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Mandado de Segurança - Pretensão à anulação de questões de concurso - Impossibilidade do Poder Judiciária proceder a anulação de questões do certame sem que haja vício de ilegalidade - Banca examinadora que fundamentou o indeferimento do recurso interposto pelo impetrante - Argumentos trazidos pelo impetrante que não têm o condão de alterar as decisões administrativas de julgamento dos recursos - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes do STF, firmado em tese de repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 485 e Precedentes desta E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituição financeira que autorizou os descontos indevidos na conta corrente da autora, por meio débito automático, operação que deve ser autorizada pelo cliente e demanda verificação de sua regularidade. Precedentes desta Câmara. Ausência de comprovação da origem da contratação. Restituição dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 5.000,00 (oito mil reais) que não é excessiva e se mostra compatível com casos análogos. Recurso desprovido... ()
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Obra pública. Município de Botucatu. Ação de obrigação de fazer, com pedido subsidiário de indenização por perdas e danos, ajuizada contra as contratadas. Construção de quadra poliesportiva, realizada por uma das rés, e de sua cobertura, realizada pela outra ré. Desabamento da cobertura da quadra, causado por vícios da obra. Prova pericial que apurou a responsabilidade do Município e da empresa contratada para a construção da quadra. Pilares construídos em estrutura metálica, em desconformidade com o projeto, que os previa em concreto armado. Município que recebeu a obra sem ressalvas, anuindo com a alteração indevida. Ausência de responsabilidade da empresa contratada para a construção da cobertura, que a executou em conformidade com o projeto que lhe foi apresentado. Contratada que não tem o dever de apurar eventuais omissões ou falhas no projeto, mas apenas de executá-lo. Conclusões do laudo pericial que se mostram tecnicamente fundamentadas e não foram infirmadas pelos elementos dos autos, nem impugnadas de forma fundada pelos apelantes. Sentença que julgou procedente em parte a ação no tocante à construtora dos pilares da quadra, para condená-la a arcar com 50% dos custos de sua reconstrução, e improcedente a ação no tocante à construtora da cobertura. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos do Município e da corré não providos... ()
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Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Ausência de comprovação da contratação do empréstimo - Réu não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II do CPC - Devido o retorno das partes ao «status quo ante» - Danos materiais configurados - Valores indevidamente descontados devem ser restituídos, de forma simples - Juros moratórios que devem incidir desde o evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) - Danos morais decotados - Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Devida a compensação - Valor do alegado empréstimo, depositado na conta bancária da parte autora e por ela utilizado - Sentença reformada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Não caracterização. «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 437). ... ()
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Recurso desfiado pelo Estado contra sentença de procedência do pedido de obrigação de fazer. ... ()
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Trabalhador agropecuário. Acidente de trabalho. Acidente ocorrido em 06/09/2010. Fratura da clavícula direita. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Verba honorária redimensionada. Recurso parcialmente provido... ()
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Extinção fundamentada na inépcia da petição inicial e na falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Motivação que tem origem na inércia do autor por não promover ato que lhe incumbia. Interpretação do art. 485, III, CPC. Precedentes desta C. Câmara. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (CPC, art. 485, § 1º). Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguimento da ação. ... ()
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Autor portador de adenocarcinoma gástrico metastático.... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de realização de perícia médica a fim de aferir se o quadro clínico apresentado pela autora demanda o serviço de «home care". Retorno dos autos a primeira instância para instrução probatória. Sentença anulada. Recurso da ré provido e recurso da autora prejudicado
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e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - De acordo com o art. 206, § 1º, II do CC, a ação de cobrança da agravada-segurada contra o agravante-segurador prescreve em um (01) ano, sendo o prazo computado desde a ciência do fato gerador da pretensão, que, no caso, é a negativa de pagamento efetuada na via administrativa - O intervalo entre o pedido de reconsideração e sua decisão não suspendeu contagem do prazo. RECURSO IMPROVIDO
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Ação para Internação Psiquiátrica com Pedido de Tutela Antecipada. Consumo excessivo de álcool. Liminar deferida. Internação compulsória realizada. Alta médica para continuidade em atendimento ambulatorial. Requisitos da Lei 10.216/2001 não preenchidos para a internação involuntária. Responsabilidade solidária dos entes da Federação subsiste em decorrência de expressa disposição constitucional. Possibilidade de direcionamento da demanda, isolada ou em conjunta, a quaisquer dos entes federados. Tema de Repercussão Geral 793 do STF e Súmula 37/Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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Reexame necessário. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e CPP, art. 744.
