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juízo - DETERMINAÇÃO - JUNTADA dO relatório atualizado e completo do registrato do bacen PARA AFERIR O DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORa - INÉRCIA - sentença - FEITO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - AUTORa - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.
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Gratuidade da justiça. Indeferimento pelo Relator. Inteligência do CPC, art. 99, § 7º. Situação econômica incompatível com o alegado estado de insuficiência de recursos. Decisão mantida.
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Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário. Alegação de não contratação pelo autor. Sentença de extinção. Advocacia predatória. Insurgência do autor. Não cabimento. Autor que em constatação realizada por oficial de justiça afirmou nunca ter tido contato com a advogada e foi procurado por terceira pessoa, que lhe ofereceu os serviços de advocacia. Afirmação de contratação do cartão de crédito pelo autor e a ação ajuizada seria tão somente para afastar eventual prática de juros abusivos. Sentença de extinção mantida. Prejudicada a análise do mérito. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()
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Associação. Alegação de inexistência de contratação e pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora limitada ao pedido de indenização por danos morais, com pretensão de condenação da ré ao pagamento de R$20.000,00. Regularidade de filiação não comprovada. Divergência na data de emissão dos documentos que fundamentariam o negócio jurídico. Dano moral que se caracteriza pela própria ocorrência do fato (descontos indevidos). Sentença em parte para que o apelado pague o valor de R$4.000,00 a título de reparação por danos morais, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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Desabono público do nome da autora promovido pelo réu - Autora afirma desconhecer a origem do débito que deu azo à negativação - Réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de fatura de cartão de crédito - Acervo probatório produzido pelo réu leva à contratação do recurso bancário - Entrega do magnético no endereço indicado na inicial - Malgrado as teses da autora na direção de que os documentos coligidos pelo réu são unilaterais, tais provas também militam em seu favor, uma vez que indicam quitação de gastos anteriores àquele que ensejou a anotação restritiva - Faturas evidenciam utilização do cartão, inclusive em comércios próximos à residência e ao local de trabalho da autora - Fatura inadimplida, com vencimento em abril de 2.022, traz o exato valor da dívida lançada junto ao Seresa - Ausência de prova do pagamento do débito - Atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança - Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II e III, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Ação de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, com repetição em dobro e indenização por danos morais, referente a contrato de seguro debitado em conta corrente de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. ... ()
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Caso em Exame Márcia Batista interpôs recurso em sentido estrito visando à reforma parcial da decisão que rejeitou a queixa-crime contra Alexandra Fernandes da Silva, fundamentada no art. 395, II e III, do CPP. A queixa imputava à querelante condutas tipificadas nos arts. 138, 139 e 140 do CP, com causa de aumento do art. 141, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a procuração apresentada atende aos requisitos do CPP, art. 44, permitindo o recebimento parcial da queixa-crime quanto aos crimes de injúria e difamação. III. Razões de Decidir 3. A procuração apresentada contém menção ao fato criminoso, conforme exigido pelo CPP, art. 44, descrevendo os eventos ocorridos nos dias 1 e 5 de maio de 2023. 4. A descrição dos fatos na procuração é suficiente para atender à exigência legal, permitindo a imputação dos delitos à querelada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Parcial recebimento da queixa-crime para prosseguimento da ação penal privada quanto aos crimes de injúria e difamação. Tese de julgamento: 1. A procuração pode conter descrição sucinta dos fatos para atender ao CPP, art. 44. 2. A descrição apresentada é suficiente para o prosseguimento da ação penal. Legislação Citada: CPP, art. 44, art. 395, II e III. CP, arts. 138, 139, 140, 141, III, 69. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1673988 / SP, Rel. Min. Jorge Mussi, T5 - Quinta Turma, j. 22.05.2018... ()
