Transporte aéreo internacional de passageiros. Passagem comprada no site da Apelante Gol e operado pela Corré TAAG. Alteração do voo e atraso de mais de 24 horas para se chegar ao destino. Responsabilidade solidária das companhias aéreas, pois atuam em parceria comercial e integram a mesma cadeia de fornecedores. Violação aos deveres de segurança, eficiência e adequação no transporte de passageiros. Transtornos e desconfortos inequívocos. Responsabilidade objetiva caracterizada. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 7.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Juros da mora que incidem da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença mantida.
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2 - TJSPAPELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA - MEDICAMENTO -
Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Manutenção - Noticiado o falecimento do autor - Fixação de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade - Pleito de arbitramento da honorária pelos critérios da equidade - Admissibilidade - Demanda que não ostenta, no geral, benefício econômico estimável, afora possuir baixa complexidade e tramitação célere, sendo certo ainda, que o valor atribuído à causa não possui relação direta com o proveito econômico pretendido - Em cumprimento à decisão proferida no REsp. 2.092.371, os honorários advocatícios comportam a fixação com fundamento no juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença reformada em parte para ajustar o valor dos honorários advocatícios - Recurso provido... ()
Contrato - Prestação de serviços - Plano de saúde - Pretensão de ex-empregado em permanecer como segurado - Ação proposta em face da seguradora - Legitimidade passiva - Configuração - Empresa que é a destinatária final dos pagamentos efetuados pelos segurados - Preliminar rejeitada - Recurso improvido.
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4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CDC, art. 27 - TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
5 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. COBRANÇA. APELANTE CITADA POR EDITAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança. Apelante citada por edital. Defesa por negativa geral. Descabimento de impugnação dos fatos no apelo. Improcedência mantida.
Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cirurgia pós-bariátrica - Beneficiária desligada do contrato coletivo empresarial após o ajuizamento - Alegada perda superveniente do objeto da ação - Processo extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de fornecimento das cirurgias e improcedente quanto ao pedido de danos morais - Irresignação da autora - Acolhimento parcial - Interesse processual presente - Solicitação do custeio das cirurgias e ajuizamento da demanda durante a vigência do contrato - Precedentes - Desligamento do plano que, ademais, não se deu por iniciativa da autora, mas pelo término do prazo de continuidade do contrato em razão da demissão - Necessidade, entretanto, de prova pericial, para dirimir dúvida suscitada pela operadora em relação ao caráter reparador das cirurgias - Precedentes - Tema 1.609 do C. STJ - Anulação de ofício da r. sentença, com retorno dos autos à origem, para realização de perícia médica a cargo da ré, que havia postulado a prova técnica - Prejudicado o exame do mérito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
Crédito executado que respeita ao período em que foi concedida a suspensão da cobrança de locativos, em razão da Pandemia COVID-19. Locatária que deixou o local, logo após o período da suspensão. Pretensão à execução dos locativos suspensos, acrescidos de multa e juros, ao argumento de que os consectários estavam previstos contratualmente. Situação excepcional não prevista no instrumento contratual (PANDEMIA). Ausência de comunicação sobre a forma de exigência posterior dos valores, cuja exigibilidade havia sido suspensa. Impossibilidade de incidência de juros e multa. Apelada que postulou por pedidos alternativos na petição inicial e se sagrou vencedora, em parte. Verba honorária mantida tal como fixada na r. sentença. Recurso desprovido.... ()
8 - TJSPCONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA FRANQUEADA. ROYALTIES EM ABERTO E DA MULTA CONTRATUAL. VALORES DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELA FRANQUEADORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão do contrato de franquia, condenando a franqueada ao pagamento dos royalties em aberto e da multa contratual rescisória, além de impor a cláusula de não competição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i.) a alegação de exceção do contrato não cumprido pela franqueadora; (ii.) a ausência de provas concretas dos descumprimentos contratuais da franqueada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A franqueadora comprovou o inadimplemento contratual da franqueada, que não impugnou as infrações descritas e não comprovou o pagamento dos royalties devidos. Não há prova de inadimplemento contratual por parte da franqueadora. As mensagens apresentadas pela franqueada reforçam as alegações da franqueadora sobre a violação dos padrões da marca. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
9 - TJSPMEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Medida cautelar ajuizada para aceitação do Seguro-Garantia como garantia dos débitos do Auto de Infração 4.113.465-5, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e evitar atos de cobrança extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de aditamento à petição inicial após intimação específica, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. A apelante foi intimada para aditar a inicial e não o fez, justificando a manutenção da extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Jurisprudência do STJ - confirma que a ausência de aditamento após intimação específica resulta na extinção do processo sem exame do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso.... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em vício de consentimento na contratação de refinanciamento de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recursos de apelação interpostos pela autora e pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da operação de portabilidade seguida de refinanciamento; (ii) o cabimento da repetição do indébito em dobro; e (iii) a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação é de consumo, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a validade da manifestação de vontade da consumidora. 4. Configurado vício de consentimento na operação contratual, deve ser mantida a nulidade da cadeia negocial formada pelas propostas de portabilidade e refinanciamento, com retorno das partes ao status quo ante. 5. A cobrança indevida de parcelas em benefício previdenciário enseja restituição em dobro, observada a modulação do entendimento firmado pelo STJ - . 6. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da autora provido. Recurso da ré improvido. Tese de julgamento: 1. A contratação bancária formalmente assinada pode ser anulada quando demonstrado vício de consentimento decorrente de informação inadequada sobre a natureza da operação. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação anulada autorizam a repetição do indébito em dobro e configuram dano moral indenizável. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, caput, §1º e §2º; art. 6º, VIII; art. 29; art. 42, p. único. CPC/2015, art. 85, §2º e §11; art. 400, I; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. CC, art. 182; art. 406, §3º; art. 884. Lei 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; Súmula 54; Súmula 297; Súmula 326; Súmula 362. TJSP, Apelação Cível 1025890-15.2023.8.26.0002, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 09.11.2022.... ()