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Sentença de parcial procedência. Apelo do Banco réu. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Instrumento contratual celebrado em jan/2016, com previsão de juros remuneratórios de 3,36% ao mês. Aplicação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Portaria INSS 1.016 de 06/11/2015 que estabeleceu o limite da taxa de juros a 3,36% a.m. Ausente abusividade. Contrato que observa o limite legal. O termo custo efetivo mencionado na referida Instrução Normativa refere-se apenas aos juros remuneratórios e não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) previsto na Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.517/2007, o qual pode englobar, além dos juros remuneratórios, outras despesas contratuais. Sentença reformada para afastar a revisão imposta (limitação do CET), mantida a sucumbência em desfavor da autora. RECURSO PROVIDO. ... ()
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Empréstimo consignado. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo consignado tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica firmada com o autor (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque via cartão, transferência de crédito). Autenticidade da assinatura que sequer foi impugnada pelo autor. Valor depositado na conta do demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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Professor de Educação Básica I. Pretensão ao enquadramento na categoria «F". 2. Inadmissibilidade. Vínculo de caráter eventual, não sujeito ao regime da Lei 500/74. Inaplicabilidade da garantia de sujeição ao regime próprio dos servidores prevista na LCE 1010/2007. 3. Improcedência dos pedidos. Manutenção.
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito com Tutela de Urgência. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, devolução dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora para majoração da indenização por dano moral. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Montante fixado em R$ 5.000,00 que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Sentença mantida. Recurso da autora não provido... ()
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Impetrante que busca a segurança para que a autoridade coatora seja compelida a analisar e decidir sobre o pedido de alteração do uso de solo, cadastrado sob o processo administrativo 1981/2023 - Sentença concessiva da segurança pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Sentença devidamente fundamentada - Demora injustificada na conclusão da apreciação do requerimento administrativo - Inteligência dos arts. 32 e 33 da Lei Estadual 10.177/98 e CF/88, art. 5º, LXXVIII - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... ()
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Impossibilidade - Incidência do procedimento específico da Lei 9.514/97, afastando-se a aplicabilidade do CDC - Tese fixada pelo STJ, segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 1095) - Registro na matrícula do imóvel, em consonância com a Lei 9.514/97, art. 23 - Inadimplemento verificado - Validade do protesto para fins de constituição do devedor em mora - Sentença reformada - Recurso dos autores desprovido - Provimento ao recurso adesivo da ré
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Caso em Exame ... ()
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Pensão por morte. Genitora de servidor público municipal. Vedação expressa à concessão de novo benefício caso já receba outra prestação pecuniária de órgão público. Lei Complementar Municipal 18/2002, art. 30. Pensão por morte do marido, por conta de SPPREV. Vedação legal sem motivo de invalidade. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de mil para dois mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a sua litigância de má-fé - Insurgência do autor quanto à imposição da multa - Aplicação escorreita - Autor que sabia ter celebrado o contrato junto ao réu, mas alegou simplesmente desconhecê-lo - Tese do autor afastada por perícia grafotécnica, que atestou a autenticidade da assinatura aposta no pacto - Multa mantida, inclusive quanto ao seu valor (5% do valor atualizado da causa) - Sentença ratificada - Recurso improvido... ()
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Contratos bancários (empréstimos pessoais e cheque especial) - Alegação de juros remuneratórios cobrados acima da média do mercado - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa, inocorrência - Perícia contábil que se mostra desnecessária para averiguar a alegada abusividade, bastando, para isso, a análise dos contratos acostados aos autos - Aplicação do CDC, pois as cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras - Precedentes - Instituições financeiras que não se submetem às taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Taxa média que constitui mero referencial - Cobrança de taxa uma vez e meia acima da média do mercado que não revela, por si só, abusividade nos contratos firmados - Precedentes do C. 1STJ - Sentença mantida na íntegra - Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - A postura da parte requerida causou surpresa à requerente, principalmente pela frustração da expectativa legítima na entrega do bem, o que supera o mero aborrecimento ou singelo dissabor - A não entrega de uma mercadoria expõe a vítima a transtornos consideráveis e situações vexatórias, muito além do mero aborrecimento - Diante das circunstâncias específicas atinentes ao caso sob exame, arbitra-se, a título de reparação de danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... ()
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Associação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Indeferimento da inicial - Extinção sem julgamento do mérito - Apelo da autora - Preliminar de gratuidade da justiça - Autora que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Benesse concedida - Emenda da Inicial - Determinação de juntada de nova procuração específica, com reconhecimento de firma por autenticidade - Possibilidade - Medida previstas no Comunicado CG 424/2024 do 1TJSP Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Poder geral de cautela - Apelo parcialmente apenas conceder os benefícios da justiça gratuita à apelante - Recurso provido em parte... ()