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Caso em Exame Embargos à execução opostos alegando irregularidade na representação processual da credora e ausência de comprovação da entrega das mercadorias. Sentença rejeitou os embargos e determinou o prosseguimento da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da cobrança faturada e levada a protesto, bem como a necessidade de assinatura do recibo de entrega por sócio ou pessoa com poderes advindos do contrato social. III. Razões de Decidir 3. A duplicata é título causal, condicionado à prova de existência de um negócio jurídico que lhe dê origem. A comprovação da entrega da mercadoria, conjugado com o protesto, supre o aceite na cártula. 4. A execução principal foi instruída com contrato de prestação de serviços não impugnado, sendo a entrega efetivada no endereço convencionado. A assinatura do respectivo comprovante por preposto é válida, uma vez que inexiste exigência legal de poderes especiais para tal finalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A duplicata sem aceite pode ser cobrada judicialmente se acompanhada de comprovante de entrega e protesto. 2. A assinatura por preposto é suficiente para comprovar a entrega. Legislação Citada: Lei 5.474/1968, art. 15, II, s «a», «b". Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/10/2020, DJe 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2025... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando à reforma de sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais. A parte autora alegou que as rés fizeram falsas acusações de agressões e maus tratos aos filhos, comunicando tais fatos ao Conselho Tutelar e à Polícia, sem que houvesse fundamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa, (ii) revelia de uma das corrés, e (iii) existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A tese de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o julgamento antecipado foi adequado, conforme art. 355, I do CPC, e as provas nos autos eram suficientes.4. A revelia da corré Ivonete não implica procedência do pedido inicial, pois a outra corré apresentou contestação. Não foram demonstrados indícios mínimos de afronta aos direitos da personalidade do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando as provas são suficientes. 2. A revelia de uma das partes não implica procedência automática do pedido inicial... ()
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Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do autor - Danos morais caracterizados - Indenização inexigível - Apelação provida
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Telefonia - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Apresentação de documentos pela ré que se mostram suficientes para demonstração da contratação e da existência do débito impugnado - Não comprovação do pagamento por parte da autora - Dano moral não caracterizado - Condenação da autora por litigância de má-fé que deve subsistir - Sentença mantida - Apelação não provida
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Cerceamento de defesa - Não ocorrência - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção segundo as regras de livre convencimento (CPC/2015, art. 370 ) - Pretensão do réu de demonstrar, por meio de depoimento pessoal da autora, ter havido regular contratação - Descabimento - Em sua petição inicial a requerente já negou ter contratado o empréstimo - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário da autora, decorrente de suposto empréstimo bancário realizado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada parcialmente procedente - Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes e tampouco que o réu tenha agido com as cautelas necessárias quando da realização de suas transações comerciais (art. 373, II, CPC) - Débito declarado inexigível - Dano moral não evidenciado - Parte autora que não devolveu o valor do crédito disponibilizado (R$ 8.255,81) - Parcela mensal de R$ 192,36 indevidamente descontada da requerente, chegando ao total de R$ 3.077,76, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque recebeu o valor do empréstimo - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício da autora, bem como obrigação desta de devolver o valor emprestado, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Juros legais com incidência a partir do evento danoso - Inteligência da Súmula 54/STJ - Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o apelo do réu a fim de afastar a condenação no pagamento de indenização por dano moral e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 4.000,00, sendo 50% devidos ao patrono da requerente e 50% ao patrono do réu, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à autora (CPC, art. 98, § 3º)... ()
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Condenação solidária dos profissionais médicos e da Clínica nos autos da ação movida pela tutora do animal - Danos materiais e morais - Cachorra de estimação que morreu no dia posterior a cirurgia de limpeza de dentes - Ausência de elementos suficientes para determinar a real causa da morte do animal - Veterinário - Laudo pericial apontando diversas falhas da clínica, caracterizando sua negligência - Exegese do CDC, art. 14 - Falha evidente do fornecedor de serviço - Conduta culposa - Responsabilidade - Condenação solidária realizada de forma protetiva em favor do consumidor - Possibilidade de discussão de responsabilidade entre médicos e Clínica em ação própria - Erro médico reconhecido - Dano moral reduzido - Sentença parcialmente reformada - Conduta da autora que deve ser considerada no valor da indenização - Sucumbência integral das rés caracterizada. Recurso da autora provido e recurso das rés parcialmente provido... ()
