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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Inconformismo exclusivo deste - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00 - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
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Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados
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Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo» e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total» - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo», representado pela taxa de juros fixada em 1,80% ao mês - Restituição dobrada das quantias cobradas indevidamente, a partir de 30/03/2021 - Aplicação do Tema 929, do C. 1STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Encerramento do negócio jurídico - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época do ajuizamento - Embate não envolve análise de vício de consentimento, não havendo que falar em aplicação de bases contratuais relativas a empréstimo consignado «simples» - Desfazimento da relação contratual não tem o condão de extinguir dívidas em aberto - Casa bancária apresentou instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como comprovantes de depósitos dos «saques» em conta da autora - Não há comprovação de pagamento integral do débito - Autora deve suportar eventual dívida pendente, sob pena de enriquecimento sem causa - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autora não comprovou solicitação administrativa e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para afastar o recálculo determinado na origem, bem como inverter o ônus da sumcumbência... ()
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Descontos indevidos em proventos previdenciários. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. Devolução em dobro diante da falta de informação e efetivação dos descontos. Dano moral existente. Valor de R$5.000,00 que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito, bem como suficiente para impedir novos ilícitos. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()
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Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, eleva-se o valor da reparação dos danos morais. O autor adquiriu junto à ré passagem rodoviária compreendendo o trecho de Jaú a Presidente Prudente, para embarque às 22h10 do dia 06/08/2023. Autor que, sem qualquer informação ou assistência por parte da ré, teve que esperar, madrugada adentro, por mais de 9 (nove) horas para conseguir simplesmente embarcar no veículo. Ausência de caso fortuito. Danos morais configurados. Elevação do valor da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 4.236,00 (pedido do autor). E segundo, ajustam-se os encargos da mora. O valor da indenização será acrescido de juros de mora (a partir da citação - 06/05/2024 - fl. 113) e de correção monetária não a partir do evento danoso, mas a partir do julgamento em segundo grau. Incidência da Súmula 362 do C. STJ. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Descontos permitidos e ilimitados, desde que haja prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003 (tema 1085). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Em se tratando de relação regida pelo CDC, envolvendo contratos de compra e venda e financiamento coligados, evidencia-se a pertinência subjetiva passiva do agente financeiro; ... ()
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devolução de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido... ()
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Autor que alega não ter se associado à ré, que, no entanto, fazia descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença que reconheceu a inexistência de associação, determinando a restituição em dobro do que foi cobrado e afastou a indenização por dano moral - Recurso do autor postulando a indenização por danos morais e majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º-A do CPC - Parcial cabimento - Danos morais caracterizados - Indenização no valor de R$ 4.000,00 que se mostra razoável e proporcional - Sucumbência total da requerida - Verba honorária que deve ser fixada com razoabilidade- Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais Recurso parcialmente provido... ()
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Direito de Imagem - Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão do compartilhamento de publicação difamatória realizada em redes sociais - Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada réu - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Incontroverso compartilhamento de publicação em rede social que imputava nominalmente à autora a prática do crime de estelionato, sem a devida comprovação - Direito à livre manifestação de pensamento que não autoriza a violação da imagem e honra de terceiro - Dano moral bem configurado - Indenização fixada em valor justo e razoável - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... ()
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Possuem as partes o direito de produzir as provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, de acordo com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Sentença de improcedência por ausência de comprovação - Documento apresentado de forma ilegível - Possibilitada a regularização em duas oportunidades, o embargante apresentou novamente os documentos ilegíveis e, posteriormente, não atendeu ao comando judicial - Jurisprudência do C. 1STJ que considera inexistente os documentos ilegíveis - Descumprimento do disposto do CPC, art. 434 - Provas imprescindíveis para o deslinde do feito - Ausência de comprovação dos fatos alegados - Inteligência do art. 373, I do CPC - Não comprovados os fatos constitutivos de seu alegado direito - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... ()
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Demanda julgada parcialmente procedente, com sucumbência preponderante do requerente - Apelo do autor, discutindo exclusivamente a distribuição dos ônus sucumbenciais - Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento utilizado pela sentença - Recurso conhecido apenas em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito - Autor que decaiu de três dos quatro pedidos, sucumbindo em maior extensão também quanto ao proveito econômico - Sucumbência preponderante, segundo regra do art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida. ... ()