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Contrato de empréstimo consignado - Autor que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando que desconhece a contratação - Decisão saneadora que determinou a realização de perícia grafotécnica e delimitou seu escopo - Prova pericial grafotécnica não realizada por desinteresse do réu - Réu que, todavia, não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a validade da contratação - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior.REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor - Repetição do indébito de forma simples - Engano justificável ante a falsidade a falsidade de assinatura que somente porderia ser verificada em sede de perícia em juízo - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos mensais módicos (R$ 73,45) contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de cerca de seis meses - Precedentes desta C. Câmara. Dá-se provimento parcial ao recurso... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando inexistência da relação jurídica questionada e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e em R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. Questões em Discussão2. A primeira questão em discussão consiste em verificar a regularidade da adesão da autora à associação ré. A segunda questão é verificar eventual caracterização dos danos morais e o valor a ser arbitrado. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é de consumo, cabendo à ré provar a validade da relação jurídica, o que não ocorreu. 4. Reconhecida a inexistência da contratação, os valores debitados devem ser restituídos em dobro, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, devido à violação da boa-fé objetiva.5. A autora experimentou danos morais devido aos descontos indevidos, justificando a indenização. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1.Apelação interposta por São Paulo Previdência - SPPrev contra sentença que condenou a apelante a pagar a «Gratificação de Gestão Educacional - GGE» a José Roberto Moreira, servidor público estadual aposentado, desde a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.256/2015, com reflexos sobre quinquênio, sexta-parte e 13º salário, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extensão da «Gratificação de Gestão Educacional - GGE» aos servidores inativos, considerando sua natureza remuneratória geral e impessoal. III. Razões de Decidir 3. A gratificação é concedida indistintamente aos servidores do suporte pedagógico, caracterizando aumento de vencimentos, devendo ser repassada aos inativos conforme o CF/88, art. 40, § 8º. 4. A jurisprudência do TJ/SP, por meio do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000, TEMA 10, firmou a tese de que a GGE deve ser estendida aos servidores inativos com direito à paridade. IV. Dispositivo e Tese 5. apelação desprovida. 6. Tese de julgamento: "1. A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, deve ser estendida aos servidores inativos. 2. A gratificação deve ser incorporada aos proventos nos moldes dos servidores da ativa.... ()
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Recurso da autora desprovido
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Ação de procedimento comum. Internação compulsória. Dependência química. Direito à saúde que é dever do Estado (CF/88, art. 196). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da Administração Pública. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ - bem como dos Temas 06 e 1.234 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento, mas sim internação compulsória. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Relatório médico e perícia médica indicativos da necessidade de internação compulsória. Necessidade manifesta de internação. Medida protetiva que visa à integridade do internando e das pessoas de seu convívio social. Novas internações somente podem ser pleiteadas em ação própria, desde que demonstrados os requisitos legais para tanto. Pleito de internação compulsória corretamente acolhido. Manutenção da r. sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos como fixados na r. sentença. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame A autora ingressou com demanda em face do banco réu, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, vinculados a um cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, de restituição em dobro e de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura no contrato e (ii) analisar a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme o CDC. III. Razões de Decidir A negativa de contratação e a impugnação específica da assinatura impõem a necessidade de produção de prova pericial para aferir a regularidade da contratação. O ônus de provar a autenticidade da assinatura cabe ao réu, conforme entendimento pacificado no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Anulação da sentença por cerceamento do direito de produzir provas, determinando a realização de perícia grafotécnica e o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A negativa de contratação e impugnação específica da assinatura exigem prova pericial. 2. O ônus da prova da autenticidade da assinatura é do réu. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII CPC/2015, art. 429, II Código Civil, art. 169 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021... ()