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de repactuação de dívidas. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral - Contrato bancário - Empréstimo consignado (RCC) - Descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu - Alegação de regularidade da contratação por meio eletrônico com biometria facial, utilização do crédito via TED, ausência de má-fé e inexistência de danos morais - Pedido subsidiário de compensação de valores. Razões de decidir - Hipótese em que o réu não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação em questão - Divergência técnica entre o número do contrato averbado no INSS e o instrumento apresentado em defesa - Instrumento eletrônico desprovido de certificação digital, endereço de IP ou geolocalização - Ônus de provar a autenticidade que cabe ao banco (art. 429, II, CPC) - Desvirtuamento da natureza do cartão de crédito, utilizado exclusivamente para liberação de mútuo com juros rotativos - Prática abusiva caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Descontos indevidos em verba alimentar de pessoa idosa - Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição em dobro mantida ante a conduta contrária à boa-fé objetiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição. Insurgência da autora. INADMISSIBILIDADE: Configuração da prescrição, conforme CDC, art. 27, tendo em vista o ajuizamento da ação após o decurso do prazo prescricional de cinco anos da data do último desconto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID
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Autor portador de incontinência urinária - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do procedimento cirúrgico postulado. MULTA DIÁRIA - Possibilidade - Incidência indistinta sobre pessoa física ou jurídica, privada ou de direito público - Inteligência do art. 497 e seguintes, do CPC - Faculdade do magistrado - Imposição indispensável à proteção da saúde da pessoa necessitada, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial - Precedentes - Minoração - Cabimento, em atendimento ao critério da razoabilidade - Limitação - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 537, § 4º - Alteração da sentença, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tratamento de saúde - Valor inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 1.076/STJ - Alteração da sentença, no aspecto. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos, com observação.... ()
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Preliminar de nulidade da r. sentença - Decisum suficientemente fundamentado - Prejudicial repelida. MÉRITO - O Banco autor é sucessor do Banespa que sofreu condenações judiciais ao pagamento de diferenças de correção monetária decorrente de depósitos judiciais - Pleito de ressarcimento de valores pagos a título de expurgos inflacionários em depósitos judiciais - Inadmissibilidade - A instituição financeira que exerce a função de depositário judicial é responsável pela atualização dos valores recolhidos, e deve suportar o pagamento dos juros e da correção monetária decorrentes dos valores recebidos em depósito judicial - Observância da Súmula 179/STJ - Dever de indenizar não verificado - Precedentes do C. 1STJ e deste Sodalício - Sentença mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido.... ()
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Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito. Culpa do réu que é incontroversa, diante da confissão de que avançou o sinal vermelho e estava sob efeito de álcool. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao réu afastada, por ausência de prova robusta da capacidade financeira. Lucros cessantes devidos, pois a prova documental demonstra a redução da capacidade de ganho do autor durante o período de afastamento pelo INSS, com valor a ser apurado em liquidação. Dano moral configurado. Lesões físicas que demandaram procedimento cirúrgico e afastamento das atividades habituais, somadas à conduta extremamente reprovável do réu, que dirigia embriagado, extrapolam o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. R. sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Município de Caçapava contra sentença que extinguiu execução fiscal pela ocorrência da prescrição do crédito tributário. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a prescrição do crédito tributário ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando o prazo prescricional e a constituição do crédito. III. Razões de Decidir 3. O STJ, em regime de recursos repetitivos, estabeleceu que o prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU inicia-se após o vencimento da exação, não sendo interrompido por parcelamento de ofício sem anuência do contribuinte. 4. No caso, a execução fiscal foi proposta em 27/10/2016 para créditos de IPTU de 2011, cuja cobrança estava prescrita conforme Súmula 409/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crédito tributário já se encontrava prescrito quando do ajuizamento da execução fiscal. 2. Parcelamento de ofício sem anuência do contribuinte não interrompe a prescrição. Legislação e jurisprudência citadas: CTN, art. 173, art. 174, parágrafo único, IV; CPC/2015, art. 1007, parágrafo 1º; LEF, art. 40. STJ, REsp 1.658.517, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 17.8.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 12.12.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2236283-43.2019.8.26.0000, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 20.1.2020.... ()
