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Doc. ADM Direito 351.3920.8788.7737

1 - TJSP Ação ordinária. Policial Militar da reserva. Gratificação de Representação. Pretensão de revalorização da gratificação de representação incorporada, tendo por base de cálculo o valor concernente ao posto de 2º Tenente da Policia Militar do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Para fim de revalorização da gratificação de representação deverá ser considerada a patente ocupada pelo servidor quando do recebimento dessa gratificação (por ter dado origem ao benefício), ainda que não corresponda à patente posteriormente ocupada por ele ou em que tenha ele se aposentado. LCE 813/96, art. 2º. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 593.9289.8372.5588

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a validade dos negócios jurídicos e a contratação do empréstimo na modalidade crédito pessoal. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 351.2927.7184.3730

3 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 863.4638.9268.4987

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Pretensão à anulação de questões de concurso - Impossibilidade do Poder Judiciária proceder a anulação de questões do certame sem que haja vício de ilegalidade - Banca examinadora que fundamentou o indeferimento do recurso interposto pelo impetrante - Argumentos trazidos pelo impetrante que não têm o condão de alterar as decisões administrativas de julgamento dos recursos - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes do STF, firmado em tese de repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 485 e Precedentes desta E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 146.2774.5191.2965

5 - TJSP Embargos de declaração - Ação de reparação por danos materiais - Acórdão recorrido que conheceu em parte do recurso de apelação interposto pelos embargantes, negando provimento ao apelo na parte conhecida - Inconformismo - Descabimento - Omissões e contradições - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Recurso que denota mero inconformismo das partes com o julgado - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 936.3578.7571.4667

6 - TJSP Apelação - Ação de Arbitramento de Aluguéis - Sentença de procedência parcial - Prova técnica produzida por perito engenheiro especializado, de confiança do Juízo e que a realizou pelo estudo e verificação do imóvel - Bem apurado e fixado o valor locatício do imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 350.4497.5446.0626

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituição financeira que autorizou os descontos indevidos na conta corrente da autora, por meio débito automático, operação que deve ser autorizada pelo cliente e demanda verificação de sua regularidade. Precedentes desta Câmara. Ausência de comprovação da origem da contratação. Restituição dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 5.000,00 (oito mil reais) que não é excessiva e se mostra compatível com casos análogos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 791.9750.6888.6778

8 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Obra pública. Município de Botucatu. Ação de obrigação de fazer, com pedido subsidiário de indenização por perdas e danos, ajuizada contra as contratadas. Construção de quadra poliesportiva, realizada por uma das rés, e de sua cobertura, realizada pela outra ré. Desabamento da cobertura da quadra, causado por vícios da obra. Prova pericial que apurou a responsabilidade do Município e da empresa contratada para a construção da quadra. Pilares construídos em estrutura metálica, em desconformidade com o projeto, que os previa em concreto armado. Município que recebeu a obra sem ressalvas, anuindo com a alteração indevida. Ausência de responsabilidade da empresa contratada para a construção da cobertura, que a executou em conformidade com o projeto que lhe foi apresentado. Contratada que não tem o dever de apurar eventuais omissões ou falhas no projeto, mas apenas de executá-lo. Conclusões do laudo pericial que se mostram tecnicamente fundamentadas e não foram infirmadas pelos elementos dos autos, nem impugnadas de forma fundada pelos apelantes. Sentença que julgou procedente em parte a ação no tocante à construtora dos pilares da quadra, para condená-la a arcar com 50% dos custos de sua reconstrução, e improcedente a ação no tocante à construtora da cobertura. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos do Município e da corré não providos... ()

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Doc. ADM Direito 483.2160.4254.1170

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, AUTENTICIDADE/VERACIDADE DOCUMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 306.4180.6654.6225

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Ausência de comprovação da contratação do empréstimo - Réu não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II do CPC - Devido o retorno das partes ao «status quo ante» - Danos materiais configurados - Valores indevidamente descontados devem ser restituídos, de forma simples - Juros moratórios que devem incidir desde o evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) - Danos morais decotados - Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Devida a compensação - Valor do alegado empréstimo, depositado na conta bancária da parte autora e por ela utilizado - Sentença reformada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 921.8113.9733.4085

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE ANO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 236.3946.8169.0904

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPAUSSU. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não caracterização. «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 437). ... ()

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Doc. ADM Direito 627.6944.2908.5593

13 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NIVOLUMAB 240 MG. LINFOMA DE HODGKIN TIPO ESCLEROSE NODULAR.

Recurso desfiado pelo Estado contra sentença de procedência do pedido de obrigação de fazer. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.1594.8714.2529

14 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Trabalhador agropecuário. Acidente de trabalho. Acidente ocorrido em 06/09/2010. Fratura da clavícula direita. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 136.9244.5515.1022

15 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO DOBRADA.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Verba honorária redimensionada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 976.6497.4806.6964

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA DE REPRODUÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO.

Extinção fundamentada na inépcia da petição inicial e na falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Motivação que tem origem na inércia do autor por não promover ato que lhe incumbia. Interpretação do art. 485, III, CPC. Precedentes desta C. Câmara. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (CPC, art. 485, § 1º). Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguimento da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 456.8202.9792.6456

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Autor portador de adenocarcinoma gástrico metastático.... ()

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Doc. ADM Direito 742.2762.7737.1776

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de realização de perícia médica a fim de aferir se o quadro clínico apresentado pela autora demanda o serviço de «home care". Retorno dos autos a primeira instância para instrução probatória. Sentença anulada. Recurso da ré provido e recurso da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 597.2381.0203.5730

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRODUTO AGRÍCOLA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL (CC). PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I

e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - De acordo com o art. 206, § 1º, II do CC, a ação de cobrança da agravada-segurada contra o agravante-segurador prescreve em um (01) ano, sendo o prazo computado desde a ciência do fato gerador da pretensão, que, no caso, é a negativa de pagamento efetuada na via administrativa - O intervalo entre o pedido de reconsideração e sua decisão não suspendeu contagem do prazo. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 273.2502.1623.6562

20 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Nulidade caracterizada - Falta de intervenção do Ministério Público em primeira instância - Existência de menor no polo passivo da lide - Ausência de intervenção ministerial que importou prejuízo aos interesses do coapelante João Pedro - Atos processuais posteriores à habilitação dos réus que devem ser declarados nulos - Circunstância que possibilitará a análise de questões envolvendo o cumprimento do contrato - Determinação de retorno dos autos à origem - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 623.7800.0427.0032

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação para Internação Psiquiátrica com Pedido de Tutela Antecipada. Consumo excessivo de álcool. Liminar deferida. Internação compulsória realizada. Alta médica para continuidade em atendimento ambulatorial. Requisitos da Lei 10.216/2001 não preenchidos para a internação involuntária. Responsabilidade solidária dos entes da Federação subsiste em decorrência de expressa disposição constitucional. Possibilidade de direcionamento da demanda, isolada ou em conjunta, a quaisquer dos entes federados. Tema de Repercussão Geral 793 do STF e Súmula 37/Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 299.0264.8858.3576

22 - TJSP REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Reexame necessário. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e CPP, art. 744.

