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Quitação de contrato, após tratativas com o escritório de advocacia que representa o autor - Direcionamento do valor a outro beneficiário - Falha que não pode ser imputada ao consumidor, diante das circunstâncias do caso - Recurso pretendendo a realização de perícia digital - Preclusão - Hipótese em que o autor postulou o julgamento antecipado da lide - Sentença mantida - Apelo improvido.
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Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de invalidade da contratação por telefone, bem como violação ao CDC - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante, em que foi informada a respeito dos valores a serem descontados mensalmente de seu benefício previdenciário e confirmou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou a ocorrência de vício de consentimento - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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r. sentença foi categórica ao definir pela existência do direito da apelada e, a apelante, veio ao Tribunal com uma singela e automática repetição da defesa. Não é a isso que se destinam os direitos e garantias previstos na Constituição da República. Se não ficou satisfeita com a r. sentença de primeiro grau, devia ter usado da técnica jurídica para impugná-la e, não, simplesmente copiar integralmente as razões da contestação como se o r. Juízo de Direito a quo fosse uma instância de passagem até a prestação jurisdicional, porque as regras sobre o procedimento impunham o ônus da impugnação específica também por ocasião da sua apelação. Demonstrou a parte ativa livre de dúvida os fatos constitutivos do seu alegado direito de receber da ré a indenização pelo dano advindo da liberação da carga sem a apresentação dos documentos originais e, nos limites objetivos e subjetivos da presente demanda, desincumbiu-se do seu encargo! A apelante não reproduziu nos autos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos desse direito. ... ()
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Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação improvida
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Usucapião Extraordinária - Ação de imissão na posse anteriormente proposta entre as mesmas partes, envolvendo o mesmo imóvel - Julgamento de apelação pela C. 6 ª Câmara de Direito Privado - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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Autora que nega a existência de relação jurídica com a requerida e reputa indevida a negativação de seu nome - Ré que comprova, porém, o cadastro da autora em seu aplicativo, a habilitação de aparelho celular mediante envio de selfie, bem como a realização de transações consistentes em dois pagamentos com cartão em favor da própria filha da requerente - Réplica e recurso de apelação que não impugnam, especificamente, os documentos e dados das transações apresentados em contestação, inclusive ID do aparelho celular, bem como uso de senha pessoal e intransferível - Autora que, ademais, acaba por admitir que se cadastrou no aplicativo da requerida - Lacônica impugnação da dívida que, nesse contexto, não prevalece diante do conjunto probatório amealhado pela ré - Requerida que se desincumbiu do seu ônus probatório - Comprovada a válida contratação que originou a negativação - Cobranças vexatórias não comprovadas - Negativação que decorre de exercício regular de direito - Demanda principal improcedente - Autorização, na sentença, para que a ré cobre o valor da dívida em cumprimento de sentença - Reconvenção que havia sido liminarmente rejeitada sem recurso por parte da ré - Irrelevância, na espécie - Eficácia executiva da sentença declaratória - Incidência do Tema 889 do STJ: «A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos» - Sentença mantida. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito. «Cartão de crédito com reserva de margem consignável» (RMC). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, mediante pagamento do saldo devedor à vista ou o prosseguimento da amortização, com desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. A inexistência de termo final para a cessação dos descontos decorre das particularidades do produto, dependendo do lapso temporal que o consumidor faz uso do plástico e do valor destinado à amortização mensal. Valores descontados do benefício previdenciário da autora devidamente amortizados ao longo dos anos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, mantida a sucumbência arbitrada em primeiro grau de jurisdição... ()
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Para a declaração de usucapião especial, é indispensável, entre outros requisitos, que a pessoa não seja proprietária de imóvel rural ou urbano.
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Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Alegada falha na prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegado inadimplemento contratual dos réus. Autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido
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autora adquiriu da ré um imóvel que apresentou diferenças significativas em relação ao modelo decorado apresentado, impossibilitando a instalação de mobiliário conforme planejado. 2.- A ação de indenização por danos morais foi julgada improcedente em primeira instância. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se as divergências entre o imóvel entregue e o modelo decorado configuram propaganda enganosa e se geram direito à indenização por danos morais. 4.- As divergências construtivas entre o imóvel entregue e o modelo decorado foram comprovadas, configurando quebra de expectativa do consumidor. 5.- A falta de informação adequada ao consumidor sobre as diferenças entre o modelo decorado e o imóvel entregue constitui violação do dever de informação, gerando direito à indenização por danos morais. 6.- Prejuízo considerado «in re ipsa". 7.- Indenização fixada em R$ 10.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência. Apelo da instituição financeira. Rescisão da venda e compra e do financiamento declarada. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores atuantes na cadeia de consumo. Art. 7º, parágrafo único, do códex consumerista. Financeira que deve, solidariamente, ressarcir à autora os valores por ela pagos. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).
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Caso em Exame: Reexame necessário e apelação interposta pelo DETRAN-SP contra sentença que concedeu segurança para regularização do motor de veículo, apesar de restrição judicial. A impetrante adquiriu motor usado após falha do original e teve pedido de regularização indeferido devido a restrição no sistema Renajud. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a existência de restrição judicial impede a regularização do motor do veículo e a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). III. Razões de Decidir: A legislação não exige inexistência de restrições judiciais para regularização de motor, apenas para transferência de propriedade. Restrições judiciais não impedem licenciamento anual, apenas transferência, não devendo obstar atualização cadastral. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: 1. A existência de restrição judicial não impede a regularização de características do veículo. 2. Restrições judiciais não constituem óbice à emissão do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). Legislação Citada: CTB, arts. 123, 124, 128.Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1071635-30.2021.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.02.2023; TJSP, Remessa Necessária Cível 1049153-54.2022.8.26.0053, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16.05.2023; TJSP, Remessa Necessária Cível 1065515-34.2022.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2024. ... ()
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Compra e venda - Veículo usado - Alegação de vício oculto - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Aquisição de veículo com mais de 13 anos de uso - Laudo que reconheceu que os defeitos indicados na inicial são provenientes da negligência plano de manutenção do veículo somados à sua idade e quilometragem - Comprador que não se valeu de maior zelo e cautela antes de formalizar a negociação - Ausência de avaliação de mecânico prévia à transação - Vício oculto não configurado - Risco assumido pelo adquirente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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Responsabilidade objetiva da clínica odontológica pela prestação defeituosa dos serviços, nos termos do CDC, art. 14. Autora que comprovou a contratação de tratamento com confecção de coroas e prótese parcial removível. Laudo pericial que, embora limitado, apontou inconsistência técnica no planejamento inicial, especialmente em razão da ausência do dente 21. Falha no planejamento terapêutico evidenciada. Ausência de prontuário e de documentação clínica por parte da ré, em violação ao dever legal e ético. Inversão do ônus da prova e verossimilhança das alegações da consumidora. Alegação de culpa exclusiva da autora afastada. Danos materiais devidos. Danos morais e estéticos configurados. Redução do valor indenizatório para o montante global de R$ 5.000,00, nos termos da jurisprudência desta C. Câmara. Recurso do réu a que DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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Cerceamento de defesa inocorrente - Autora nega a contratação de cartão de crédito RCC - Réu apresenta instrumento firmado digitalmente, impugnado em réplica - Perícia que não foi realizada por desinteresse do apelado - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Inexistência da relação jurídica - Repetição do indébito em dobro - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Restabelecimento do status quo ante, cabendo à autora restituir os valores depositados em sua conta, autorizada a compensação pelo réu - Dano moral não configurado - Débitos que restaram neutralizados pelo recurso financeiro recebido em seu ativo - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a inexistência do contrato, com repetição dobrada do indébito... ()
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Pretensões indenizatórias por danos materiais e morais derivadas de vícios ocultos no veículo adquirido julgadas improcedentes - Inocorrência de cerceamento de defesa - Aplicação do CDC que não afasta o ônus dos autores de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - Veículo que quando adquirido pelos autores, em dezembro/2023, já contava com quase 12 anos de uso e aproximadamente 200 mil quilômetros rodados - Autores que deveriam ter se certificado previamente do estado do automóvel antes de adquiri-lo - Cuidando-se de veículo com mais de dez anos de uso, crível que os problemas que vieram a ser apresentados sejam típicos de desgaste natural pelo tempo de uso - Obrigação de indenizar não reconhecida com acerto - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Pretensão autoral preordenada à anulação do ato administrativo de indeferimento de licença-saúde pela Administração Estadual. Sentença de improcedência. 2. Irresignação da autora. Descabimento. 3. Perícia produzida judicialmente pelo IMESC que concluiu que a apelante não era incapaz de exercer atividade laborativa no intervalo sob análise. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC/2015, art. 479), deve considerar o conjunto probatório para a formação de sua convicção. Legalidade da decisão administrativa inabalada. Precedentes desta c. Câmara de Direito Público. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame Ação de reparação de danos contra o Município de Campo Limpo Paulista, visando à indenização por danos sofridos devido a deslizamento e enchente em abril de 2023. Os autores alegam que o Município não cumpriu seu dever administrativo de realizar obras de escoamento de águas pluviais, resultando na condenação estrutural de seu imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município pelos danos causados ao imóvel dos autores, considerando a alegação de caso fortuito/força maior e a existência de patologias estruturais preexistentes. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que os danos ao imóvel decorreram da instabilidade da encosta sob a Rua São Francisco, devido à ausência de sistemas adequados de drenagem e contenção, sendo o deslizamento apenas um gatilho para o colapso. 4. A perícia afastou a hipótese de culpa exclusiva dos proprietários, apontando que o dano foi causado pelo fluxo de água e lama da encosta pública, comprometendo a estrutura do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município é subjetiva, baseada na omissão do serviço público. 2. A força maior não afasta a responsabilidade municipal, pois o evento foi previsível e decorrente de falhas na infraestrutura pública. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; Lei 11.960/09. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação 0030509-32.2012.8.26.0053, Relª. Desª. Luciana Bresciani, j. 11.04.2017; TJSP, Apelação 0021401-76.2012.8.26.0053, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 15.08.2016; TJSP, Apelação 0021402-61.2012.8.26.0053, Relª. Desª. Vera Angrisani, j. 03.11.2015.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra a cobrança de «Taxa de Melhoria e Infraestrutura» exigida pelo SAEP em razão de desmembramento de imóvel. Sentença concedeu a ordem. Interpostos recurso voluntário pelo Município e reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. Saber se é legítima a cobrança instituída pelas Leis Complementares Municipais 163/2018 e 187/2022. III. Razões de Decidir 3. A remuneração dos serviços de saneamento possui natureza de tarifa ou preço público, de caráter não tributário, não se qualificando como taxa. 4. A cobrança compulsória envolvendo implantação de loteamentos não goza de especificidade e divisibilidade. 5. A alteração terminológica de «tarifa» para «taxa» (LCM 187/2022) não supre a ausência de serviço específico e divisível, em afronta aos art. 77 e 78 do CTN. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: A instituição de taxa, em substituição a tarifa, não legitima a exação quando ausente serviço público específico e divisível, ou ainda exercício do poder de polícia. Legislação Citada: CF, arts. 145, II, e 241. CTN, arts. 3º, 4º e 77. Lei 11.445/2007, arts. 8º, 9º e 45. Lei 11.107/2005. Lei Municipal 4.594/2014. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 15/02/2013. TJSP, Apelação Cível 1001350-32.2019.8.26.0457, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, j. 15/05/2020. TJSP, Apelação Cível 1040937-11.2019.8.26.0506, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 28/07/2021.... ()
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I. Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse acidentária. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura na clavícula esquerda. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pelo Magistrado. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do obreiro não se consolidou em incapacidade laborativa, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Pretensão indenizatória. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Fato que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o dano e nexo de causalidade. Alegação de vício oculto consistente na substituição do painel traseiro do veículo adquirido junto à ré. Inocorrência. Laudo cautelar, ainda que pretérito à celebração do negócio, já indicava que houve reparo estrutural no veículo. Ausência de indícios mínimos de que houve resistência para a entrega do laudo cautelar à autora, afastando, assim, a verossimilhança das alegações autorais. Ausência de solicitação do laudo cautelar, quando da compra e venda, que caracteriza negligência da compradora que não se cerceou das cautelas necessárias para a realização do negócio. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Prestação de serviços. Fornecimento de água. Unidade consumidora vinculada a imóvel em que a autora afirma não ter residido ou mantido vínculo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apresentação de documentos destinada à comprovação das alegações que constitui ônus processual da parte. Desnecessidade de dilação probatória. Mérito. Autora que impugna a contratação dos serviços para unidade consumidora vinculada a endereço diverso de sua residência. Ré que não comprovou a origem da relação jurídica, limitando-se a apresentar cadastro interno, histórico de faturamento e registros de consumo. Ausência de contrato, pedido de ligação, alteração de titularidade ou outro documento apto a demonstrar a regular vinculação da unidade consumidora ao nome da autora. Concessionária que reconheceu não ter conseguido identificar o imóvel, o morador ou o efetivo responsável pelos débitos, mantendo-os em nome da autora até futura identificação do responsável. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Danos morais não configurados. Ausência de negativação, protesto ou outra repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação Regressiva - Acidente de trânsito - Seguradora sub-rogada- Responsabilidade pelo sinistro incontroversa - Pretensão de recebimento integral dos valores despendidos com o reparo do veículo segurado - Inadmissibilidade - Franquia contratual - Parcela suportada pelo segurado e posteriormente reembolsada pela seguradora denunciada à lide - Impossibilidade de duplo ressarcimento - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sub-rogação limitada ao prejuízo efetivamente suportado pela seguradora - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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