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Doc. ADM Direito 1690.8920.0061.3400

1 - TJSP Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e «Taxa de Lixo» instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 960.0969.8325.4375

2 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Autor pretende a complementação de pagamento de seguro obrigatório, sob a alegação de que, em virtude de acidente de trânsito, teria sofrido fratura submetida a tratamento cirúrgico, adquirindo limitações e invalidez de caráter permanente com comprometimento de movimentos e funcionalidade, fazendo jus a valor muito superior ao pago administrativamente pela ré. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Valor da indenização de seguro obrigatório que é calculado de acordo com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado. Súmula 474/STJ. Tabela da SUSEP implementada pela Circular 029/1991, cujo objetivo é justamente o de padronizar condutas e regras para um determinado setor. Laudo pericial, produzido sobre o crivo do contraditório e realizado pelo IMESC, que deixou indene de dúvidas a inexistência de debilidade permanente de membro, sentido ou função, ausente sequelas funcionais, incapacidade laborativa ou para a vida habitual, concluindo que o periciando apresenta sequela na funcionalidade do punho, sem valoração pela tabela do DPVAT. Sequelas dolorosas que não são suficientes à indenização pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 193.6767.8908.3579

3 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Sentença de procedência. Atraso na entrega do imóvel. Súmula 164/TJSP. Caso fortuito e força maior afastados. Excludente de responsabilidade não verificada. Risco empresarial que não pode ser imposto ao consumidor. Aplicação da Súmula 161/STJ. Rescisão do contrato que ocorreu por culpa das vendedoras. Resolução do contrato e devolução de todos os valores pagos (Súmula 543/STJ), incluindo comissão de corretagem, parcelas do banco, custas cartorárias e ITBI. Devolução em parcela única, inteligência da Súmula 2/TJSP. Aplicação da correção monetária desde o desembolso dos valores. Juros moratórios que fluem a partir da citação (art. 405, do CC). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 270.9647.5767.2706

4 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 626.7078.6203.8201

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Compra e venda de bem imóvel - Pleito fundado em danos estruturais - Indeferimento da petição inicial, por ausência de indicação precisa dos supostos danos - Inadmissibilidade - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. ADM Direito 690.5601.5184.2096

6 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Ação revisional de contrato bancário, fundada na alegação de incidência de juros abusivos, cumulada com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso Desprovido

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Doc. ADM Direito 346.2885.7958.9928

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Banco réu mantém contrato de financiamento com o apelante - Avaliação do imóvel realizada por engenheiro destinada a informar à instituição financeira, não ao financiado - Inexistência de erro ou prejuízo ao apelante decorrente dessa avaliação - Inexistência também de evidência de conluio entre o corretor e os vendedores do imóvel para ocultar problemas ou vícios - Má-fé do corretor não comprovada - Ressarcimento de aluguéis pagos - Apelante tinha conhecimento de que o imóvel estava locado no momento da compra - Ausência de acordo no contrato que o imóvel seria desocupado imediatamente após a venda - Apelante assumiu os ônus decorrentes da locação e não demonstrou que os réus contribuíram para a permanência da locação - Danos morais - Ausência de provas suficientes nos autos de que o apelante foi atendido inadequadamente pela seguradora ou de que houve conteúdo ofensivo nas mensagens via WhatsApp - Alegações de abalo emocional não foram concretamente comprovadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 654.1391.4509.9611

8 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 2. Dano moral. Inovação processual no âmbito recursal. 3. Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores pertinentes ao seguro prestamista, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo do saldo devedor, facultada a compensação. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 613.6241.6596.1344

9 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito e indenização por danos morais - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu - Ação julgada em parte procedente, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado e o recálculo de acordo com as regras de empréstimo consignado, rejeitando os danos morais - Recurso exclusivo do autor.    Julgamento extra petita - Ocorrência - Sentença determinou o recálculo dos encargos do cartão de crédito consignado com base nas regras existentes para empréstimos consignados - Pedido não deduzido na inicial - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC, art. 492 - Redução da sentença aos limites do pedido.    Pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Sentença em consonância com a pretensão recursal do autor, faltando-lhe interesse recursal - Recurso não conhecido.    Cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Amortização da dívida ou devolução de valores pagos - Descabimento - Prova documental demonstrando que todos os pagamentos realizados foram amortizados no cálculo da dívida, encontrando-se o autor em débito com o Banco réu em relação ao contrato - - Impossibilidade de fixação de «data-fim» para os descontos - Procedimento de liquidação do saldo devedor disposto no art. 17-A, §1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício até a quitação), a ser verificado em cumprimento de sentença - Recurso negado.    Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Cabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 8º, do CPC, art. 85 - Recurso provido.    Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com redução da sentença aos limites do pedido.*

