Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 663.1494.6126.8950

1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pedido de revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração. Recurso rejeitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 598.9570.0241.9891

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS -

Não configuração - Parte autora que foi cientificada quanto aos encargos incidentes, no momento da contratação - Não demonstrada a lesão ou outro gravame a direito da personalidade, no caso concreto - Sentença escorreita - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.0904.2408.5566

3 - TJSP Embargos de Declaração. Oposição buscando rediscussão do tópico do aresto que revogou a tutela cautelar. Contradição interna não verificada. Desnecessidade deste recurso para fim de prequestionamento. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 236.0052.8338.8523

4 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa - RECURSO REJEITADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.1030.3312.7645

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ACTIO NATA - OCORRÊNCIA.

Pleito autoral pela condenação das autoras ao pagamento de R$ 229.669,53 a título de danos materiais e R$ 186.000,00 a título de danos morais, uma vez que alega o requerente que, por ato omissivo dos agentes públicos pertencente às requeridas, o cadáver de seu genitor não teria sido devidamente identificado, ocasionando prejuízos ao autor, que deixou de receber pensão por morte neste período.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 395.3028.9965.7083

6 - TJSP Apelação - Ação de revisão contratual - Justiça gratuita - Insurgência da autora contra a condenação em custas e despesas processuais - Recurso que não comporta ser conhecido neste ponto - Gratuidade de justiça deferida em primeira instância e não revogada - Ausência de interesse recursal - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor, ressalvado o entendimento a respeito do douto 2º Julgador - Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da citação do réu para apresentar contrarrazões - Recurso da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida, com ressalva.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.6225.9507.7959

7 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito nos termos do art. 485, I, CPC. Determinação para apresentação de novo instrumento de procuração. Validade da assinatura eletrônica do documento ora reconhecida. Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 atendidos. Sentença reformada. Petição inicial ora recebida. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.6082.3847.3445

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Policial Militar - Ação mandamental anterior que determinou a incorporação do valor total do GAP no salário-base - Aumento salarial de 2023 que não incidiu sobre aquela parcela - Sentença denegatória da segurança - Aumento salarial alegado decorrente de reclassificação, fixando o valor do padão dos vencimentos dos integrantes das carreiras em reais e não em percentual (Lei Complementar 1.384/2023) - Situação que não se confunde com incidência de índices de reajustamento geral - Inexistência do direito reclamado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 411.5746.5344.1149

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, oriundos de contrato que a parte autora alega não ter assinado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova pericial - III. Razões de Decidir. O julgamento antecipado da lide é possível quando os autos estão devidamente instruídos com documentos suficientes para formar o convencimento do magistrado, conforme art. 355, I, CPC. A produção de prova pericial foi considerada desnecessária, pois há elementos suficientes nos autos para comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica, conforme art. 370, parágrafo único, CPC. - Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.3300.2431.6870

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação condenatória de custeio de tratamento médico-hospitalar proposta por Thainá Barbosa Matos contra o Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent) para tratamento de dermatite atópica grave, não incorporado ao SUS. Sentença de procedência determinou o fornecimento do medicamento conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 do STF - e as Súmulas Vinculantes 60 e 61, especialmente em relação à comprovação de ilegalidade da não incorporação e à inexistência de alternativas terapêuticas no SUS. III. Razões de Decidir3. O medicamento Dupilumabe possui registro na ANVISA, mas não foi incorporado ao SUS para adultos com dermatite atópica grave.4. Não foram comprovados os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF: ausência de demonstração de ilegalidade da decisão da CONITEC e ausência de evidências científicas robustas que comprovem a superioridade do medicamento solicitado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação.Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelos Temas 6 e 1234 do STF - . 2. Ausência de comprovação dos requisitos justifica a improcedência do pedido. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 13/11/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 575.0383.6747.7970

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Bloqueio da conta e descredenciamento da Autora - Impossibilidade de acesso e saque dos valores disponíveis - Restituição em dobro do valor - Impossibilidade - Danos morais caracterizados - Valor arbitrado que comporta majoração para patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes e em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da Ré não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 248.1030.0454.8890

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra o Município de São Paulo e outra parte, visando a anulação do ato administrativo que desclassificou a empresa de um pregão eletrônico, alegando vício de motivação e incorreção nos fundamentos técnicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo que desclassificou a Apelante do certame licitatório, após a adjudicação e homologação do procedimento. III. Razões de Decidir 3. O recurso foi considerado prejudicado pela ausência de interesse processual superveniente, uma vez que o procedimento licitatório já havia sido concluído com a adjudicação e homologação do certame. 4. A jurisprudência majoritária orienta que a impetração de Mandado de Segurança após a adjudicação e homologação do certame acarreta a perda do interesse de agir, pois o provimento jurisdicional não pode mais interferir no resultado consolidado. IV. Dispositivo e Tese 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir superveniente, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação julgada prejudicada. Tese de julgamento: 1. A impetração de Mandado de Segurança após a adjudicação e homologação do certame licitatório acarreta a perda do interesse processual. 2. A anulação do certame após a celebração do contrato administrativo extrapola os limites do Mandado de Segurança. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1008282-96.2022.8.26.0597, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 01/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1000903-09.2023.8.26.0294, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.4863.8375.2908