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Município de Igarapava. Pretensão de ressarcimento ao Erário Municipal da diferença entre o valor pago pelo ente público pelo fornecimento de medicamentos decorrente de processo licitatório e o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), nos termos da Lei 10.742/2003. Admissibilidade. arts. 2º e 6º, I e V, da Lei 10.742/2003, que conferem à CMED poder para regular a comercialização de medicamentos no país. Amplitude do poder regulatório chancelada pelo STF - no ROMS 28.487. Resolução 3/2011 que disciplina o teto de preços na venda de fármacos à Administração Pública. Normas que evidenciam o dever da licitante de, independentemente de previsão expressa no edital de licitação, observar os limites de preço estabelecidos pela CMED quando da formulação de sua proposta. Ausência de menção desse dever no edital que não justifica a imposição ao Município do ônus de suportar o prejuízo causado pela requerida, que agiu em desacordo com os comandos normativos regulatórios de sua atividade econômica. Aplicação do princípio da razoabilidade. Descumprimento pela Administração do dever de verificação da compatibilidade da proposta apresentada com a legislação pertinente que já foi objeto de apuração e apontamento pelo TCE, não se prestando a justificar o não ressarcimento do sobrepreço incontroversamente verificado. Erro cometido pela Administração que deve ser sopesado com seu comportamento posterior de buscar sanar o prejuízo ao erário por meio do ajuizamento da presente ação de ressarcimento do sobrepreço. Observância aos princípios da indisponibilidade do interesse público e da vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimento do STJ, em situação análoga, no sentido de que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode ser invocado para que as partes se esquivem de cumprir obrigação prevista em lei, pois aquele postulado só pode prevalecer quando a regra do edital está em conformidade com a norma legal expressa ou quando não a contraria diretamente. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... ()
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Master Prev Clube de Benefícios. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da parte autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PROVIMENTO
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arguida em contrarrazões - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Contrato bancário - Mútuo consignado - Relação de consumo - Sentença de improcedência - Acerto - Contrato celebrado em fevereiro de 2018, com previsão de juros remuneratórios de 2,05% ao mês - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017, aplicável à época da contratação, que previa a limitação dos juros remuneratórios mensais a 2,08% - Descabida a pretensa readequação, pois o contrato já respeita o limite previsto nas referidas Instruções Normativas - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar outras despesas e encargos - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Autora que decaiu minimamente de sua pretensão, uma vez que da condenação foi excluído apenas o valor referente aos custos administrativos - Sucumbência recíproca não configurada - De rigor a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados. Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
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Pretensão de condenação do município ao pagamento dos valores correspondentes à segunda e quarta medições (R$ 133.472,09), relativas a contato administrativo firmado para a realização de obra (construção de pista de caminhada), sob regime de empreitada por preços unitários, com fornecimento de material, mão-de-obra e equipamentos. Inadmissibilidade. Previsão contratual de execução da obra por regime de empreitada por preços unitários. Regime em que a execução da obra é feita por preço certo de unidades determinadas, cabendo à administração efetuar o pagamento somente dos quantitativos comprovadamente executados. Art. 6º, VIII alínea «b» da Lei 8.666/93. Vantagem para o contratado, de receber pelos serviços efetuados a despeito dos quantitativos referenciados no projeto licitado, que deve ser compensada, de outro lado, pela exigência de maior rigor na aferição da execução do objeto contratual. Na análise do caso concreto, a despeito das deficiências probatórias demonstradas por ambas as partes no decorrer do processo, não é possível extrair, com segurança, a integral e satisfatória conclusão do objeto contratual pela autora. Município que, em contrapartida, trouxe aos autos documentos que demonstram a existência das inconsistências verificadas na obra, a notificação da autora a fim de regularizá-las, a manifestação de órgão do Governo do Estado constatando as mesmas irregularidades, bem como a contratação posterior de terceiros para garantir a recuperação e manutenção da obra. Prova oral produzida que em nada infirma a narrativa da defesa, no sentido de que o ente público deixou de efetuar os pagamentos em questão ante a ausência de comprovação do cumprimento integral e satisfatório da obrigação na forma pactuada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Adicional por tempo de serviço. Servidora pública inativa do Município de Santos. Especialista de Educação II - Diretor de Unidade de Ensino. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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Rejeição ao pedido do exequente - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
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Financiamento de veículo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Seguro prestamista declarado nulo na sentença de origem - Excepcional impossibilidade no caso concreto - Em que pese o teor da Tese Firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972), não há menção ao seguro na peça vestibular, seja a título de pedido ou enquanto causa de pedir - Sentença extra petita, mormente porque há vedação ao reconhecimento ex officio de abusividade de cláusulas bancárias (súmula 381, STJ) - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos autorais... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou o pedido procedente para o fim de adjudicar o imóvel mencionado na petição inicial. Insurgência recursal do demandado que insiste na tese de ausência de quitação do preço. Não convencimento - A revelia, como é sabido, não importa na automática procedência da pretensão autoral, mas apenas na presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Imperiosa a análise conjunta dos autos. - Questão de fundo - A despeito da adjudicação compulsória exigir a demonstração do efetivo pagamento do preço, a teor do que disciplina o art. 15 do Decreta Lei 58/37, tal circunstância mostra-se irrelevante no caso em tela, pois operou-se a prescrição da pretensão da cobrança das parcelas, há muito vencidas, bem como a prescrição da exceção do contrato não cumprido. Sentença de procedência mantida. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame. O Plano de Saúde apela da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, condenando a ré a custear integralmente o tratamento do autor com o medicamento Nintedanibe (Ofev) 150mg, conforme prescrição médica, até alta definitiva. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa alegado pela requerida devido ao indeferimento de produção de provas; (ii) ausência de obrigatoriedade de custeio do medicamento por não constar no rol da ANS e ser de uso domiciliar. III. Razões de Decidir. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a consulta ao NAT-Jus é facultativa e as provas requeridas eram desnecessárias, considerando os documentos já presentes nos autos. A negativa de cobertura do medicamento é abusiva, conforme a Súmula 102/TJSP, pois há expressa indicação médica e o rol da ANS não pode se sobrepor ao CDC. Irrelevância de ser o medicamento de uso domiciliar, por ser antineoplásico. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização- Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, de natureza material, nos moldes da tese 1282, Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença reformada - Recurso PROVID... ()
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Pretensão de reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocasionado pela presença de buracos na via - Sentença de parcial procedência - Requerida condenada a indenizar a autora pelos danos materiais sofridos, afastada a condenação por danos morais - Irresignação de ambas as partes - Recurso da autora que comporta acolhimento - Dever de conservação da rodovia objeto da concessão - Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória - Inteligência do art. 37, §6º, da CF, dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, § 1º, ambos da Lei 8.987/1995 - Não vislumbradas excludentes de responsabilidade - Devida indenização por danos materiais e morais - Jurisprudência deste E. 1TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que afastou a ilegitimidade da parte embargante, julgando parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo-a em relação a determinadas CDAs, determinando o prosseguimento quanto às demais. II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem em (i) verificar a ilegitimidade passiva do embargante quanto à débito tributário pertinente a veículos objeto de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil; (ii) determinar a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA em casos de comunicação de baixa de gravame, antes do fato gerador do tributo. III. Razões de Decidir A propriedade do veículo automotor é o fato gerador do IPVA, nos termos do art. 2º da Lei Estadual 13.296/2008. A responsabilidade do agente financeiro persiste até a efetiva baixa do gravame, independentemente da comunicação ao DETRAN, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Controvérsia estabelecida nos autos não se amolda à discussão do RE 727.851 - Tema 685 do C. STF. Inaplicabilidade da Tese firmada ao caso concreto. No caso, em relação a oito das CDAs, houve a comprovação de gravames baixados e de comunicação de venda, antes do fato gerador, tornando inexequível tais débitos em relação ao agente financeiro. IV. Dispositivo. Recursos desprovidos. Legislação Citada: Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 5º e 6º; Código Civil, art. 1.368-B; CTN, art. 121, parágrafo único, I, art. 124, II; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Tema 685. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, Órgão Especial, j. 11.04.2018. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 12/02/25. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 05/09/24. TJSP, Apelação 1000974-46.2021.8.26.0014, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 01/11/23. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, j. 12/02/25... ()
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Ação revisional. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Inadmissibilidade da contratação do seguro de proteção financeira, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição do indébito em dobro determinada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pelo autor provido, desprovido o da ré. Dispositivo: negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao do autor... ()
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Servidora pública do Município de Orlândia. Ajudante Operacional. Adicional de insalubridade. Pretenso recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença que julga o pedido procedente para conceder o adicional à autora no grau máximo (40%). Reforma. 1. Preliminar. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública. Afastamento. Pretensa majoração do adicional de insalubridade. Matéria que que demanda a realização de perícia técnica para aferir eventual exercício de atividade insalubre, situação que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais. Complexidade da causa em apreço que não deixa dúvidas acerca da necessidade de permanência da lide perante a Justiça Comum. 2. Mérito. Servidora pública do Município de Orlândia. Ajudante Operacional. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), desde o início da função exercida. Laudo pericial afirma o exercício de atividade em condições insalubres de grau máximo. Afastamento. Funções exercidas pela autora que não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. 3. A prova pericial é apenas mais um dos elementos formadores da convicção do julgador, que não está a ela adstrito. Atividade desenvolvida que não pode ser considerada insalubre, em especial em grau máximo. 4. As atividades da autora são correlatas à limpeza em banheiros de Mini Hospital, recolhimento de lixos dos banheiros e limpeza nos corredores do Mini Hospital, sendo certo que, inobstante a conclusão do expert, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Contato esporádico com agentes biológicos pela limpeza e recolhimento dos lixos dos banheiros. Função principal que não está relacionada à coleta de lixo urbano (à semelhança do trabalho executado por garis) ou à limpeza de galerias e tanques de esgoto. Precedente da C. Corte. 5. Sentença de procedência reformada. Ônus de sucumbência invertidos. 6. Recurso do Município de Orlândia provido e remessa necessária acolhida para julgar improcedentes os pedidos, prejudicado o reclamo da autora... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito do policial militar L. F. S. dos S. C. à promoção post mortem e para condenar a parte ré ao pagamento de pensão por morte observando os termos da Lei 5.451/86. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade e, portanto, se é passível de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação interposto não observou o princípio da dialeticidade recursal, por não apresentar impugnação específica contra os fundamentos adotados pela sentença, circunstância que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A parte apelante apenas copiou o teor da sua contestação, sequer abordando ou impugnando de forma específica os fundamentos adotados pela sentença para o julgamento parcialmente procedente. IV. DISPOSITIVO 5. Sentença mantida. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.010, III... ()