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Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação - 778,33% ao ano - , porquanto existente discrepância substancial entre ela e a taxa média praticada pelo mercado - 99,16% ao ano - na mesma praça e época da contratação, para operações de crédito, não consignado, com recursos livres, para pessoas físicas, hipótese em que se enquadra o contrato de mútuo objeto da ação, com previsão de autorização para desconto em conta corrente e não na folha de pagamento, sendo certo que a instituição financeira não veio aos autos apresentar justificativa plausível para a discrepância em questão, impondo-se em consequência a limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, conforme orientação que este Relator passa a adotar. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior ao dobro da taxa média praticada pelo mercado - , de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tais exigências e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual); e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. DANO MORAL - Descabida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque, embora configure ato ilícito a cobrança de débito inexigível, na espécie, não restou caraterizada a cobrança abusiva ensejadora de danos morais, dado que a ilícita exação efetivada não expôs a parte autora à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente, ou seja, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. Recurso provido, em parte... ()
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Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) ausência de comprovação acerca da regularidade da contratação; (iii) necessária restituição em dobro dos valores pagos; (iv) sofrimento de danos morais presumidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da sentença não configurada, pela elucidação da controvérsia fática segundo a prova documental, sendo desnecessária a prova pericial, ausente verossimilhança das alegações do consumidor. 4. Instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação, com o recebimento de crédito e a utilização do produto pelo consumidor, demonstrando a ciência da contratação e sua sistemática. 5. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, p.u.; CDC, art. 6º; Lei 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000198-36.2018.8.26.0698, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2020; TJSP, Apelação Cível 1022465-08.2018.8.26.0114, Rel. Hamid Bdine, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2019.... ()
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Argumentos da parte autora que não convencem - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária do autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Ausência, ademais, de evidência de que a parte autora teria tentado nem de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado art. 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pelo Banco Central - Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de indenização por danos materiais proposta em decorrência de acidente de trânsito entre caminhão conduzido por preposto do autor e conjunto canavieiro das rés. Sentença de improcedência por culpa exclusiva atribuída ao motorista do autor. Apelação da parte autora sustentando imprudência do condutor das rés ao adentrar rodovia preferencial, requerendo condenação solidária ao ressarcimento dos danos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se o acidente decorreu de culpa exclusiva do autor ou se resultou de manobra imprudente do condutor das rés ao interceptar a via preferencial; (ii) saber se estão comprovados os danos materiais pleiteados e o respectivo dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Conjunto probatório indica que o conjunto canavieiro ingressou na rodovia principal de forma imprudente, ocupando ambas as faixas de rolamento. 2. Caminhão do autor trafegava em velocidade regular e já havia iniciado manobra de desvio, não sendo possível evitar a colisão. 3. Presunção de culpa em colisão traseira afastada diante da conduta irregular do condutor do veículo à frente. 4. Comprovados os prejuízos materiais (franquia e contratação de fretes) por documentos idôneos, excluídas as despesas com pedágio. 5. Ação parcialmente procedente. Direito à reparação pelos danos materiais reconhecido. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a para declarar a nulidade de contrato de cartão consignado vinculado a benefício previdenciário da parte autora, a inexigibilidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação eletrônica do cartão de crédito consignado, (ii) a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados à autora e (iii) a possibilidade de restituição de valores em dobro e majoração do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da contratação eletrônica, não comprovando a vontade inequívoca da autora em celebrar o contrato. 4. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil e impugnada. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. 5. Indícios de fraude na contratação eletrônica, ausência de certificação adequada e falha na prestação de serviços pela instituição financeira que justificam a nulidade do contrato e o dever de reparação. 6. A devolução dos valores das parcelas deve ser em dobro, conforme o Tema 929, C. STJ - e a modulação dos efeitos. 7. A indenização por danos morais é devida ante a violação de direito fundamental da parte autora, que autoriza o reconhecimento do caráter in re ipsa da lesão. O valor fixado se mostra razoável e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do banco réu desprovido; recurso da autora parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A prova da contratação eletrônica deve ser idônea e demonstrar a manifestação de vontade inequívoca. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva em casos de fraude, devendo arcar com as consequências. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 489; art. 411, III; art. 85, § 2º e § 11. CDC, art. 6º, VIII; art. 14. CC/2022, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Medida Provisória 2.200/01, art. 10, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54, 362, 43, 479; Tema Repetitivo 1.061, 929, 1.076. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2024... ()