13 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido cumulado de indenização por danos morais. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2021. Imóvel cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e destinado a produção agrícola. Incidência de imposto territorial rural, não de imposto predial e territorial urbano. Recurso denegado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 854.1080.7994.7223

14 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c/c indenização por dano material. Prestação de serviços para o desenvolvimento de projetos na área de informática. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Invocação de cláusula contratual que exige, para reajuste do valor nominal dos serviços, o cumprimento de alguns requisitos (prévio acordo das partes acerca do tema, formalização mediante termo aditivo, respeito à periodicidade mínima anual e variação do IPCA como teto do reajuste). Alegação de que os documentos trazidos pela autora não provam que as tratativas em torno do reajuste evoluíram até um acordo, tanto que não foi formalizado o termo aditivo. Rejeição. Sentença que bem demonstrou o contrário, não merecendo nenhum reparo ou acréscimo. Estando bem demonstrado que o réu, com seu comportamento, criou na autora a legítima expectativa de que o valor do serviço seria reajustado nos termos indicados na inicial, passa a ser irrelevante a falta dos requisitos exigidos pela cláusula contratual, porquanto tanto esta última como o princípio contratual do paralelismo das formas cedem passo para a proibição do venire contra factum proprium, que é um dos desdobramentos da cláusula geral estabelecida pelo art. 422 do CCiv.. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.3991.8776.9888

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora, Argo Seguros Brasil S/A, ingressou com ação regressiva de ressarcimento de danos contra T.G. Logística e Transportes Ltda, alegando que a ré, contratada para transportar carga de ração animal, foi negligente ao descumprir regras de gerenciamento de risco, resultando no roubo da carga. A seguradora indenizou a segurada e busca ressarcimento da transportadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) ilegitimidade passiva da ré; (iii) necessidade de denunciação da lide ao motorista e proprietário do veículo; (iv) responsabilidade objetiva da transportadora; (v) validade da cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR). III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois o magistrado pode indeferir provas inúteis quando os autos são suficientes para o convencimento. 4. A responsabilidade objetiva da transportadora é confirmada, não sendo necessária a denunciação da lide. A cláusula DDR não se aplica devido ao descumprimento das normas de gerenciamento de risco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da transportadora é mantida em caso de descumprimento das normas de segurança. 2. A cláusula DDR não se aplica quando há negligência no gerenciamento de risco. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370; CC, arts. 749, 750; Lei 11.442/07, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.9997.4630.7909

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO -

Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento recursal - Aplicabilidade do CDC - Teoria finalista mitigada, ante a vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica - Responsabilidade objetiva da prestadora ré, por falha na prestação dos serviços, ante a instabilidade e intermitência dos serviços prestados, o que perdurou por vários meses e ensejou o pedido de portabilidade da contratação. Ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade dos serviços, ou fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC - Inadimplemento da fornecedora - Inexigível a multa rescisória, ante o anterior descumprimento contratual da fornecedora, pela alegada deficiência, não rechaçada, dos serviços prestados e oferta de recontratação com isenção de cobranças em aberto - Sentença integralmente mantida por seus termos - Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 793.2438.7339.3565

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Cobrança indevida. SENTENÇA de procedência parcial da ação, declarando a inexistência do débito e afastando o pleito de dano moral. APELAÇÃO da ré pretendendo a improcedência total da ação ante a alegação de regularidade do procedimento de inspeção e de existência de degrau de consumo ante a constatação de fraude no medidor de energia elétrica. EXAME: termo de ocorrência e inspeção unilateral que dispõe de pouca densidade probatória. Prova pericial prejudicada ante a indisponibildiade do medidor de energia. Ausência de degrau de consumo visto que comprovada a manutenção ou mesmo a redução do consumo após a substituição do medidor. Fraude não comprovada. Declaração de inexistência dos débitos preservada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 835.2028.2526.2217

18 - TJSP COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -

Caracterizada a incapacidade parcial permanente do Autor - Laudo pericial concluiu que o dano patrimonial corresponde a 65% - Pagamento administrativo do valor de R$ 1.687,50 (correspondente a 12,5% do limite máximo indenizável) - Cabível a condenação da Requerida ao pagamento da diferença (52,5%) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.087,50 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF