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Doc. ADM Direito 514.2402.0176.9633

1 - TJSP PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - POSSIBILIDADE - VANTAGEM QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 639.9741.1891.0375

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

juízo - DETERMINAÇÃO - JUNTADA dO relatório atualizado e completo do registrato do bacen PARA AFERIR O DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORa - INÉRCIA - sentença - FEITO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - AUTORa - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. ADM Direito 199.6559.2305.2999

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO RECONHECIDA. 2. RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. 3. REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 6% PARA 1%. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 379 DO C.STJ 4. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 511.9452.9844.3619

4 - TJSP VOTO 41007 AGRAVO INTERNO.

Gratuidade da justiça. Indeferimento pelo Relator. Inteligência do CPC, art. 99, § 7º. Situação econômica incompatível com o alegado estado de insuficiência de recursos. Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 569.7699.2775.4545

5 - TJSP APELAções. demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição em dobro de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA parcial. DECISÃO MODIFICADA em parte. 1. impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor. rejeição. 2. demonstração da regularidade da contratação. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO RÉU (art. 373, II, c.p.c.), QUE dele NÃO SE DESINCUMBIU. declaração de inexistência do contrato mantida. 3. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS do autor, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. autorização de compensação afastada. hipótese em que o autor já providenciou o depósito em juízo do valor que lhe foi creditado pelo réu. 5. danos morais e DEVER do réu DE INDENIZAR CONFIGURADOs. 6. necessária majoração da verba indenizatória para patamar consentâneo ao que é usualmente fixado por esta câmara. 7. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA QUE DEVERIA SE DAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, MAS QUE, PARA NÃO HAVER REFORMATIO IN PEJUS, FICA MANTIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. 8. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. alteração. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA NORMA PREVISTA NO §8º-A DO ART. 85 DO c.p.c. fixação com base no §2º do aludido dispositivo legal. demanda julgada procedente. recurso do réu desprovido. apelo do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 517.0022.9532.2155

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MIELITE PÓS COVID. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. RESOLUÇÃO 1986/2012 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA QUE RECONHECE A EFICÁCIA E VALIDADE DA EMT APENAS NO CASO DE PORTADORES DE DEPRESSÃO E ALUCINAÇÕES AUDITIVAS OU NA HIPÓTESE DE PLANEJAMENTO DE NEUROCIRURGIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 881.1814.7031.7262

7 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário. Alegação de não contratação pelo autor. Sentença de extinção. Advocacia predatória. Insurgência do autor. Não cabimento. Autor que em constatação realizada por oficial de justiça afirmou nunca ter tido contato com a advogada e foi procurado por terceira pessoa, que lhe ofereceu os serviços de advocacia. Afirmação de contratação do cartão de crédito pelo autor e a ação ajuizada seria tão somente para afastar eventual prática de juros abusivos. Sentença de extinção mantida. Prejudicada a análise do mérito. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()

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Doc. ADM Direito 594.6088.3908.4927

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Alegação de inexistência de contratação e pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora limitada ao pedido de indenização por danos morais, com pretensão de condenação da ré ao pagamento de R$20.000,00. Regularidade de filiação não comprovada. Divergência na data de emissão dos documentos que fundamentariam o negócio jurídico. Dano moral que se caracteriza pela própria ocorrência do fato (descontos indevidos). Sentença em parte para que o apelado pague o valor de R$4.000,00 a título de reparação por danos morais, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 696.8773.5801.3209

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos inscritos na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de indeferimento da petição inicial, pelo não atendimento adequado de comando de emenda - Recurso não merecendo ser conhecido. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio da sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Deferiram à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, requerimento não apreciado em primeiro grau, e não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 585.7038.1514.9814

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Intempestividade do apelo interposto pelo réu. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 216.3177.0404.3861

11 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Desabono público do nome da autora promovido pelo réu - Autora afirma desconhecer a origem do débito que deu azo à negativação - Réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de fatura de cartão de crédito - Acervo probatório produzido pelo réu leva à contratação do recurso bancário - Entrega do magnético no endereço indicado na inicial - Malgrado as teses da autora na direção de que os documentos coligidos pelo réu são unilaterais, tais provas também militam em seu favor, uma vez que indicam quitação de gastos anteriores àquele que ensejou a anotação restritiva - Faturas evidenciam utilização do cartão, inclusive em comércios próximos à residência e ao local de trabalho da autora - Fatura inadimplida, com vencimento em abril de 2.022, traz o exato valor da dívida lançada junto ao Seresa - Ausência de prova do pagamento do débito - Atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança - Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II e III, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 942.0955.9546.3216

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, com repetição em dobro e indenização por danos morais, referente a contrato de seguro debitado em conta corrente de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 409.3392.2692.9622

13 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Márcia Batista interpôs recurso em sentido estrito visando à reforma parcial da decisão que rejeitou a queixa-crime contra Alexandra Fernandes da Silva, fundamentada no art. 395, II e III, do CPP. A queixa imputava à querelante condutas tipificadas nos arts. 138, 139 e 140 do CP, com causa de aumento do art. 141, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a procuração apresentada atende aos requisitos do CPP, art. 44, permitindo o recebimento parcial da queixa-crime quanto aos crimes de injúria e difamação. III. Razões de Decidir 3. A procuração apresentada contém menção ao fato criminoso, conforme exigido pelo CPP, art. 44, descrevendo os eventos ocorridos nos dias 1 e 5 de maio de 2023. 4. A descrição dos fatos na procuração é suficiente para atender à exigência legal, permitindo a imputação dos delitos à querelada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Parcial recebimento da queixa-crime para prosseguimento da ação penal privada quanto aos crimes de injúria e difamação. Tese de julgamento: 1. A procuração pode conter descrição sucinta dos fatos para atender ao CPP, art. 44. 2. A descrição apresentada é suficiente para o prosseguimento da ação penal. Legislação Citada: CPP, art. 44, art. 395, II e III. CP, arts. 138, 139, 140, 141, III, 69. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1673988 / SP, Rel. Min. Jorge Mussi, T5 - Quinta Turma, j. 22.05.2018... ()

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Doc. ADM Direito 198.2073.0291.4640

14 - TJSP DIREITO CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução opostos alegando irregularidade na representação processual da credora e ausência de comprovação da entrega das mercadorias. Sentença rejeitou os embargos e determinou o prosseguimento da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da cobrança faturada e levada a protesto, bem como a necessidade de assinatura do recibo de entrega por sócio ou pessoa com poderes advindos do contrato social. III. Razões de Decidir 3. A duplicata é título causal, condicionado à prova de existência de um negócio jurídico que lhe dê origem. A comprovação da entrega da mercadoria, conjugado com o protesto, supre o aceite na cártula. 4. A execução principal foi instruída com contrato de prestação de serviços não impugnado, sendo a entrega efetivada no endereço convencionado. A assinatura do respectivo comprovante por preposto é válida, uma vez que inexiste exigência legal de poderes especiais para tal finalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A duplicata sem aceite pode ser cobrada judicialmente se acompanhada de comprovante de entrega e protesto. 2. A assinatura por preposto é suficiente para comprovar a entrega. Legislação Citada: Lei 5.474/1968, art. 15, II, s «a», «b". Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/10/2020, DJe 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 551.9471.2209.8081

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando à reforma de sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais. A parte autora alegou que as rés fizeram falsas acusações de agressões e maus tratos aos filhos, comunicando tais fatos ao Conselho Tutelar e à Polícia, sem que houvesse fundamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa, (ii) revelia de uma das corrés, e (iii) existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A tese de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o julgamento antecipado foi adequado, conforme art. 355, I do CPC, e as provas nos autos eram suficientes.4. A revelia da corré Ivonete não implica procedência do pedido inicial, pois a outra corré apresentou contestação. Não foram demonstrados indícios mínimos de afronta aos direitos da personalidade do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando as provas são suficientes. 2. A revelia de uma das partes não implica procedência automática do pedido inicial... ()

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Doc. ADM Direito 614.4693.8734.6900

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do autor - Danos morais caracterizados - Indenização inexigível - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 363.1293.2800.0962

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Apresentação de documentos pela ré que se mostram suficientes para demonstração da contratação e da existência do débito impugnado - Não comprovação do pagamento por parte da autora - Dano moral não caracterizado - Condenação da autora por litigância de má-fé que deve subsistir - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 929.1355.8548.2078

18 - TJSP PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção segundo as regras de livre convencimento (CPC/2015, art. 370 ) - Pretensão do réu de demonstrar, por meio de depoimento pessoal da autora, ter havido regular contratação - Descabimento - Em sua petição inicial a requerente já negou ter contratado o empréstimo - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário da autora, decorrente de suposto empréstimo bancário realizado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada parcialmente procedente - Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes e tampouco que o réu tenha agido com as cautelas necessárias quando da realização de suas transações comerciais (art. 373, II, CPC) - Débito declarado inexigível - Dano moral não evidenciado - Parte autora que não devolveu o valor do crédito disponibilizado (R$ 8.255,81) - Parcela mensal de R$ 192,36 indevidamente descontada da requerente, chegando ao total de R$ 3.077,76, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque recebeu o valor do empréstimo - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício da autora, bem como obrigação desta de devolver o valor emprestado, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Juros legais com incidência a partir do evento danoso - Inteligência da Súmula 54/STJ - Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o apelo do réu a fim de afastar a condenação no pagamento de indenização por dano moral e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 4.000,00, sendo 50% devidos ao patrono da requerente e 50% ao patrono do réu, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à autora (CPC, art. 98, § 3º)... ()

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Doc. ADM Direito 498.7496.3285.6875

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA -

Condenação solidária dos profissionais médicos e da Clínica nos autos da ação movida pela tutora do animal - Danos materiais e morais - Cachorra de estimação que morreu no dia posterior a cirurgia de limpeza de dentes - Ausência de elementos suficientes para determinar a real causa da morte do animal - Veterinário - Laudo pericial apontando diversas falhas da clínica, caracterizando sua negligência - Exegese do CDC, art. 14 - Falha evidente do fornecedor de serviço - Conduta culposa - Responsabilidade - Condenação solidária realizada de forma protetiva em favor do consumidor - Possibilidade de discussão de responsabilidade entre médicos e Clínica em ação própria - Erro médico reconhecido - Dano moral reduzido - Sentença parcialmente reformada - Conduta da autora que deve ser considerada no valor da indenização - Sucumbência integral das rés caracterizada. Recurso da autora provido e recurso das rés parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 587.3000.6019.5169

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO

de repactuação de dívidas. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 136.2983.9844.2120

21 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral - Contrato bancário - Empréstimo consignado (RCC) - Descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu - Alegação de regularidade da contratação por meio eletrônico com biometria facial, utilização do crédito via TED, ausência de má-fé e inexistência de danos morais - Pedido subsidiário de compensação de valores. Razões de decidir - Hipótese em que o réu não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação em questão - Divergência técnica entre o número do contrato averbado no INSS e o instrumento apresentado em defesa - Instrumento eletrônico desprovido de certificação digital, endereço de IP ou geolocalização - Ônus de provar a autenticidade que cabe ao banco (art. 429, II, CPC) - Desvirtuamento da natureza do cartão de crédito, utilizado exclusivamente para liberação de mútuo com juros rotativos - Prática abusiva caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Descontos indevidos em verba alimentar de pessoa idosa - Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição em dobro mantida ante a conduta contrária à boa-fé objetiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 709.4386.9140.3103

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição. Insurgência da autora. INADMISSIBILIDADE: Configuração da prescrição, conforme CDC, art. 27, tendo em vista o ajuizamento da ação após o decurso do prazo prescricional de cinco anos da data do último desconto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 468.6102.5716.7731

23 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO CONSISTENTE EM OFERECIMENTO DE CIRURGIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE URINÁRIA -

Autor portador de incontinência urinária - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do procedimento cirúrgico postulado. MULTA DIÁRIA - Possibilidade - Incidência indistinta sobre pessoa física ou jurídica, privada ou de direito público - Inteligência do art. 497 e seguintes, do CPC - Faculdade do magistrado - Imposição indispensável à proteção da saúde da pessoa necessitada, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial - Precedentes - Minoração - Cabimento, em atendimento ao critério da razoabilidade - Limitação - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 537, § 4º - Alteração da sentença, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tratamento de saúde - Valor inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 1.076/STJ - Alteração da sentença, no aspecto. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 674.2661.7478.4655

24 - TJSP Apelação. Condomínio. Arbitramento de aluguel. Parcial Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Imóvel em que foi instituído usufruto em favor das partes, pelo filho em comum. Aplicação do art. 1.319 do Código Civil e princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Uso exclusivo da ré. Débitos de IPTU devem ser adimplidos pelo proprietário que exerce com exclusividade a posse do imóvel, por se tratar de encargo inerente à posse e fruição do imóvel. Reconhecimento. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 834.3136.4436.3132

25 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão Contratual cc Reembolso de Valores - Improcedência - Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Pacto de Alienação Fiduciária - Presença dos requisitos estabelecidos no Tema 1095 do C. STJ para o afastamento do CDC - Registro em cartório, inadimplemento da compradora e constituição em mora - Aplicação da Lei 9514/1997 - Alienação Fiduciária pode ser contratada tanto por pessoa física como jurídica - Ausência de desvirtuamento do instituto - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 277.7038.6908.4666

26 - TJSP Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Pedido de justiça gratuita formulado pelas autoras. Determinação de comprovação da alegada hipossuficiência. Pedido de dilação de prazo para apresentação dos documentos. Tratativas de composição amigável. Indeferimento da gratuidade. Custas não recolhidas. Extinção do feito. Apelo da ré visando a homologação do acordo. Ausência de interesse recursal. Sentença mantida. As razões recursais estão dissociadas do desfecho dado à lide, trazendo argumentos que não correspondem aos fundamentos lançados na r. sentença, qual seja, extinção fulcrada na falta de recolhimento das custas pela parte autora. Nesse aspecto, a ré carece de interesse recursal para impugnar o julgado. De todo o modo, não há justificativa para a alvitrada nulidade do julgado para homologação do acordo noticiado pelas partes, pois a ação não merecia prosseguimento porque o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição, de desenvolvimento válido e regular do processo. Apelação não conhecida.

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Doc. ADM Direito 941.8922.7112.4809

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Preliminar de nulidade da r. sentença - Decisum suficientemente fundamentado - Prejudicial repelida. MÉRITO - O Banco autor é sucessor do Banespa que sofreu condenações judiciais ao pagamento de diferenças de correção monetária decorrente de depósitos judiciais - Pleito de ressarcimento de valores pagos a título de expurgos inflacionários em depósitos judiciais - Inadmissibilidade - A instituição financeira que exerce a função de depositário judicial é responsável pela atualização dos valores recolhidos, e deve suportar o pagamento dos juros e da correção monetária decorrentes dos valores recebidos em depósito judicial - Observância da Súmula 179/STJ - Dever de indenizar não verificado - Precedentes do C. 1STJ e deste Sodalício - Sentença mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 287.8085.5830.5192

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito. Culpa do réu que é incontroversa, diante da confissão de que avançou o sinal vermelho e estava sob efeito de álcool. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao réu afastada, por ausência de prova robusta da capacidade financeira. Lucros cessantes devidos, pois a prova documental demonstra a redução da capacidade de ganho do autor durante o período de afastamento pelo INSS, com valor a ser apurado em liquidação. Dano moral configurado. Lesões físicas que demandaram procedimento cirúrgico e afastamento das atividades habituais, somadas à conduta extremamente reprovável do réu, que dirigia embriagado, extrapolam o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. R. sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 622.5009.0036.3753

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO - SÚMULA 409/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Município de Caçapava contra sentença que extinguiu execução fiscal pela ocorrência da prescrição do crédito tributário. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a prescrição do crédito tributário ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando o prazo prescricional e a constituição do crédito. III. Razões de Decidir 3. O STJ, em regime de recursos repetitivos, estabeleceu que o prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU inicia-se após o vencimento da exação, não sendo interrompido por parcelamento de ofício sem anuência do contribuinte. 4. No caso, a execução fiscal foi proposta em 27/10/2016 para créditos de IPTU de 2011, cuja cobrança estava prescrita conforme Súmula 409/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crédito tributário já se encontrava prescrito quando do ajuizamento da execução fiscal. 2. Parcelamento de ofício sem anuência do contribuinte não interrompe a prescrição. Legislação e jurisprudência citadas: CTN, art. 173, art. 174, parágrafo único, IV; CPC/2015, art. 1007, parágrafo 1º; LEF, art. 40. STJ, REsp 1.658.517, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 17.8.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 12.12.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2236283-43.2019.8.26.0000, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 20.1.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 200.3213.6974.0713

30 - TJSP *Indenização - Anotação indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Débito declarado inexigível - Dano moral não configurado, diante da existência de negativação preexistente - Súmula 385 do C. STJ - Ação julgada parcialmente procedente, com reconhecimento de sucumbência recíproca - Decisão correta - Elevação da verba honorária - Necessidade - Recurso da autora parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 743.2826.6937.5981

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Instrumentos particulares subscrito pelas partes, contendo cláusula expressa dos encargos e taxas incidentes na relação contratual. Requisitos do CPC, art. 784, III atendidos. Obrigação certa, líquida e exigível. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário que não exime o comprador do dever de adimplir com as parcelas pretéritas e referente ao contrato de compra e venda firmado com a construtora. Validade da cláusula que prevê o prêmio-incentivo à adimplência. Benefício consistente no desconto concedido aos compradores que adimplirem acertadamente o valor das parcelas. Inadimplemento que acarreta a suspensão do bônus e cobrança da parcela no valor integral. Vício de consentimento ou qualquer outra causa capaz de anular o negócio jurídico não demonstrado. Ausência de prova do pagamento do débito. Débito exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 587.9773.5995.8239

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO DE ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM CRITÉRIOS DE CÁLCULO BASEADOS EM COEFICIENTES E TABELAS NÃO DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DAS DESPESAS COMO CONDIÇÃO PARA O REEMBOLSO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. 2. Nulidade das cláusulas contratuais que vinculam o cálculo do reembolso a coeficientes e tabelas mantidos sob controle exclusivo da operadora e não disponibilizados ao beneficiário, impedindo a verificação da correção dos valores reembolsados. 3. Violação dos deveres de informação e transparência, diante da ausência de demonstração de que o consumidor teve acesso prévio e adequado aos elementos necessários à compreensão da metodologia de cálculo do reembolso. 4. Abusividade de cláusulas que permitem, na prática, a definição unilateral dos valores de reembolso pela operadora, em afronta às regras de proteção contratual estabelecidas pelo CDC. 5. Ausência de comprovação, pela operadora, de que os valores reembolsados observam os parâmetros previstos na Resolução CONSU 8/1998, bem como de apresentação dos cálculos efetivamente utilizados no caso concreto. 6. Legitimidade da exigência de comprovação do efetivo desembolso pelo beneficiário como condição para o reembolso das despesas realizadas em regime de livre escolha, medida destinada à prevenção de fraudes e compatível com a natureza do instituto. 7. Notas fiscais desacompanhadas de comprovantes de pagamento que não demonstram, por si sós, o efetivo desembolso das despesas médicas, devendo a satisfação da obrigação de reembolso ficar condicionada à apresentação dos respectivos comprovantes. 8. Alegação genérica de inexistência de cobertura contratual para determinados procedimentos, sem indicação específica das terapias ou despesas supostamente excluídas, insuficiente para afastar a condenação. 9. Sucumbência mínima da parte autora que não justifica alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença. 10. Recurso parcialmente provido, apenas para estabelecer que o reembolso das despesas médicas fica condicionado à apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento realizados aos prestadores não credenciados. 11. Legislação citada: arts. 6º, III, 31, 46 e 51, X e XIII, da Lei 8.078/1990 (CDC); art. 2º, IX, da Resolução CONSU 8/1998; Lei 9.656/1998. 12. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp 1.959.929, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.11.2022; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 122.0197.8307.4042

33 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Revelia. Danos materiais e dano moral. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória fundada em vício oculto de veículo usado. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos materiais decorrentes do vício reclamado; e (ii) a configuração de dano moral. III. Razões de decidir 3. A reclamação tempestiva do vício afasta a decadência. 4. O consumidor apresentou elementos suficientes para demonstrar a manifestação do vício em período próximo à aquisição e os prejuízos decorrentes. A fornecedora permaneceu revel, incidindo os efeitos do CPC, art. 344 (CPC). Reconhecida também a inversão do ônus da prova, cabia-lhe demonstrar desgaste natural, mau uso ou causa superveniente. Ausência de prova nesse sentido. Dever de ressarcimento configurado. 5. A condição de veículo usado não afasta a garantia legal por vício oculto quando o defeito se manifesta em período próximo à aquisição e não há prova de que decorra do desgaste natural do bem. 6. O inadimplemento contratual, sem repercussão anormal sobre direito da personalidade, não configura dano moral. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A condição de veículo usado não exclui a garantia legal por vício oculto quando o defeito se manifesta em período próximo à aquisição e não há prova de desgaste natural ou causa superveniente. 2. A revelia, associada aos elementos probatórios produzidos e à inversão do ônus da prova, reforça a responsabilidade do fornecedor que não demonstra fato apto a afastá-la. 3. O inadimplemento contratual, sem repercussão anormal sobre direito da personalidade, não configura dano moral.» ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 18 e 26, II, §§ 2º, I, e 3º; CPC, arts. 344, 373, I e II, 85, § 2º, 86 e 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 859.8021.5215.9859

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV, ambos do CPC - Descontos não autorizados em conta corrente - Ajuizamento de diversas ações pela mesma autora para questionar descontos vinculados a diferentes seguradoras - Determinação de concentração dos pedidos na primeira ação - Fragmentação artificial das pretensões - Enunciados CG 6 e 17 do TJSP - e Tema 1.198 do 1STJ - Descumprimento da ordem de emenda - Extinção mantida - Recurso improvido.... ()

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