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Caso em Exame Ação indenizatória em que a parte autora alega cobrança indevida de demurrage após tentativa frustrada de devolução de contêineres devido à falta de vagas no depot indicado pela ré. Requer a suspensão da cobrança de valores de demurrage, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos materiais de R$ 18.290,00 e à devolução do depósito de garantia de sobrestadia (demurrage) pago antecipadamente, no valor de R$ 16.144,00. A sentença julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, para o fim de declarar a inexigibilidade da sobrestadia dos cofres entre 07 e 13 de novembro (7 dias) e condenar a ré a suportar as despesas de armazenagem dos cofres no referido período. A parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a inexigibilidade integral da cobrança de demurrage, o dever de restituição do valor de R$ 16.144,00, já pago a título de sobrestadia, e a necessidade de condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais de R$ 18.920,00, referente às despesas de armazenagem e transporte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a inexigibilidade integral da cobrança de demurrage devido à responsabilidade da ré pelo atraso; (ii) o dever de restituição do valor pago antecipadamente a título de sobrestadia; (iii) a necessidade de condenação da ré ao pagamento de danos materiais. III. Razões de Decidir 3. A argumentação da autora sobre a inexigibilidade integral da demurrage não prospera, pois a entrega dos contêineres ocorreu após 13/11 devido à solicitação de alteração de datas pela própria autora. 4. Correta a sentença ao determinar que o depósito de garantia de sobrestadia deve ser abatido do valor devido pela autora pelos dias de atraso. 5. Não há que se falar na restituição de valores referentes à armazenagem em período superior às datas de 07/11/2024 até 13/11/2024, nem mesmo na devolução de valores de frete, porque inerentes à atividade da parte autora e ausente prova de que os valores foram pagos devido a falha de prestação do serviço da parte ré. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança da demurrage/sobrestadia deve ser suspensa a partir da data da impossibilidade de devolução dos contêineres por falha da parte ré até a data disponibilizada pela ré para entrega... ()
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Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo tema 958/STJ). Validade das cobranças, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serviços ou excesso no montante exigido. Caso em que a instituição financeira não comprovou os desembolsos e a prestação dos serviços. Cobranças abusivas. Reconhecimento. Sentença reformada. SEGURO. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobranças afastadas. Sentença reformada. REEMBOLSO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. Admissibilidade. Cobrança abusiva das tarifas constatada. Restituição de forma simples, conforme pleiteado na exordial. Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Condenação de baixo valor. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Recurso da ré - Inadmissibilidade do pedido de reforma - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Pretensão do autor de remoção de postes da requerida (concessionária do serviço de distribuição de energia) de sua propriedade - Laudo pericial conclusivo no sentido de que, embora dentro dos padrões de segurança exigidos pela ANEEL e ABNT, as instalações da unidade consumidora não possuem registro ou prenotação em Cartório, sendo, portanto, irregulares - A mera existência da infraestrutura por longo tempo, ou mesmo sua instalação anterior à aquisição do imóvel pelo atual proprietário, não conferem à concessionária o direito de manter a infraestrutura em propriedade particular sem a devida formalização - A responsabilidade pela regularização de uma ocupação precária recai sobre quem a mantém, não podendo ser transferida ao consumidor - SENTENÇA MANTIDA - Art. 252, RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Suspensão da inscrição do advogado da apelante na OAB. Intimação pessoal da recorrente no endereço constante na inicial para regularização de sua representação processual. Descumprimento do CPC, art. 77, V. Não comunicação da mudança de endereço. Incidência da presunção do art. 274, parágrafo único, do CPC. Superveniente irregularidade da representação da parte recorrente e, por consequência, a ausência de capacidade postulatória. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC. Recurso não conhecido. ... ()
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Violação de marca. Ilícito configurado. Questão incontroversa. Condenação da Requerida na abstenção do uso indevido da marca de titularidade da Autora. Questão preclusa. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. A prática de concorrência desleal implica danos morais. Desnecessária a prova concreta do prejuízo e/ou sua extensão. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto, haja vista a constatação da violação em relação a publicação isolada, em julho/2022. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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A validade do reajuste por faixa etária em planos coletivos pressupõe previsão contratual clara e suporte em base atuarial idônea. 2. Verificada a abusividade do percentual de 83,46% e a ausência de demonstração da necessidade atuarial, mantém-se a sentença que declarou a nulidade da cobrança e determinou a restituição simples
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Ação julgada procedente. AÇÃO REVISIONAL. Aposentadoria por invalidez acidentária decorrente de conversão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. Pretensão de recálculo da renda mensal inicial. Cabimento. Inadmissibilidade de recomposição do salário-de-benefício por ocasião da transformação do benefício, sob pena de redução indevida da renda da segurada. Aposentadoria que não constitui benefício autônomo, mas desdobramento do auxílio-doença anteriormente concedido. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 36, §7º. Necessidade de preservação da base de cálculo originária. Revisão para que a aposentadoria corresponda a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRI... ()
