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Doc. ADM Direito 1691.6804.2394.0900

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual inativo - Pretensão de afastar a aplicação do desconto previdenciário previsto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Impossibilidade - Previsão que encontra respaldo no art. 40, § 22, VI c/c o art. 149, §1º-A, da CF/88 - Decreto Estadual 65.021/2020 Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual inativo - Pretensão de afastar a aplicação do desconto previdenciário previsto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Impossibilidade - Previsão que encontra respaldo no art. 40, § 22, VI c/c o art. 149, §1º-A, da CF/88 - Decreto Estadual 65.021/2020 que regulamentou a declaração de deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado - Medida que pode perdurar enquanto verificado o deficit atuarial, sem a necessidade de ser fixado um prazo determinado para tanto - Questão já decidida pelo C. 1STF - - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.9713.0400

2 - TJSP Banco. Empréstimo bancário. Contrato. Empréstimo Comum. Débito em conta corrente. Inexistência de vedação e inaplicabilidade de limitação. Sentença reformada. Recurso provido. Tema 1.085/STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente. ainda que utilizada para recebimento de salários. desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização Ementa: Banco. Empréstimo bancário. Contrato. Empréstimo Comum. Débito em conta corrente. Inexistência de vedação e inaplicabilidade de limitação. Sentença reformada. Recurso provido. STJ - Tema 1.085/STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta/corrente. ainda que utilizada para recebimento de salários. desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. não sendo aplicável, por analogia (hermenêutica) a limitação prevista na Lei 10.820/2003. art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6744.5500

3 - TJSP Recurso Inominado. Remarcação de voo. Fortuito interno. Responsabilidade da contratante. Indenização devida. Agencia de turismo. Responsabilidade solidária Dano moral configurado e bem dosado.

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Doc. ADM Direito 843.3168.1005.8184

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS COLETIVO E PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE POR DELEGADO DE POLÍCIA. PRISÕES, DEMOLIÇÕES DE CASAS E APREENSÃO DE ANIMAIS SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto por Nilton Pires e outros contra decisão que denegou ordem de habeas corpus coletivo e preventivo impetrado contra o Delegado de Polícia Fabiano Barbeiro, chefe da Delegacia Especializada em Investigações Criminais do DEINTER 6, alegando abusos de autoridade, incluindo prisões, apreensão de animais e demolição de casas sem mandado judicial, como forma de retaliação pela ausência de cooperação dos Recorrentes na identificação de responsáveis por furtos na região rural de São Vicente. ... ()

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Doc. ADM Direito 479.4887.1460.5503

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 376.2259.3290.3296

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes. ADMISSIBILIDADE: Não comprovação da hipossuficiência financeira. Indeferimento do pedido de justiça gratuita que se impõe. Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 280.3178.6486.0229

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 699.5841.3708.5980

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral, sob a alegação de cobrança, pela ré, de dívidas prescritas - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da não apresentação, pelo autor, de documentos comprobatórios das alegadas cobranças realizadas pela ré - Descabimento - Ausência de documentos de conteúdo probatório que não implicam em ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença anulada - Impossibilidade de aplicação ao caso do disposto no CPC, art. 1.013, I, porque a ré não foi citada - Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 637.2250.9199.6875

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade dos descontos previdenciários e condenar o réu à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício do autor. Condenou o requerido, ainda, ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Irresignação de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 347.1212.5084.4316

10 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Corte indevido no fornecimento de energia. Falha na prestação do serviço reconhecida. Danos morais configurados. Valor da indenização adequadamente arbitrado. Juros de mora devidos desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual. Verba honorária que havia de ser fixada por equidade, consoante art. 85 § 8º do CPC, sendo inaplicável o § 8º-A daquele dispositivo. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 998.5195.9412.0044

11 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO.

Motorista de ambulância. Transporte de pacientes para atendimento médico. Autor que já recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%). Pretensão de reconhecimento de grau máximo (40%) com recebimento de diferenças com relação ao período de 03/2020 a 05/2022. Pandemia de COVID-19. Laudo pericial que constatou no período a presença de contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Diferença devida. Conclusão do laudo pericial que tem efeito declaratório e não constitutivo. Possibilidade de aplicação do grau máximo em relação a período pretérito. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ. Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 779.5165.5041.6898

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Homologação judicial de acordo celebrado entre o autor e instituição bancária no cumprimento de sentença de ação monitória, em novembro de 2021 - Exclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito não efetivada ao tempo da homologação do acordo - Pedido de exclusão junto ao Serasajud somente em 23/06/2023 - Alegação de ocorrência de dano moral - Não cabimento - Conforme Tema 735/STJ, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador - Não bastasse isso, na hipótese destes autos se constata a conduta desidiosa do próprio autor, que não foi diligente para evitar o agravamento do próprio dano - Não observância ao dever de mitigar o próprio o prejuízo (duty to mitigate the loss) - Inexistência de responsabilidade do Estado no evento - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 215.9866.6493.4205

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA ACOLHENDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA - INICIAL INSTRUÍDA COM DANFE E PROTESTO DA DUPLICATA - RELAÇÃO JURÍDICA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS NÃO COMPROVADOS - PEDIDO FEITO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - ENTREGA REALIZADA EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE A REQUERIDA SE LOCALIZAVA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, I - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS

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Doc. ADM Direito 699.8814.0925.9423

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 721.1203.2831.6498

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Suposto desconto indevido de aposentadoria. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a indenizar a autora nos valores descontados indevidamente, em dobro, negando o pleito de indenização por danos morais. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em R$ 500,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 967.9680.1311.7046

16 - TJSP Apelação. Usucapião ordinária. Sentença de improcedência. Ausência de provas da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel pelo prazo mínimo exigido para configurar a usucapião. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 668.4618.2242.1861

17 - TJSP ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de improcedência. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 726.9979.6701.6416

18 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «neoplasia maligna de mama HER2+» - Medicamento prescrito por médico (Trastuzumabe-Deruxtecan) - Obrigação do Município e do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88- Teses vinculantes dos temas 106 (STJ) e 06 (STF) respeitadas - Tema 793 de repercussão geral - IAC 14 (STJ) - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade, considerando que o bem objeto da demanda, preservação da saúde, tem valor inestimável - Sentença de procedência da demanda reformada parcialmente, tão somente para alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE, com observação. ... ()

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Doc. ADM Direito 869.1058.3885.4389

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Agente de segurança penitenciária - Contagem do período de afastamento para tratamento de saúde em decorrência da contaminação pelo vírus da COVID como tempo de efetivo para fins de promoção funcional, licença-prêmio, quinquênio e sexta-parte - Possibilidade - Afastamento da servidora do serviço que se enquadra na hipótese de licenciamento compulsório - Observância do disposto nos arts. 78, 206, 207 e 208 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/68) - Segurança concedida - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... ()

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Doc. ADM Direito 188.0369.7227.4335

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferimento da Petição Inicial.É correta a extinção do processo, quando não atendida a ordem de emenda da inicial - Inteligência do parágrafo único, CPC, art. 321 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 112.4720.3341.8131

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas, por falta de objeto. Inconformada, a apelante alega que a requerida não apresentou documentos solicitados devido à negligência de seu funcionário. ... ()

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Doc. ADM Direito 291.5099.3498.9709

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 237.1607.6394.9320

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidata contra ato administrativo que atribuiu nota zero na fase de avaliação de títulos em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental, alegando erro na contagem de pontos por experiência profissional e títulos acadêmicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da atribuição de nota zero na prova de títulos e (ii) a possibilidade de intervenção judicial nos critérios de correção adotados pela banca examinadora. III. Razões de Decidir 3. A impetrante aceitou as regras do edital ao se inscrever no concurso, incluindo os critérios de avaliação da prova de títulos. 4. O ato administrativo que atribuiu nota zero goza de presunção de legitimidade, não havendo demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade que justifique a revisão judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição em concurso público implica aceitação das regras do edital, inclusive quanto aos critérios de avaliação. 2. A intervenção judicial nos critérios de correção de provas de concurso público só é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se aplica ao presente caso. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marrey Uint, j. 29/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, j. 29/11/2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 347.4036.3945.0064

24 - TJSP Apelação. Cobrança cumulada com indenização por dano material. Autor que arrendara imóvel comercial ao réu. A pretensão do autor envolve período de arrendamento que se encontra prescrito. Alegação de que o prazo seria quinquenal não tem consistência. Ausência de documento público ou particular que demonstrasse a existência de dívida líquida. Indenização abrangendo equipamentos/utensílios diversos sem suporte. Pintor que prestou serviços no local antes de o réu iniciar suas atividades destacou que o imóvel se encontrava vazio. Testemunha ressaltara que no local existia apenas uma geladeira, e nada mais. Referências genéricas e superficiais sobre os outros itens sem suporte. Caberia efetivamente ao autor demonstrar a titularidade do domínio dos bens referidos, porém, sequer indícios de provas trouxe, tanto em relação a notas fiscais, ou contratos de aquisição de tais bens. Sentença observou as peculiaridades da demanda, portanto, mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 232.7083.1523.6885

25 - TJSP Apelação cível. Contrato de financiamento de veículo automotor. Revisão. Insurgência acerca de tarifas, seguro prestamista, encargos moratórios e recálculo das parcelas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar. Justiça gratuita. Impugnação afastada. Não evidenciada pela parte ré a alteração nas condições financeiras do autor. Assistência do requerente por advogado particular e existência de alguns bens, sem indícios de potencial para produzir frutos relevantes, ou de patrimônio que exteriorize pelo menos uma razoável capacidade financeira, que não obstam o direito à justiça gratuita. Mérito. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» Contrato celebrado em 08/11/2022. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o banco, o que autoriza a cobrança da tarifa. Valor cobrado (R$ 839,00) próximo da média de mercado (R$ 673,93), conforme tabela divulgada pelo site do Banco Central para julho de 2021. Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 33), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 165,53, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Simples «Termo de Avaliação» (fls. 94/95), desprovido de assinatura e sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado (Ap. Cível Acórdão/TJSP; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2024). Recurso nesta parte provido. Seguro prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que houve informação ao consumidor quanto à liberdade de não contratar o(s) seguro(s) ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Hipótese de venda casada (art. 39, I, CDC). Inadmissibilidade. Sob outro ângulo, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com efeito, a partir do Tema 972 do STJ o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam do mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já conta, de ordinário, com a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de sorte que só haveria risco de desembolso em caso de sinistro. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Abusividade configurada (art. 39, I, CDC). Recurso nesta parte provido. Juros remuneratórios. A questão atinente à acerca da declaração de nulidade da cláusula de juros remuneratórios representa inovação processual no âmbito recursal, não havendo como este Tribunal conhecer de tal matéria. Tal ponto não faz parte da causa de pedir e dos pedidos expostos na inicial. Não se conhece do recurso nesse aspecto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 371.3801.9513.4269

26 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta de atendimento à determinação do juízo. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (art. 485, III do CPC). Apelação. Alegada extinção irregular da ação. Não ocorrência. Falta de manifestação do autor que caracteriza inércia. Autor regularmente intimado. Inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento. Autora que não providenciou a apresentação de seu preposto para acompanhamento da diligência a fim de se efetivar a medida liminar, Extinção mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 984.7022.3667.0895

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Juros abusivos em desacordo com o art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES no 28/2008. Sentença de improcedência. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Ação improcedente. Majoração de honorários. Revogação de gratuidade de justiça. COMUNICADO CG 424/2024. Litigância predatória. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 152.9165.3235.7837

28 - TJSP Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. Não acolhida. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Empréstimo consignado dito não contratado e transação pix supostamente não realizada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Julgamento antecipado da lide. Decreto de improcedência dos pedidos formulados. Insurgência pela autora arguindo cerceamento de defesa. Acolhimento. Contestação acerca da regularidade da transação e da contratação. Pleito expresso da autora para produção de prova pericial que não poderia ser ignorado. Anotação de que eventual conclusão pela legitimidade da contratação e da transferência poderá importar em responsabilização por litigância de má-fé. Sentença afastada, com determinação de reabertura da fase de instrução para realização de perícia, nos termos deste acórdão. Recurso provido para este fim

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Doc. ADM Direito 957.1816.0064.3849

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO - PARCIAL CABIMENTO -

Ausência de apresentação pelo banco requerido do respectivo instrumento contratual relacionado aos descontos de empréstimo no benefício previdenciário do autor, de forma que era mesmo impositiva a decretação de inexistência de relação jurídica entre as partes relativa à operação financeira em questão, bem como a determinação de devolução dos valores subtraídos a esse título da aposentadoria do requerente. Não verificação, contudo, da ocorrência de dano moral na hipótese dos autos, considerando não ter havido comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o crédito do empréstimo recebido foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como não se verifica estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Afastamento do pedido indenizatório por supostos danos morais. Sentença alterada, nesse capítulo. Provimento também da pretensão recursal de compensação do débito judicial com valores do capital do empréstimo declarado inexigível que foram disponibilizados ao autor, sob pena de enriquecimento indevido da referida parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 457.4270.3254.1446

30 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO BEM DECIDIDA ANTE INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL REPELIDAS - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 653.3858.5096.8593

31 - TJSP APELAÇÃO.

Apelação Ação demolitória Pedido de demolição de construções e benfeitorias na divisa dos imóveis, a fim de preservar a distância legal entre as propriedades vizinhas. Ação julgada improcedente. Insurgência dos autores. Descabimento. Improcedência da ação julgada com base em laudo pericial produzido por perito judicial. Laudo pericial que não traz qualquer indício de falta de higidez. Divergência entre o laudo do perito nomeado pelo juízo e entendimento dos autores sobre o objeto da perícia que não basta para a desconsideração do trabalho realizado, que está devidamente fundamentado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 532.0189.1025.6637

32 - TJSP Apelação. Ação de restituição cumulada com reparação de danos materiais e morais. Seguro. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de restituição dos valores pagos pelos prêmios mensais durante toda a contratação. Descabimento. Contrato vigente, a despeito de equívoco no preenchimento dos dados do veículo. Sinistro que não foi aberto pela autora em razão do valor da franquia. Pedido de reparação de danos materiais improcedente. Danos morais reconhecidos na sentença. Quantum arbitrado em valor insuficiente que comporta majoração. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 617.5862.4211.3528

33 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -

Retorno do processo para readequação à tese fixada pelo E. STF - no julgamento do recurso que deu origem ao Tema 1.002 - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor da Defensoria Pública quando litiga contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra - Precedentes - ADEQUAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO QUANTO DELIBERADO NO TEMA 1.002 DO E. STF

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Doc. ADM Direito 937.1239.5410.0428

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de Patrocínio Paulista - Incorporação imobiliária, em realização de capital - Em primeiro grau a inicial foi indeferida com a extinção do processo, ante cogitada incabível necessidade de perícia - Discussão sobre a base de cálculo do imposto - Impetrante alega que a base de cálculo é o valor declarado no IRPJ, nos termos da Lei 9.249/1995 - Rejeição - Base de cálculo para o IR que não encontra aplicação para a base de cálculo do ITBI - Imposto de competência municipal - Eventuais benefícios fiscais, relativos ao imposto de renda, a serem debatidos, casualmente, perante a União Federal - Base de cálculo do ITBI vinculada ao valor de mercado do imóvel, que não pode ser arbitrado, previamente - Inteligência do Tema 1113 - Ressalva de ulterior arbitramento, nos termos do CTN, art. 148 e possível incidência do Tema 796 do STF - Processo administrativo, iniciado, pela impetrante, onde desconstitui-se o valor da transação declarado pela contribuinte, o qual não observou o contraditório, ao adotar, antecipadamente, o valor do ITR e outras informações - Base de cálculo não impugnada administrativamente - Irrelevância - Empresa agropecuária -  Valores declarados, em princípio, não excedentes ao capital integralizado - Precedentes vinculantes, de aplicação obrigatória (CPC, art. 927-III - Desnecessidade de perícia - Causa madura - Julgamento de mérito, a teor do art. 1013 § 3º-I do CPC - Direito líquido e certo demonstrado Sentença reformada - Segurança concedida - Apelo da impetrante provido, com observaçã... ()

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Doc. ADM Direito 616.7423.8786.2648

35 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais e pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autor que alega ter sido vítima de golpe, possibilitado por falha na prestação dos serviços bancários. Não acolhimento. Alegação de que o acordo para quitação se originou dentro do aplicativo do Banco, com posterior redirecionamento a aplicativo de mensagem que não ficou comprovado. Boleto falso que foi encaminhado ao autor por meio não oficial. Boleto que constava nome da ré Banco BV S/A como beneficiária, mas, quando do pagamento, o beneficiário foi alterado, constando como favorecido terceira pessoa desconhecida da relação jurídica entre as partes. Autor que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto bancário. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CPC. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 506.8709.8692.7625

36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

impugnação - Autora que comprovou situação de dificuldades financeiras - Ausência de elementos concretos a operar em sentido contrário - Rejeição. INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA E indenização por danos morais - Apontamento restritivo - Declaração de inexigibilidade - Existência, no entanto, de anotações anteriores - Ausência de fato gerador de dano moral - Incidência da súmula 385, do 1STJ - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 929.8862.3961.2078

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Praia Grande. Guarda municipal. Pretensão a que as horas extras sejam calculadas com base na remuneração integral. Inadmissibilidade. A Lei Complementar 602/2011, que regulamenta a atividade dos Guardas Civis Municipais, não prevê o pagamento isolado de horas extras, pois estas são remuneradas de forma diferenciada em razão do seu regime especial (12x36). As horas extras estão incluídas no Adicional por Jornada Especial de Trabalho (art. 25) e nos plantões extras (art. 29), ambos calculados sobre o vencimento base. Sentença de improcedência. Apelação não provida. Recurso adesivo do Município não conhecido, por falta de interesse processual... ()

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Doc. ADM Direito 369.3496.3391.3926

38 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização securitária. Apólice coletiva estipulada pela empregadora. Cláusula que estabelece o pagamento de indenização por invalidez funcional permanente total por doença. Seguro contratado o qual define a cobertura limitada às hipóteses de morte do segurado, de invalidez total ou parcial por acidente (IPA) e de invalidez permanente total por doença (IPD). Invalidez funcional permanente que é definida pelo art. 17 da Circular SUSEP 302, de 19 de setembro de 2005, como a perda da existência independente do segurado consequente de doença. Moléstia que acomete a autora que não compromete sua autonomia para prática dos atos da vida diária. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 909.6347.7816.9994

39 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Contratação fraudulenta em nome de particular, com débito de valores em sua conta bancária para pagamento do prêmio. Demanda movida contra a empresa responsável e o banco em que mantida a conta do autor, a partir da qual descontado o valor cobrado. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como determinando a restituição em dobro do valor descontado tão somente pela ré Eagle, mas com denegação de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Inconformismo do autor. Obrigação solidária da seguradora e do banco mantenedor da conta corrente de restituição dos valores apropriados em conta, a primeira como beneficiária dos descontos da fraude, o segundo em face da teoria do risco e da relação bancária mantida para com a cliente. Responsabilidade também do banco depositário pela devolução em dobro dos valores apropriados, segundo orientação predominante da Câmara, ressalvado o entendimento contrário do Relator. Reforma da r. sentença para tal fim. Dano moral, todavia, não caracterizado. Ocorrência de um único desconto, em valor reduzido. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte do autor. Honorários sucumbenciais arbitrados, por equidade, em termos suficientes, e até mesmo excessivamente generosos, em favor do patrono do autor, não havendo, entretanto, pretensão recursal da ré a esse respeito. Sentença parcialmente reformada tão somente para determinar a condenação do banco corréu ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado da conta do autor. Apelo do autor parcialmente provido para tal fim.

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Doc. ADM Direito 317.1919.2923.5124

40 - TJSP Ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito - Sentença de procedência - Apelo da ré e recurso adesivo do autor - Dinâmica do acidente restou incontroversa nos autos - Conduta imprudente da requerida ao realizar manobra de cruzamento de avenida, via preferencial, em inobservância aos CTB, art. 34 e CTB, art. ss.. Veículos de maior porte que serão sempre responsáveis pela segurança dos menores. Inteligência do CTB, art. 29, § 2º. Ré não conseguiu demonstrar, sob o crivo do contraditório, a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima - Dano moral devido ao autor, em razão da dor psíquica, decorrente das sequelas propriamente ditas, da exposição decorrente do tratamento a que foi obrigado a se submeter e pela situação de constrangimento vivenciada, em virtude do afastamento das situações do cotidiano, por fato a que não deu causa - O valor da indenização fixada pelo Juízo a quo deve ser majorado, não para o montante pretendido pelo suplicante, mas, sim, para R$ R$ 7.812,00, valor equivalente a 6 (seis) salários mínimos, considerada a unidade federal vigente, quando da prolação da r. sentença. Com efeito, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré improvido. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 818.3450.9262.9496

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO PELO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA - DESCONTO DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONTRATO QUE CONSTITUIU A DÍVIDA EM QUESTÃO - PARTE RÉ REVEL E QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA A ENSEJAR NA NECESSIDADE DA REPETIÇÃO PELO INDÉBITO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS - DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME E QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 236.6478.8373.6211

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral - Descontos em cartão de crédito consignado decorrente de seguro denominado «PAPCARD» - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - Apelante que apresentou regularmente as razões de fato e de direito indispensáveis à compreensão do inconformismo - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Instituição financeira requerida que apresentou o link da contratação efetuada por meio telefônico - Áudio demonstra que a autora informou seus dados pessoais, tomou ciência dos termos da avença e manifestou o seu interesse na contratação - Demora da autora de mais de quatro anos para se insurgir contra a contratação, situação que corrobora o entendimento de que aderiu ao serviço e compreendeu os termos avençados - Precedentes - Comprovada a legitimidade da contratação, incabível a alegação de que a autora sofreu danos de natureza extrapatrimonial - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Parte requerida que cumpriu com o seu ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, II - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINAR AFASTADA, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 107.1283.5402.0164

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Acolhimento. Descontos não contratados em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in reipsa. Configuração. Indenização que deve ser fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 133.9094.9868.5908

44 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DECRETO MUNICIPAL 18.366/2024. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS PARA AQUISIÇÃO DO VALE TRANSPORTE. ILEGALIDADE.

Cobrança de valores distintos em relação à tarifa geral vigente. Violação aa Lei 7.418/85, art. 5º e aa Lei 8.987/95, art. 13 e princípio da isonomia. Precedentes do STJ e TJSP. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.

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Doc. ADM Direito 406.4282.0669.3440

45 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça ao apelante. Manutenção. Recorrente que não demonstrou a hipossuficiência financeira, mesmo instado a tanto. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 458.0009.1407.9935

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL NÃO ALCANÇADO POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO DO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto pelo corretor autor contra sentença de improcedência. O autor alega desistência injustificada dos réus do negócio e alienação do imóvel a terceiro, frustrando a expectativa de recebimento da corretagem. II.  A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade por falta de fundamentação da sentença e se o corretor tem direito à remuneração quando o negócio não se concretiza por desistência do comprador. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Nulidade da sentença que não se verifica. Magistrado que não precisa se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que demonstre de forma fundamentada as razões que o levaram à conclusão adotada. Precedentes. A sentença está devidamente fundamentada, analisando o conjunto probatório e a legislação pertinente. Preliminar rejeitada. A mera aproximação das partes para que se inicie a negociação da compra do imóvel não justifica o pagamento de comissão. Comissão de corretagem prevista em mera proposta de compra e venda. A proposta apresentada não continha cláusulas claras sobre forma de pagamento, prazo e anuência dos demais proprietários. A documentação necessária para a lavratura da escritura não foi providenciada pelo comprador, o que impediu a conclusão do negócio. A jurisprudência do STJ diferencia arrependimento (ato posterior à conclusão do negócio) de desistência (interrupção durante as tratativas), sendo esta última insuficiente para gerar o direito à comissão. Ausência de diligência do corretor na condução do negócio e na obtenção da documentação do comprador que corroborou com a não obtenção de resultado útil. Honorários advocatícios fixados no menor percentual que não comportam redução. A concessão da gratuidade judiciária não impede a condenação em verba honorária sucumbencial, apenas a coloca sob condição suspensiva conforme art. 98, §3º, do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. Tese de julgamento: 1. A comissão de corretagem é indevida pelos vendedores quando o negócio não se conclui por falta de documentação do comprador, não configurando arrependimento nos termos do CCB, art. 725. 2. A mera assinatura de proposta de compra e venda, sem cumprimento das condições essenciais à conclusão do negócio, não gera direito à comissão. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 825.0842.0253.3182

47 - TJSP Busca e apreensão de bem objeto de garantia fiduciária, com julgamento de procedência do pedido, apelando o réu - Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado na apelação - Alegada impossibilidade do recolhimento integral das custas do preparo, com pleito de parcelamento - Deferimento, em observância ao quanto dispõe o CPC, art. 98, § 6º - Mora inequívoca - Adimplemento substancial - Irrelevância - Honorários advocatícios fixados excessivamente - Redução - Admissibilidade - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 507.4986.0957.9435

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Autor que não nega a contratação, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado sem reserva de margem consignável. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 279.0767.0304.1707

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1 - APELAÇÃO (AUTORA). 1.1 - DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILI-DADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 2 - APELAÇÃO (BANCO). 2.1 - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - CDC, art. 27 - PRAZO QUINQUENAL. 2.2 - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - AUSÊNCIA DE SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO, DISPOSITIVO, IP OU QUALQUER PROVA INEQUÍVOCA DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 2.3 - DANO MORAL IN RE IPSA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILI-DADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 3 - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 488.5547.6545.1649

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer o direito do dependente à manutenção do plano de saúde, rejeitada a pretensão indenizatória moral. II. Questão em discussão A questão em discussão é o direito do dependente à manutenção do plano de saúde titularizado por seu pai e a ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir A exclusão do beneficiário pela perda da condição de dependentes há muito tempo implementada caracteriza ofensa à boa-fé objetiva, não podendo subsistir. O direito dos dependentes à manutenção do plano de saúde é reconhecido com base no instituto da supressio, conforme doutrina e precedentes jurisprudenciais. Não houve dano moral. IV. Dispositivo Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 456.6452.7103.8077

51 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O AJUIZAMENTO - PRESCRIÇÃO OCORRIDA - PRETENSÃO DE UTILIZAR COMO MARCO INTERRUPTIVO OS DESPACHOS INICIAIS PROFERIDOS EM EXECUÇÕES FISCAIS ANTERIORES, DAS QUAIS A EXEQUENTE DESISTIU EM MODO PURO E SIMPLES - INADMISSIBILIDAE - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL

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Doc. ADM Direito 519.8159.3911.3615

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Impugnação à autenticidade da assinatura. Perícia grafotécnica conclusiva. Assinatura falsa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Débito inexistente. Portabilidade que não afasta a responsabilidade do banco originário. DANO MORAL. Configuração. Desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar. Condenação em R$ 5.000,00 que não merece minoração. JUROS DE MORA. Termo inicial no evento danoso. Súmula 54/STJ. Compensação de valores autorizada. Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 164.9480.8744.0313

53 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE ILICITUDE E CONDENAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA E DÉBITO AUTOMÁTICO BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO POR ESTORNO DE PAGAMENTOS SEM NOTIFICAÇÃO EFICAZ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REJEITADA - DANO MORAL AGRAVADO PELA PERDA DE INSULINA E ALIMENTOS EM PACIENTE INSULINO-DEPENDENTE - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 623.2568.6364.6616

54 - TJSP APELAÇÃO - JUROS EXIGIDOS ACIMA DO CONTRATADO - ONUS DA PROVA DO APELANTE - JUROS - CALCULADORA DO CIDADÃO - PROVA INSUFICIENTE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO -

Alegação de exigência de juros acima dos contratados, uso da calculadora do cidadão - prova insuficiente - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Cabe ao autor a prova de que os juros exigidos estão acima dos contratados, nos termos do CPC, art. 373, I, sem a qual, a ação que pretende a responsabilização do banco réu pelo fato, não pode ser julgada procedente. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 368.9120.3649.7984

55 - TJSP Apelação. Servidão administrativa de passagem indireta. Concessionária de energia elétrica. Instalação de postes e cabos de ancoragem em propriedade rural particular, sem que houvesse decreto de utilidade pública, portaria ou qualquer ato administrativo declaratório. Indenização relativa à área abrangida a faixa de servidão linear e a área de influência dos postes.

I. Preliminar de nulidade da decisão por suposta mácula de fundamentação afastada. II. Preliminar de ausência de interesse processual afastada. III. Valor de indenização. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a alterar as conclusões do expert judicial. Questionamentos técnicos ao laudo não suscitados em primeiro grau que configuram inovação recursal inadmissível. Manutenção do valor fixado. IV. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 975.3582.5950.2546

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora moveu ação alegando nulidade de contrato do seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado, solicitando restituição em dobro de valores e indenização por dano moral. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos. O réu apresentou recurso de apelação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar: (i) a validade do contrato de seguro prestamista, (ii) a responsabilidade do réu pela restituição de valores e (iii) o cabimento da indenização por dano moral e seu valor. III. Razões de Decidir O banco não comprovou a regularidade da contratação do seguro, não apresentando o contrato. A cobrança indevida de valores, sem instrumento contratual válido, caracteriza violação à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro e a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não ficou demonstrado nos autos do processo a aquisição do seguro, de modo que correta a sentença ao reconhecer a inexistência da contratação e a sua consequente inexigibilidade. 2. Dano moral que ficou configurado diante dos descontos provenientes de contratação de seguro não comprovado, que incidiram sobre verba alimentar da autora. 3. Valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequado para compensar o sofrimento e grau de transtorno experimentados pela autora. 4. Restituição dos valores em dobro diante da violação à boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, arts. 104, III, 166, IV, 759. CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §§2 e 11. Jurisprudência Citada: EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25/11/2014, DJe 09/12/2014. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 17/12/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 276.8524.1784.1189

57 - TJSP APELAÇÃO. SAÚDE. INSUMOS. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Pretensão do autor ao fornecimento de insumos (fraldas geriátricas, óleo de girassol, álcool 70% e luvas cirúrgicas) em razão de sequela de acidente vascular cerebral isquêmico sofrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Município em fornecer insumos médicos não listados nas relações oficiais e a alegação de falta de interesse de agir por parte do impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela jurisdicional dos direitos fundamentais é garantida mesmo sem o esgotamento das vias administrativas. Direito fundamental à saúde. Necessidade demonstrada conforme prescrição médica. Ausência de recursos financeiros para o custeio. Dever da administração pública. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Apelação improvida. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações 1028035-34.2016.8.26.0602, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câm. de Direito Público, j. 14.11.2017; 1015433-77.2014.8.26.0053, Rel. Des. Maurício Fiorito, 3ª Câm. de Direito Público, j. 7.3.2017; Remessa necessária 1056427-81.2024.8.26.0576, Rel. Des. Edson Ferreira, 12ª Câm. de Direito Público, j. 6.3.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 935.1340.1535.1877

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Município de Itapira ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à servidora ocupante do cargo de Agente de Serviços II - Auxiliar de Serviços Gerais, desde a data do laudo pericial, com reflexos em férias, décimo terceiro salário e horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades exercidas pela autora, consistentes na limpeza e higienização de sanitários e demais dependências de unidade básica de saúde, com recolhimento de resíduos, caracterizam-se como insalubres em grau máximo, nos termos da NR-15 do Ministério do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de limpeza de banheiros não está expressamente prevista na NR-15 como insalubre em grau máximo. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo pode, em determinadas hipóteses, ensejar o pagamento do adicional em grau máximo, mas isso não se aplica automaticamente ao caso dos autos, em que a autora atua em unidade básica de saúde. 4. O laudo pericial não vincula o julgador, que deve aferir se as atividades efetivamente exercidas se enquadram nas hipóteses previstas na norma regulamentadora. 5. No caso, as atividades desempenhadas pela autora não se equiparam à coleta de lixo urbano prevista na NR-15. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Dá-se provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária para julgar improcedente a ação TESE DE JULGAMENTO 7. A atividade de limpeza de banheiros em unidade básica de saúde não se enquadra, por si só, como insalubre em grau máximo nos termos da NR-15, por não se equiparar automaticamente à coleta de lixo urbano. 8. O laudo pericial não vincula o julgador na apreciação da caracterização da insalubridade.Legislação Citada: CF/88, art. 39; CLT, art. 191, art. 8º, §2º; Lei 5.110/2010, art. 72. Principal Jurisprudência Citada: TST, Súmula 448; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1002432-40.2016.8.26.0575, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 27/02/2019; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002785-64.2023.8.26.0404, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20/10/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15/07/2025;... ()

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Doc. ADM Direito 495.1409.9354.9216

59 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais. Procedência. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização contra Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S/A. por danos materiais decorrentes de rompimento de um cabo de rede de alta tensão, o qual atingiu o sistema de abastecimento de água municipal, causando danos em equipamentos e a interrupção no abastecimento de água. A sentença julgou a ação procedente. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) se está caracterizada a responsabilidade da ré; ii) a comprovação dos danos materiais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é objetiva, baseada no art. 37, § 6º da CF/88e CDC. Está caracterizada a culpa anônima do serviço por omissão, pois a falta de adequada manutenção dos cabos de alta tensão provocou seu rompimento e os consequentes danos ao sistema de abastecimento de água do Município. 4. O dano material está demonstrado pelo amplo acervo documental juntado pelo autor, sem impugnação fundada pela ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade. 2. Provado o dano material, ele deve ser indenizado. Legislação Citada: CDC, art. 22. CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1001292-61.2021.8.26.0068, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 24.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 438.0070.2182.9713

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Candidato interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação contra a banca examinadora, buscando indenização por danos morais e materiais devido ao cancelamento de concurso público. II. Questão em discussão. 3. A indenização por dano moral exige que a ofensa ultrapasse contrariedades comuns, afetando direitos da personalidade com intensidade relevante. 4. A frustração pela não realização do concurso não configura dano moral, pois não houve abalo significativo aos direitos da personalidade, especialmente no contexto envolvendo a pandemia. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A frustração de expectativa de realização de concurso público, sem abalo significativo aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. Legislação : CF/88, art. 5º, V e X; CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 405. Jurisprudência TJSP: AC 0000822-78.2014.8.26.0040; Rel. Maria Olívia Alves; j. 21/11/16. AC 0002251-16.2014.8.26.0417; Rel. Djalma Lofrano Filho; j. 01/02/17.... ()

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Doc. ADM Direito 332.1464.2866.9788

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL.

Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória. Recurso do réu. PROVA ESCRITA. Alegação de carência da ação por ausência de prova escrita idônea. Rejeição. Notas fiscais emitidas discriminando serviços prestados. Planilhas detalhadas de controle de horas trabalhadas. Ata notarial autenticando conversas via WhatsApp. Conjunto probatório robusto que demonstra relação contratual e inadimplência. Conversas mantidas com familiares do apelante que confirmou vínculo de parentesco. Utilização dos mesmos números telefônicos pelo apelante em outros processos judiciais. Pagamentos anteriores realizados por familiares em favor da empresa apelada que evidenciam padrão de relacionamento comercial. Ausência de prova de pagamento ou de questionamento da prestação dos serviços. Negativa genérica insuficiente. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 272.9547.7037.1536

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, formulados pelo autor contra o Município de Jaú, em razão da remoção de seu trailer de lanches, alegadamente sem notificação prévia e processo administrativo regular. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remoção do trailer do autor pelo Município, sem alvará de funcionamento, é nula por falta de notificação e se gera direito à indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: 3. O Município agiu de forma regular ao tentar notificar o autor por diversas vias, incluindo ao afixar notificação no local e publicar edital, para que regularizasse a situação ou removesse o trailer, conforme exigido pelas Leis Municipais 2.288/84 e 5.206/18. 4. A remoção do trailer foi realizada de acordo com o art. 25 da Lei Municipal 5.206/18, que autoriza a apreensão de equipamentos irregulares, condicionando a devolução ao pagamento de multa, não havendo, portanto, ilicitude na conduta do Município. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de equipamento irregular em via pública, sem alvará, não configura nulidade se precedida de tentativas de notificação. 2. Não há danos materiais ou morais quando a administração pública age dentro da legalidade. Legislação Citada: Lei Municipal 2.288/84, Lei Municipal 5.206/18. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0168995-98.2008.8.26.0000, Rel. Des. PIRES DE ARAÚJO, 11ª Câmara de Direito Público, j. 26.01.2009. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 273.3481.8324.8102

63 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI PELO SUS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO E CONDENOU OS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 136/2025. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS contra v. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora e negou provimento aos recursos da Municipalidade e da FESP, reformando a r. sentença de parcial procedência para julgar totalmente procedente a demanda, reconhecendo falha na prestação do serviço público de saúde decorrente da demora injustificada na disponibilização de vaga de UTI pelo SUS a paciente idosa em estado grave, com condenação ao pagamento de danos morais e materiais. 2. A embargante sustenta omissão/erro material quanto aos consectários legais fixados no v. acórdão, diante da superveniência da Emenda Constitucional 136/2025, requerendo a substituição da incidência da taxa SELIC por correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, a partir de 10/09/2025. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração que comportam parcial acolhimento apenas para fins integrativos, sem modificação do resultado do julgamento. 4. Superveniência da Emenda Constitucional 136/2025 que recomenda esclarecimento quanto aos consectários legais incidentes na fase de cumprimento do julgado. 5. Manutenção da incidência da SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025. 6. A partir da vigência da Emenda Constitucional 136/2025, os consectários legais deverão observar a disciplina constitucional superveniente na fase de cumprimento de sentença/requisitório, ressalvado o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. 7. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos à rediscussão do mérito da controvérsia. Pretensão recursal que evidencia mero inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo v. acórdão. III. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem modificação do julgado, apenas para esclarecer que os consectários legais deverão observar a legislação constitucional superveniente na fase de cumprimento de sentença, a partir de sua vigência, mantido, no mais, o v. acórdão embargado. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 489; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 990.8671.1625.4489

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESLIZAMENTO DE TERRA E COLAPSO DE VIA PÚBLICA. ROMPIMENTO DE GALERIA PLUVIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FALHA NA MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar o Município de Campo Limpo Paulista ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor dos autores, em razão de deslizamento ocorrido em abril de 2023 que ocasionou o colapso estrutural e a interdição do imóvel destinado à residência dos demandantes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) a natureza da responsabilidade do Município por omissão na manutenção da infraestrutura pública e da galeria pluvial existente sob a via; (ii) se o elevado volume de chuvas configura força maior capaz de romper o nexo causal; (iii) se houve culpa concorrente dos autores em razão de supostas irregularidades construtivas do imóvel; (iv) a adequação dos valores fixados a título de danos materiais e morais; e (v) os consectários legais aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do Município, em hipóteses de omissão estatal, é subjetiva e depende da demonstração de falha do serviço, caracterizada, no caso concreto, pela deficiência estrutural e pela ausência de manutenção adequada da galeria pluvial existente sob a Rua São Francisco, circunstâncias corroboradas pela prova pericial. 4. O elevado volume de chuvas não configura força maior suficiente a afastar a responsabilidade estatal, pois o risco de deslizamento era previsível e agravado pela precariedade da infraestrutura pública, tendo a precipitação pluviométrica atuado apenas como fator desencadeante do evento danoso. 5. A perícia judicial afastou a hipótese de culpa exclusiva ou concorrente dos autores, concluindo que eventuais irregularidades construtivas constituíram mero fator secundário de agravamento, incapaz de romper o nexo causal. 6. Os danos materiais foram adequadamente demonstrados, inclusive mediante avaliação pericial baseada em parâmetros mercadológicos e nas características do imóvel atingido, revelando-se adequada a indenização fixada na origem. 7. O valor arbitrado a título de danos morais mostra-se proporcional à gravidade dos fatos, à perda da moradia e aos transtornos experimentados pelos autores. 8. Necessária a adequação, de ofício, dos consectários legais, observada a incidência da taxa SELIC na forma da Emenda Constitucional 113/2021 e das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Remessa necessária e recurso parcialmente providos. Teses de julgamento: A responsabilidade do Município por omissão na manutenção da infraestrutura pública e do sistema de drenagem urbana é subjetiva, configurando-se quando demonstrada a culpa do serviço. O elevado volume de chuvas não afasta a responsabilidade estatal quando previsível o risco e evidenciada falha estrutural na prestação do serviço público. Eventuais irregularidades construtivas do imóvel não rompem o nexo causal quando identificadas apenas como fator secundário de agravamento do dano. A indenização por danos materiais pode ser fixada com base em avaliação pericial lastreada em parâmetros mercadológicos e nas características concretas do imóvel atingido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 393 e 398; CPC/2015, art. 373, I; Emenda Constitucional 113/2021 e 136/2025 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 6.5.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29.9.2025; TJSP, Apelação Cível 1006028-79.2019.8.26.0590, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 136.2914.6159.1280

65 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame - 1. Ação ordinária cumulada com repetição de indébito proposta por servidor estadual aposentado, visando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda, conforme Lei 7.713/88, art. 6º, e a devolução dos valores indevidamente descontados. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de prévio requerimento administrativo para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda e (ii) a legitimidade passiva do Estado para figurar no polo passivo da ação. III. Razões de Decidir - 3. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui vício processual, conforme a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). 4. Os Estados são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, conforme precedentes do 1STJ. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda. 2. Os Estados são partes legítimas para figurar no polo passivo em ações de isenção de Imposto de Renda retido na fonte. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; art. 153, III; art. 157. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. CPC/2015, art. 543-C. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 12.03.2013. STF, RE 631240, Tema 350, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.12.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 593.7971.7012.7213

