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Não configuração - Parte autora que foi cientificada quanto aos encargos incidentes, no momento da contratação - Não demonstrada a lesão ou outro gravame a direito da personalidade, no caso concreto - Sentença escorreita - Recurso desprovido
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Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa - RECURSO REJEITADO
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Pleito autoral pela condenação das autoras ao pagamento de R$ 229.669,53 a título de danos materiais e R$ 186.000,00 a título de danos morais, uma vez que alega o requerente que, por ato omissivo dos agentes públicos pertencente às requeridas, o cadáver de seu genitor não teria sido devidamente identificado, ocasionando prejuízos ao autor, que deixou de receber pensão por morte neste período.... ()
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Mandado de segurança - Policial Militar - Ação mandamental anterior que determinou a incorporação do valor total do GAP no salário-base - Aumento salarial de 2023 que não incidiu sobre aquela parcela - Sentença denegatória da segurança - Aumento salarial alegado decorrente de reclassificação, fixando o valor do padão dos vencimentos dos integrantes das carreiras em reais e não em percentual (Lei Complementar 1.384/2023) - Situação que não se confunde com incidência de índices de reajustamento geral - Inexistência do direito reclamado. ... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, oriundos de contrato que a parte autora alega não ter assinado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova pericial - III. Razões de Decidir. O julgamento antecipado da lide é possível quando os autos estão devidamente instruídos com documentos suficientes para formar o convencimento do magistrado, conforme art. 355, I, CPC. A produção de prova pericial foi considerada desnecessária, pois há elementos suficientes nos autos para comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica, conforme art. 370, parágrafo único, CPC. - Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame Ação condenatória de custeio de tratamento médico-hospitalar proposta por Thainá Barbosa Matos contra o Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent) para tratamento de dermatite atópica grave, não incorporado ao SUS. Sentença de procedência determinou o fornecimento do medicamento conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 do STF - e as Súmulas Vinculantes 60 e 61, especialmente em relação à comprovação de ilegalidade da não incorporação e à inexistência de alternativas terapêuticas no SUS. III. Razões de Decidir3. O medicamento Dupilumabe possui registro na ANVISA, mas não foi incorporado ao SUS para adultos com dermatite atópica grave.4. Não foram comprovados os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF: ausência de demonstração de ilegalidade da decisão da CONITEC e ausência de evidências científicas robustas que comprovem a superioridade do medicamento solicitado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação.Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelos Temas 6 e 1234 do STF - . 2. Ausência de comprovação dos requisitos justifica a improcedência do pedido. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 13/11/2024.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Bloqueio da conta e descredenciamento da Autora - Impossibilidade de acesso e saque dos valores disponíveis - Restituição em dobro do valor - Impossibilidade - Danos morais caracterizados - Valor arbitrado que comporta majoração para patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes e em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da Ré não provido... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra o Município de São Paulo e outra parte, visando a anulação do ato administrativo que desclassificou a empresa de um pregão eletrônico, alegando vício de motivação e incorreção nos fundamentos técnicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo que desclassificou a Apelante do certame licitatório, após a adjudicação e homologação do procedimento. III. Razões de Decidir 3. O recurso foi considerado prejudicado pela ausência de interesse processual superveniente, uma vez que o procedimento licitatório já havia sido concluído com a adjudicação e homologação do certame. 4. A jurisprudência majoritária orienta que a impetração de Mandado de Segurança após a adjudicação e homologação do certame acarreta a perda do interesse de agir, pois o provimento jurisdicional não pode mais interferir no resultado consolidado. IV. Dispositivo e Tese 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir superveniente, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação julgada prejudicada. Tese de julgamento: 1. A impetração de Mandado de Segurança após a adjudicação e homologação do certame licitatório acarreta a perda do interesse processual. 2. A anulação do certame após a celebração do contrato administrativo extrapola os limites do Mandado de Segurança. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1008282-96.2022.8.26.0597, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 01/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1000903-09.2023.8.26.0294, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024... ()
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I. Caso em Exame A autora, Argo Seguros Brasil S/A, ingressou com ação regressiva de ressarcimento de danos contra T.G. Logística e Transportes Ltda, alegando que a ré, contratada para transportar carga de ração animal, foi negligente ao descumprir regras de gerenciamento de risco, resultando no roubo da carga. A seguradora indenizou a segurada e busca ressarcimento da transportadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) ilegitimidade passiva da ré; (iii) necessidade de denunciação da lide ao motorista e proprietário do veículo; (iv) responsabilidade objetiva da transportadora; (v) validade da cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR). III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois o magistrado pode indeferir provas inúteis quando os autos são suficientes para o convencimento. 4. A responsabilidade objetiva da transportadora é confirmada, não sendo necessária a denunciação da lide. A cláusula DDR não se aplica devido ao descumprimento das normas de gerenciamento de risco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da transportadora é mantida em caso de descumprimento das normas de segurança. 2. A cláusula DDR não se aplica quando há negligência no gerenciamento de risco. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370; CC, arts. 749, 750; Lei 11.442/07, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2025.... ()
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Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento recursal - Aplicabilidade do CDC - Teoria finalista mitigada, ante a vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica - Responsabilidade objetiva da prestadora ré, por falha na prestação dos serviços, ante a instabilidade e intermitência dos serviços prestados, o que perdurou por vários meses e ensejou o pedido de portabilidade da contratação. Ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade dos serviços, ou fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC - Inadimplemento da fornecedora - Inexigível a multa rescisória, ante o anterior descumprimento contratual da fornecedora, pela alegada deficiência, não rechaçada, dos serviços prestados e oferta de recontratação com isenção de cobranças em aberto - Sentença integralmente mantida por seus termos - Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Cobrança indevida. SENTENÇA de procedência parcial da ação, declarando a inexistência do débito e afastando o pleito de dano moral. APELAÇÃO da ré pretendendo a improcedência total da ação ante a alegação de regularidade do procedimento de inspeção e de existência de degrau de consumo ante a constatação de fraude no medidor de energia elétrica. EXAME: termo de ocorrência e inspeção unilateral que dispõe de pouca densidade probatória. Prova pericial prejudicada ante a indisponibildiade do medidor de energia. Ausência de degrau de consumo visto que comprovada a manutenção ou mesmo a redução do consumo após a substituição do medidor. Fraude não comprovada. Declaração de inexistência dos débitos preservada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caracterizada a incapacidade parcial permanente do Autor - Laudo pericial concluiu que o dano patrimonial corresponde a 65% - Pagamento administrativo do valor de R$ 1.687,50 (correspondente a 12,5% do limite máximo indenizável) - Cabível a condenação da Requerida ao pagamento da diferença (52,5%) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.087,50 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO
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