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relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC (arts. 2º e 3º, CDC; Súmula 297/STJ). Assentado entendimento da inautenticidade do documento na r. sentença. Configurada falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilização objetiva da instituição financeira (art. 14, CDC). É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, sendo irrelevante a demonstração de dolo ou culpa. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, fixado em R$ 5.000,00, valor adequado às funções compensatória e pedagógica da indenização. Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Afasta-se a sucumbência recíproca, cabendo à instituição financeira o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Recurso provido... ()
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I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alega contradição no acórdão ao manter a condenação à restituição em dobro de valores descontados, apesar de inexistência de descontos efetivos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, especificamente quanto à condenação do banco à restituição em dobro de valores supostamente descontados. III. Razões de Decidir: O acórdão embargado apreciou as questões com fundamentação pertinente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, conforme CPC, art. 1.022. A responsabilidade objetiva do banco foi fundamentada na teoria do risco e na aplicação do CDC, com base em precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contradição no acórdão embargado. 2. A responsabilidade objetiva do banco por danos causados por fraudes, conforme o CDC e jurisprudência do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011. STJ, Súmula 479.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. A autora alega fraude em contratos de empréstimo consignado, requerendo a exibição dos contratos, declaração de inexigibilidade, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da exigência de procuração específica com firma reconhecida e comprovante de residência em nome próprio para a propositura da ação, e (ii) a validade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. A exigência de reconhecimento de firma na procuração excede os limites da legalidade. (CPC, art. 105 e CPC art. 425). Onde a lei não distingue ao intérprete não é lícito distinguir. 4. Exigir comprovante de residência atual em nome da autora não se mostra razoável, pois tal documento não integra o rol de elementos indispensáveis previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, sendo suficiente a indicação do endereço para fins de comunicação dos atos processuais. 5. Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça que não exige a documentação determinada, sob pena de indeferimento da inicial. 6. Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados. Análise à luz dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. Princípios da boa fé processual, cooperação e primazia do mérito. Ausência de prejuízo à parte adversa. Inicial apta. 7. Impossibilidade de julgamento com base no disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. 8. Determina-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento regular do feito, sem a exigência de procuração ou declaração com firma reconhecida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A procuração «ad judicia» não necessita de firma reconhecida. 2. A exigência de declaração de próprio punho não encontra amparo legal. Legislação Citada: CPC, arts. 321, 485, I, 654, §1º, 425, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.2013. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2022. TJSP, Apelação Cível 1026283-26.2022.8.26.0405, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2023.... ()
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I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2012. A sentença reconheceu de ofício a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica, resultando na extinção da execução fiscal, condenando a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDA é nula, por ausência de fundamentação legal específica, e se é possível a substituição. III. Razões de Decidir 3. A ausência de fundamentação legal específica na CDA é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 4. A jurisprudência do STJ - estabelece que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário após o ajuizamento da execução. 5. Indevida a condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais, pois não houve atuação da parte adversa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A decisão do STJ - no Tema 1.350 é vinculante, não permitindo discussão sobre a matéria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025, DJEN de 22/10/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1012637-14.2023.8.26.0566, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2025.... ()
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Tratamento consistente em internação em clínica especializada para paciente com transtorno mental (CID F10) - Sentença de procedência mantida - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 e da Lei 10.216/2001 - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário desprovido.
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Em razão do indeferimento da gratuidade, o autor interpôs agravo de instrumento e, em seguida, desistiu da ação. O agravo, diante da sentença terminativa, não foi conhecido. Pretende, a esta altura, apenas a gratuidade e a cassação da condenação ao pagamento de custas. Gratuidade concedida e condenação afastada, conforme precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.
