é reconhecida como deficiência sensorial, do tipo visual, para efeitos legais. Remessa necessária desprovida. Legislação Citada: Lei Estadual 14.481/11, Lei 14.126/2021, Lei Municipal 11.250/1992. Jurisprudência Citada: TJSP, Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 499.2089.8609.7432

62 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falsa Leilão. Sentença de parcial procedência para condenar apenas a corré responsável pelo recebimento do valor, afastando a responsabilidade da instituição financeira e indeferindo danos morais. Recurso da autora. Inexistência de falha na prestação de serviços do banco. Transferência realizada mediante utilização de senha pessoal, sem demonstração de defeito sistêmico. Rompimento do nexo causal. Manutenção da improcedência em relação à instituição financeira. Danos morais configurados apenas em relação à corré que se apropriou indevidamente dos valores. Situação que supera mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 665.3067.1810.3978

63 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - SEQUELAS ORTOPÉDICAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 769.1674.3292.6426

64 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Contrato bancário. Instituto da lesão afastado. Inocorrência de onerosidade excessiva. Inexistência de abusividade dos juros. Juros remuneratórios. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Inexistência de abusividade dos juros. Juros capitalizados. Expressa contratação, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 777.1721.6160.1180

65 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Requerida contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão prejudicial consiste na admissibilidade do recurso, especificamente quanto ao cumprimento do pressuposto extrínseco do preparo, uma vez que a recorrente, devidamente intimada para regularizar o recolhimento, manteve-se inerte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente comprovar seu recolhimento no ato da interposição, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, caput. 4. Verificado que a parte não comprovou o recolhimento inicial nem pleiteou gratuidade judiciária, foi concedida oportunidade para o saneamento da falta, conforme determina o § 2º do CPC, art. 1.007. 5. A inércia da Apelante após a intimação específica para o recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso, operando-se a preclusão e a consequente deserção. 6. Segundo a jurisprudência consolidada do C. STJ, o descumprimento da diligência de regularização do preparo no prazo fixado torna o recurso manifestamente inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de Julgamento: «O não cumprimento da determinação judicial para recolhimento do preparo recursal, após regular intimação da parte recorrente, configura a deserção, obstando o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (CPC, art. 1.007).»... ()

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Doc. ADM Direito 653.1686.4287.0702

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora celebrou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de fração de imóvel no empreendimento «Thermas São Pedro Park Resort», adimplindo R$ 37.221,70. Por arrependimento, buscou judicialmente a rescisão contratual e restituição de 80% a 90% dos valores pagos. A sentença de primeira instância declarou a rescisão e determinou a restituição de 80% do valor pago, excluindo comissão de corretagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da retenção de valores pagos em caso de rescisão contratual por arrependimento do comprador, à luz da Lei dos Distratos ( Lei 13.786/18). III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância aplicou a Lei 13.786/2018, determinando a restituição de 80% dos valores pagos, considerando o regime de patrimônio de afetação. 4. O recurso da requerida foi provido, majorando a retenção para 50% dos valores pagos, conforme estipulado contratualmente, justificando-se como indenização pelos prejuízos do desfazimento do negócio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para majorar a retenção para 50% dos valores pagos. Rateio das custas processuais e honorários advocatícios de 12% do valor atualizado da condenação para cada parte. Tese de julgamento: 1. Aplicação da Lei 13.786/2018 em contratos sob regime de patrimônio de afetação. 2. Retenção de 50% dos valores pagos não é abusiva quando contratualmente estipulada. Legislação Citada: Lei 13.786/2018, art. 67-A, § 5º. Lei 4.591/1964, art. 67-A.... ()

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Doc. ADM Direito 513.8123.1306.8332

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação popular extinta, com fundamento no CPC, art. 485, IV, porque o autor, advogado que passou a ocupar cargo público municipal durante o processo, deixou de constituir novo patrono após regular intimação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se o impedimento da Lei, art. 30, I 8.906/1994 alcança a atuação em causa própria do servidor municipal em ação popular proposta contra o ente que o remunera; e (iii) se o Município ou o Ministério Público deveriam assumir o polo ativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhecimento excepcional da apelação, porque a irregularidade de sua subscrição coincide com a matéria devolvida ao Tribunal. 4. Inexistência de cerceamento de defesa. O autor foi intimado para regularizar a representação, compreendeu a providência exigida e deliberadamente deixou de cumpri-la. A conservação dos atos anteriores não dispensava o saneamento do vício para o prosseguimento do processo. 5. A legitimidade do cidadão para propor ação popular não afasta o impedimento profissional do advogado que passa a integrar os quadros da Fazenda Pública demandada. A postulação em causa própria também constitui exercício da advocacia. 6. A faculdade prevista na Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º não autoriza o autor a impor ao Município demandado a assunção do polo ativo para suprir sua representação processual. 7. Ministério Público que se manifestou reiteradamente pela extinção da ação e não demonstrou interesse em assumir sua titularidade. Pretensão subsidiária rejeitada. 8. Fatos supervenientes que não comprovam o desligamento definitivo do autor dos quadros municipais nem interferem na validade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Teses de julgamento: «1. O servidor público não pode atuar em causa própria, ainda que em ação popular, contra a Fazenda Pública que o remunera. 2. A ausência de regularização da representação processual, após prévia intimação, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.» Legislação citada: CF, art. 5º, LXXIII; Lei 4.717/1965, arts. 6º, § 3º, 9º e 19; Lei 8.906/1994, art. 30, I; CPC, arts. 76, §§ 1º, I, e 2º, I, 485, IV, e 493. Jurisprudência citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 814.1323.3990.7562

68 - TJSP Apelação - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Decisão do relator indeferindo o pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões recursais. Falta de recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto antes concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. Quadro impondo o não conhecimento da apelação. Não conheceram da apelação.

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Doc. ADM Direito 129.7130.9225.9400

69 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU. 1.

Alegação de cerceamento de defesa. Juntada de documentos em sede recursal. Documentos produzidos na data da contratação e sob a guarda do próprio réu, que deveriam acompanhar a contestação (CPC, art. 434). Pedido genérico de prazo, não reiterado até a sentença. Preclusão consumada. Documentos não admitidos. Cassação da sentença descabida. 2. Juros remuneratórios, capitalização, forma simples da restituição e encargos de sucumbência. Pontos em que a sentença é favorável ao apelante. Carência de recurso. Recurso não conhecido nessa parte. 3. Tarifa de registro do contrato. Validade. Tema 958 do STJ - . Registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito comprovado nos autos. Cobrança devida. Sentença alterada. 4. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do STJ - . Ausência de prova da efetiva prestação do serviço. Restituição mantida. 5. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Restituição dos valores pagos de forma simples, exceto quanto ao período no qual o seguro reverteu-se potencialmente ao segurado. Sentença alterada. 6. Compensação. Parcelas vincendas do financiamento que não constituem dívidas líquidas e vencidas (art. 369 do CC). Pedido descabido. 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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