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Consórcio de Veículo - Ação de Obrigação de Fazer Para Baixa Definitiva Registro de Veículos - Autora alega que adquiriu um veículo por meio de consórcio junto ao banco requerido, ocorre que sofreu um acidente de trânsito, resultando em perda total do veículo, aduz que após dar entrada no processo administrativo de baixa do veículo no DETRAN/SP, a autora foi surpreendida pelo indeferimento do pedido, sob argumento de «impossibilidade sistêmica» relacionada à existência de restrição financeira com o banco requerido, informa que o banco negou a autorização e obrigou a autora a pagar as parcelas restantes do consórcio - Sentença de parcial procedência. Apelação do requerido «Santander», insistindo na improcedência da ação - Descabimento - Houve alteração no contrato, diante da perda total da garantia (veículo), sendo assim, caberia à administradora do consórcio, realizar à baixa do gravame, posteriormente, a interposição de ação judicial a fim de buscar seu crédito, inteligência do CTB, art. 126 e Resolução do CONTRAN de 689/2017. Recurso Adesivo da autora, requerendo a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Dano moral não configurado - Não restou comprovado nos autos o suposto dano moral sofrido pela autora - Caso concreto que possui contornos meramente patrimonial - Mero aborrecimento do cotidiano, além disso, o valor pretendido implicaria no enriquecimento indevido da apelante - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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Ação de Indenização por danos materiais e reparação por danos morais - Animal na pista - Responsabilidade objetiva - Acidente - Sentença de parcial procedência condenando a concessionária ao ressarcimento dos danos materiais - Irresignação do autor quanto aos danos morais - Não acolhimento - Ausência de comprovação de violação aos direitos da personalidade do autor - Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.
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Cédula de Crédito Bancário. Declaração de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato e a necessidade da devolução dos valores cobrados a maior. Matérias não devolvidas a este órgão ad quem. Corporificado o trânsito em julgado nestes pontos. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Danos morais não configurados. Inexistente comprovação do abalo moral. Honorários em conformidade com a Tabela da OAB que não tem força vinculante. Todavia, necessária readequação do valor fixado. Verba calibrada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré. Descontos indevidos. Sentença de procedência. Apelação da autora pela majoração dos danos morais. Não cabimento. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Precedentes. Valor de R$2000,00 (dois mil reais) fixado na sentença que se afigura razoável e adequado ao caso concreto, e está em consonância com o que vem sendo fixado por esta Corte. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO... ()
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Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminares apresentadas em contrarrazões rejeitadas - Abusividade dos juros remuneratórios - Constatação - Na espécie, a taxa de juros exigida pelo apelado supera em muito a taxa média mensal de mercado divulgada pelo BACEN e, portanto, manifestamente abusiva - De rigor, a redução para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado - Precedente do 1STJ - Repetição de indébito - Contrato firmado em período anterior à modulação de efeitos do novo entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de má-fé do consumidor - Aplicação da forma simples de devolução - Dano moral - Não ocorrência - Não se entrevê que o requerente tenha experimentado dano moral, porquanto, efetivamente se beneficiou do valor mutuado e não há nos autos nenhuma evidência de vício de vontade na contratação do empréstimo - Sentença de improcedência reformada em parte - Sucumbência recíproca configurada - Descabimento de observância compulsória à tabela da OAB - Recurso parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte o pedido para reduzir o percentual de juros remuneratórios incidentes no contrato descrito na petição inicial à taxa média mensal divulgada pelo Bacen para empréstimo pessoal, condenar o requerido no pagamento simples do indébito e, para reconhecer a sucumbência recíproca... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de setembro de 2019 a janeiro de 2020. O autor, motorista de ambulância, alega exposição a agentes insalubres em grau máximo e requer a reforma da sentença para reconhecimento do adicional em grau máximo (40%) para todo o período contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo antes da vigência da Lei Complementar Municipal 14/2019. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal anterior à Lei Complementar 14/2019 não previa percentuais para o adicional de insalubridade, sendo necessária regulamentação específica. 4. A Lei Complementar 14/2019, que entrou em vigor em março de 2020, estabeleceu os percentuais de insalubridade, não havendo direito ao adicional em período anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade para servidores públicos municipais depende de regulamentação legal específica. O pagamento do adicional de insalubridade não é devido antes da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 14/2019. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, art. 39, § 3º, art. 37, XV; CPC/2015, art. 496, I, art. 85, § 3º, I, § 4º, III, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002193-92.2019.8.26.0296, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 28/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2024... ()