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Plano de Saúde. Procedimento cirúrgico. Atendimento de urgência caracterizado pela necessidade de intervenção dentro de janela terapêutica prescrita pelo cirurgião oncológico especialista. Hospital credenciado e médico não conveniado. Recusa de cobertura. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relatório médico sobre a necessidade da intervenção cirúrgica dentro de janela terapêutica restrita. Paciente oncológica. Indisponibilidade de rede credenciada caracterizada pela impossibilidade de intervenção cirúrgica no prazo estipulado na prescrição médica do médico oncológico. Falta de demonstração segura a respeito da especialidade técnica do médico credenciado e indicado pela operadora de saúde. Demora para realização do procedimento que configura inviabilização do tratamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação indenizatória. Alegação de encerramento unilateral de conta sem prévia notificação e retenção parcial de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Encerramento irregular de conta corrente. Instituição bancária que não comprovou o envio de notificação prévia com prazo de 30 dias. Requisito previsto no Resolu, art. 12, Ição 2.025/1993, do BACEN. Comunicação enviada para empresa filial que já se encontrava encerrada. Retenção parcial de valores. Danos materiais e morais configurados. Redução do valor da indenização por danos morais. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.... ()
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Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.
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Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descontos mensais efetuados em conta bancária vinculada a benefício do INSS - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Ônus da prova acerca da existência de vínculo jurídico entre as partes que incumbe à ré - Caso concreto no qual a seguradora não se desincumbiu de seu ônus - Repetição do indébito em dobro cabível - Cobrança realizada sem respaldo em negócio jurídico não caracteriza engano justificável apto a excluir a dobra - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa o limite do mero aborrecimento - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A alegação de ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à coisa julgada, dependente da prévia interpretação de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa, com repercussão geral rejeitada - Tema 660/1STF (ARE Acórdão/STF). - O dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) é atendido ainda que de forma concisa, bastando o enfrentamento das questões aptas a infirmar a conclusão adotada - Tema 339/STF (AI Acórdão/STF). Agravo desprovido.... ()
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Inconformismo das rés apelantes. Não acolhimento. Parcelamento do preparo. Inaplicabilidade do art. 98, §6º, CPC, no presente caso - Norma processual que possibilita o parcelamento de despesas processuais, e não de taxa judiciária - Parcelamento de custas processuais que somente seria cabível se previsto em lei específica, editada pelo Estado de São Paulo, em razão de sua competência tributária (art. 24, IV, §1º, CF c/c. art. 155-A, CTN) - Apelantes, ademais, que não comprovaram a momentânea impossibilidade financeira de recolher o preparo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Produção desnecessária de prova pericial. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não configuração. Sentença que enfrenta adequadamente os pontos controvertidos, com base no conjunto probatório, em especial na prova documental. Observância ao CPC, art. 489 e ao CF/88, art. 93, IX. RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Morte de preso custodiado no Centro de Detenção Provisória de Suzano. Esposa que pleiteia indenização por negligência do atendimento médico prestado ao detento. Inadmissibilidade. Comprovação de que o detento recebeu atendimentos ambulatorial/médico em um pequeno espaço de tempo. Conjunto probatório que afasta qualquer conduta omissiva do ente público na prestação de atendimento médico ao detento. Omissão estatal não configurada. Nexo causal afastado. Ausência dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I do CPC/2015 . Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.... ()
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Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela parte ré transportadora, consistente no descumprimento do dever de zelar pela incolumidade do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem, uma vez que a parte autora passageira sofreu (i) ferimento no lábio superior, (ii) fratura de dente; (iii) escoriação em região da mão direito, (iv) hematoma em polegar direito; e (v) dor torácica, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, dado que não demonstrada a culpa parcial ou exclusiva da parte autora passageira, nem culpa exclusiva de terceiro, dado que a freada brusca realizada pelo motorista da parte ré, para evitar a colisão com outro veículo estava à frente, mas que ainda assim o abalroou, o que acarretou a queda da parte passageira, é considerado fortuito interno, incapaz, por isso, de afastar a responsabilidade civil do transportador, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$24.315,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento - As lesões sofridas pela parte autora passageira decorrente do ato ilícito de inadimplemento contratual da parte