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Doc. ADM Direito 331.4307.4705.5307

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Golpe do boleto falso. Autoras que lograram demonstrar o recebimento do título por meios digitais que aparentavam verossimilhança com os canais da operadora de saúde. Falha no dever de segurança da fornecedora, ante o uso de dados das consumidoras por terceiros. Responsabilidade objetiva das rés com base na teoria do risco do negócio. Danos morais configurados. Transtornos que superaram meros aborrecimentos, ensejando ainda desvio produtivo do consumidor. Rompimento do contrato pela operadora de saúde, mesmo ciente da fraude perpetrada, em detrimento da autora portadora de necessidade especiais e dependente de tratamento em home care. Indenização devida. Sentença reformada no ponto para condenar as rés ao pagamento de indenização compensatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 112.8389.2310.3849

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Sentença procedente para o fim de declarar nulidade da tarifa de «Serviços de Terceiros» - Recurso da ré - Preliminar de prescrição - Ocorrência - Prescrição Decenal, art. 205 do CC - Termo inicial - Data de assinatura do contrato - Sentença reformada nos termos do CPC, art. 487, II - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 641.0257.0895.8096

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais - Revelia - Sentença de parcial procedência.  ... ()

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Doc. ADM Direito 750.8581.6714.9401

4 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. sentença de parcial procedência. Apelo do banco réu. sentença reformada para reconhecer a legalidade do seguro prestamista. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu requerendo a reforma da sentença para reconhecimento da legalidade da tarifa de avaliação e do seguro prestamista. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) da ilegalidade da tarifa de avaliação do bem (ii) do seguro de proteção financeira. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. 4. Descabimento da exigência da tarifa de avaliação do bem. 5. Repetição que deve ser singela, ausente má-fé na cobrança prevista contratualmente. 6. Questão já pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, quanto à não configuração de venda casada para o seguro prestamista. 7. Comprovação da contratação do seguro pela autora, que teve a opção de contratar ou não, ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, com ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado; ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC). IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada em parte. 9. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 737.7745.0779.2330

5 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Entretanto, na hipótese dos autos, houve perícia judicial que concluiu pela comprovação da falha na prestação de serviços notadamente porque um dia após o evento danoso a ré realizou a instalação de transformador, substituindo o lá existente de fabricação de 2004. Nexo de causalidade comprovado. Pedido subsidiário. Redução dos honorários. Acolhimento para fixação em R$ 2.000,00, com correção monetária desde o presente arbitramento e incidência de juros de mora do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Correção monetária desde o desembolso do valor pela seguradora. Alteração, ademais, do índice e correção e da taxa de juros de mora. Matéria de ordem pública. Diante das alterações introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA e desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 387.7816.3347.7984

6 - TJSP Apelação. Direito Civil. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Ação proposta pela apelante contra as apeladas, em razão de contrato de compra e venda de apartamento na planta. A apelante alega ausência de previsão contratual na cobrança do saldo residual de INCC em parcela única, e sim de cobrança mensal. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a lide depende de prova documental e a apelante não especificou provas. O contrato prevê expressamente a correção monetária pelo INCC, preservando o equilíbrio econômico-financeiro, sem abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 254.4692.7042.5375

7 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual e de desenvolvimento válido e regular do processo, após a Autora ser intimada somente via DJE para recolher as custas processuais, mas se quedou inerte. II. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa, sem prévia intimação pessoal da parte Autora, é válida. III. Razões de Decidir: A extinção do processo configura em verdade extinção por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, sendo necessária prévia intimação pessoal da parte Autora, conforme CPC, art. 485, § 1º. A sentença deve ser anulada por não ter havido intimação pessoal da Apelante, configurando decisão surpresa, vedada pelo CPC, art. 10. IV. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da parte Autora, o que não ocorreu. 2. A ausência de intimação pessoal configura nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 660.2382.8783.7282

8 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DUPILUMABE. NOVOS REQUISITOS DEFINIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por paciente contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg, prescrito para tratamento de dermatite atópica e asma alérgica. A autora sustenta que o fármaco, registrado na ANVISA, é eficaz, seguro e prescrito diante da ineficácia das alternativas disponíveis no SUS. Alega hipossuficiência econômica e risco à sua saúde. Requer a reforma da sentença para que o Estado de São Paulo seja compelido a fornecer o medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 do STF para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; e (ii) avaliar se a sentença se fundamentou adequadamente à luz da jurisprudência vinculante sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR O medicamento Dupilumabe está registrado na ANVISA, porém não está incorporado à lista de medicamentos do SUS para o tratamento da dermatite atópica em adultos, conforme decisão da CONITEC, que apontou ausência de custo-efetividade e existência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS. De acordo com os Temas 6 e 1234 do STF, o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados exige, cumulativamente, a comprovação de: negativa administrativa de fornecimento; ilegalidade do ato de não incorporação; inexistência de substituto terapêutico; respaldo da prescrição em evidências científicas de alto nível; imprescindibilidade clínica do tratamento; e hipossuficiência econômica do autor. A autora não comprovou, por meio de ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, a superioridade do Dupilumabe em relação às terapias disponíveis no SUS, tampouco demonstrou a ilegalidade do ato administrativo de não incorporação ou a ausência de substituto terapêutico. O laudo pericial judicial confirmou a inexistência de indicação médica pericial para fornecimento do medicamento e a adequação das alternativas disponibilizadas pelo SUS, afastando a imprescindibilidade do fármaco pleiteado. Conforme a Súmula Vinculante 60/STF, a judicialização da saúde deve respeitar os acordos homologados no Tema 1234, exigindo a análise concreta e técnica da negativa administrativa e a observância dos requisitos legais e científicos definidos. Sem o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STF, é inviável a concessão do medicamento por decisão judicial, sob pena de violação à separação de poderes e ao princípio da legalidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelos Temas 6 e 1234 do STF. A ausência de comprovação de evidência científica robusta, da ilegalidade da não incorporação pela CONITEC e da inexistência de alternativa terapêutica no SUS impede a concessão judicial do fármaco. A análise judicial de pedidos de medicamentos não padronizados deve observar a política pública do SUS e os limites do controle de legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito da decisão de não incorporação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, arts. 85, §11; 373, I; 489, §1º, V e VI; 927, III, §1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243, Tema 1.234, Plenário, j. 13.09.2024; STF, Tema 6, Plenário, j. 13.09.2024; STF, Súmula Vinculante 60/STF; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Cynthia Thome, j. 27.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 19.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 481.1476.3476.3532

9 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Desacolhimento - Veículo dado em garantia fiduciária pertencente a terceira, uma vez que, o negócio entre o devedor fiduciante e o terceiro não se perfectibilizou - Tradição não operada - Restituição inviabilizada - Recurso desprovido.

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