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Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» - EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO - Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, com a comprovação da regularidade da contratação eletrônica - Documento assinado digitalmente - Assinatura eletrônica emitida por certificadora não credenciada à ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001, que regulamenta a emissão dos documentos eletrônicos, não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-BRASIL, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Precedentes do TJSP - Inexistência de elementos que, coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital - Inocorrência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O autor foi beneficiado com créditos em sua conta bancária, decorrentes deste mútuo - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Nos termos do CPC, art. 85, § 11º, os honorários advocatícios, fixados na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 84.663,20, ficam majorados para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade processual concedida ao autor. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença considerou válidos os contratos, apesar de perícia grafotécnica indicar falsidade nas assinaturas, devido a outros elementos probatórios que confirmaram a validade do negócio jurídico. A requerente foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. A questão em discussão abrange (i) a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis, (iii) a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro, e (iv) o cabimento da penalidade por litigância de má-fé. 3. A perícia grafotécnica não pode ser analisada isoladamente, pois outros elementos indicam a aceitação do negócio jurídico pela requerente. 4. A aplicação do princípio do venire contra factum proprium impede a nulidade dos contratos, pois a requerente se beneficiou dos efeitos do contrato. 5. A multa por litigância de má-fé, no entanto, foi afastada, pois não houve comprovação inequívoca de dolo processual. 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por litigância de má-fé... ()
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I. Caso em Exame Ação ajuizada por carpinteiro que alega incapacidade ao trabalho devido a sequelas de fratura na mão direita, provocadas por acidente do trabalho. O autor argumenta que, apesar da alta médica previdenciária, restaram sequelas incapacitantes que justificariam a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão Consiste em determinar se as sequelas do acidente típico resultaram em incapacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir A instrução processual foi considerada suficiente. A perícia constatou que não há alterações limitantes, afastando a hipótese de sequela acidentária que acarrete incapacidade para o trabalho. IV. Dispositivo e Tese A mera existência de sequelas não implica automaticamente em incapacidade laboral. É necessária a comprovação de redução efetiva da capacidade de trabalho para concessão do auxílio-acidente. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o art. 192, §3º, da CF/88, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Precedentes do C. 1STJ - Sentença mantida - Apelo improvido". «TARIFA DE CADASTRO - Cobrança de tarifa de cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, em conformidade com tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Ausência de abusividade na cobrança - Sentença mantida - Apelo improvido". «LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS - Cédula de crédito bancário objeto da ação que prevê, expressamente, a possibilidade de incidência de juros moratórios, no percentual de 0,4072% ao dia - Juros moratórios nos contratos bancários que não podem ultrapassar o patamar de 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês, sem capitalização - Abusividade dos juros moratórios reconhecida - Redução a 1% ao mês - Recálculo da dívida - Inteligência da Súmula 379 do C. 1STJ - Precedentes - Sentença reformada - Apelo provido". «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ".... ()
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Incumbe ao banco fornecedor o ônus de demonstrar a regular contratação do cartão de crédito consignado, não se desincumbindo dessa obrigação ao deixar de apresentar documentos com a contestação. 2. Declarada a inexistência da relação contratual, a devolução dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação temporal fixada pela Corte Especial do STJ, operando-se de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores, porquanto a cobrança sem amparo contratual configura conduta contrária à boa-fé objetiva, prescindindo da demonstração de má-fé. 3. Os descontos realizados de modo indevido diretamente no benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar, configuram dano moral presumido, cujo arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em enriquecimento sem causa.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de repetição de prêmio de seguro não contratado, c/c indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se foi comprovada a contratação do seguro, se a conduta da ré implica em ofensa moral e no direito à restituição em dobro do valor descontado. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Cobrança de prêmio de seguro, sem prova da contratação. Desconto em conta para recebimento de benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização da autora. Acertada a declaração de inexigibilidade e a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 3.2. Danos morais configurados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Mantida a indenização fixada em R$ 3.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.... ()
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Negociação administrativa do débito após o ajuizamento. Recebimento das parcelas vencidas, emissão de autorização de liberação do veículo e pedido de afastamento de restrições administrativas. Cumprimento da busca e apreensão. Violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima. Esvaziamento da causa de pedir e ausência superveniente de interesse de agir corretamente reconhecida. Apreensão indevida e alienação extrajudicial do bem em contexto de controvérsia judicial relevante, com frustração da restituição. Danos materiais fixados pelo valor de mercado do veículo (Tabela FIPE). Multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º aplicável. Danos morais caracterizados. Fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não ensejando enriquecimento sem causa. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Desfalques em conta de PASEP. Prescrição. Necessidade de observância da orientação firmada sobre o tema STJ 1387. Prazo prescricional decenal contado do saque integral em 2013, conforme afirmado em réplica. Autora, ademais, que admitiu ter percebido a lesão já quando realizou o saque. Demanda proposta em janeiro de 2025. Prescrição bem decretada. Recurso desprovido.
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Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade do contrato, condenando a associação-ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor (apelante NELSON) pleiteia a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e a alteração dos honorários advocatícios. A associação (apelante CEBAP) requer a concessão da gratuidade judiciária e sustenta a existência e validade da adesão associativa, com afastamento da repetição do indébito e do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a associação prestadora de serviços a idosos faz jus à gratuidade judiciária do art. 51 do Estatuto do Idoso quando litiga em desfavor da pessoa idosa; (ii) estabelecer se restou comprovada a existência de adesão associativa válida apta a autorizar os descontos; (iii) determinar a forma e os consectários da restituição dos valores descontados; (iv) definir a configuração e o valor do dano moral, bem como o critério de fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. A assistência judiciária gratuita prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso não se aplica indistintamente às entidades prestadoras de serviço à pessoa idosa, mas apenas quando atuam judicialmente em prol dessa população, e não quando figuram em ação proposta contra o idoso, hipótese dos autos. Diante da impugnação expressa da contratação pela autora, competia à associação, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar a existência de vínculo jurídico válido, ônus do qual não se desincumbiu, ausente instrumento subscrito pela parte ou observância das exigências do INSS quanto à autorização, assinatura e biometria. O documento eletrônico apresentado indica apenas o registro de temporalidade, faltando a demonstração de autoria e a verificação posterior do código hash em plataformas validadoras oficiais; o áudio de contratação, por sua vez, não preenche os requisitos do INSS nem demonstra ter sido a parte advertida dos efeitos da adesão, na forma da legislação consumerista. Não comprovada a contratação por via legítima e segura, exsurge a responsabilidade objetiva da ré pelos descontos abusivos no benefício previdenciário. A repetição do indébito deve ser em dobro, pois, segundo a jurisprudência do STJ, prescinde da análise do elemento subjetivo, bastando a violação da boa-fé objetiva; observada a modulação de efeitos fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, incidindo a taxa SELIC sobre cada parcela por se tratar de questão de natureza extracontratual. O desconto não autorizado em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa, conforme tese do IRDR 59 do TJSP, dispensada a prova específica do prejuízo; fixada a indenização com base em juízo de proporcionalidade - considerados a curta duração dos descontos, a elevada reprovabilidade da conduta de instituição voltada à defesa de aposentados e a capacidade econômica das partes - , mostra-se razoável reduzi-la para R$ 1.000,00, acrescida da SELIC a partir do evento danoso. A verba honorária calculada por percentual sobre a condenação resultaria em importância irrisória, sendo razoável, à luz do Tema 1.076 do STJ e da baixa complexidade da causa, sua fixação por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, não tendo a tabela da OAB/SP, de caráter meramente orientativo, influência sobre o arbitramento judicial. Incabível a majoração dos honorários recursais do CPC, art. 85, § 11, pois pressupõe o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso, o que não se verifica na espécie (Tema 1.059 do STJ). IV. DISPOSITIVO. Recursos parcialmente providos, para reduzir a indenização por dano moral para R$ 1.000,00 e fixar a verba honorária, por equidade, em R$ 1.000,00. Legislação citada: Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 51; Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, III, 31, 42, parágrafo único, 46 e 51, IV; CPC, arts. 85, caput, §§ 2º, 8º e 11, e 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, 398, 405 e 406, § 1º; Lei 8.213/1991; Lei 15.327/2026; Lei 14.063/2020; Lei 14.905/2024; IN INSS 128/2022, art. 655; IN PRES/INSS 162/2024. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema 1.076; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 54; TJSP, IRDR 59 (Proc. Acórdão/TJSP, rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026).... ()
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Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - PRELIMINARES NAS CONTRARRAZÕES DO RÉU - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômica do apelante para ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO - Relação de consumo - Contratação negada pelo autor - Ônus da comprovação da autenticidade do negócio jurídico que incumbia ao fornecedor do serviço - Tema 1061 do STJ - Perícia grafotécnica prejudicada, porquanto o Banco réu deixou de adiantar os honorários periciais - Declaração de inexistência de relação jurídica mantida - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479/STJ - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO SIMPLES - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua ilicitude - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL - Ocorrência - Descontos em benefício previdenciário - Verba de caráter alimentar - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Valor arbitrado em R$ 3.000,00 que comporta majoração para R$ 7.000,00, consoante pedido inicial - Quantia razoável à situação descrita nos autos e em linha com precedentes desta Câmara e deste 1TJSP - JUROS DE MORA - Incidência desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para determinar que a devolução de valores ocorra na forma simples e majorar a indenização por danos morais, sem majoração dos honorários em sede recursal (Tema 1059 do STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação da autora contra sentença de parcial procedência - Pretensão de fixação de indenização por danos morais - Acolhimento - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO.... ()
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Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Rejulgamento. Tema 1279 do C. STJ. Sentença de improcedência. Irresignação do Banco autor. Descabimento. Apreensão do veículo. Depósito realizado pela ré para purgação da mora após o prazo legal de cinco dias. Aceitação do depósito pelo autor, que concordou com a complementação das despesas administrativas. Comportamento contraditório. Non venire contra factum proprium. Alienação do bem em leilão extrajudicial após as tratativas entre as partes. Inaplicabilidade do Tema 1279 do C. STJ ante a violação aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. Purgação da mora reconhecida. Conversão da obrigação em perdas e danos que se impõe. Aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. Bem já alienado quando da improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Não configurada contradição no acórdão embargado, que corretamente fixou o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual da instituição financeira, nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária incide a partir do arbitramento do quantum indenizatório, conforme Súmula 362/STJ, não se confundindo com os juros de mora. Declarada a nulidade da Cédula de Crédito Bancário e inexistente relação contratual válida, a restituição dos valores indevidamente descontados atrai a mora ex re, igualmente contada desde o evento danoso. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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Alegação de ofensa à coisa julgada formada na primeira fase - Inocorrência - Pronunciamento anterior que se limitou a reconhecer o direito de exigir contas e a correspondente obrigação da instituição financeira de prestá-las - Titularidade e extensão de eventual saldo credor que constituem matérias próprias da segunda fase do procedimento e não foram objeto da decisão transitada em julgado - Impossibilidade de ampliação dos limites objetivos da coisa julgada - Documentação bancária que comprova tratar-se de conta conjunta «E/OU», figurando terceiro como cotitular - Solidariedade ativa que permite a qualquer dos correntistas movimentar a conta e exigir da instituição financeira o cumprimento integral da prestação - Circunstância que não se confunde, contudo, com a titularidade econômica exclusiva da totalidade dos recursos - Relação externa dos cotitulares perante a instituição financeira distinta das relações patrimoniais internas entre eles - Poder de movimentação que não implica propriedade integral do numerário - Autor que atua na condição de sucessor de uma das correntistas - Transmissão hereditária restrita aos direitos integrantes do patrimônio da falecida, não alcançando parcela pertencente ao outro cotitular - Ausência de prova de que os valores objeto dos lançamentos controvertidos fossem de propriedade exclusiva da autora da herança - Adequada divisão igualitária do crédito entre os dois cotitulares - Saldo total apurado de R$ 6.416,44 - Reconhecimento de R$ 3.208,22 em favor do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Pretensão de exclusão de débitos do cadastro municipal - Preliminar de nulidade por ausência de notificação da autoridade coatora afastada - Ausência de prova pré-constituída da extinção dos créditos tributários - Certidões insuficientes para individualizar os débitos alcançados pela prescrição e a correspondência exata com os débitos constantes do cadastro municipal - Necessidade de dilação probatória - Incompatibilidade com a via mandamental - Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recursos de apelação interpostos contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública para condenar ex-Prefeito Municipal, Diretora de Licitações, empresa fornecedora e seu sócio-proprietário pela prática do ato de improbidade administrativa tipificado na Lei, art. 10, V 8.429/1992 (este cumulado com o art. 3º em relação aos particulares), impondo o ressarcimento solidário de sobrepreço estimado em R$ 25.000,00, além de suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e multa civil, mantida a constrição patrimonial provisória (fls. 825/842). 2. Insurgência dos demandados arguindo gratuidade judiciária, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentam ausência de sobrepreço comprovado, imprestabilidade da pesquisa do órgão de contas e inexistência de dolo específico. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita à servidora pública aposentada; (ii) definir se operou a prescrição intercorrente à luz da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF; (iii) analisar a preliminar de ilegitimidade passiva dos recorrentes; (iv) averiguar a caracterização do sobrepreço e do dano efetivo ao erário na compra do veículo; e (v) perquirir a presença do elemento subjetivo dolo específico em relação a cada um dos corréus, notadamente quanto ao ex-Chefe do Executivo Municipal. III. Razões de Decidir: 4. Defere-se a justiça gratuita à apelante Wilma Kosicki Ribeiro, servidora municipal aposentada cujos vencimentos líquidos situam-se abaixo do parâmetro de hipossuficiência desta C. Câmara. 5. Afasta-se a prescrição intercorrente, porquanto o novel regime prescricional da Lei 14.230/2021 possui eficácia irretroativa em relação aos processos em curso com marcos temporais consumados sob a legislação anterior, conforme tese vinculante firmada pelo STF - no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, aplicando-se de forma prospectiva, somada à declaração de inconstitucionalidade da redução do prazo pela metade outrora pronunciada pelo 1STF no julgamento das ADIs 7.156 e 7.236. 6. As alegações de ilegitimidade passiva confundem-se com o mérito por envolverem a aferição material e subjetiva da conduta de cada demandado na cadeia causal dos atos impugnados. 7. Quanto à materialidade do sobrepreço e à configuração da lesão ao erário, o acervo probatório documental e técnico confirma que a fase prévia de orçamentação padece de vícios insanáveis (três cotações idênticas em redação e valores exatos, sem comprovação de sua procedência legítima e com fornecedores sem linha específica de comércio de ônibus), resultando em aquisição por preço substancialmente superior aos parâmetros de mercado para veículo de mesmo ano e padrão funcional (fls. 62/65 e 288/310). Legítima a condenação da Diretora de Licitações que instrumentalizou o certame viciado, bem como da empresa contratada e de seu sócio que ofertaram e negociaram o bem com sobrepreço manifesto e em descompasso com as condições físicas constatadas (fls. 157/174). 