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Doc. ADM Direito 823.6817.4530.2646

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS - MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - CUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE 24 MESES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Decorrido o prazo de carência, impertinente a cobrança de multa por fidelização exigida pela companhia telefônica, não havendo que se falar em renovação automática do ajuste, em vista do pedido de cancelamento formulado pela contratante

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Doc. ADM Direito 291.3977.3213.4874

11 - TJSP Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 781.5945.3637.7463

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recusa do pagamento da indenização sob alegação de doença preexistente à contratação do seguro. Não exigidos exames médicos prévios pela seguradora quando da contratação. Inexistência de comprovação de má-fé do segurado. Prova produzida pelo autor de que, não obstante o transplante renal feito em 2010, na data da contratação do seguro (10/2019), o segurado estava bem clinicamente, com função renal estável. Presunção de boa-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Valor da indenização securitária. Morte do único sócio da empresa segurada. Embora o total do capital segurado para o evento morte seja de R$ 240.000,00, o contrato de seguro limitou o capital básico individual para o sócio a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Imperiosa, portanto, a observância do capital segurado. Redução da indenização. Termo inicial da correção monetária modificado, de ofício. Correção monetária que incide desde a data da contratação. Súmula 632/STJ. Recurso parcialmente provido, com alteração, de ofício, do termo inicial da atualização monetária

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Doc. ADM Direito 852.4696.2849.1492

13 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Insurgência recursal da autora. Pretensão de Majoração da indenização por danos morais. descabimento. Os danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 não comportam majoração, visto que o montante foi estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade, à luz das circunstâncias do caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação pelo juiz da causa em 10% sobre o valor da condenação (cf. art. 85, § 2º do CPC). Pretensão da autora de majoração para o valor previsto na Tabela da OAB. Descabimento. Valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau não são irrisórios. Além disso, a Tabela de honorários do Conselho de Ordem dos Advogados trata-se de recomendação, sem efeito vinculante. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 768.4057.4110.1024

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Cancelamento de voo - Pretensão de restituição de quantia paga julgada procedente e pretensão de indenização do dano moral julgada improcedente - Responsabilidade objetiva por falhas na prestação do serviço, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de força maior, o que não se demonstrou no presente caso - CDC, art. 14 - Falha que ultrapassou o razoável decorrente do descumprimento do contrato atingindo a esfera extrapatrimonial dos autores - Dano moral caracterizado - Precedentes - Indenização arbitrada a esse título em R$ 3.000,00 para cada autor - Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 706.5071.1740.4725

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 263.8028.6280.6453

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré contra r. sentença que julgou procedente a ação para determinar a manutenção dos dependentes no plano de saúde. Preliminar. Não acolhimento. Desnecessária a notificação extrajudicial, sendo suficiente o decurso do prazo de permanência no plano de saúde. Apelante, ademais, que demonstrou nos autos a intenção de exclusão contratual da coautora, Arlete. Mérito. Alegação de que o dependente Caio, há muito, atingiu a limitação etária prevista em contrato, impondo-se a extinção do vínculo. Descabimento. Continuação do pagamento do prêmio por ambos os autores e fornecimento dos serviços por mais de treze anos que implica aquisição de direitos por surrectio. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 212.9387.9476.3723

17 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais, pela qual o autor sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 714.0571.7065.8043

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização de danos morais - Alegada inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência- Recurso da parte demandante - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - O fato de a convicção do magistrado sobre determinado tema divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente a ensejar a nulidade do quanto decidido - Motivação sucinta, concisa e objetiva que, além do mais, não traduz a alardeada inexistência de fundamentação - Precedentes do 1TJSP - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Débito oriundo de fatura de cartão de crédito - Cessão de crédito comprovada - Réu apresentou vasto conjunto probatório - Demandante que não esclareceu o motivo pelo qual efetuou o pagamento integral de fatura anterior, tampouco comprovou o adimplemento da obrigação - Endereço para o qual as cobranças foram enviadas é o mesmo indicado pelo recorrente na inicial, o que corrobora a ciência sobre a dívida - Gastos evidenciados na fatura contraídos em estabelecimentos próximos da residência da demandante - Número de celular para o qual foram enviadas a senha para desbloqueio e uso do cartão é de titularidade da autora - Recorrente apresenta manifestação deveras genérica e que não nega o relacionamento com a instituição financeira com a qual a dívida foi realizada - Negativação que decorre de exercício regular de direito - Inteligência dos arts. 188, I, do Código Civil e 373, II, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 151.4669.3331.3023

19 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. VEDAÇÃO AO ACÚMULO DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO. APELAÇÃO E REEXAME PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e apelação interposta por segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a recalcular o auxílio-acidente. ... ()

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Doc. ADM Direito 855.5016.0501.1105

20 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, foi determinado dividir o valor da causa pelo número de autores, para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 553.4309.0187.0295

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de lote de terreno e condenou as rés à restituição de 90% dos valores pagos pela autora, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o percentual de retenção sobre os valores pagos pela autora e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, para contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção deve ser entre 10% e 25%. No caso, o percentual de 25% é considerado adequado para ressarcir as despesas administrativas e fiscais das rés. 4. As rés deram causa à lide pela ausência de cláusula de rescisão no contrato e proposta de distrato abusiva. A divisão igualitária das custas processuais é justa, considerando o resultado parcial obtido pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pela autora. Divisão igualitária das custas processuais e condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das rés, arbitrados em R$ 3.036,00. Tese de julgamento: 1. O percentual de retenção de 25% é adequado para indenizar despesas administrativas. 2. A divisão igualitária das custas processuais é justa, considerando o resultado parcial obtido pela autora. Legislação Citada: Lei 13.786/2018. CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/4/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30/9/2024. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1.995.172, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 4/9/2023... ()

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Doc. ADM Direito 195.7922.3514.2241

22 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. INSURGÊNCIA DAS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS. Alegação da demandada de que os descontos em benefício da AMBEC foram autorizados pela demandante. Não acolhimento. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a contratação, do qual não se desincumbiu. DANOS MORAIS. Irresignação das partes. Pretensão de afastamento pelo demandado e de majoração pela demandante. Acolhimento do recurso da demandante. Descontos indevidos efetuados na aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional. Apelação da autora provida e negado provimento ao recurso do réu... ()

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Doc. ADM Direito 447.6657.2343.7146

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS C/C COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS - REQUERIDA QUE SE COMPROMETEU A ENTREGAR À AUTORA DOIS IMÓVEIS DE EMPREENDIMENTO A SER CONSTRUÍDO EM TROCA DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E PAGAMENTO ADICIONAL DE VALORES - AUTORA QUE CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, TENDO PRESTADO OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E EFETUADO O PAGAMENTO ADICIONAL PELAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS - REQUERIDA QUE SEQUER INICIOU AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO - ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE OBRAS PRESCRITO POR INÉRCIA DA RÉ - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA CONFIGURADO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Preliminar: alegação genérica de cerceamento de defesa. Cerceamento não configurado. Cerne da controvérsia que reside em questões eminentemente técnicas, adequadamente esclarecidas pelas provas existentes nos autos. Farto plexo probatório. Perícia judicial que comprovou a prestação dos serviços de terraplanagem pela autora. Documentos que demonstram que a requerente efetuou o pagamento adicional pelas unidades imobiliárias prometidas pela ré. Ofício enviado pela Prefeitura de Itatiba-SP que revela que as obras do empreendimento da requerida sequer foram iniciadas e que o Alvará de Execução prescreveu. 2. Preliminar: alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Relação contratual entre as partes comprovada. 3. Preliminar: alegação de falta de interesse processual da autora. Não acolhimento. Autora que cumpriu suas obrigações contratuais e não recebeu a contraprestação acordada. 4. Mérito: plenamente comprovado que a autora cumpriu todas as suas obrigações contratuais e que a ré inadimpliu integralmente seu compromisso. R. sentença de procedência mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 136.2791.0676.4267

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EM COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida visa proteger o credor, permitindo-lhe exigir imediatamente a totalidade da dívida, sem, contudo, modificar o marco inicial do prazo prescricional da pretensão executiva - O art. 206, §5º, I, do Código Civil estabelece prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular, que, no caso concreto, deve ser contado a partir de fevereiro de 2010, tornando tempestiva a execução ajuizada em 04/10/2012, inexistindo propositura extemporânea da ação de execução. Contudo, no que diz respeito à ocorrência da prescrição intercorrente, verifica-se que o exequente não deu impulso efetivo aos autos de 2012 até 2016, ou seja, no caso concreto, os autos remanesceram sem andamento pelo credor por mais de 5 (cinco) anos - Tempo superior ao prazo de prescrição do direito material reivindicado - Precedente do C. STJ, em incidente de assunção de competência (REsp 1.604.412 - SC) - Sentença mantida - Recurso desprovido, nessa parte. EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - Com a vigência da Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921, §5º, do CPC, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação dos ônus sucumbenciais às partes, devendo ser observado para aplicação da nova regra se a data em que foi proferido o decisum que decretou prescrita a execução é contemporânea à referida alteração legislativa. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido, nessa parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 988.1771.8040.2221

25 - TJSP APELAÇAO - DANOS MORAIS - RETENÇÃO DE ÔNIBUS PELA ARTESP -

Autor que teria sofrido contratempos com a retenção de ônibus da empresa LEVARE pela Artesp por falta de autorização do transporte - Pretensão de condenação das Rés, Transportadora e ARTESP, por danos morais - Sentença que julgou procedente em parte a ação apenas em relação à Transportadora - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Transporte intermunicipal de passageiros por fretamento - Competência Estadual para organizar e fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros (arts. 21, XII, e 25, §1º, da CF/88) - Exercício do poder de polícia na fiscalização dos serviços de transportes, dentro de suas atribuições, impedindo o desvio e a realização de transporte em desconformidade com a autorização recebida - Autuação com base no Decreto 29.913/1989 - Precedentes - Indenização devida pela Transportadora fixada com razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 200.5646.2551.2477

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com repetição de indébito - Óbito do segurado durante a vigência do contrato - Negativa de cobertura sob alegação de doença preexistente - Inexistência de exames médicos prévios ou prova de má-fé - Aplicação da Súmula 609/STJ - Cobertura devida - Pagamento indevido de parcelas após o sinistro - Restituição simples reconhecida - Eventual saldo remanescente do capital segurado a ser destinado aos herdeiros - Relação de consumo caracterizada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 304.8343.1094.7534

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Pretensão da parte embargante à declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral pretendida pela embargante que não tinha o condão de alterar o convencimento do juízo, visto que se refere a ponto não controvertido nos autos - - ATA DE REGISTRO DE PREÇO - RESCISÃO - Culpa contratual identificada na conduta da embargante, a justificar a cominação da multa contratual - Embargante que tinha prévio conhecimento acerca da impossibilidade de obter o medicamento, em razão da suspensão do fornecimento, mas celebrou ata de prorrogação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 611.3826.5617.6840

28 - TJSP Apelações. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Rompimento de tubulação de drenagem que causou danos a imóvel da autora. Parcial procedência na origem; I. Dano material. Laudo pericial que apontou que o rompimento da tubulação de drenagem de águas pluviais de responsabilidade do Município foi fator determinante para o dano material sofrido em uma das edificações. Reparação devida. Extensão do dano material adequadamente apurada pelo expert. Prazo e multa cominatória fixados em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; II. Dano moral. Autora que teve que deixar o seu lar após interdição repentina pela Defesa Civil. Reparação devida. Quantum arbitrado a título de indenização que atende à dupla vertente da reparação civil (reprimenda pedagógica do ofensor e compensação do ofendido), considerando ainda a capacidade econômica das partes. III. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em valor justo e proporcional, em observância aos critérios do § 2º CPC, art. 85. IV. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 906.0983.4633.9516

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE JAÚ. RECURSO DO PARQUET NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença de improcedência, que reconheceu a prescrição em relação a um dos réus e a inexistência de dolo específico em relação a outro. Apelação do Ministério Público do Estado de São Paulo que não apresentou impugnação específica contra os fundamentos da sentença, discorrendo sobre dolo genérico e não dolo específico. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente demonstre porque o julgamento merece ser modificado, o que não ocorreu no presente caso. Recurso não conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso da municipalidade que padece de pretensões contra legem, invocando o enquadramento da conduta imputada aos réus em mais de um tipo e pretendendo a condenação por tipo diverso daquele indicado na petição inicial. Ofensa ao art. 17, §§ 10-D e 10-F da Lei 8.429/92. Mérito. Dolo específico não comprovado. Acervo probatório contrário às alegações de fato do apelante. Apelante que não produziu prova de suas alegações. Art. 22 da LINDB. Inexistência do ato de improbidade que acarreta a total improcedência da demanda. Causa de pedir infirmada. Sentença mantida. Recurso do Ministério Público não conhecido e recurso do município desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 771.8660.7186.3090

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de obrigação de fazer. Recurso da autora insistindo no direito à cobertura do seguro prestamista contratado e na ocorrência de danos morais. Sentença de improcedência. Primeiro, reconhece-se a impossibilidade de exclusão de cobertura em hipóteses de contrato de trabalho temporário. Ausência de informação clara e adequada que viola o dever de transparência. Determinação do cumprimento do contrato com a liquidação dos valores devidos. Segundo, rejeita-se o pedido de reparação dos danos morais. Situação de discussão contratual não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial da autora. Danos morais rejeitada. Precedentes deste Tribunal. Ação julgada parcialmente procedente, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 528.9037.1937.0457

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. ENGENHARIA SOCIAL E TESE DE INVASÃO. CONTRADIÇÕES NO RELATO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A legitimidade passiva deve ser aferida em observância à teoria da asserção, bastando a imputação de falha na prestação do serviço e no dever de segurança para a manutenção das instituições financeiras no polo passivo da lide. 2. Embora a jurisprudência deste Tribunal tenda a reconhecer o fortuito interno em casos de fraude bancária, as particularidades do caso concreto e as manifestas contradições nas versões apresentadas pelos autores - que ora afirmam a invasão das contas, ora reconhecem a realização voluntária das transferências - afastam tal entendimento no caso concreto. 3. A realização voluntária de transferência vultosa a pessoa física desconhecida, a partir de ligação originada de número telefônico desconhecido, sob o pretexto de estorno de valor significativamente inferior, e confirmada sob múltiplos fatores de segurança do banco, configura negligência grave do correntista. 4. A ausência de prova mínima da origem das ligações impede o reconhecimento de falha na segurança sistêmica das instituições financeiras... ()

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Doc. ADM Direito 827.4291.2325.3070

32 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.

Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato de prestação de serviços odontológicos em razão de vício no serviço, condenou a requerida a restituir R$ 1.000,00 ao autor e declarou inexigíveis as parcelas vincendas do contrato rescindido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se houve abalo moral decorrente da prestação defeituosa do serviço odontológico, que teria causado constrangimento público ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença de primeira instância deve ser mantida, pois o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, relativos ao alegado abalo moral. A revelia da ré não exime o autor do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, I; art. 434; art. 435; CDC, art. 20, II; Código Civil, art. 406, §1º; Lei 14.905/2024; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252.... ()

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Doc. ADM Direito 634.3456.4292.9944

33 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Pretensão de exclusão de apontamento da plataforma SCR/Registrato. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Determinação para comprovação da necessidade de ajuizamento da ação (solicitação administrativa de exclusão do apontamento). Não cumprimento da determinação. Sentença terminativa que não comporta reparo. Gratuidade. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 815.4956.3044.4748

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BACEN. LIMITAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de revisão contratual de financiamento de veículo ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos de declaração de abusividade de juros remuneratórios, tarifas (cadastro, avaliação e registro) e seguro prestamista, bem como de restituição de valores. A autora sustenta, em síntese, que os juros pactuados superam em mais de 65% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de ilegalidade das tarifas e ocorrência de venda casada quanto ao seguro, pleiteando limitação dos encargos e restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados, superiores a uma vez e meia a taxa média do Bacen, são abusivos; (ii) estabelecer se é válida a cobrança da tarifa de cadastro; (iii) determinar a legalidade da tarifa de registro de contrato; (iv) verificar a validade da tarifa de avaliação do bem diante da comprovação do serviço; e (v) apurar se a contratação de seguro prestamista configurou venda casada, bem como a forma de restituição e a possibilidade de recálculo das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda em caso de abusividade contratual. 4. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), estabelece que a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen constitui parâmetro para aferição de abusividade dos juros remuneratórios, admitindo-se o reconhecimento do excesso quando superada, de forma relevante, a média praticada. 5. No caso, os juros pactuados (3,83% ao mês e 56,91% ao ano) superam uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação (1,94% ao mês e 25,98% ao ano), cujo limite corresponderia a 2,91% ao mês e 38,97% ao ano, caracterizando abusividade, impondo-se a limitação e restituição simples dos valores pagos a maior. 6. A tarifa de cadastro é legítima quando prevista contratualmente e cobrada no início do relacionamento, conforme REsp. Acórdão/STJ (repetitivo) e Resoluções do CMN, não se verificando excesso no valor correspondente a 2,80% do crédito concedido. 7. A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 958/STJ), o que ocorre diante da comprovação do registro com anotação de restrição financeira. 8. A tarifa de avaliação do bem somente é exigível se demonstrada a efetiva prestação do serviço, incumbindo ao banco o ônus da prova (CPC, art. 373, II), não suprido por documento unilateral desacompanhado de elementos técnicos, o que impõe a restituição simples do valor cobrado, conforme pretendido na inicial. 9. A contratação de seguro prestamista sem comprovação de possibilidade de livre escolha da seguradora configura venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, conforme tese firmada no REsp. 1.639.320/SP/STJ (Tema 972/STJ), impondo-se a restituição simples. 10. É incabível o recálculo das parcelas quando determinada a restituição dos valores indevidamente cobrados, sob pena de bis in idem, admitindo-se, contudo, a compensação de valores em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 368 do CC. 11. O parcial provimento do recurso impõe sucumbência recíproca, com rateio proporcional das custas e honorários, nos termos dos arts. 86 e 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "É abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a modalidade contratual, admitindo-se sua limitação. É válida a cobrança de tarifa de cadastro e de tarifa de registro de contrato quando previstas contratualmente e comprovada a prestação do serviço. É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem e de seguro prestamista quando não comprovada a efetiva prestação do serviço ou a livre escolha da seguradora, sendo devida a restituição simples. Não é cumulável a repetição do indébito com o recálculo das parcelas contratuais, admitindo-se a compensação de valores em cumprimento de sentença.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 39, I; CPC, arts. 86, 85, §2º, 373, II, 487, I, e 1.040; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, e 406, §1º; Decreto 22.626/33; Resoluções CMN 3.518/2007, 3.693/2009, 3.919/2010 e 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382 e 566; STF, Súmula 596 e Súmula Vinculante 7/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 24.10.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça... ()

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Doc. ADM Direito 427.6333.2452.2133

35 - TJSP

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Doc. ADM Direito 543.4307.3423.8700

36 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 137.6402.9411.0342

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Descontos realizados na conta bancária da parte autora. Sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Nas hipóteses em que a pretensão é de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27, o qual tem início a partir da última consignação realizada. CONTRATO DE SEGURO. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Autor que impugnou a assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu. Ônus dos requeridos, com fulcro no CPC, art. 429, II. Falsidade da assinatura constatada em laudo pericial. DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos de valores em conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. Recursos repetitivos. Tese firmada pelo C. STJ. (EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ (tema 929). Cobranças indevidas realizadas após 30 de março de 2021, termo da modulação do referido julgado. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso da autora não provido e recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 653.2902.0359.9640

38 - TJSP APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR TER A RÉ REPRODUZIDO A CONTESTAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1.010, II). PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 E 60 ANOS - APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.016 E 952 FIRMADOS EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS PARA OS CONTRATOS COLETIVOS OBJETIVANDO REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - AUMENTOS POR SINISTRALIDADE E POR VCMH - ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A ORIGEM DOS RESPECTIVOS AUMENTOS - REGRA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC - LAUDO DE PERÍCIA ATUARIAL NÃO VISLUMBROU IRREGULARIDADES NOS AUMENTOS POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE NÃO FORNECEU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO ATUARIAL PERTINENTE AOS REAJUSTES ANUAIS - SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DO CONTRATO PELOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES - PRECEDENTES - DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS COBRADAS A MAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 458.8370.9725.9575

39 - TJSP Apelação e REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Temas 06 e 1.234 ambos do E. Supremo Tribunal Federal - Decisão proferida no v. acórdão que afronta o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público - ACÓRDÃO ADEQUADO.

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Doc. ADM Direito 256.6156.4214.4417

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMOS E OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS - DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL- AUSÊNCIA -

Consumidor - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Falha no dever de sigilo de dados bancários - Dever de zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes e sigilo dos dados pessoais, razão pela qual, falhando nessas tarefas, não há exclusão do nexo causal. Conduta da autora incapaz de caracterizar culpa concorrente, notadamente diante de sua hipervulnerabilidade. DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. - Contrato de empréstimos declarados inexistentes - Repercussão nos direitos da personalidade - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - O fato de ter sido declarado inexistente contrato de empréstimo consignado não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade da consumidora, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. Ausência de prova de violação a direito de personalidade RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 584.1714.5033.8930

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE.

preliminar do réu em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute as matérias lá lançadas. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS E SEGURO. O autor alega que o contrato firmado é de adesão e houve violação ao CDC (CDC) devido à cobrança de juros acima do contrato e inclusão unilateral de tarifa administrativa indevidas pelo réu, bem como o seguro de proteção financeira. O autor pede a exclusão dos encargos indevidos e a repetição dobrada do indébito. Taxa de Juros. CET. Alegação de que o Banco cobrou taxa de juros diferente da taxa. Descabimento. Taxa praticada pelo Banco corresponde ao custo efetivo total da operação (CET) que não se afigura abusiva. Aplicação da Súmula 541/STJ. TARIFA ADMINISTRATIVA. Registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. SEGURO PRESTAMISTA. A cobrança do seguro prestamista é considerada abusiva, pois não foi dada ao autor a oportunidade de escolher a seguradora, caracterizando venda casada. Ação parcialmente procedente para declarar abusiva a cobrança do seguro prestamista devendo o réu recalcular o contrato sem os encargos indevidos e restituir o autor de forma simples o indébito. Sucumbência recíproca das partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 536.3481.8495.0415

42 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Locação não residencial. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Verificada. Morte do fiador que cessa a responsabilidade. Cobrança relativa a período posterior. Modificação. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Ocorrência parcial. Interrupção da prescrição na ação de despejo. Citação da devedora principal. Fiadores que são devedores solidários. Co-fiadora cientificada naquela ação. Precedentes do Colendo STJ. Todavia, execução proposta em janeiro/2024, pouco tempo após três anos da interrupção. Inexigibilidade dos alugueis vencidos antes de janeiro/2021. Reforma. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Coisa julgada. Matéria decidida na ação de despejo. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não verificado. Exceto pelos alugueis prescritos, contrato previa incidência de multa, correção e juros sobre o aluguel em atraso. FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. Contrato de locação. Titulo executivo extrajudicial. Eventual erro de cálculo ou prescrição que não retira os atributos do titulo. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Possível a propositura de ação de execução de titulo extrajudicial. Previsão expressa do CPC, art. 784, VIII. APROPRIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS e DIREITO À COMPENSAÇÃO. Inviável. Bens abandonados. Perda da propriedade. Intimada para retirada, executada quedou-se inerte. Ademais, há alegação de que os bens deixados no imóvel pertenceriam a terceiro. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 434.9007.7472.0975

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Equipamento de ar condicionado. Vícios redibitórios. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais. Alegação de vício oculto. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Acórdão de provimento do recurso da ré, prejudicado o recurso da autora. Supostas omissão, contradição e obscuridade. Pretendido pré-questionamento. - Vícios inexistentes. Não configuradas as hipóteses do CPC, art. 1.022. Apreciação coerente, clara e suficiente de todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 927.2901.1923.1905

44 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de cobrança vexatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Vendedora autônoma de semijoias que exerce atividade comercial de forma habitual. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não afasta a necessidade de demonstração mínima do fato constitutivo do direito invocado. CPC, art. 373, I. Autora que sustenta ter sido exposta perante sua empregadora em razão de dívida decorrente da compra de semijoias. Prova produzida que não confirma a versão apresentada na inicial. Ausência de demonstração de que a ré tenha divulgado a inadimplência da autora perante terceiros ou promovido cobrança pública em seu local de trabalho. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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