ré transportadora, configuram, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. DANOS MATERIAIS - Manutenção da r. sentença, no que concerne à rejeição do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais - Se a parte autora experimentou, em razão do ato ilícito da parte ré, objeto da ação, dano patrimonial relativos a tratamento médico-hospitalar ou odontológico, inclusive à fratura de dente mencionado no boletim de atendimento de urgência, deixou de prová-los, visto que não se vislumbra, nem a parte autora se interessou em produzir prova pericial médica, que permita reconhecer nexo causal entres o evento danoso e os males indicados no exames médicos e odontológicos juntados aos autos, sendo, a propósito, relevante salientar os documentos relativos a exames odontológicos juntados sequer fazem menção a tratamento de dente fraturado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária quanto aos créditos de ISS Fixo e Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, e extinguindo a execução fiscal. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a exigibilidade dos créditos tributários de ISS Fixo e Taxa de Fiscalização de Funcionamento e (ii) a validade da cobrança diante da baixa da pessoa jurídica anteriormente vinculada ao contribuinte. III. Razões de Decidir. 3. A baixa da pessoa jurídica não afeta a exigibilidade dos créditos lançados contra a pessoa física, mas a manutenção da inscrição municipal não prova, por si só, a ocorrência do fato gerador dos tributos. 4. A ausência de comunicação ao Fisco sobre o encerramento da atividade não cria obrigação tributária principal inexistente, sendo necessário demonstrar o exercício efetivo da atividade tributada. 5. A prova apresentada pelo embargante demonstra a inexistência de exercício de atividade profissional tributável nos períodos lançados, afastando a presunção de exigibilidade dos tributos. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A manutenção da inscrição municipal não prova a ocorrência do fato gerador dos tributos sem demonstração de atividade tributável. 2. A ausência de comunicação ao Fisco sobre o encerramento da atividade não cria obrigação tributária principal inexistente.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária em que o autor afirma ter sofrido acidente de motocicleta no intervalo da jornada, com sequela no joelho direito, postulando benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se o acidente de trânsito ocorreu em circunstância equiparada a acidente do trabalho. III. Razões de Decidir 3. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida pela perícia judicial. Ausência, contudo, de prova de que o acidente ocorreu em trajeto ou durante intervalo da jornada em circunstância vinculada ao trabalho. Inicial e documentação contemporânea ao evento que não esclarecem local, horário, percurso e dinâmica do infortúnio. Laudo administrativo que registrou apenas acidente de motocicleta, sem referência à natureza ocupacional. Ausência de CAT que, embora não seja determinante, acompanha a inexistência de outros elementos probatórios. Produção de provas oportunizada. Autor que dispensou novas provas e requereu o julgamento do feito. Recurso concentrado na redução funcional e em diligências sem aptidão para demonstrar as circunstâncias do evento. Ônus da prova não cumprido. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de frete relativa a transporte de máquinas pesadas, ao fundamento de que as notas fiscais e as fotografias juntadas não comprovam a efetiva prestação do serviço. II. Questão em discussão. Saber: a) se as notas fiscais de serviço emitidas unilateralmente pelo transportador, acompanhadas de fotografias do carregamento e de publicações da ré em redes sociais, provam a contratação do transporte; b) se a defesa foi por negativa genérica; c) se a sentença adotou valoração tarifada da prova; d) se cabe anular a sentença para reabertura da instrução; e e) se há litigância de má-fé. III. Razões de decidir. 1. O fato constitutivo do direito de cobrar o frete é a contratação do transporte, e é ela que a ré nega. 2. A nota fiscal de serviço é emitida unilateralmente pelo prestador e ostenta presunção meramente relativa, não bastando, por si, à cobrança quando negada a relação jurídica. 3. As fotografias demonstram, quando muito, o deslocamento de um equipamento, e as publicações em redes sociais não comprovam a propriedade da máquina e nem quem encomendou o serviço; maquinário pesado é habitualmente transportado por conta de quem o vende, aluga ou cede, de modo que o recebimento não identifica o contratante. Há indícios de vínculo jurídico de direito material entre as partes, mas não prova estreme de dúvida da contratação, da prestação do serviço e dos valores lançados nas notas fiscais. 4. A defesa não foi genérica, pois impugnou a idoneidade dos documentos, e a presunção do CPC, art. 341 é relativa e não dispensa a prova do vínculo. 5. Não houve prova tarifada: a sentença apreciou o conjunto probatório e fundamentou a conclusão. 6. A reabertura da instrução esbarra na preclusão, pois o saneamento facultou às partes especificar outras provas, e o autor limitou-se a juntar documentos, sem requerer oitiva de testemunha ou perícia. 7. A revelia do corréu não produz confissão ficta, por ter a corré contestado (art. 345, I). 8. Negar contratação não documentada é exercício regular da defesa, afastada a má-fé. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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