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Doc. ADM Direito 611.8750.0408.3540

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do Banco réu. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Instrumento contratual celebrado em jan/2016, com previsão de juros remuneratórios de 3,36% ao mês. Aplicação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Portaria INSS 1.016 de 06/11/2015 que estabeleceu o limite da taxa de juros a 3,36% a.m. Ausente abusividade. Contrato que observa o limite legal. O termo custo efetivo mencionado na referida Instrução Normativa refere-se apenas aos juros remuneratórios e não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) previsto na Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.517/2007, o qual pode englobar, além dos juros remuneratórios, outras despesas contratuais. Sentença reformada para afastar a revisão imposta (limitação do CET), mantida a sucumbência em desfavor da autora. RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 833.1677.5371.6813

24 - TJSP Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel residencial - Incidência de multa compensatória por rescisão antecipada - Necessidade de cobrança proporcional ao período de cumprimento do contrato - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º - Aplicação de multa moratória também legítima, diante da impontualidade no pagamento dos encargos da locação - Possibilidade de cumulação das penalidades no caso dos autos, considerando que há previsão expressa no instrumento de contrato e os fatos geradores são distintos - Parcial provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 148.9126.7755.0922

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo consignado tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica firmada com o autor (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque via cartão, transferência de crédito). Autenticidade da assinatura que sequer foi impugnada pelo autor. Valor depositado na conta do demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 942.7907.9757.4678

26 - TJSP MAGISTÉRIO. 1.

Professor de Educação Básica I. Pretensão ao enquadramento na categoria «F". 2. Inadmissibilidade. Vínculo de caráter eventual, não sujeito ao regime da Lei 500/74. Inaplicabilidade da garantia de sujeição ao regime próprio dos servidores prevista na LCE 1010/2007. 3. Improcedência dos pedidos. Manutenção.

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Doc. ADM Direito 696.5256.7747.5606

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito com Tutela de Urgência. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, devolução dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 327.5968.0297.8341

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora para majoração da indenização por dano moral. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Montante fixado em R$ 5.000,00 que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Sentença mantida. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 245.7316.6497.7478

29 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do Réu. Gratuidade da Justiça deferida ao Apelante. Irregularidade da citação e da apreensão do veículo afastadas. Cerceamento de defesa não configurado Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade

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Doc. ADM Direito 730.0987.6870.3881

30 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que busca a segurança para que a autoridade coatora seja compelida a analisar e decidir sobre o pedido de alteração do uso de solo, cadastrado sob o processo administrativo 1981/2023 - Sentença concessiva da segurança pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Sentença devidamente fundamentada - Demora injustificada na conclusão da apreciação do requerimento administrativo - Inteligência dos arts. 32 e 33 da Lei Estadual 10.177/98 e CF/88, art. 5º, LXXVIII - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 125.5095.5463.5130

31 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESCISÃO -

Impossibilidade - Incidência do procedimento específico da Lei 9.514/97, afastando-se a aplicabilidade do CDC - Tese fixada pelo STJ, segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 1095) - Registro na matrícula do imóvel, em consonância com a Lei 9.514/97, art. 23 - Inadimplemento verificado - Validade do protesto para fins de constituição do devedor em mora - Sentença reformada - Recurso dos autores desprovido - Provimento ao recurso adesivo da ré

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Doc. ADM Direito 988.2602.0909.7648

32 - TJSP Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 709.3041.4227.2645

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 205.7068.9967.1896

34 - TJSP Apelação. Contrato de locação. Rescisão antecipada. Multa compensatória. Cláusula contratual válida. Necessidade de mudança de cidade não afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa estabelecida. Descumprimento de obrigações pelo locador (interfone e vazamento) que não justifica rescisão sem a aplicação da multa. Desconto verbal do valor do locativo ante à inexistência do interfone que deve ser reconhecido, face à confissão expressa do locador em depoimento pessoal. Restituição de caução após abatimento das pendências. Sentença parcialmente reformada para retificar o termo final da locação e ajustar os débitos da locação com devolução parcial da caução, mantendo a multa pela rescisão antecipada do contrato

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Doc. ADM Direito 199.3259.7146.1556

35 - TJSP Preliminar de decadência. Não acolhimento. Não incidência do prazo decadencial para garantia, de que não se trata na espécie. Preliminar de prescrição. Não acolhimento, incidindo prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. Preliminar rejeitada. Ação revisional - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais referentes a financiamento de veículo - Sentença que afastou somente o seguro prestamista e fixou danos morais - Recurso da parte ré e recurso adesivo da autora - Documentos que comprovam a contratação válida do seguro, em termo apartado e com opção de aceite, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso adesivo do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 702.4485.9904.6588

36 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de oficina veicular - Concessionária que troca peça no carro do autor que novamente precisa ser substituída em outra oficina do ramo - Informações sobre o histórico de seu veículo que podem auxiliar no diagnóstico dos problemas do carro, mas que não servem como justificativa para que os defeitos existentes não sejam encontrados e sanados - Danos materiais verificados - Dever de ressarcir imposto - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 339.5387.1221.6052

37 - TJSP APELAÇÃO.

Pensão por morte. Genitora de servidor público municipal. Vedação expressa à concessão de novo benefício caso já receba outra prestação pecuniária de órgão público. Lei Complementar Municipal 18/2002, art. 30. Pensão por morte do marido, por conta de SPPREV. Vedação legal sem motivo de invalidade. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de mil para dois mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 485.8199.6132.5659

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 924.2308.5459.1476

39 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a sua litigância de má-fé - Insurgência do autor quanto à imposição da multa - Aplicação escorreita - Autor que sabia ter celebrado o contrato junto ao réu, mas alegou simplesmente desconhecê-lo - Tese do autor afastada por perícia grafotécnica, que atestou a autenticidade da assinatura aposta no pacto - Multa mantida, inclusive quanto ao seu valor (5% do valor atualizado da causa) - Sentença ratificada - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 613.8878.9124.0874

40 - TJSP APELAÇÃO -

Contratos bancários (empréstimos pessoais e cheque especial) - Alegação de juros remuneratórios cobrados acima da média do mercado - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa, inocorrência - Perícia contábil que se mostra desnecessária para averiguar a alegada abusividade, bastando, para isso, a análise dos contratos acostados aos autos - Aplicação do CDC, pois as cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras - Precedentes - Instituições financeiras que não se submetem às taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Taxa média que constitui mero referencial - Cobrança de taxa uma vez e meia acima da média do mercado que não revela, por si só, abusividade nos contratos firmados - Precedentes do C. 1STJ - Sentença mantida na íntegra - Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 572.7386.2208.6875

41 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - A postura da parte requerida causou surpresa à requerente, principalmente pela frustração da expectativa legítima na entrega do bem, o que supera o mero aborrecimento ou singelo dissabor - A não entrega de uma mercadoria expõe a vítima a transtornos consideráveis e situações vexatórias, muito além do mero aborrecimento - Diante das circunstâncias específicas atinentes ao caso sob exame, arbitra-se, a título de reparação de danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 842.8568.5804.2656

42 - TJSP Adicional de insalubridade - Pedido de majoração ao grau máximo - Cirurgião Dentista - Município de Paraguaçu Paulista - Cabimento no caso concreto - Base legal: art. 167 da Lei Complementar Municipal 02/1997 - Insalubridade de grau máximo afirmada na prova pericial - Cabível o pagamento retroativo observada a prescrição quinquenal - Lei Municipal Complementar 283/2023 - Inaplicabilidade ao caso concreto - Vigência posterior ao período objeto desta ação - Apelação da municipalidade não provida - Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 853.6491.4722.0079

43 - TJSP CONTRATO -

Associação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Indeferimento da inicial - Extinção sem julgamento do mérito - Apelo da autora - Preliminar de gratuidade da justiça - Autora que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Benesse concedida - Emenda da Inicial - Determinação de juntada de nova procuração específica, com reconhecimento de firma por autenticidade - Possibilidade - Medida previstas no Comunicado CG 424/2024 do 1TJSP Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Poder geral de cautela - Apelo parcialmente apenas conceder os benefícios da justiça gratuita à apelante - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 356.4609.3086.4559

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Autor que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando que desconhece a contratação - Decisão saneadora que determinou a realização de perícia grafotécnica e delimitou seu escopo - Prova pericial grafotécnica não realizada por desinteresse do réu - Réu que, todavia, não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a validade da contratação - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior.REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor - Repetição do indébito de forma simples - Engano justificável ante a falsidade a falsidade de assinatura que somente porderia ser verificada em sede de perícia em juízo - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos mensais módicos (R$ 73,45) contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de cerca de seis meses - Precedentes desta C. Câmara. Dá-se provimento parcial ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 284.9706.5416.6722

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando inexistência da relação jurídica questionada e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e em R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. Questões em Discussão2. A primeira questão em discussão consiste em verificar a regularidade da adesão da autora à associação ré. A segunda questão é verificar eventual caracterização dos danos morais e o valor a ser arbitrado. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é de consumo, cabendo à ré provar a validade da relação jurídica, o que não ocorreu. 4. Reconhecida a inexistência da contratação, os valores debitados devem ser restituídos em dobro, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, devido à violação da boa-fé objetiva.5. A autora experimentou danos morais devido aos descontos indevidos, justificando a indenização. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 677.6152.6068.5238

46 - TJSP apelações. direito civil e do consumidor. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. descontos de valores em conta de titularidade da parte autora a título de pagamento de prêmio de seguro. relação de consumo. falta de comprovação de celebração do contrato. pedido declaratório procedente. restituição de valores em dobro apenas aqueles realizados após 30/3/2021. dano moral. comprovado. indenizaçaõ devida. montante indenizatório. fixação em r$ 5.000,00. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. direito intertemporal. recursos acolhidos em parte. I. CASO EM EXAME. 1. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral alegando descontos indevidos em sua conta bancária referentes a seguro de vida não contratado. Pela sentença de primeiro grau julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à cessação dos descontos, à devolução em dobro dos valores descontados, afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. As partes recorreram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões a serem dirimidas são as seguintes: (i) configuração do dano moral; (ii) devolução em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC); e (iii) fixação do valor da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Constatada a relação de consumo, a alegação da parte autora de não ter celebrado contrato de seguro que ensejou o desconto do valor do prêmio em sua conta bancária é verossímil, sendo da parte ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, o que não ocorreu, razão por que há de se julgar procedente o pedido declaratório. 4. O dano moral está caracterizado, considerando a invasão da conta bancária da autora, o comprometimento de sua renda, que possui caráter alimentar, e a elevada perda de tempo útil da autora para solução do caso, configurando ofensa à dignidade e ao equilíbrio emocional. 5. A devolução em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível para os descontos realizados após 30/3/2021, data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ (STJ), que dispensou a comprovação de má-fé para a repetição em dobro. 6. O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 é razoável e proporcional, considerando a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recursos acolhidos em parte o do banco réu, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: 1. O dano moral está configurado, sendo fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir da data do evento danoso. 3. A devolução em dobro dos valores descontados é cabível apenas para os descontos realizados após 30/3/2021, em observância ao entendimento do STJ - . 4. Os honorários advocatícios são majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (CPC). 5. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. ____________ Legislação relevante citada: CDC (CDC), arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único, CPC (CPC), arts. 85, § 11, e 370, Lei 9.656/98, art. 12, V, «c". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/10/2020. TJSP, ApCiv 1002226-89.2021.8.26.0368, Rel. Des. Antonio Rigolin, julgado em 30/3/2022. TJSP, ApCiv 1004826-82.2020.8.26.0024, Rel. Des. Antonio Rigolin, julgado em 21/3/2022.

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Doc. ADM Direito 484.7752.8743.6485

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame 1.Apelação interposta por São Paulo Previdência - SPPrev contra sentença que condenou a apelante a pagar a «Gratificação de Gestão Educacional - GGE» a José Roberto Moreira, servidor público estadual aposentado, desde a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.256/2015, com reflexos sobre quinquênio, sexta-parte e 13º salário, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extensão da «Gratificação de Gestão Educacional - GGE» aos servidores inativos, considerando sua natureza remuneratória geral e impessoal. III. Razões de Decidir 3. A gratificação é concedida indistintamente aos servidores do suporte pedagógico, caracterizando aumento de vencimentos, devendo ser repassada aos inativos conforme o CF/88, art. 40, § 8º. 4. A jurisprudência do TJ/SP, por meio do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000, TEMA 10, firmou a tese de que a GGE deve ser estendida aos servidores inativos com direito à paridade. IV. Dispositivo e Tese 5. apelação desprovida. 6. Tese de julgamento: "1. A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, deve ser estendida aos servidores inativos. 2. A gratificação deve ser incorporada aos proventos nos moldes dos servidores da ativa.... ()

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Doc. ADM Direito 889.9213.1088.8791

48 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Débito automático. Seguro. Contratação negada. Descontos mensais em conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Sentença de procedência reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e à restituir, em dobro, os valores descontados após 31/03/2021 e, de forma simples, os anteriores a esta data. Recurso do réu. Rejeição. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação. Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27 e AgInt no AgInt no AREsp. 1.904.518/PB/STJ) não decorrido. O termo inicial do prazo prescricional é o último desconto indevido, conforme jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Prejudicial de mérito rejeitada. Mérito. Descontos indevidos em conta bancária. Negativa de contratação de seguro e de autorização do débito automático que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Réu, todavia, que, em contestação, deixou de apresentar qualquer documento. Ausência de comprovação da autorização prévia da consumidora para o débito em sua conta e da contratação. Documentos encartados em apelação que não podem ser considerados, pois intempestivos. Art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Não se trata de documento novo. Falta da legitimidade das movimentações. Responsabilidade do Banco por realizar débito automático indevido na conta da cliente. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Inexistência da relação jurídica bem reconhecida na sentença. Restituição em dobro. Início dos descontos em agosto de 2020. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ], conforme fixado na sentença. Dano moral configurado. Descontos mensais, sem autorização prévia da consumidora, que, ao tempo do ajuizamento da ação, totalizavam R$1.263,90, atingindo conta bancária onde a parte recebe os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 25/28 - R$791,57). Diversas gestões feitas pela consumidora para obter o acerto contratual, inclusive no âmbito do PROCON e do BACEN (fls. 21/24). Descaso do recorrente. Os fatos têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização mantida em R$5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 822.8127.2236.3568

49 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL JULGADA IMPROCEDENTE - AUTORES QUE ALEGAM IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS, NO QUORUM PARA APROVAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES, NO LINK GERADO PARA PARTICIPAÇÃO, E QUE DISSO SOFRERAM PREJUÍZOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A CONVOCAÇÃO REALIZADA POR E-MAIL, A DEVIDA APROVAÇÃO PELOS PRESENTES NAS ASSEMBLEIAS, E QUE AS OBRAS A SEREM CUSTEADAS PELOS CONDÔMINOS ERAM NECESSÁRIAS - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO - VALIDADE DOS ATOS - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 694.5919.4161.9635

50 - TJSP VOTO 29386 ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA OBREIRA - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 243.2560.7321.1800

51 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Ação de procedimento comum. Internação compulsória. Dependência química. Direito à saúde que é dever do Estado (CF/88, art. 196). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da Administração Pública. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ - bem como dos Temas 06 e 1.234 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento, mas sim internação compulsória. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Relatório médico e perícia médica indicativos da necessidade de internação compulsória. Necessidade manifesta de internação. Medida protetiva que visa à integridade do internando e das pessoas de seu convívio social. Novas internações somente podem ser pleiteadas em ação própria, desde que demonstrados os requisitos legais para tanto. Pleito de internação compulsória corretamente acolhido. Manutenção da r. sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos como fixados na r. sentença. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 560.0020.3454.7926

52 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Obtenção de informações relativas aos associados - Ordem concedida - Reexame necessário suscitado - Desprovimento de rigor. Deferimento da ordem com base na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na razoabilidade - Direito líquido e certo ensejador do presente mandamus - Segurança que se impunha. R. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 858.7882.5535.2212

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame A autora ingressou com demanda em face do banco réu, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, vinculados a um cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, de restituição em dobro e de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura no contrato e (ii) analisar a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme o CDC. III. Razões de Decidir A negativa de contratação e a impugnação específica da assinatura impõem a necessidade de produção de prova pericial para aferir a regularidade da contratação. O ônus de provar a autenticidade da assinatura cabe ao réu, conforme entendimento pacificado no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Anulação da sentença por cerceamento do direito de produzir provas, determinando a realização de perícia grafotécnica e o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A negativa de contratação e impugnação específica da assinatura exigem prova pericial. 2. O ônus da prova da autenticidade da assinatura é do réu. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII CPC/2015, art. 429, II Código Civil, art. 169 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021... ()

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Doc. ADM Direito 732.2131.0427.4971

54 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação - 778,33% ao ano - , porquanto existente discrepância substancial entre ela e a taxa média praticada pelo mercado - 99,16% ao ano - na mesma praça e época da contratação, para operações de crédito, não consignado, com recursos livres, para pessoas físicas, hipótese em que se enquadra o contrato de mútuo objeto da ação, com previsão de autorização para desconto em conta corrente e não na folha de pagamento, sendo certo que a instituição financeira não veio aos autos apresentar justificativa plausível para a discrepância em questão, impondo-se em consequência a limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, conforme orientação que este Relator passa a adotar. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior ao dobro da taxa média praticada pelo mercado - , de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tais exigências e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual); e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. DANO MORAL - Descabida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque, embora configure ato ilícito a cobrança de débito inexigível, na espécie, não restou caraterizada a cobrança abusiva ensejadora de danos morais, dado que a ilícita exação efetivada não expôs a parte autora à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente, ou seja, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 868.4794.7857.6982

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM JANEIRO DE 2023 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DO LOCATÁRIO (CPC, art. 373, II) - MENSAGENS E PROVA ORAL INSUFICIENTES - PREVALÊNCIA DA VERSÃO DO LOCADOR DE QUE A LOCAÇÃO PERDUROU ATÉ FEVEREIRO DE 2023 - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DE CONSUMO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

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Doc. ADM Direito 949.7519.5541.8149

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) ausência de comprovação acerca da regularidade da contratação; (iii) necessária restituição em dobro dos valores pagos; (iv) sofrimento de danos morais presumidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da sentença não configurada, pela elucidação da controvérsia fática segundo a prova documental, sendo desnecessária a prova pericial, ausente verossimilhança das alegações do consumidor. 4. Instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação, com o recebimento de crédito e a utilização do produto pelo consumidor, demonstrando a ciência da contratação e sua sistemática. 5. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, p.u.; CDC, art. 6º; Lei 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000198-36.2018.8.26.0698, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2020; TJSP, Apelação Cível 1022465-08.2018.8.26.0114, Rel. Hamid Bdine, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 752.7010.6144.3991

57 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos da parte autora que não convencem - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária do autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Ausência, ademais, de evidência de que a parte autora teria tentado nem de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado art. 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pelo Banco Central - Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 362.5586.4534.9490

58 - TJSP DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CONJUNTO CANAVIEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de indenização por danos materiais proposta em decorrência de acidente de trânsito entre caminhão conduzido por preposto do autor e conjunto canavieiro das rés. Sentença de improcedência por culpa exclusiva atribuída ao motorista do autor. Apelação da parte autora sustentando imprudência do condutor das rés ao adentrar rodovia preferencial, requerendo condenação solidária ao ressarcimento dos danos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se o acidente decorreu de culpa exclusiva do autor ou se resultou de manobra imprudente do condutor das rés ao interceptar a via preferencial; (ii) saber se estão comprovados os danos materiais pleiteados e o respectivo dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Conjunto probatório indica que o conjunto canavieiro ingressou na rodovia principal de forma imprudente, ocupando ambas as faixas de rolamento. 2. Caminhão do autor trafegava em velocidade regular e já havia iniciado manobra de desvio, não sendo possível evitar a colisão. 3. Presunção de culpa em colisão traseira afastada diante da conduta irregular do condutor do veículo à frente. 4. Comprovados os prejuízos materiais (franquia e contratação de fretes) por documentos idôneos, excluídas as despesas com pedágio. 5. Ação parcialmente procedente. Direito à reparação pelos danos materiais reconhecido. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 634.3620.3119.5281

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. IDOSO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a para declarar a nulidade de contrato de cartão consignado vinculado a benefício previdenciário da parte autora, a inexigibilidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação eletrônica do cartão de crédito consignado, (ii) a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados à autora e (iii) a possibilidade de restituição de valores em dobro e majoração do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da contratação eletrônica, não comprovando a vontade inequívoca da autora em celebrar o contrato. 4. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil e impugnada. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. 5. Indícios de fraude na contratação eletrônica, ausência de certificação adequada e falha na prestação de serviços pela instituição financeira que justificam a nulidade do contrato e o dever de reparação. 6. A devolução dos valores das parcelas deve ser em dobro, conforme o Tema 929, C. STJ - e a modulação dos efeitos. 7. A indenização por danos morais é devida ante a violação de direito fundamental da parte autora, que autoriza o reconhecimento do caráter in re ipsa da lesão. O valor fixado se mostra razoável e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do banco réu desprovido; recurso da autora parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A prova da contratação eletrônica deve ser idônea e demonstrar a manifestação de vontade inequívoca. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva em casos de fraude, devendo arcar com as consequências. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 489; art. 411, III; art. 85, § 2º e § 11. CDC, art. 6º, VIII; art. 14. CC/2022, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Medida Provisória 2.200/01, art. 10, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54, 362, 43, 479; Tema Repetitivo 1.061, 929, 1.076. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 688.7166.1029.6071

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória em que a parte autora alega cobrança indevida de demurrage após tentativa frustrada de devolução de contêineres devido à falta de vagas no depot indicado pela ré. Requer a suspensão da cobrança de valores de demurrage, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos materiais de R$ 18.290,00 e à devolução do depósito de garantia de sobrestadia (demurrage) pago antecipadamente, no valor de R$ 16.144,00. A sentença julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, para o fim de declarar a inexigibilidade da sobrestadia dos cofres entre 07 e 13 de novembro (7 dias) e condenar a ré a suportar as despesas de armazenagem dos cofres no referido período. A parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a inexigibilidade integral da cobrança de demurrage, o dever de restituição do valor de R$ 16.144,00, já pago a título de sobrestadia, e a necessidade de condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais de R$ 18.920,00, referente às despesas de armazenagem e transporte. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a inexigibilidade integral da cobrança de demurrage devido à responsabilidade da ré pelo atraso; (ii) o dever de restituição do valor pago antecipadamente a título de sobrestadia; (iii) a necessidade de condenação da ré ao pagamento de danos materiais. III. Razões de Decidir  3. A argumentação da autora sobre a inexigibilidade integral da demurrage não prospera, pois a entrega dos contêineres ocorreu após 13/11 devido à solicitação de alteração de datas pela própria autora. 4. Correta a sentença ao determinar que o depósito de garantia de sobrestadia deve ser abatido do valor devido pela autora pelos dias de atraso. 5. Não há que se falar na restituição de valores referentes à armazenagem em período superior às datas de 07/11/2024 até 13/11/2024, nem mesmo na devolução de valores de frete, porque inerentes à atividade da parte autora e ausente prova de que os valores foram pagos devido a falha de prestação do serviço da parte ré. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso da parte autora desprovido.  Tese de julgamento:  1. A cobrança da demurrage/sobrestadia deve ser suspensa a partir da data da impossibilidade de devolução dos contêineres por falha da parte ré até a data disponibilizada pela ré para entrega... ()

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Doc. ADM Direito 216.3409.6903.0663

61 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS.

Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo tema 958/STJ). Validade das cobranças, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serviços ou excesso no montante exigido. Caso em que a instituição financeira não comprovou os desembolsos e a prestação dos serviços. Cobranças abusivas. Reconhecimento. Sentença reformada. SEGURO. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobranças afastadas. Sentença reformada. REEMBOLSO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. Admissibilidade. Cobrança abusiva das tarifas constatada. Restituição de forma simples, conforme pleiteado na exordial. Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Condenação de baixo valor. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 328.7525.1174.1435

62 - TJSP Apelação. Adicional de insalubridade. Agente de combate às endemias. Município de Tupã. Servidor público estatutário. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou o salário base. Descabimento. Lei 11.350/2006 que prevê o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário base, mas ressalva a aplicação da legislação específica local para servidores estatutários. Adicional de insalubridade disposto na Lei Complementar Municipal 140/1008, que prevê o pagamento sobre o salário mínimo. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar a incidência do adicional de insalubridade sobre nova base de cálculo. Vedação da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 511.3909.8275.2325

63 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Inadmissibilidade do pedido de reforma - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Pretensão do autor de remoção de postes da requerida (concessionária do serviço de distribuição de energia) de sua propriedade - Laudo pericial conclusivo no sentido de que, embora dentro dos padrões de segurança exigidos pela ANEEL e ABNT, as instalações da unidade consumidora não possuem registro ou prenotação em Cartório, sendo, portanto, irregulares - A mera existência da infraestrutura por longo tempo, ou mesmo sua instalação anterior à aquisição do imóvel pelo atual proprietário, não conferem à concessionária o direito de manter a infraestrutura em propriedade particular sem a devida formalização - A responsabilidade pela regularização de uma ocupação precária recai sobre quem a mantém, não podendo ser transferida ao consumidor - SENTENÇA MANTIDA - Art. 252, RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 488.8519.9451.1037

64 - TJSP APELAÇÃO.

Suspensão da inscrição do advogado da apelante na OAB. Intimação pessoal da recorrente no endereço constante na inicial para regularização de sua representação processual. Descumprimento do CPC, art. 77, V. Não comunicação da mudança de endereço. Incidência da presunção do art. 274, parágrafo único, do CPC. Superveniente irregularidade da representação da parte recorrente e, por consequência, a ausência de capacidade postulatória. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC. Recurso não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 228.6059.9134.0575

65 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Comprovação, pelo réu, da regularidade da contratação mediante apresentação de instrumento assinado digitalmente, documentação pessoal da autora, selfie, registro de validações por telefone, IP, geolocalização e trilha de contratação. Depósito do valor contratado efetivamente realizado em favor da autora. Divergências entre a proposta inicial e o contrato final justificadas pela readequação da margem consignável pelo INSS, resultando em redução do valor liberado e das parcelas. Ausência de impugnação específica da autora quanto à autenticidade da assinatura, não incidindo o Tema Repetitivo 1061 do STJ Prova suficiente da efetiva celebração do contrato. Improcedência dos pedidos iniciais. Reforma da sentença. Inversão da sucumbência, observada a gratuidade processual. Recurso da autora desprovido; recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 340.3381.7026.4878

66 - TJSP VOTO 43947 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Violação de marca. Ilícito configurado. Questão incontroversa. Condenação da Requerida na abstenção do uso indevido da marca de titularidade da Autora. Questão preclusa. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. A prática de concorrência desleal implica danos morais. Desnecessária a prova concreta do prejuízo e/ou sua extensão. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto, haja vista a constatação da violação em relação a publicação isolada, em julho/2022. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 492.9764.8821.7717

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. 59 ANOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A validade do reajuste por faixa etária em planos coletivos pressupõe previsão contratual clara e suporte em base atuarial idônea. 2. Verificada a abusividade do percentual de 83,46% e a ausência de demonstração da necessidade atuarial, mantém-se a sentença que declarou a nulidade da cobrança e determinou a restituição simples

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Doc. ADM Direito 393.0052.6551.5281

68 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas superiores ao dobro das taxas médias de mercado - danos morais não configurados - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 548.3174.4343.5564

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS ESTACIONADO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO - MANOBRA DE RÉ DE CARRETA - COLISÃO - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTOS - FIXAÇÃO PELO MENOR VALOR IDÔNEO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA - IMPROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS DANOS EMERGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 576.5616.4614.3978

70 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. AÇÃO REVISIONAL. Aposentadoria por invalidez acidentária decorrente de conversão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. Pretensão de recálculo da renda mensal inicial. Cabimento. Inadmissibilidade de recomposição do salário-de-benefício por ocasião da transformação do benefício, sob pena de redução indevida da renda da segurada. Aposentadoria que não constitui benefício autônomo, mas desdobramento do auxílio-doença anteriormente concedido. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 36, §7º. Necessidade de preservação da base de cálculo originária. Revisão para que a aposentadoria corresponda a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRI... ()

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Doc. ADM Direito 356.1801.5747.0572

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 54/STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% - RECURSO PROVIDO. A

relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC (arts. 2º e 3º, CDC; Súmula 297/STJ). Assentado entendimento da inautenticidade do documento na r. sentença. Configurada falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilização objetiva da instituição financeira (art. 14, CDC). É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, sendo irrelevante a demonstração de dolo ou culpa. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, fixado em R$ 5.000,00, valor adequado às funções compensatória e pedagógica da indenização. Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Afasta-se a sucumbência recíproca, cabendo à instituição financeira o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 458.0544.8530.8075

72 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alega contradição no acórdão ao manter a condenação à restituição em dobro de valores descontados, apesar de inexistência de descontos efetivos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, especificamente quanto à condenação do banco à restituição em dobro de valores supostamente descontados. III. Razões de Decidir: O acórdão embargado apreciou as questões com fundamentação pertinente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, conforme CPC, art. 1.022. A responsabilidade objetiva do banco foi fundamentada na teoria do risco e na aplicação do CDC, com base em precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contradição no acórdão embargado. 2. A responsabilidade objetiva do banco por danos causados por fraudes, conforme o CDC e jurisprudência do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011. STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 188.6475.1601.6295

73 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. A autora alega fraude em contratos de empréstimo consignado, requerendo a exibição dos contratos, declaração de inexigibilidade, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da exigência de procuração específica com firma reconhecida e comprovante de residência em nome próprio para a propositura da ação, e (ii) a validade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. A exigência de reconhecimento de firma na procuração excede os limites da legalidade. (CPC, art. 105 e CPC art. 425). Onde a lei não distingue ao intérprete não é lícito distinguir. 4. Exigir comprovante de residência atual em nome da autora não se mostra razoável, pois tal documento não integra o rol de elementos indispensáveis previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, sendo suficiente a indicação do endereço para fins de comunicação dos atos processuais. 5. Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça que não exige a documentação determinada, sob pena de indeferimento da inicial. 6. Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados. Análise à luz dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. Princípios da boa fé processual, cooperação e primazia do mérito. Ausência de prejuízo à parte adversa. Inicial apta. 7. Impossibilidade de julgamento com base no disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. 8. Determina-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento regular do feito, sem a exigência de procuração ou declaração com firma reconhecida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A procuração «ad judicia» não necessita de firma reconhecida. 2. A exigência de declaração de próprio punho não encontra amparo legal. Legislação Citada: CPC, arts. 321, 485, I, 654, §1º, 425, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.2013. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2022. TJSP, Apelação Cível 1026283-26.2022.8.26.0405, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 922.9220.0393.5960

74 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA 1.350 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2012. A sentença reconheceu de ofício a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica, resultando na extinção da execução fiscal, condenando a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDA é nula, por ausência de fundamentação legal específica, e se é possível a substituição. III. Razões de Decidir 3. A ausência de fundamentação legal específica na CDA é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 4. A jurisprudência do STJ - estabelece que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário após o ajuizamento da execução. 5. Indevida a condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais, pois não houve atuação da parte adversa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A decisão do STJ - no Tema 1.350 é vinculante, não permitindo discussão sobre a matéria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025, DJEN de 22/10/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1012637-14.2023.8.26.0566, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 828.3072.8537.6309

75 - TJSP INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Tratamento consistente em internação em clínica especializada para paciente com transtorno mental (CID F10) - Sentença de procedência mantida - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 e da Lei 10.216/2001 - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário desprovido.

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Doc. ADM Direito 550.0152.8813.9893

76 - TJSP DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO.

Em razão do indeferimento da gratuidade, o autor interpôs agravo de instrumento e, em seguida, desistiu da ação. O agravo, diante da sentença terminativa, não foi conhecido. Pretende, a esta altura, apenas a gratuidade e a cassação da condenação ao pagamento de custas. Gratuidade concedida e condenação afastada, conforme precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 455.5830.8264.5425

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA CORRETA DESTINAÇÃO DE ALGUMAS DESPESAS - DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DE VALORES CUJA DESTINAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 274.8797.2283.8824

78 - TJSP AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO PORA DANOS MORAIS.

Plano de Saúde. Procedimento cirúrgico. Atendimento de urgência caracterizado pela necessidade de intervenção dentro de janela terapêutica prescrita pelo cirurgião oncológico especialista. Hospital credenciado e médico não conveniado. Recusa de cobertura. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relatório médico sobre a necessidade da intervenção cirúrgica dentro de janela terapêutica restrita. Paciente oncológica. Indisponibilidade de rede credenciada caracterizada pela impossibilidade de intervenção cirúrgica no prazo estipulado na prescrição médica do médico oncológico. Falta de demonstração segura a respeito da especialidade técnica do médico credenciado e indicado pela operadora de saúde. Demora para realização do procedimento que configura inviabilização do tratamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 469.3744.5650.5772

79 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado (IRDR 2116802-76.2025. 8.26.0000) e arbitrado no valor de R$ 1.000,00, considerada a realização de dois descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 697.8307.7927.8355

80 - TJSP Apelação - Ação de Sobrepartilha - Extinção, sob fundamento de inadequação da via eleita - Narrativa inicial que corrobora a real intenção da Autora de sobrepartilha de bens ocultados que não fizeram parte de acordo realizado em ação de divórcio - Feito que tramita há cerca de quatro anos - Dilação probatória que vinha sendo realizada normalmente - Contexto dos autos em que a interrupção abrupta da demanda impõe claro prejuízo à parte e à atividade jurisdicional consolidada - Princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais e da vedação à decisão surpresa que devem ser observados - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 958.1044.9371.9105

81 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Alegação de encerramento unilateral de conta sem prévia notificação e retenção parcial de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Encerramento irregular de conta corrente. Instituição bancária que não comprovou o envio de notificação prévia com prazo de 30 dias. Requisito previsto no Resolu, art. 12, Ição 2.025/1993, do BACEN. Comunicação enviada para empresa filial que já se encontrava encerrada. Retenção parcial de valores. Danos materiais e morais configurados. Redução do valor da indenização por danos morais. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 479.5888.2753.9331

82 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 378.3007.2084.6704

83 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descontos mensais efetuados em conta bancária vinculada a benefício do INSS - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Ônus da prova acerca da existência de vínculo jurídico entre as partes que incumbe à ré - Caso concreto no qual a seguradora não se desincumbiu de seu ônus - Repetição do indébito em dobro cabível - Cobrança realizada sem respaldo em negócio jurídico não caracteriza engano justificável apto a excluir a dobra - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa o limite do mero aborrecimento - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 965.1245.0355.3991

84 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A alegação de ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à coisa julgada, dependente da prévia interpretação de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa, com repercussão geral rejeitada - Tema 660/1STF (ARE Acórdão/STF). - O dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) é atendido ainda que de forma concisa, bastando o enfrentamento das questões aptas a infirmar a conclusão adotada - Tema 339/STF (AI Acórdão/STF). Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 944.5271.0374.5459

85 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS RÉS, E NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO -

Inconformismo das rés apelantes. Não acolhimento. Parcelamento do preparo. Inaplicabilidade do art. 98, §6º, CPC, no presente caso - Norma processual que possibilita o parcelamento de despesas processuais, e não de taxa judiciária - Parcelamento de custas processuais que somente seria cabível se previsto em lei específica, editada pelo Estado de São Paulo, em razão de sua competência tributária (art. 24, IV, §1º, CF c/c. art. 155-A, CTN) - Apelantes, ademais, que não comprovaram a momentânea impossibilidade financeira de recolher o preparo. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 280.3505.3662.4925

86 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Produção desnecessária de prova pericial. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não configuração. Sentença que enfrenta adequadamente os pontos controvertidos, com base no conjunto probatório, em especial na prova documental. Observância ao CPC, art. 489 e ao CF/88, art. 93, IX. RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Morte de preso custodiado no Centro de Detenção Provisória de Suzano. Esposa que pleiteia indenização por negligência do atendimento médico prestado ao detento. Inadmissibilidade. Comprovação de que o detento recebeu atendimentos ambulatorial/médico em um pequeno espaço de tempo. Conjunto probatório que afasta qualquer conduta omissiva do ente público na prestação de atendimento médico ao detento. Omissão estatal não configurada. Nexo causal afastado. Ausência dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I do CPC/2015 . Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 220.3772.0891.4399

