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Doc. ADM Direito 438.2394.0196.7711

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Documentos juntados ao feito apenas na via recursal. Questão que não envolve fato novo. Documentos desconsiderados. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 140.2738.2684.0340

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relativos a descontos mensais em benefício assistencial decorrentes de contrato de empréstimo consignado, cuja contratação é impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve contratação regular do empréstimo consignado impugnado na inicial, bem como se estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil da instituição financeira ré por suposta fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É legítima a adoção, pelo órgão julgador, dos fundamentos da sentença como razões de decidir, quando suficientemente motivada e idônea à solução do litígio, conforme autorizado pelo art. 252 do RITJSP - e consolidada jurisprudência do STJ. 4. A instituição financeira juntou aos autos documentação robusta apta a comprovar a validade da contratação, incluindo cédula de crédito bancário com autenticação biométrica, geolocalização coincidente com o endereço declinado na inicial e comprovante de depósito do valor contratado. 5. O silêncio do autor frente às provas apresentadas e a demora de quase um ano e meio para o ajuizamento da ação enfraquecem a tese de fraude e retiram verossimilhança das alegações iniciais. 6. Inexistindo demonstração de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não há responsabilidade civil a ser reconhecida, tornando inviável a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/5/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/5/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 4/9/2007... ()

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Doc. ADM Direito 479.7958.5953.3341

3 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

Campinas. IPTUs de 2022 e 2023 incidentes sobre imóvel invadido. Alegação da entidade assistencial proprietária de inexigibilidade do tributo. Sentença de procedência. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Invasão comprovada nos autos (e incontroversa) que gerou a perda dos direitos inerentes à propriedade. Situação fática que torna a cobrança dos IPTUs inexigível. Precedentes. Procedência escorreita, com o consequente acerto da condenação do ente público em arcar com as custas de sucumbência, ante a sua infundada resistência aos pedidos e a necessidade de ingressar em juízo para ver afastadas as cobranças sub judice. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP - . Verba honorária majorada em 1%, em razão do desprovimento do apelo. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 864.3033.8826.9794

4 - TJSP Apelação. Direito civil. Serviços advocatícios. Contratação dos réus para ajuizamento de ação previdenciária. Levantamento de valor pertencente à autora sem o devido repasse. Sentença de procedência em face dos réus Roberto Brito de Lima e Sociedade Individual de Advocacia e improcedente em face dos demais réus. Dano moral in re ipsa. Sentença parcialmente reformada. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos morais e materiais oriunda de contrato de prestação de serviços advocatícios julgada procedente em face dos réus Roberto Brito de Lima e Roberto Brito de Lima Sociedade Individual de Advocacia e improcedente em face dos demais réus. 1.2. Recurso da autora sustentando a legitimidade passiva dos demais réus e pedindo indenização por danos morais. 2. Questão em discussão: Verificar se os demais réus atuaram na conduta ilícita noticiada pela autora e se o fato acarretou à autora danos morais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Mantida a ilegitimidade passiva dos corréus Marconi Brasil Teles de Souza, Edvin Diego Palesi dos Santos, Luiz Carlos Cotrim Guimarães e Fabiana Silva de Lima. Ausente comprovação de conduta lesiva. Levantamento do valor pertencente à autora e falta de repasse que gera indenização por dano moral. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. 4. Dispositivo: Recurso da autora parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para fixar em R$ 10.000,00 a indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 947.7280.6209.4829

5 - TJSP Despesas condominiais. Ação monitória. Procedência para constituir o título executivo judicial em relação às parcelas vencidas e vincendas. Inconformismo da parte requerida. Cabimento. COHAB. Ilegitimidade passiva. Compromisso de compra e venda não registrado. Posse direta exercida por terceiro desde 1999. Ciência inequívoca do condomínio. Tema 886 do STJ. Responsabilidade exclusiva do promissário comprador. Ressalva em caso de retomada do bem. Recurso provido, com observação.

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