66 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO REGISTRATO. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA EM TESE. DIFICULDADE TÉCNICA JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. OUTROS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão da não apresentação do Relatório Registrato. O autor sustenta impossibilidade técnica de obtenção do documento, decorrente de falha no reconhecimento biométrico pelo sistema GOV.BR, afirmando ter informado tempestivamente a dificuldade ao Juízo e requerido, alternativamente, a expedição de ofício ao Banco Central. II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a exigência de apresentação do Relatório Registrato era legítima; (ii) se a ausência do documento, diante da justificativa apresentada e dos demais elementos constantes dos autos, autorizava o indeferimento da gratuidade; e (iii) se era cabível a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural possui presunção relativa, podendo o magistrado exigir documentação complementar quando houver elementos que recomendem maior cautela na aferição da capacidade econômica, nos termos dos arts. 99, § 2º, e 139 do CPC. A exigência do Relatório Registrato não se mostra abusiva ou ilegal em abstrato, especialmente diante de indícios que justifiquem a verificação mais ampla da situação financeira da parte. No caso concreto, contudo, o autor, pessoa idosa, informou tempestivamente a impossibilidade de obtenção do relatório em razão de falha no reconhecimento biométrico do sistema GOV.BR, requereu prazo adicional e postulou medida alternativa para acesso às informações. Foram apresentados declaração de hipossuficiência, procuração com firma reconhecida, carteira de trabalho antiga e completa e comprovante de recebimento de benefício previdenciário, documentos que, em conjunto, corroboram a alegação de insuficiência financeira. A ausência do Registrato, quando justificada por dificuldade técnica plausível e suprida por outros elementos idôneos, não autoriza o indeferimento da gratuidade nem a extinção do processo. Os documentos juntados são suficientes, ao menos neste momento processual, para a concessão do benefício, sem prejuízo de posterior reavaliação caso surjam elementos que infirmem a situação econômica declarada. Facultada ao Juízo de origem, caso ainda reputadas necessárias as informações do Registrato, sua obtenção por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário ou mediante expedição de ofício ao Banco Central. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita, anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A exigência do Relatório Registrato é legítima quando fundada em elementos concretos que recomendem maior cautela na aferição da hipossuficiência. 2. A ausência do documento não autoriza o indeferimento da gratuidade e a extinção do processo quando a parte demonstra dificuldade técnica plausível para obtê-lo e apresenta outros documentos idôneos compatíveis com a insuficiência financeira. 3. As informações podem ser obtidas pelo Juízo por meio dos sistemas disponíveis ou mediante ofício ao Banco Central, caso ainda reputadas necessárias. Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 139, 321 e 485, I e IV.... ()

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Doc. ADM Direito 760.9541.4089.8333

67 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de refinanciamento cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Validade do negócio jurídico. Comprovação de que os valores dos mútuos foram efetivamente creditados em conta bancária de titularidade do autor e por ele usufruídos sem oposição por longo período. Dívida pretérita junto à Caixa Econômica Federal quitada por meio de portabilidade, sem impugnação específica do autor. Contradição na petição inicial quanto ao não recebimento de valores, infirmada pelos extratos bancários. Aceitação tácita da avença que sobrepõe à prova pericial. Vedação ao comportamento contraditório para evitar o enriquecimento sem causa. Inexistência de ato ilícito a ensejar reparação material ou moral. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO DO RÉU PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 739.2764.5237.5237

68 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de internet. Alegação de ingresso indevido em imóvel rural e subtração de bens por prepostos da fornecedora durante retirada de equipamentos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva que dispensa a demonstração de culpa, mas não a comprovação do fato danoso, do dano e do nexo causal. Inversão do ônus da prova que não opera automaticamente nem supre a ausência de elementos mínimos de verossimilhança. Boletim de ocorrência contendo narrativa unilateral não corroborada por outras provas. Ausência de testemunhas, imagens, documentos ou registros aptos a vincular os fatos à atuação da requerida. Autora que declarou não ter outras provas a produzir e requereu julgamento antecipado. Pressupostos da responsabilidade civil não demonstrados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 959.8594.7027.5360

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência em parte. Inconformismo dos Coautores. Acolhimento parcial. Atraso de cerca de 24 horas na chegada dos passageiros ao destino. Danos morais majorados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 347.6732.0568.9000

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento dos Temas 06 e 1234 do 1STF - Fornecimento de medicamento não padronizado - Nulidade da r. sentença configurada - Demanda ajuizada anteriormente à publicação das teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do 1STF que modificaram sensivelmente os parâmetros para o fornecimento de fármacos não padronizados - Em juízo de retratação, anula-se a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e análise dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, mantida a tutela de urgência.... ()

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Doc. ADM Direito 863.9738.2877.9937

71 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de associação, na qual se pretende o reconhecimento da inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A autora sustenta a ausência de anuência válida, a ilicitude dos descontos e a ocorrência de dano moral, postulando indenização de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida dos serviços associativos e autorização para os descontos realizados no benefício previdenciário; (ii) estabelecer se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; e (iii) determinar se os descontos indevidos ensejam dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O CDC incide sobre a relação jurídica discutida, pois a natureza associativa da ré não afasta a aplicação da legislação consumerista quando o objeto contratado caracteriza prestação de serviços, presentes os requisitos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 2. A ré não comprova a contratação válida dos serviços associativos nem a autorização da autora para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. A ficha de filiação e a autorização apresentadas não contêm reconhecimento biométrico nem estão acompanhadas de documento oficial de identificação, além de apresentarem apenas assinatura eletrônica seguida de número hash ou token, insuficiente para demonstrar a autenticidade e a vinculação da autora ao negócio. 3. A ausência de demonstração de informações claras e adequadas sobre o serviço, seus custos, condições e demais elementos essenciais da contratação viola o dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 31 do CDC e impede o reconhecimento da validade da relação jurídica. 4. A cobrança de valores sem contratação válida caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva e, inexistindo engano justificável, impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé ou do elemento volitivo do fornecedor. 5. A retenção indevida de verba de natureza alimentar de reduzido valor compromete a subsistência do consumidor e configura violação a direitos da personalidade, sendo apta a ensejar reparação extrapatrimonial. 6. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação de contratação válida e de consentimento informado torna inexigíveis os descontos realizados em benefício previdenciário. 2. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva enseja a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, quando demonstrada a contratação sem a concordância do beneficiário, configura dano moral indenizável. 4. A indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade".... ()

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Doc. ADM Direito 471.0626.7534.7074

72 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR, EM ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA APELANTE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. 1. INEXISTE, EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, COMO OCORRE EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA, E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADA A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. SÚMULA 481 DO C. STJ - . 3. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 927.2706.2186.2031

73 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E DANOS MORAIS -

Autora que pretende a declaração de nulidade do contrato de mútuo junto ao réu, por ela não reconhecido - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Natureza objetiva da responsabilidade civil do réu - Contratação fraudulenta incontroversa - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas no instrumento de contrato - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Contratempos e transtornos experimentados pela parte autora na busca por solução do problema que não deu azo - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que bem se ajusta à hipótese, dentro dos parâmetros adotados por essa C. Corte de Justiça. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Pretensão do réu de compensação do valor supostamente disponibilizado à consumidora - Ausência de comprovação do efetivo crédito da quantia correspondente ao contrato impugnado - Compensação incabível - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO e PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA.... ()

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