8. Diversa, contudo, é a situação jurídica do ex-Prefeito Municipal. A teor do art. 1º, §§ 2º e 3º, e Lei, art. 17-C, § 1º 8.429/1992 (com a redação da Lei 14.230/2021) e do Tema 1.199 do STF, a responsabilização por ato de improbidade demanda comprovação cabal de dolo específico, sendo vedada a responsabilização objetiva pelo simples exercício do cargo público. No caso, a atuação do alcaide limitou-se a atos formais e burocráticos de homologação e assinatura do ajuste após impulso técnico da Secretaria competente, homologação da fase externa e parecer jurídico favorável (fls. 31/32, 37, 96/97 e 101/104). A prova oral colhida em juízo atestou de forma uníssona a completa ausência de ingerência, conluio ou orientação do ex-Prefeito na elaboração de orçamentos ou na vistoria do veículo. IV. Dispositivo e Tese: 9. Concessão de justiça gratuita à corré Wilma Kosicki Ribeiro. Rejeição das preliminares e da prejudicial de mérito. Desprovimento dos recursos de Wilma Kosicki Ribeiro, Astrus Comércio de Veículos Ltda. e Fábio Aurélio Tazitu. Provimento do recurso de Edmar Carlos Mazucato para julgar improcedentes os pedidos formulados em face dele, com revogação da indisponibilidade de seus bens. Tese de julgamento: 1. A configuração de ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário tipificado na Lei, art. 10, V 8.429/1992 reclama comprovação inequívoca de dolo específico e de dano efetivo, vedada a condenação por culpa ou responsabilidade meramente objetiva. 2. A mera aposição de assinatura formal em termo de homologação e contrato administrativo pelo Chefe do Poder Executivo, desacompanhada de prova de conluio, ingerência direta na cotação viciada ou proveito econômico pessoal, decorrente de procedimento instruído por setores técnicos e respaldado em parecer jurídico prévio, não caracteriza dolo específico e afasta a responsabilidade por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 3º). 3. A prescrição intercorrente introduzida pela Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente aos processos em curso, incidindo o novo regramento apenas a partir de sua publicação, respeitada a declaração de inconstitucionalidade da redução do prazo pela metade (ADIs 7.156 e 7.236 do STF). Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, 3º, 10, caput e, V, 12, II, 17-C, § 1º, 21, II, e 23; Lei 14.230/2021; CPC, art. 98, 99, § 3º, 373, I, e CPC, art. 487, I e II. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/08/2022; STF, ADIs 7.156 e 7.236, Tribunal Pleno, j. 01/07/2026; STJ, AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24/02/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 12/03/2025. Sentença reformada em parte. Recurso de Edmar Carlos Mazucato provido e recursos dos demais réus desprovidos.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que, em ação indenizatória por vícios construtivos em unidades de conjunto habitacional, condenou a CDHU ao pagamento de danos materiais e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de danos morais a cada um de dois autores e julgou improcedentes os pedidos da terceira autora. 2. A ré sustenta ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal, excesso do orçamento pericial e inexistência de dano moral. Os autores pedem a majoração da compensação moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber: (i) se a pretensão está prescrita; (ii) se a CDHU responde pelos vícios construtivos no valor apurado na perícia; e (iii) se os vícios constatados configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão indenizatória por vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. O prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 não alcança a relação de consumo. 5. A CDHU integra a cadeia de fornecimento e responde perante os adquirentes pelos vícios endógenos apurados na perícia, cujo orçamento não foi infirmado por prova técnica. 6. Vícios reparáveis, sem comprometimento estrutural nem necessidade de desocupação, não autorizam compensação por dano moral sem prova de circunstância excepcional. 7. Afastado o dano moral, fica prejudicado o pedido de majoração. Os autores decaíram de parte mínima do pedido e a ré responde integralmente pela sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso dos autores prejudicado. Tese de julgamento: «1. A pretensão de indenização por vícios construtivos em imóvel alienado pela CDHU sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. 2. A existência de vícios construtivos reparáveis não gera, por si só, dano moral indenizável.» __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, art. 18, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e 86, parágrafo único; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 3/9/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 4/5/2026.... ()
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Reapreciação da questão envolvendo a possibilidade ou não de cancelamento na via administrativa de benefício previdenciário concedido judicialmente, independentemente de propositura de ação revisional, em razão do julgamento do mérito dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.157/STJ - Provimento alterado.
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da construtora quanto aos danos morais e aos ônus sucumbenciais. Imóvel novo que apresentou diversos vícios endógenos, persistentes mesmo após prolongado atendimento técnico. Necessidade de ajuizamento da demanda e realização de perícia no interior da residência. Desvio produtivo do consumidor. Transtornos que superam o mero aborrecimento contratual. Dano moral configurado. Indenização de R$ 4.000,00, fixada com moderação e proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Manutenção. Instrução pericial completa e atuação profissional compatível com o percentual máximo. Sucumbência recíproca não caracterizada. Aplicação da Súmula 326/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Temas 06 e 1.234, ambos do E. Supremo Tribunal Federal - Medicamento padronizado pelo SUS - Fornecimento pelo Estado de São Paulo, extinção da ação sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva Municipalidade de Jundiaí - Recurso do Município de Jundiaí e remessa necessária providos. ACÓRDÃO ALTERADO - ACÓRDÃO ADEQUADO.
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