87 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela parte ré transportadora, consistente no descumprimento do dever de zelar pela incolumidade do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem, uma vez que a parte autora passageira sofreu (i) ferimento no lábio superior, (ii) fratura de dente; (iii) escoriação em região da mão direito, (iv) hematoma em polegar direito; e (v) dor torácica, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, dado que não demonstrada a culpa parcial ou exclusiva da parte autora passageira, nem culpa exclusiva de terceiro, dado que a freada brusca realizada pelo motorista da parte ré, para evitar a colisão com outro veículo estava à frente, mas que ainda assim o abalroou, o que acarretou a queda da parte passageira, é considerado fortuito interno, incapaz, por isso, de afastar a responsabilidade civil do transportador, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$24.315,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento - As lesões sofridas pela parte autora passageira decorrente do ato ilícito de inadimplemento contratual da parte ré transportadora, configuram, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. DANOS MATERIAIS - Manutenção da r. sentença, no que concerne à rejeição do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais - Se a parte autora experimentou, em razão do ato ilícito da parte ré, objeto da ação, dano patrimonial relativos a tratamento médico-hospitalar ou odontológico, inclusive à fratura de dente mencionado no boletim de atendimento de urgência, deixou de prová-los, visto que não se vislumbra, nem a parte autora se interessou em produzir prova pericial médica, que permita reconhecer nexo causal entres o evento danoso e os males indicados no exames médicos e odontológicos juntados aos autos, sendo, a propósito, relevante salientar os documentos relativos a exames odontológicos juntados sequer fazem menção a tratamento de dente fraturado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 767.4369.1394.3109

88 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame. 1. Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária quanto aos créditos de ISS Fixo e Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, e extinguindo a execução fiscal. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a exigibilidade dos créditos tributários de ISS Fixo e Taxa de Fiscalização de Funcionamento e (ii) a validade da cobrança diante da baixa da pessoa jurídica anteriormente vinculada ao contribuinte. III. Razões de Decidir. 3. A baixa da pessoa jurídica não afeta a exigibilidade dos créditos lançados contra a pessoa física, mas a manutenção da inscrição municipal não prova, por si só, a ocorrência do fato gerador dos tributos. 4. A ausência de comunicação ao Fisco sobre o encerramento da atividade não cria obrigação tributária principal inexistente, sendo necessário demonstrar o exercício efetivo da atividade tributada. 5. A prova apresentada pelo embargante demonstra a inexistência de exercício de atividade profissional tributável nos períodos lançados, afastando a presunção de exigibilidade dos tributos. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A manutenção da inscrição municipal não prova a ocorrência do fato gerador dos tributos sem demonstração de atividade tributável. 2. A ausência de comunicação ao Fisco sobre o encerramento da atividade não cria obrigação tributária principal inexistente.... ()

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Doc. ADM Direito 751.1564.9325.4021

89 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. ALEGADO EVENTO DURANTE INTERVALO DA JORNADA. NEXO OCUPACIONAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária em que o autor afirma ter sofrido acidente de motocicleta no intervalo da jornada, com sequela no joelho direito, postulando benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se o acidente de trânsito ocorreu em circunstância equiparada a acidente do trabalho. III. Razões de Decidir 3. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida pela perícia judicial. Ausência, contudo, de prova de que o acidente ocorreu em trajeto ou durante intervalo da jornada em circunstância vinculada ao trabalho. Inicial e documentação contemporânea ao evento que não esclarecem local, horário, percurso e dinâmica do infortúnio. Laudo administrativo que registrou apenas acidente de motocicleta, sem referência à natureza ocupacional. Ausência de CAT que, embora não seja determinante, acompanha a inexistência de outros elementos probatórios. Produção de provas oportunizada. Autor que dispensou novas provas e requereu o julgamento do feito. Recurso concentrado na redução funcional e em diligências sem aptidão para demonstrar as circunstâncias do evento. Ônus da prova não cumprido. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 341.2604.7714.3811

90 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE COISAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE FRETE. NOTA FISCAL DE SERVIÇO EMITIDA UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE CANHOTO, ACEITE OU COMPROVANTE DE ENTREGA. FOTOGRAFIAS E PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS QUE NÃO COMPROVAM A PROPRIEDADE DO BEM E NEM A CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR NÃO SATISFEITO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. FACULDADE ABERTA NO SANEAMENTO E NÃO EXERCIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de frete relativa a transporte de máquinas pesadas, ao fundamento de que as notas fiscais e as fotografias juntadas não comprovam a efetiva prestação do serviço. II. Questão em discussão. Saber: a) se as notas fiscais de serviço emitidas unilateralmente pelo transportador, acompanhadas de fotografias do carregamento e de publicações da ré em redes sociais, provam a contratação do transporte; b) se a defesa foi por negativa genérica; c) se a sentença adotou valoração tarifada da prova; d) se cabe anular a sentença para reabertura da instrução; e e) se há litigância de má-fé. III. Razões de decidir. 1. O fato constitutivo do direito de cobrar o frete é a contratação do transporte, e é ela que a ré nega. 2. A nota fiscal de serviço é emitida unilateralmente pelo prestador e ostenta presunção meramente relativa, não bastando, por si, à cobrança quando negada a relação jurídica. 3. As fotografias demonstram, quando muito, o deslocamento de um equipamento, e as publicações em redes sociais não comprovam a propriedade da máquina e nem quem encomendou o serviço; maquinário pesado é habitualmente transportado por conta de quem o vende, aluga ou cede, de modo que o recebimento não identifica o contratante. Há indícios de vínculo jurídico de direito material entre as partes, mas não prova estreme de dúvida da contratação, da prestação do serviço e dos valores lançados nas notas fiscais. 4. A defesa não foi genérica, pois impugnou a idoneidade dos documentos, e a presunção do CPC, art. 341 é relativa e não dispensa a prova do vínculo. 5. Não houve prova tarifada: a sentença apreciou o conjunto probatório e fundamentou a conclusão. 6. A reabertura da instrução esbarra na preclusão, pois o saneamento facultou às partes especificar outras provas, e o autor limitou-se a juntar documentos, sem requerer oitiva de testemunha ou perícia. 7. A revelia do corréu não produz confissão ficta, por ter a corré contestado (art. 345, I). 8. Negar contratação não documentada é exercício regular da defesa, afastada a má-fé. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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