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Doc. ADM Direito 465.1761.4607.9403

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - POLICIAL MILITAR - ALE - MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - TEMA 1056/1STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

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Doc. ADM Direito 844.2319.3359.2665

2 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Venda casada configurada. Apelada não comprovou que o apelante teve a faculdade de contratar ou escolher a seguradora, o que acarreta a abusividade da cobrança a esse título, diante da venda casada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 770.0632.8068.1314

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 943.3526.0119.1481

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO DOS PEDIDOS EM AÇÕES AUTÕNOMAS NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DE TODOS OS RÉUS. PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra os bancos réus, por não desmembrar os pedidos em ações autônomas conforme determinado. ... ()

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Doc. ADM Direito 254.4147.1804.9956

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DOS LOCADORES - SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO.

Reconhecimento de violação ao disposto no CPC, art. 1.022, pelo STJ. Determinação para a reanálise da sucumbência das partes, à luz da natureza da causa e do resultado do processo. Em se tratando de prorrogação op legis da locação, não há se carrear unicamente ao locatário o ônus da sucumbência. Por outro lado, inexistindo oposição, tampouco denúncia do contrato por parte da locadora, não há pretensão resistida quanto ao pedido renovatório. Sem prejuízo, há de se reconhecer que a prejudicialidade externa, decorrente da propositura das duas outras demandas revisionais, ainda que, a princípio, referiam-se a período diverso daquele buscado na presente demanda. Sucumbência substancial do autor reconhecida. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO, APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 264.4850.9624.8778

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Osny Amaro de Almeida contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual se pleiteava a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos no TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ não se aplica ao caso, pois a tutela antecipada de urgência deferida em favor do apelante foi revogada. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. Modulação de efeitos aplicável aos casos em que houve a concessão de tutela antecipada de urgência anterior a 27/03/2.017 e ainda vigente"... ()

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Doc. ADM Direito 596.4538.7630.5882

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA PARCIALMENTE COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes e os contratos de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Alega a regularidade das contratações eletrônicas, mediante biometria facial, assinatura digital, geolocalização, selfie de validação e comprovante de transferência bancária, requerendo a improcedência integral da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade e a validade das contratações digitais impugnadas pelo autor; (ii) se houve fraude na contratação e falha na prestação do serviço; (iii) se é devida a restituição de valores descontados ou sua compensação e (iv) se restaram configurados os danos morais e a adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicam-se ao caso as disposições do CDC, com inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante de sua hipossuficiência técnica e informacional. 4. Nos termos do Tema 1.061 do C. STJ, alegada a falsidade ou ausência de contratação, compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da avença. 5. Em relação ao contrato firmado em 24/01/2023, o conjunto probatório documental apresentado pela instituição financeira revela-se suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. A validade está comprovada pela apresentação de cédula de crédito bancário, assinatura eletrônica, geolocalização, IP, selfie de validação biométrica e comprovante de transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade do autor. 6. A mera impugnação genérica da contratação digital, desacompanhada de elementos concretos aptos a infirmar a autenticidade da operação ou o recebimento dos valores, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos documentos eletrônicos apresentados. 7. Em relação ao contrato datado de 09/10/2020, a instituição financeira não apresentou instrumento contratual, comprovante de transferência bancária ou qualquer documentação idônea apta a demonstrar a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. 8. Mantida a declaração de inexistência do contrato de 2020, bem como a restituição simples dos valores descontados, diante da vedação à reformatio in pejus. 9. Configurado o dano moral em razão dos descontos indevidos realizados por longo período sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem lastro contratual válido, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado pode ser validamente comprovada por meio de biometria facial, assinatura digital, geolocalização, IP e comprovante de transferência bancária, desde que inexistam elementos concretos aptos a infirmar a autenticidade da operação. 2. Não comprovada a regularidade da contratação impugnada, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Descontos indevidos realizados por período prolongado sobre benefício previdenciário caracterizam dano moral indenizável.... ()

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