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Instrumentos particulares subscrito pelas partes, contendo cláusula expressa dos encargos e taxas incidentes na relação contratual. Requisitos do CPC, art. 784, III atendidos. Obrigação certa, líquida e exigível. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário que não exime o comprador do dever de adimplir com as parcelas pretéritas e referente ao contrato de compra e venda firmado com a construtora. Validade da cláusula que prevê o prêmio-incentivo à adimplência. Benefício consistente no desconto concedido aos compradores que adimplirem acertadamente o valor das parcelas. Inadimplemento que acarreta a suspensão do bônus e cobrança da parcela no valor integral. Vício de consentimento ou qualquer outra causa capaz de anular o negócio jurídico não demonstrado. Ausência de prova do pagamento do débito. Débito exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. 2. Nulidade das cláusulas contratuais que vinculam o cálculo do reembolso a coeficientes e tabelas mantidos sob controle exclusivo da operadora e não disponibilizados ao beneficiário, impedindo a verificação da correção dos valores reembolsados. 3. Violação dos deveres de informação e transparência, diante da ausência de demonstração de que o consumidor teve acesso prévio e adequado aos elementos necessários à compreensão da metodologia de cálculo do reembolso. 4. Abusividade de cláusulas que permitem, na prática, a definição unilateral dos valores de reembolso pela operadora, em afronta às regras de proteção contratual estabelecidas pelo CDC. 5. Ausência de comprovação, pela operadora, de que os valores reembolsados observam os parâmetros previstos na Resolução CONSU 8/1998, bem como de apresentação dos cálculos efetivamente utilizados no caso concreto. 6. Legitimidade da exigência de comprovação do efetivo desembolso pelo beneficiário como condição para o reembolso das despesas realizadas em regime de livre escolha, medida destinada à prevenção de fraudes e compatível com a natureza do instituto. 7. Notas fiscais desacompanhadas de comprovantes de pagamento que não demonstram, por si sós, o efetivo desembolso das despesas médicas, devendo a satisfação da obrigação de reembolso ficar condicionada à apresentação dos respectivos comprovantes. 8. Alegação genérica de inexistência de cobertura contratual para determinados procedimentos, sem indicação específica das terapias ou despesas supostamente excluídas, insuficiente para afastar a condenação. 9. Sucumbência mínima da parte autora que não justifica alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença. 10. Recurso parcialmente provido, apenas para estabelecer que o reembolso das despesas médicas fica condicionado à apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento realizados aos prestadores não credenciados. 11. Legislação citada: arts. 6º, III, 31, 46 e 51, X e XIII, da Lei 8.078/1990 (CDC); art. 2º, IX, da Resolução CONSU 8/1998; Lei 9.656/1998. 12. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp 1.959.929, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.11.2022; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória fundada em vício oculto de veículo usado. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos materiais decorrentes do vício reclamado; e (ii) a configuração de dano moral. III. Razões de decidir 3. A reclamação tempestiva do vício afasta a decadência. 4. O consumidor apresentou elementos suficientes para demonstrar a manifestação do vício em período próximo à aquisição e os prejuízos decorrentes. A fornecedora permaneceu revel, incidindo os efeitos do CPC, art. 344 (CPC). Reconhecida também a inversão do ônus da prova, cabia-lhe demonstrar desgaste natural, mau uso ou causa superveniente. Ausência de prova nesse sentido. Dever de ressarcimento configurado. 5. A condição de veículo usado não afasta a garantia legal por vício oculto quando o defeito se manifesta em período próximo à aquisição e não há prova de que decorra do desgaste natural do bem. 6. O inadimplemento contratual, sem repercussão anormal sobre direito da personalidade, não configura dano moral. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A condição de veículo usado não exclui a garantia legal por vício oculto quando o defeito se manifesta em período próximo à aquisição e não há prova de desgaste natural ou causa superveniente. 2. A revelia, associada aos elementos probatórios produzidos e à inversão do ônus da prova, reforça a responsabilidade do fornecedor que não demonstra fato apto a afastá-la. 3. O inadimplemento contratual, sem repercussão anormal sobre direito da personalidade, não configura dano moral.» ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 18 e 26, II, §§ 2º, I, e 3º; CPC, arts. 344, 373, I e II, 85, § 2º, 86 e 98, § 3º.... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV, ambos do CPC - Descontos não autorizados em conta corrente - Ajuizamento de diversas ações pela mesma autora para questionar descontos vinculados a diferentes seguradoras - Determinação de concentração dos pedidos na primeira ação - Fragmentação artificial das pretensões - Enunciados CG 6 e 17 do TJSP - e Tema 1.198 do 1STJ - Descumprimento da ordem de emenda - Extinção mantida - Recurso improvido.... ()
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